A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 25.934/2025, que autoriza a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a desistir de ações judiciais em andamento com valores de até R$ 100 mil, além de permitir que não sejam ajuizadas execuções fiscais para cobrança de créditos tributários nesse mesmo montante.
A proposta, enviada pelo governador Jerônimo Rodrigues, tem como objetivo racionalizar a recuperação de créditos públicos. O governo argumenta que, em muitos casos, o custo do processo de cobrança supera o valor que pode ser recuperado.
“A proposição visa ajustar o piso judicial para cobrança do crédito tributário, atualizando-o a valores condizentes com a realidade econômica, objetivando tanto racionalizar a recuperação de créditos públicos, quanto torná-la efetivamente positiva, dados os custos envolvidos na tentativa de sua efetivação”, justificou o governador em mensagem encaminhada ao Legislativo.
O texto também prevê que a PGE poderá condicionar o ajuizamento de novas ações à existência de indícios de bens ou atividade econômica que viabilizem o pagamento da dívida. Caberá ao procurador-geral do Estado definir os critérios e parâmetros para essa análise, com base em princípios de racionalidade, economicidade e eficiência.
Outra alteração promovida é a revogação do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº 13.729/2017, que exigia a ratificação de um superior hierárquico para a desistência de ações. Com a aprovação, procuradores poderão tomar essa decisão de forma autônoma em processos de até R$ 100 mil.
A crise hídrica preocupa a população livramentense, sobretudo agricultores. A principal fonte de água vem da Barragem Luis Viera, em Rio de Contas, que na data de hoje (26) registra apenas 25,4% de sua capacidade, que equivala a 24.882.052 m³. As chuvas são esperadas a partir da segunda quizena de outubro, sendo os meses de novembro e dezembro onde a previsão do tempo indica chuvas nos 30 dias de cada mês, de mais de 100 mm que, no entanto, não deve alterar o quadro de seca. Neste mês de setembro a temperatura aumentou significamente em Livramento e o forte calor já é notado pela população. Nos próximos três meses a previsão é que seja consumido cerca de 9.000.000 m³ de água e o resevatório da Barragem Luis Vieira fique com apenas 15.000.000 m³, sendo o volume mínimo destinado ao consumo humano de cerca de 7.000.000 m³. A esperança é que as chuvas vindouras possam recarregar parcialmente a barragem e aliviar a seca e o forte calor enfrentados pelos livramentenses.
Na data de hoje, no Conjunto Penal de Barreiras, durante o período de visitas, foram registradas duas ocorrências de tentativa de introdução de substâncias ilícitas na unidade.
As visitantes M.V.D., companheira do interno C.M.C., e J.D.S., companheira do interno W.C.M., passaram pela revista corporal realizada com o auxílio do equipamento Body Scan, sendo identificadas imagens com alterações suspeitas em ambas as situações.
Diante da constatação, as monitoras procederam à abordagem imediata, acionando o Coordenador de Vigilância e o Gerente Operacional. Questionadas sobre o porte de materiais ilícitos, ambas admitiram espontaneamente a posse, sendo apreendidos aproximadamente 45 gramas com a senhora M.V.D. e 47 gramas com a senhora J.D.S.
O fato foi comunicado à Direção da Unidade, e as imagens registradas pelo Body Scan foram arquivadas para subsidiar eventuais medidas administrativas e legais.
As visitantes foram, em seguida, conduzidas à Delegacia de Polícia pela equipe da Polícia Militar, em conformidade com o procedimento padrão para este tipo de ocorrência.
Pessoas em situação de cárcere de todo o país realizaram, nos dias 23 e 24 de setembro (terça e quarta-feira), as provas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA-PPL). Na Bahia, reeducandos custodiados nas unidades coadministradas pela Socializa se destacaram mais uma vez. Considerando os cinco estabelecimentos sob gestão compartilhada, 1.824 custodiados estavam aptos e 1.698 compareceram, o que representa 93,09% de presença média — desempenho que consolida o programa educacional como uma marca da cogestão na Bahia.
Atuando como cogestora nos conjuntos penais de Itabuna, Vitória da Conquista, Barreiras, Lauro de Freitas e Masculino de Salvador, a Socializa consolidou a ressocialização como sua marca de gestão. Na empresa, esse resultado expressivo é atribuído a um trabalho contínuo.
“Esse número recorde é reflexo de uma atuação estratégica, que começa na valorização do setor pedagógico e finaliza com uma logística de segurança ao mesmo tempo confiável e humanizada. Não acontece da noite para o dia, mas nossa busca é sempre pela excelência”, explica o Diretor-Presidente da Socializa, Eduardo Brim Fialho.
Somente nessas cinco unidades, são cerca de 3 mil reeducandos custodiados. O segredo, segundo Fialho, é o estímulo à participação efetiva nas atividades de reintegração social, o que envolve todos os colaboradores e gestores da empresa — do monitor de ressocialização aos integrantes do corpo técnico e gerência local, com reforço e suporte do time da Pedagogia.
100% ENCCEJA
Os resultados por unidade evidenciam essa mobilização integrada entre equipes. Em Itabuna, foram 396 presentes entre 424 aptos (93,39%). Em Vitória da Conquista, 365 presentes de 378 aptos (96,56%), com 100% no Ensino Médio.
Em Barreiras, 117 presentes entre 122 aptos (95,90%). No CPMS (Salvador), houve 589 presentes de 639 aptos (92,18%). Em Lauro de Freitas, somando fundamental e médio, foram 212 presentes de 261 aptos (81,23%) — com 100% de presença no Ensino Médio e 75,62% no Ensino Fundamental.
