Os Cartórios de Notas do Brasil passarão a emitir a Autorizações de Viagens Internacionais para Menores por meio eletrônico a partir desta terça-feira (7). O documento poderá ser obtido após os responsáveis do menor de idade realizarem um reconhecimento de firma por videoconferência disponibilizado pela plataforma online e-Notariado.

Após o consentimento dos responsáveis, a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) internacional será enviada para validação no guichê da companhia aérea, via leitura de QR Code no celular ou em papel.

Com a AEV, o menor ou acompanhante responsável poderá acessar seu documento por meio de aplicativo de celulares Android ou IOS e apresentá-lo por QR Code nos guichês de atendimentos de aeroportos, evitando a perda de documentos impressos durante a viagem e assegurando a atualização constante de dados e permissões, podendo os responsáveis até mesmo cancelar o ato à distância.

Para a presidente do CNB/CF, Giselle Oliveira de Barros, "a AEV Internacional propicia um novo cenário de garantia de segurança jurídica e desburocratização de procedimentos para a vida dos brasileiros”, destaca. “Desde o início da pandemia, em 2020, os Cartórios de Notas deram início a um movimento sem retorno de digitalização de seus atos, e hoje contam com 100% de seus serviços em formato eletrônico, em uma plataforma única, nacional e online disponível a qualquer cidadão”, completa.

A novidade, fruto de um convênio com a Polícia Federal (PF), expande os serviços disponibilizados pela plataforma digital nacional e-Notariado e atende pais de crianças ou adolescentes de até 16 anos que necessitam viajar por transporte aéreo para o exterior sozinhos ou acompanhados por apenas um dos pais ou responsável.

Depois da parceria com a Polícia Federal, responsável pela segurança aeroportuária do País, o módulo da AEV nacional foi atualizado para integrar voos internacionais, tendo passado por uma sequência de testes práticos junto às principais companhias aéreas do país, garantindo a segurança na identificação de pais, responsáveis e menores. 

A opção pelo modelo físico permanece disponível, sendo este realizado por meio de reconhecimento de firma feito presencialmente pelos responsáveis do menor em Cartório de Notas, em um formulário físico que deve ser preenchido e impresso.

COMO FAZER A AEV
O processo de emissão da Autorização Eletrônica de Viagem Internacional é realizado por meio da plataforma e-Notariado, ambiente digital nacional para realização de atos notariais, onde os responsáveis pelo menor deverão abrir uma solicitação pela área “cidadão” do site, preenchendo as informações necessárias.

Com a solicitação completa os requerentes poderão escolher se preferem emitir o documento digital de forma presencial, em balcão de atendimento no Cartório mais próximo do CEP de sua residência, ou de forma totalmente remota, por meio de videoconferência. Para a emissão do ato por videoconferência os pais devem possuir um certificado digital padrão ICP-Brasil ou Certificado Notarizado, este último emitido gratuitamente e também de forma online pelos Cartórios de Notas.

Uma vez realizada, a AEV terá a validade pré-determinada pelos requerentes e poderá ser acessada a qualquer momento e de qualquer lugar do mundo pelo site ou app do e-Notariado.

Na última sexta-feira (03), Dr. Fábio Marx Saramago Pinheiro, tomou posse para o Conselho Fical da AMAB (Associação dos Magistrados da Bahia, entidade presidida pelo Des. Júlio Travessa, também empossado. Dr. Fábio Marx, é Juiz da Vara dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Livramento de Nossa Senhora, e Juiz da 101ª Zona Eleitoral, onde é conhecido por ser um Juiz dinâmico e diligente.

A Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB empossou a nova Diretoria Executiva e os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal para o triênio 2023/2025. O Desembargador Julio Travessa é o novo presidente da entidade, e terá como 1º vice-presidente o juiz Eldsamir da Silva Mascarenhas, 2ª vice-presidente a juíza Sirlei Caroline Alves Santos e 3º vice-presidente o juiz aposentado Antonio Fernando de Oliveira. A solenidade aconteceu no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, no bairro de Nazaré.

