O Ministério Público da Bahia, através da 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, expediu Recomendação no Procedimento Preparatório nº 703.9.107325/2017, solicitando que o Controlador-Geral do município de Livramento, no prazo de 15 dias, proceda ao levantamento dos cargos hoje ocupados por servidores temporários que possuam aprovados nos vigentes concursos públicos e processo seletivo simplificado e busque providências junto ao Executivo para substituí-los. A Recomendação, de 10/08/2017, é de autoria do Promotor de Justiça Millen Castro Medeiros de Moura, solicita, ainda, que sejam adotadas providências para a divulgação da relação dos contratados temporários na página eletrônica do Município, com os respectivos nomes, cargos, remunerações e lotações, a ser atualizada mensalmente, registrando também tais informações quanto aos demais meses deste ano, para evitar sanção prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Confira a Recomendação na íntegra.