A qualidade de participante apto é resultado do cálculo que considera o número de inscritos e subtrai as saídas, como as que se dão por força de alvarás, progressão de regime e transferência.
ACESSO À EDUCAÇÃO
O ENCCEJA-PPL permite que pessoas privadas de liberdade concluam etapas da educação básica, ampliando oportunidades de reintegração social. Na visão da Socializa, a aplicação expressiva deste ano demonstra que o acesso à educação dentro do sistema prisional é um caminho real de transformação.
“A participação maciça dos custodiados confirma que, quando o Estado e a iniciativa privada se unem em torno da educação e da ressocialização, resultados concretos acontecem. O ENCCEJA é um marco nessa trajetória”, destaca o presidente Eduardo Fialho.
Segundo a SEINFRA as obras estão com 40% de execução, a previsão de conclusão dos serviços é para maio de 2026, com investimento total de 17,2 mihões.
Nota pública
A estrada do Entrocamento da Ba148 ao Distrito de Catolés não nasceu de promessa eleitoreira, como tenta insinuar ACM Neto. Esse projeto foi feito ainda na minha gestão, com todo o processo pronto muito antes da ordem de serviço assinada pelo governador.
Também não são 30 km como espalham, mas sim cerca de 18 a 20 km, já que povoados foram beneficiados com calçamento. E mais: conforme dados oficiais da Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra), a obra já conta com 40% de execução concluída.
O mais curioso é que o próprio ACM Neto não percorreu a estrada toda. Não se deu ao trabalho de buscar informação, nem correu o trecho completo para ver como está o andamento da obra. Preferiu aparecer apenas num ponto de asfalto e gravar um vídeo mal informado, aproveitando a festa local para tentar fazer política com crítica vazia. Afinal, ele não gosta nem de andar na estrada de chão.
Esse discurso foi claramente alimentado pelos seus correligionários que sempre foi contra a estrada, dizia que ela não sairia e hoje tenta usar mentira para enganar a população. Mas o povo de Abaíra sabe: quem trabalha de verdade traz obras e resultados; quem só aparece em época de festa traz discurso barato.
Teve início na noite da última quinta-feira(18), a XIX Edição do Festival da Cachaça de Abaíra, Chapada Diamantina. A tradicional festa recebeu o cantor Geraldo Azevedo como atração principal que abriu as festividades, também se apresentaram Canindé, Forró Like e a dupla Miguel e Daniel. Nesta sexta-feira(19) as atrações são: Caninana; Tarcísio do Acordeon e Pagode do Segredo. No sábado(20) se apresentam: Débora Lee; Limão com Mel e Vitor Fernandes. No domingo quem se apresenta é o abairense Renan Moreira; Marcynho Sensação e Papazoni. O Festival da Cachaça também conta com uma progamação cultural como a feira da agricultura familiar, rodas de conversas e capacitação e visita a Coopama - Cooperativa de Cana e Seus Derivados da Microregião de Abaíra. A Cachaça de Abaíra é premiada como uma das melhores do Brasil e possui selo de indicação geográfica, ou seja, trata-se de um protudo de excelência e autenticidade.
A 21º Subseção da OAB realizou, nesta terça-feira (16), reunião da Advocacia que milita na Comarca de Livramento de Nossa Senhora com o Juiz Titular da Vara dos Juizados Especiais Dr. Fábio Marx Saramago Pinheiro, que esteve acompanhado de assessores e serventuários da justiça, para tratar de asssuntos relacionados aos Juizados Especiais. Na oportunidade, os advogados puderam apresentar as demandas da advocacia e o magistrado pontuou algumas questões no sentido de aprimorar e dar máxima celeridade à prestação jurisdicional. Representando a advocacia regional estavam presentes a Presidente da 21º Subseção da OAB/BA, Dra. ingrid Freire e o Vice-Presidente Dr. João Rafael Amorim. Ao final da reunião os advogados parabenizaram toda a equipe dos Juizados Especiais de Livramento de Nossa Senhora pelo excelente trabalho prestado aos jurisdicionados.
O Governo da Bahia sancionou uma lei que permite a redução e remissão de débitos tributários relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e à Taxa de Licenciamento Anual de Veículos Automotores. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (9) e beneficia contribuintes com dívidas relativas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
De acordo com a norma, os débitos de IPVA, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já judicializados, poderão ser quitados com redução de 95% da multa e dos acréscimos moratórios. O pagamento poderá ser feito em parcela única ou em até três vezes, desde que seja integralizado até 28 de novembro de 2025. Cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200 e haverá incidência da taxa Selic.
A lei também prevê remissão parcial de 50% para os débitos da Taxa de Licenciamento Anual, com prazo de pagamento até a mesma data. Além disso, ficam totalmente perdoadas as dívidas de IPVA inferiores a R$ 460 por veículo, atualizadas até a data de publicação da lei.
Outro ponto da legislação trata dos honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária, que terão percentuais reduzidos conforme deliberação do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado.
A adesão ao programa implica reconhecimento da dívida e desistência de ações judiciais ou recursos administrativos relacionados aos débitos.
A lei também altera dispositivos referentes ao ICMS, estabelecendo que créditos tributários inferiores a R$ 1.380 não serão objeto de lançamento por auto de infração ou notificação fiscal. Além disso, prevê redução de 90% da multa para infrações em que o valor do imposto declarado seja pago antes da inscrição em dívida ativa.