Entre as autoridades que prestigiaram a cerimônia estiveram o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargador Nilson Castelo Branco; o vice-governador do Estado, Geraldo Júnior – representando o Executivo; o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Adolfo Menezes; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-Ba), Desembargador Roberto Maynard Frank; a presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Desembargadora Débora Maria Lima Machado; a Procuradora Geral de Justiça, Norma Angélica Cavalcanti; e o prefeito de Salvador, Bruno Reis.

 Ao deixar a presidência da Associação, a juíza Nartir Weber lembrou que, mesmo as dificuldades enfrentadas nos últimos três anos, sobretudo em função da pandemia do novo coronavírus, a gestão não mediu esforços no sentido da busca da concretização de pleitos da magistratura. “A luta pela garantia da qualidade de trabalho para o magistrado é constante. A nossa responsabilidade é enorme; o trabalho exaustivo, tanto nos aspectos físico e intelectual; e as condições de trabalho continuam inadequadas e insuficientes frente às cobranças externas e internas, daí a necessidade de se cumprir a Constituição no que pertine aos nossos direitos e garantias”, afirmou.

Ao ser empossado, o Desembargador Julio Travessa afirmou que a data de posse haverá de ser lembrada como um marco de retomada do processo de abertura da AMAB às grandes aspirações da magistratura baiana, principalmente para o exercício de direitos associativos basilares, com a participação efetiva de cada um dos associados. “Não podemos nos esquecer do que nos fez chegar até aqui. É imprescindível rememorarmos a plataforma da proposta escolhida pela classe, com a união de todos, com o propósito de fortalecer a magistratura baiana”, disse.

 CONSELHOS – No ato, também foram empossados os novos membros dos Conselhos, eleitos no pleito que aconteceu em novembro de 2022. Agildo Galdino da Cunha Filho, Ana Lúcia Ferreira Matos, Carlos Roberto da Silva Junior, Eduardo Ferreira Padilha, Gabriel Igleses Veiga, Josefa Cristina Tomaz M. Kunrath, Marcos Antonio Santos Bandeira, Maria Angelica Alves Matos e Renata Guimarães da Silva integrarão o Conselho Deliberativo, tendo como suplentes Antônio Carlos de Souza Hygino e Carlos Eduardo da Silva Camilo. Já o Conselho Fiscal será formado pelos magistrados Fabio Marx Saramago Pinheiro, Humberto José Marçal, Wander Cleuber Oliveira Lopes, Maria Claudia Salles Parente e Marcos Adriano Silva Ledo, tendo como suplentes Paulo Césare Almeida Ribeiro, André Andrade Vieira e João Lopes Cruz.

O governo federal liberou a consulta ao abono salarial do PIS e do Pasep de 2023 neste domingo (5). As informações podem ser acessadas pelo site gov.br e pelo aplicativo Carteira de Trabalho.
O abono de 2023 é pago aos trabalhadores que, em 2021, receberam em média até dois salários mínimos por mês, trabalharam ao menos 30 dias com carteira assinada e cumpram alguns outros requisitos.

Veja o passo a passo para consultar se você tem direito ao benefício:
Pela internet 1. Acesse o site https://servicos.mte.gov.br/spme-v2/#/login e clique em 'Entrar com gov.br"

2. Faça login com seu CPF e senha cadastrados no portal gov.br. Caso não tenha cadastro, é possível fazê-lo neste site.

3. Em seguida, clique em Abono Salarial. Em seguida, aparece a informação se o trabalhador receberá ou não o benefício.
Pelo aplicativo

1. No celular ou tablet, baixe o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, caso não o tenha.

2. Faça login com seu CPF e senha cadastrados no portal gov.br. Caso não tenha cadastro, é possível fazê-lo neste site.

3. Na tela inicial, clique em Abono Salarial - Consultar. Caso a opção não apareça, clique no menu da parte de baixo da tela, depois Benefícios e Abono Salarial. Em seguida, aparece a informação sobre os valores a receber.
Lotes de liberação começam em 15 de fevereiro

O abono liberado agora é relativo ao ano de 2021. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, serão beneficiados 22,9 milhões de trabalhadores, sendo 20,4 milhões com direito ao PIS e outros 2,5 milhões ao Pasep, totalizando cerca de R$ 22 bilhões.

