A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/20, que adia as eleições municipais de 2020 em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. O placar de votação no segundo turno foi de 407 votos a 70.
Com a aprovação, os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro.
Um ponto foi modificado em relação ao texto aprovado no Senado: caberá ao Congresso Nacional adiar ainda mais as eleições até a data limite 27 de dezembro nas cidades com a situação sanitária de cada município.
NOVO CALENDÁRIO
Com aprovação do adiamento das eleições municipais de 2020, de outubro e para novembro, todos os principais prazos do calendário eleitoral que ainda vão vencer também serão alterados.
O novo calendário eleitoral prevê como data do afastamento de apresentadores de programas de rádio e televisão 11 de agosto; a desincompatibilização de servidores públicos em 14 de agosto; e a data a partir da qual é vedado a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas é 14 de agosto.
O texto prevê ainda que as convenções eleitorais devem ocorrer entre 31 de agosto e 16 de setembro e a data limite para o registro das candidaturas é 26 de setembro.
O início da campanha eleitoral agora será em 27 de setembro e a data para divulgação do relatório parcial de arrecadação e gastos 27 de outubro.
O 1º turno das eleições ocorrerá em 15 de novembro e o 2º turno 29 de novembro.
A data limite para apresentação da prestação de contas de campanha à Justiça Eleitoral é 15 de dezembro. Enquanto a data limite da diplomação é 18 de dezembro.
O desembargador Jatahy Júnior, presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), assinou, nesta terça-feira (30), a Portaria N.º 222/2020, que determina o retorno das atividades na secretaria e nas zonas eleitorais do estado, a partir do próximo dia 13 de julho. O plano que está sendo elaborado pelo Regional prevê a retomada do trabalho presencial de forma segura, gradual, preservando à saúde dos servidores, juízes, colaboradores e eleitores.
Nesta primeira fase, a retomada ao serviço ocorrerá com o quantitativo mínimo necessário para o funcionamento de cada unidade do Tribunal. Os servidores cumprirão jornada de 6 horas, preferencialmente, em turno matutino, obedecendo às regras de distanciamento social e observadas as boas práticas de higiene necessárias à redução dos riscos de contaminação pelo Coronavírus.
A segunda etapa do retorno está prevista para o dia 10 de agosto de 2020, exceto para aqueles que se enquadrem no grupo de risco. Já a terceira etapa de retomada do serviço deve acontecer no dia 14 de setembro de 2020 para todo o efetivo do Tribunal. Conforme o normativo, essa última fase está condicionada à avaliação do quadro local da pandemia pelas unidades competentes e, em especial, pelo serviço médico.
Pensando em preservar a saúde de todos, a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) elaborou a Cartilha “TRE de Mãos Limpas e Contra o Coronavírus”, com medidas de prevenção para o retorno seguro às atividades. A cartilha alerta sobre os cuidados necessários no ambiente de trabalho, a forma correta de higienizar mãos e máscaras, além de trazer informações importantes sobre o coronavírus.
Além do distanciamento social de 2 metros e do uso de máscara durante a jornada de trabalho presencial, a cartilha orienta a higienizar periodicamente as mãos e os instrumentos individuais de trabalho, com água e sabão ou álcool em gel; evitar o compartilhamento de objetos pessoais; deixar salas com portas e janelas abertas; priorizar o uso de e-mails e contato telefônico, evitando-se o comparecimento presencial às unidades e ainda manter comportamento amigável, mas sem contato físico.
A cartilha recomenda ainda a realização de reuniões, preferencialmente, por meio de videoconferência e a utilização dos elevadores uma pessoa por vez e o acesso aos sanitários somente por duas pessoas, simultaneamente.
Conforme determina a Portaria Nº 222/2020, o atendimento ao público permanecerá, prioritariamente, à distância (telefone e e-mail). O atendimento presencial será somente para os casos indispensáveis e caberá ao gestor de cada unidade avaliar as situações que demandarão atendimento presencial.
Para quem ainda não se cadastrou a fim de receber o auxílio emergencial de R$ 600, o prazo termina nesta quinta-feira (2), às 23h59, informou a Caixa Econômica Federal. O auxílio emergencial é um benefício financeiro destinado a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos, desempregados e pessoas de baixa renda e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus.
Inicialmente proposto para vigorar por três meses, com o pagamento de três parcelas de R$ 600, o benefício foi prorrogado por mais dois meses, com o pagamento de mais duas parcelas. Pelas regras, até duas pessoas da mesma família podem receber o auxílio. Para as famílias em que a mulher seja a única responsável pelas despesas da casa, o valor pago mensalmente é de R$ 1.200.
Quem pode se cadastrar?
