Agora é lei e, as famosas motonetas de 50 CC, conhecidas como ‘cinquentinhas’ serão, finalmente, regulamentadas. A lei foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 31 e, de acordo com a legislação, esse tipo de ciclomotor deverá sair da loja já emplacado, assim como os carros e motocicletas. Os condutores deverão ter o Cerificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e os Departamentos de Trânsito (Detrans) é que cuidarão do registro.

Os Detrans pressionaram o órgão nacional, ligado ao Ministério das Cidades, para que pudessem exercer força política que agilizasse a tramitação de um projeto de lei antigo que transferia a responsabilidade para o âmbito estadual. Dessa forma, a Lei 13.154, em seu Art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tirou dos municípios a responsabilidade de registrar e licenciar os ciclomotores. 

O PL 13.154/15 foi aprovado no Senado no dia 29 de julho e sancionado pela presidente Dilma Rousseff (PT) no dia seguinte. Na verdade, a lei é para regulamentar a Medida Provisória 673/15.

Outra implicação da mudança é que, com isso, os Detrans deverão exigir o cumprimento do disposto na Resolução 168 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece a obrigatoriedade da habilitação – Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) –, para conduzir as ‘cinquentinhas’.

Apesar das exigências, algumas regras não mudaram e as ‘cinquentinhas’ continuam proibidas de trafegarem em rodovias e, além disso, não podem rodar na faixa da esquerda.

Sem saber da alteração do CTB, a revisora Margareth Nunes Sales, de 49 anos, que há três anos comprou um ciclomotor, se antecipou e tirou a habilitação para motocicleta no mês passado. Segundo ela, a medida é válida, visto que, muitos adolescentes costumam conduzir esses veículos, arriscando as próprias vidas e a dos outros.

“Mesmo sem carteira, sempre andei direito e com capacete. Essa nova medida é positiva porque, tem muita gente que anda sem ter noção alguma de trânsito, principalmente menores de idade. No entanto, é ruim em relação ao imposto, pois não sei qual será o valor a ser cobrado agora com essa equiparação das ‘cinquentinhas’ com as motocicletas”, observou Margareth.

Por meio de nota, o Detran-RJ informou que as novas regras ainda não entraram em vigor porque, primeiramente, precisam ser regulamentadas pelo Contran. Em relação à ACC, o órgão esclareceu que a lei em questão não faz nenhuma alteração em relação à habilitação nesta categoria e o Detran sempre cumpriu com a Resolução 168 do Contran. Logo, o procedimento para retirar a ACC já existe e todas as informações estão disponíveis no site do departamento.

 

Fonte - O diário do Nordeste