Os lotes de liberação do abono começam no dia 15 de fevereiro e seguem até o dia 17 de julho. O PIS é pago na Caixa, para quem trabalhou em empresas privadas em 2021 e se encaixa nas regras do programa. Já o Pasep é liberado pelo Banco do Brasil para trabalhadores de empresas públicas, como servidores e funcionários de estatais, além de militares. O prazo para sacar o valor termina em 28 de dezembro de 2023.
O abono é de até R$ 1.302 e varia de com a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base de 2021. O valor do benefício é calculado considerando 1/12 do salário mínimo multiplicado pelo número de meses trabalhados. Se o beneficiário trabalhou o ano todo de referência, receberá um salário mínimo. Se trabalhou dois meses em 2021, receberá R$ 217, por exemplo.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a lei 7.998/1990 determina que no ato do pagamento, os valores serão arredondados para unidade imediatamente posterior. Como 1/12 do salário mínimo dá R$ 108,50, quem tiver direito a esse valor receberá R$ 109. O mesmo ocorre com outros valores com centavos quebrados.

Calendário de pagamento do PIS 2023

Abono do PIS, pago pela Caixa

Para trabalhadores de empresas privadas

Nascidos em Recebem a partir de Recebem até

Janeiro e fevereiro 15/02/2023 28/12/2023

Março e abril 15/03/2023 28/12/2023

Maio e junho 17/04/2023 28/12/2023

Julho e agosto 15/05/2023 28/12/2023

Setembro e outubro 15/06/2023 28/12/2023

Novembro e dezembro 17/07/2023 28/12/2023

Abono do Pasep, pago pelo Banco do Brasil

Para quem trabalhou em empresas públicas, como servidores e funcionários de estatais, e militares

Final da inscrição Recebem a partir de Recebem até
0 15/02/2023 28/12/2023

1 15/03/2023 28/12/2023

2 e 3 17/04/2023 28/12/2023

4 e 5 15/05/2023 28/12/2023

6 e 7 15/06/2023 28/12/2023

8 e 9 17/07/2023 28/12/2023

Quem tem direito ao PIS/Pasep que será pago em 2023

O ano de referência para este abono é 2021. O trabalhador precisa:

- Estar cadastrado no programa PIS/Pasep ou no Cnis (data do primeiro emprego) há pelo menos cinco anos

- Ter trabalhado para empregadores que contribuem para o PIS ou Pasep

- Ter trabalhado formalmente pelo menos 30 dias no ano-base de 2021

- Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos em 2021

- O empregador precisa ter informado os dados do funcionário corretamente na Rais (Relação Anual de Informações Sociais) do ano-base

Quem não tem direito ao abono

- empregado(a) doméstico(a)
- trabalhadores rurais e urbanos empregados por pessoa física

- trabalhadores empregados por pessoa física equiparada a jurídica

Conhecido como "pornografia de vingança", a prática de compartilhar imagens íntimas de uma pessoal como forma de puni-lá ainda é muito recorrente no país. De acordo com levantamento feito pelo g1, a partir de informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre janeiro de 2019 e julho de 2022, o Brasil registrou ao menos 5.271 processos judiciais envolvendo divulgação desse tipo de imagem sem o consentimento da vítima. 
O estado com maior número de casos é Minas Gerais (18,8%), seguido de Mato Grosso (10,93) e Rio Grande do Sul (10,17%). A média no país é de 4 registros por dia. Para realizar o levantamento, também foi realizado consulta aos Tribunais de Justiça dos estados. 