A Lei 13.982/2020, que instituiu o auxílio emergencial, foi aprovada pelo Congresso Nacional em abril e definiu os critérios para ser incluído no programa. Para ter acesso ao benefício, a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:
- Ser maior de 18 anos de idade ou ser mãe adolescente
- Não ter emprego formal
- Não ser agente público, inclusive temporário, nem exercer mandato eletivo
- Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família
- Ter renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00)
- Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70
- Estar desempregado ou exercer atividades na condição de microempreendedor individual (MEI), ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Como se cadastrar
Quem estava no Cadastro Único até o dia 20 de março e que atende às regras do programa, recebe os pagamentos sem precisar se cadastrar no site da Caixa. Quem tem o Bolsa Família pode receber o auxílio emergencial, desde que ele seja mais vantajoso. Nesse período, o Bolsa Família de quem recebe o auxílio fica suspenso.
As pessoas que não estão inscritas no Bolsa Família nem no CadÚnico e preenchem os requisitos do programa podem se cadastrar no site auxilio.caixa.gov.br ou pelo APP CAIXA | Auxílio Emergencial, disponível nas lojas de aplicativos. Depois de fazer o cadastro, a pessoa pode acompanhar se vai receber o auxílio emergencial, consultando no próprio site ou aplicativo.
O Ministério da Cidadania informou, na semana passada, que já recebeu mais de 124 milhões de solicitações do auxílio emergencial, sendo que cerca de 65 milhões foram considerados elegíveis e 41,59 milhões foram apontados como inelegíveis, por não atenderem aos critérios do programa. Existem ainda quase 17 milhões de inscrições classificadas de inconclusivas - quando faltam informações para o processamento integral do pedido. Quem estiver nessa situação deve refazer o cadastro por meio do site ou aplicativo do programa.
Mais informações sobre o auxílio emergencial também podem ser obtidas na página do Ministério da Cidadania na internet.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse à CNN nesta quarta-feira (1º) que o governo vai pagar mais duas parcelas do auxílio emergencial de R$ 600 em quatro etapas.
De acordo com Guedes, a ideia é estender o benefício ao longo de três meses para preparar os beneficiários para o Renda Brasil, novo programa social que o governo prepara em substituição ao Bolsa Família.
Segundo Guedes, em julho, o governo pagará R$ 500 no início do mês e R$ 100 no final do mês. Logo no primeiro dia de agosto, os beneficiários receberão R$ 300 e os outros R$ 300 no fim do mês.
"Com R$ 500 no início do primeiro mês, você viveu um mês. Com R$ 100 no último dia e R$ 300 no primeiro dia, você viveu o segundo mês com R$ 400", explicou o ministro.
Os detalhes do cronograma de pagamentos das novas parcelas do auxílio emergencial devem ser apresentados “em breve” pela Caixa Econômica Federal. Na prática, o fracionamento proposto pelo governo se assemelha à sugestão do presidente Bolsonaro de prorrogar o auxílio em três parcelas decrescentes de R$ 500, R$ 400 e R$ 300.
A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira (1º) prêmio de R$ 23 milhões.
As seis dezenas do concurso 2.275 serão sorteadas a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, localizado no terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
O volante, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.
Beneficiados pela exposição que ganharam na pandemia, mas com medo de chegar ao fim do ano com rombo nos cofres públicos, prefeitos têm contrariado recomendações de especialistas de diversas áreas e pressionado a Câmara a não mudar as datas das eleições municipais deste ano, previstas para 4 (primeiro turno) e 25 de outubro (segundo turno).
A alteração foi proposta ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por médicos infectologistas, cientistas, juízes e acadêmicos do direito. Na semana passada, o Senado aprovou PEC (proposta de emenda à Constituição) que adia as votações para 15 e 29 de novembro.
No entanto, a discussão foi barrada na Câmara por lobby de prefeitos que tentam se reeleger ou eleger um sucessor. Com a máquina administrativa nas mãos, os gestores municipais receiam que o adiamento abra espaço para adversários, sobretudo com previsão de possíveis perdas no FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Eles também viraram alvo constante de autoridades como o Ministério Público, que questiona doações e propaganda feitas em período pré-eleitoral.
Oficialmente, entidades que representam prefeituras como a CNM (Confederação Nacional de Municípios) dizem defender que não haja eleição neste ano e que o mandato dos prefeitos seja estendido --proposta que tem sido descartada tanto pelo Legislativo como pelo Judiciário.
"Para os municípios, a atual pandemia provocou queda abrupta de receitas de impostos e transferências constitucionais. Todas estão com desempenho muito ruim neste momento"‹", diz um manifesto lançado pela entidade.
