O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA), Luiz Viana, defendeu o direito de prefeituras do estado contratarem escritórios de advocacia particulares sem a realização de licitação, principalmente em casos específicos. Após diversos casos similares, o Conselho Federal da OAB emitiu duas resoluções que avaliam como válida a prática adotada por gestores. “A OAB defende a criação e estruturação de procuradorias jurídicas em todos os municípios, seguindo o modelo constitucional, e também a contratação de advogados para prestar serviços que não estejam incluídos nas procuradorias jurídicas. E o conselho federal tem resoluções no sentido de que não cabe licitação, porque não é possível licitar a confiança e nem é possível mercantilizar a advocacia”, explicou Viana ao Bahia Notícias. Para ele, mesmo onde haja procuradorias estruturadas, também seria possível a contratação sem licitação.

 

Fonte - Bahia Notícias