Apesar de alarmante, os números podem ser ainda maiores. Segundo o portal, muitos dados referentes a essa tipificação ainda são desconhecidos, já que os processos se baseiam em duas leis crianças em 2018: Lei Rose Leonel (13.771/18) e 13.718/18. 

Outros fatores que contribuem para o "apagão" de dados, segundo especialistas, são o medo das vítimas de denunciar e o fato de que práticas como divulgar nudes e cenas de sexo sem consentimento só receberam legislação específica no Código Penal em dezembro de 2018.

LEIS:

• lei Rose Leonel (13.772/18), considera crime o "registro não autorizado da intimidade sexual"; punição é seis meses a 1 ano de detenção;

• lei 13.718/18: criminaliza a "divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, sexo ou pornografia sem consentimento", inclusive o compartilhamento; a pena varia de 1 a 5 anos de reclusão.

Aconte em Livramento de Nossa Senhora neste sábado (04) às 19:00 horas no Monumental Festas e Eventos a 3ª edição do Livramento Boxing  Championship. Estão confirmadas 10 lutas de boxe, com duas disputas de cinturão, com a presença do Tetracampeão Mundial de Boxe, Acelino Popó Freitas. O evento será realizado pelo atleta livramentense Ron Silva e por Luis Cláudio Freitas, treinador e irmão de Popó. São patrocinadores do evento: Ismatec, Cenio, Rui Sports, Hotel Vista da Chapada, Condomínio Canto do Sol,  Academia Gym Park, Moda Livre, Long Hair salão de beleza, Kandim Frutas,  Colégio Probo COC, Ambiente Interiores, Maxxnet, Citolab, Staff locações e serviços administrativos, Clarhi, Drª Taisy Gutemberg, Pontual Consultoria Pública, Barbosa Higienização, Rodrigo da Skimell, Irriga Dantas, Drº Altamirando Rodrigues, Mary Make up, Vanessa Correia, Livras Store, MNA Suplementos, Livramento Hoje, Júlio Novais Barbearia e Farmácia Vitória. Maiores informações pelo telefone (77) 99944-0236. A pesagem do evento acontece hoje (03), às 19:00 horas, no Monumental Festas e Eventos, com a participação de Acelino Popó Freitas.

Um motorista ficou ferido após o caminhão que dirigia pegar fogo nesta quarta-feira (1°) em um trecho da BA-148 de Dom Basílio, no Sertão Produtivo, Sudoeste baiano. Segundo informações, o veículo pertencia ao Consórcio de Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Paramirim (CDSBP).

O motorista, identificado como Marcelo Augusto, contou que tentou desviar de um veículo que tentou fazer uma ultrapassagem indevida. Com isso, o caminhão que ele dirigia saiu da pista, colidiu em uma árvore e pegou fogo.

O condutor segue internado no Hospital Municipal de Dom Basílio. A condição de saúde dele é estável.

A jornalista Glória Maria morreu no Rio de Janeiro nesta quinta-feira (2), aos 73 anos de idade. A causa da morte não foi informada. 

Glória estava afastada do "Globo Repórter" há mais de três meses, tratando um câncer. O último programa apresentado por ela foi a edição. 

Glória foi pioneira inúmeras vezes. Foi a primeira a entrar ao vivo no Jornal Nacional e inaugurou a era da alta definição da televisão brasileira. Mostrou mais de 100 países em suas reportagens e protagonizou momentos históricos.

“Eu sou uma pessoa movida pela curiosidade e pelo susto. Se eu parar pra pensar racionalmente, não faço nada. Tenho que perder a racionalidade pra ir, deixar a curiosidade e o medo me levarem, que aí eu faço qualquer coisa.”

Glória deixa duas filhas, Maria e Laura.