Nos bastidores, deputados têm sido procurados por prefeitos para que a eleição seja mantida em 4 de outubro.
O temor da falta de dinheiro faz sentido no contexto histórico das eleições. Muito antes da pandemia, os prefeitos já saíam com vantagem sobre os adversários na corrida pela reeleição e costumavam aumentar os gastos públicos em caso de risco de derrota.
"A probabilidade de reeleição está fortemente correlacionada com a expansão do gasto público", diz um estudo de 2004 da Consultoria Legislativa do Senado.
Na pandemia, essa vantagem sobre adversários se fortaleceu ainda mais em diversos lugares do mundo.
"Há algumas exceções, evidentemente. Mas, em geral, a aprovação dos chefes do Executivo em todos os níveis cresceu com o início da pandemia", diz Graziella Testa, doutora em ciência política pela USP e professora da EPPG-FGV (Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getulio Vargas).
Segundo ela, com a data das eleições mais distante do período mais grave da pandemia, o cenário pode se tornar desfavorável para eventuais candidatos à reeleição.
O advogado eleitoral Renato Ribeiro concorda. Ele aponta que os prefeitos "ganharam grande exposição na pandemia", atuaram de forma mais coordenada que o governo federal, e "a própria crise proporcionou maior exibição, sejam pelos canais oficiais da prefeitura, seja pela mídia".
"Acontece que, quanto mais adiante forem realizadas as eleições, menos viva na memória estará a condução do combate à pandemia e mais premente estarão os efeitos econômicos, especialmente desemprego e fechamento de empresas, devido ao agravamento da crise", afirma ele.
"Historicamente, situações de desemprego e crise econômica favorecem a oposição", acrescenta Ribeiro.
Integrantes da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), questionam as intenções dos prefeitos. "Já havia um grupo de prefeitos defendendo, por uma questão oportunística e casuística, uma prorrogação de mandato, mas a sociedade civil se organizou porque prorrogar mandato é contra a democracia", diz o advogado Marcelo Weick, coordenador geral da Abradep. "Como ficou inviável a prorrogação, eles começaram a defender a manutenção pela data do 4 de outubro."
Para ele, defender a data atual é "um risco muito grande", já que o adiamento também servirá para a Justiça Eleitoral adaptar as eleições ao cenário da pandemia, com treinamento de mesários, organização das zonas eleitorais e obtenção de equipamentos de proteção individual. Eventuais picos de contaminação durante esse período, diz Weick, poderiam levar à responsabilização de prefeitos na Justiça.
A advogada Gabriela Rollemberg, secretária-geral da Abradep, afirma que os prefeitos temem deterioração financeira até o fim do ano, que os force, por exemplo, a atrasar ou parcelar o salário de servidores, afetando a imagem desses políticos.
"Da mesma forma, em alguns municípios há uma tendência de aumento de infectados e mortos, o que traria prejuízos à gestão".
Rollemberg teme que o atraso na votação pela Câmara faça a discussão sobre extensão dos mandatos voltar à pauta. "Seria um precedente gravíssimo. Você estaria suprimindo um direito constitucional", diz. "Não dá para o Congresso substituir o eleitor e definir que esses mandatários ficarão mais dois anos no poder."
Para aprovar o adiamento das eleições, líderes partidários e o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) conversaram para buscar uma saída depois que o centrão, pressionado pelos prefeitos, passou a se opor à mudança das datas.
No início da crise do novo coronavírus, o governo federal garantiu, por quatro meses, que prefeituras e governos estaduais não teriam perdas no Fundo de Participação dos Municípios e no FPE (fundo dos estados), que transferem dinheiro da União para prefeitos e governadores, apesar da forte queda na arrecadação federal.
Líderes da Câmara, porém, estão discutindo a ampliação dessa garantia até o fim do ano, como moeda de troca para a realização dos dois turnos das eleições municipais em novembro.
Após três meses fechado, o Aeroporto Glauber Rocha em Vitória da Conquista, no sudoeste, foi reaberto nesta quarta-feira (1°). Segundo o Blog do Anderson, a concessionária que administra o terminal informou que haverá sete voos semanais, operados pela GOL. Dos sete, quatro voos virão de Guarulhos, em São Paulo, com parada em Conquista e decolagem para Salvador. Isso ocorrerá nas segundas, quartas, quintas e sextas-feiras.
Os outros três voos virão de Salvador, pousarão em Vitória da Conquista e seguirão para Guarulhos. Nos últimos casos as viagens serão nas segundas, quartas e sextas. O terminal estava fechado desde março quando as companhias aéreas suspenderam as viagens devido à pandemia da Covid-19.
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