O Ministério Público do Estado da Bahia, através da 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, instaurou, dia 11/08/2017, Inquérito Civil nº 703.9.85456/2017, a fim de compelir o município de Livramento, que possui gestão plena de saúde, a prestar administrativa ou judicialmente, os serviços de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, especialmente para crianças e adolescentes e pessoas com necessidades especiais. Na Portaria, de autoria do Promotor de Justiça Substituto Millen Castro, o MP aduz que foi procurado por diversos cidadãos que se queixam da falta de prestação dos referidos serviços de saúde. Informa, também, que segundo o ofício nº 138/2017, do Secretário Municipal de Saúde, de 23/05/2017, os serviços não estão sendo disponibilizados em sua plenitude, respectivamente por ausência de estrutura, equipamentos e materiais (fisioterapia), por falta de convocação do aprovado no concurso (fonoaudiologia) e por inexistência de profissional aprovado no concurso (terapia ocupacional).