O abono salarial do PIS e do Pasep de 2023 começa ser pago no dia 15 de fevereiro, com lotes mensais até 17 de julho. O abono varia de R$ 109 a R$ 1.302, de acordo com a quantidade de meses trabalhados em 2021.
No dia 15 de fevereiro a Caixa pagará o abono do PIS para os trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro e o Banco do Brasil depositará o abono do Pasep para quem tem inscrição com final zero no programa.

Cerca de 23,6 milhões de trabalhadores devem receber o abono salarial em 2023 e o valor total reservado é de R$ 24,4 bilhões, segundo o Ministério do Trabalho e Previdência.

No aplicativo Carteira de Trabalho Digital, logo na página inicial, o sistema informa que a consulta ao abono salarial estará disponível a partir do dia 5 de fevereiro. A consulta mostrará valor, data e banco de recebimento para quem tem direito. Outro canal previsto para verificar se receberá o abono é o portal gov.br.

COMO SERÁ O PAGAMENTO DO PIS NA CAIXA
Quem tem conta-corrente ou poupança na Caixa receberá o crédito, automaticamente, em sua conta no banco, conforme o calendário de pagamentos.

Segundo a Caixa, os outros beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, também de acordo com o mês de nascimento. O dinheiro depositado na poupança digital pode ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem, que permite pagar contas, utilizar o QR Code nas maquininhas e fazer compras com o cartão de débito virtual.

Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão Social e senha nos terminais de autoatendimento, lotéricas, correspondentes Caixa Aqui ou nas agências da Caixa.

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO PIS 2023
O prazo para sacar o valor termina no dia 28 de dezembro de 2023.

ABONO DO PIS, PAGO PELA CAIXA

Para trabalhadores de empresas privadas

Nascidos em - Recebem a partir de - Recebem até

Janeiro e fevereiro - 15/02/2023 - 28/12/2023

Março e abril - 15/03/2023 - 28/12/2023

Maio e junho - 17/04/2023 - 28/12/2023

Julho e agosto - 15/05/2023 - 28/12/2023

Setembro e outubro - 15/06/2023 - 28/12/2023

Novembro e dezembro - 17/07/2023 - 28/12/2023

ABONO DO PASEP, PAGO PELO BANCO DO BRASIL

Para quem trabalhou em empresas públicas, como servidores e funcionários de estatais, e militares

Final da inscrição - Recebem a partir de - Recebem até

0 - 15/02/2023 - 28/12/2023

1 - 15/03/2023 - 28/12/2023

2 e 3 - 17/04/2023 - 28/12/2023

4 e 5 - 15/05/2023 - 28/12/2023

6 e 7 - 15/06/2023 - 28/12/2023

8 e 9 - 17/07/2023 - 28/12/2023

QUEM TEM DIREITO AO PIS/PASEP QUE SERÁ PAGO EM 2023

O ano de referência para este abono é 2021. O trabalhador precisa:

- Estar cadastrado no programa PIS/Pasep ou no Cnis (data do primeiro emprego) há pelo menos cinco anos;

- Ter trabalhado para empregadores que contribuem para o PIS ou Pasep;

- Ter trabalhado formalmente pelo menos 30 dias no ano-base de 2021;

- Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos em 2021;

- O empregador precisa ter informado os dados do funcionário corretamente na Rais (Relação Anual de Informações Sociais) do ano-base

QUEM NÃO TEM DIREITO AO ABONO SALARIAL

- Empregado (a) doméstico (a);

- trabalhadores rurais empregados por pessoa física;

- trabalhadores urbanos empregados por pessoa física;

- trabalhadores empregados por pessoa física equiparada a jurídica

VALOR DO ABONO DO PIS PAGO EM 2023

O valor do abono é calculado considerando 1/12 do salário mínimo multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente. Em 2023, se o beneficiário trabalhou o ano todo de referência, receberá um salário mínimo, R$ 1.302. Se trabalhou seis meses em 2021, receberá metade, R$ 651.

