Sou João Hipólito Rodrigues Filho, ex-prefeito do município de Abaíra, e municipalista por convicção. Participei ativamente das discussões da União dos Municípios da Bahia (UPB), defendendo pautas voltadas à justiça fiscal, ao equilíbrio federativo e à garantia de condições mínimas de governabilidade para os pequenos municípios, em especial aqueles localizados no semiárido baiano.

Um dos maiores entraves enfrentados hoje pelas pequenas prefeituras é a forma de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Diferentemente do que muitos imaginam, o FPM não é distribuído de forma per capita, mas por faixas populacionais. Municípios com até cerca de 9.300 habitantes recebem praticamente o mesmo coeficiente, independentemente de terem 1.500, 3.000 ou 9.000 moradores. Essa lógica gera uma distorção grave, pois municípios com demandas muito diferentes acabam recebendo valores semelhantes.

Essa desigualdade se torna ainda mais crítica quando se considera que a Lei de Responsabilidade Fiscal permanece inalterada, exigindo dos gestores o cumprimento rigoroso de limites e índices, sem qualquer flexibilização que leve em conta a escassez estrutural de receitas dos pequenos municípios. Os Tribunais de Contas avaliam as gestões de forma linear, desconsiderando as diferenças reais de capacidade financeira entre os entes municipais, o que acaba penalizando quem administra com poucos recursos.

Além do FPM, o ICMS é outra fonte fundamental para as finanças municipais. Embora exista uma regra de distribuição que inclui critérios compensatórios, como população e indicadores oficiais apurados por órgãos como o IBGE, a maior parte desse tributo é fortemente concentrada nos municípios que possuem atividade industrial, grandes empreendimentos ou elevada produção econômica. Na prática, municípios pequenos, sem parque industrial ou produção agrícola expressiva, recebem cotas muito reduzidas de ICMS, especialmente aqueles enquadrados nos coeficientes mais baixos, como 0.6 ou 0.8.

Em contrapartida, municípios industrializados, como Camaçari, Candeias e outros polos econômicos, recebem valores elevados de ICMS, o que amplia ainda mais o desequilíbrio regional. Enquanto uns contam com receitas robustas e capacidade de investimento, outros lutam diariamente para manter os serviços básicos funcionando.

Outro componente que aprofunda essa desigualdade é a distribuição dos royalties, especialmente aqueles vinculados à exploração de recursos naturais e à atividade industrial. Esses recursos ficam concentrados em poucos municípios, geralmente aqueles que sediam refinarias, complexos petroquímicos, empreendimentos energéticos ou grandes estruturas produtivas. Os pequenos municípios do interior e do semiárido, que não possuem esse tipo de atividade, não recebem praticamente nada dessa fonte de receita.

Além disso, as receitas próprias dos pequenos municípios são extremamente limitadas. O IPTU é irrisório, em razão da baixa valorização imobiliária. A arrecadação do IPVA, proveniente do emplacamento de veículos, é pequena, pois há poucos veículos novos e baixo volume de transações. O ITR e outras transferências complementares têm impacto reduzido. Na prática, o município pequeno depende quase exclusivamente do FPM, de uma parcela modesta do ICMS e de receitas pontuais para sobreviver administrativamente.

Enquanto isso, grandes obras estruturantes raramente chegam aos pequenos municípios, muitas vezes sob o argumento de baixa população ou alto custo. Falta sensibilidade por parte dos governos estadual e federal para compreender que o desenvolvimento regional passa necessariamente pelo fortalecimento dos pequenos municípios, que são a base territorial, social e cultural do país.

Defender os pequenos municípios não é defender privilégios, mas sim corrigir distorções históricas e garantir que o pacto federativo funcione de forma justa. Sem mudanças estruturais na forma de distribuição das receitas públicas, especialmente do FPM, do ICMS e dos royalties, continuaremos empurrando os municípios do semiárido para uma condição permanente de sobrevivência administrativa, quando o que se espera é desenvolvimento, dignidade e oportunidade para todos.