Valor do abono salarial com o salário mínimo de R$ 1.302

Benefício varia de acordo com a quantidade de meses trabalhados em 2021

Meses trabalhados - Valor do abono (em R$)

1 - 109

2 - 217

3 - 326

4 - 434

5 - 543

6 - 651

7 - 760

8 - 868

9 - 977

10 - 1.085

11 - 1.194

12 - 1.302

Fontes: reportagem, lei 7.998 e Ministério do Trabalho e Previdência

ABONO É DIFERENTE DA COTA DO PIS

É importante não confundir abono salarial com cota do PIS. A cota é destinada aos trabalhadores que tinham carteira assinada no período de 1971 a 4 de outubro de 1988 e pode ser sacada pelo beneficiário ou seus herdeiros e sucessores, se for o caso.

Aconte em Livramento de Nossa Senhora neste sábado (04) às 19:00 horas no Monumental Festas e Eventos a 3ª edição do Livramento Boxing  Championship. Estão confirmadas 10 lutas de boxe, com duas disputas de cinturão, com a presença do Tetracampeão Mundial de Boxe, Acelino Popó Freitas. O evento será realizado pelo atleta livramentense Ron Silva e por Luis Cláudio Freitas, treinador e irmão de Popó. São patrocinadores do evento: Ismatec, Cenio, Rui Sports, Hotel Vista da Chapada, Condomínio Canto do Sol,  Academia Gym Park, Moda Livre, Long Hair salão de beleza, Kandim Frutas,  Colégio Probo COC, Ambiente Interiores, Maxxnet, Citolab, Staff locações e serviços administrativos, Clarhi, Drª Taisy Gutemberg, Pontual Consultoria Pública, Barbosa Higienização, Rodrigo da Skimell, Irriga Dantas, Drº Altamirando Rodrigues, Mary Make up, Vanessa Correia, Livras Store, MNA Suplementos, Livramento Hoje e Júlio Novais Barbearia. Maiores informações pelo telefone (77) 99944-0236. A pesagem do evento acontece na próxima sexta-feira (03), às 19:00 horas, no Monumental Festas e Eventos, com a participação de Acelino Popó Freitas.

O Papa Francisco nomeou o Bispo Auxiliar de Belo Horizonte Dom Vicente de Paula Ferreira para assumir a Diocese de Livramento de Nossa Senhora. Dom Vicente, vai suceder o Bispo Dom Armando Bucciol, que esteve à frente da Diocese de Livramento por mais de 18 anos. A posse do 3º Bispo da Diocese ainda não tem data definida e Dom Armando permanecerá em Livramento como Bispo Emérito. 

Nesta quarta-feira (1º) a Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, através da Promota de Justiça Drª Daniela de Almeida, realizou Audiência no Salão do Júri do Fórum de Livramento, para tratar do Carnaval de Rio de Contas 2023. Esteve presente diversas autoridades como o prefeito de Rio de Contas, Drº Cristiano Cardoso de Azevedo e secretários municipais, além de membros do Conselho Tutelar. Representando a Polícia Civil o Delegado Fábio da Silva Lago e a Polícia Militar o Capitão Arão Durval. Aberta a audiência, Drª Daniela se referindo ao período carnavalesco disse que requer de todas as entidades envolvidas uma atuação mais flexível e condizente com a festa popular, considerando a sua tradição, pois, um período excepcional, onde a cidade recebe cerca de 30 mil turistas. Ao final da reunião ficou deliberado os seguintes pontos: 

Que será realizada uma campanha preventiva pelo conselho Tutelar com donos de bares, proprietários de pousadas, hotéis e a respeito da hospedagem e da proibição de comércio e bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes;

Que o Conselho Tutelar e a Pollcia Civil atuarão em regime de plantão ininterrupto, acompanhados de uma assistente social do município; sendo que o Conselho tutelar fará plantão presencialmente, em regime de revezamento. na sede do antigo fórum das 20:00h às 24:00h nos dias de festa. Nos demais horários, o plantão do Conselho Tutelar se dará através do telefone funcional;

Que o projeto do carnaval foi encaminhado ao IPHAN e devidamente aprovado, cuja cópia será encaminhada à Promotoria de Justiça;

Que näo haverá circulação de paredões no circuito do centro da cidade já que a estrutura do municipio näo comporta por conta dos inúmeros prédios históricos;

Que o atendimento de saúde será realizado conforme projeto apresentado pela Secretária Municipal de Saúde, nesta data;

Que o Município disponibilizará espaço adequado para eventuais apreensões de veículos no Ginásio Municipal;

Que fica proibida a venda de bebidas em garrafas de vidro dentro do circuito do carnaval durante o periodo da festa;

Que o município realizará atividades preventivas e educativas quanto a restrição do item anterior;

Que, a respeito da segurança na área de cachoeiras, esta será realizada por brigadistas civis voluntários cadastrados na prefeitura e mediante plantão do Corpo de Bombeiros;

Que o Conselho Tutelar encaminhará a escala dos plantonistas ao Delegado de Polícia Civil, ao Comandante da Polícia Militar e ao Ministério Público.

 

O preço do gás de cozinha foi reajustado em 8,2% na Bahia. O aumento passa a valer nesta quarta-feira (1º), conforme informou a Acelen, empresa responsável pela administração da Refinaria Mataripe.

Com o reajuste, o botijão de gás fica até R$ 7 mais caro. A Acelen informou que que os preços dos combustíveis produzidos na refinaria seguem critérios de mercado, que levam em consideração variáveis como custo do petróleo, que é adquirido a preços internacionais, dólar e frete.

O governo baiano publicou um alerta, nesta terça-feira (31), aos herdeiros dos profissionais de Educação que fazem jus aos precatórios Fundef, sobre a importância da apresentação do alvará judicial para o recebimento dos recursos.

De acordo com um levantamento realizado pelo governo do estado, há mais de 5 mil ex-servidores falecidos que se enquadram nos critérios para o recebimento do abono e deixaram herdeiros. No entanto, apenas 554 herdeiros destes servidores apresentaram alvarás judiciais até o momento.

“Os números estão sendo atualizados diariamente, à medida que recebemos e checamos os documentos enviados, e a nossa perspectiva é realizar o pagamento do maior número de pessoas possível ainda no início deste mês de fevereiro”, disse a superintendente de Recursos Humanos da Educação, Maria do Rosário Muricy.

No total, o estado estima direcionar R$ 87, 8 milhões para pagamento de 5.121 herdeiros de beneficiários do Fundef.

“As solicitações, inclusive, podem ser realizadas pelos herdeiros a qualquer tempo dentro dos próximos cinco anos, que é o prazo de prescrição”, orientou a superintendente.  

O primeiro passo a ser cumprido pelos herdeiros que reivindicam direito aos precatórios é a abertura de um processo no Estado requerendo informações sobre os valores devidos ao ex-servidor falecido. Até o momento, a Secretaria de Educação (SEC) já emitiu 2800 declarações deste tipo.

Num segundo momento – já de posse do alvará judicial autorizando o levantamento parcial ou integral do valor –, o herdeiro deve abrir um segundo processo no estado, solicitando o recebimento do abono.   

Nos dois casos, os requerimentos devem ser encaminhados por meio das unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), que prestam atendimento por ordem de chegada ou mediante agendamento prévio no SAC Digital. A relação completa dos documentos necessários para a abertura destes processos pode ser conferida na página Orientações sobre os Precatórios Fundef, no site do RH Bahia.

Possuem direito a receber os precatórios professores, coordenadores pedagógicos, diretores, vice-diretores e secretários escolares que ocuparam cargo público ou que estavam em emprego público, em efetivo exercício na educação básica da rede pública de ensino, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, além de seus herdeiros.

Também são contemplados aqueles que ocupavam cargos comissionados do quadro do Magistério e professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), que atuavam na educação básica no mesmo período, e seus herdeiros.