Memória de minha Trajetória Educacional

Recebi, hoje, postado pelo meu sobrinho, Dr. Guto Tanajura, como sendo extraído do arquivo de Jorge de Jesus Viana Martins (Jorge de Irênio) exemplar do impresso intitulado “O S A B E R”, editado e divulgado pelos alunos concluintes do curso ginasial, em 1964, do então Ginásio de Livramento.

A relíquia tocou minha emoção, juntamente com uma reportagem, com antiga foto dos formandos e professores, sobre o inesquecível fato histórico, publicada pelo portal Mandacaru da Serra, em 18.03.2014, do jornalista e conterrâneo Raimundo Marinho. Então, senti-me estimulado a expor, modestamente, a memória da trajetória da minha formação escolar.

Começo por lembrar que aprendi o abecedário e o beabá, ajudado pela querida D. Santa, professora leiga, na localidade de Catolés (Município de Abaíra, em nossa Chapada Diamantina, na Bahia). Lá também aprendi a escrever meu nome, com a também professora leiga Alcides Abreu (D. Nenzinha).

Durante a gestão de meu pai, como prefeito de Piatã, estudei no Prédio Escolar Duque de Caxias, sob a facilitação da professora Biá, com formação magister, em Caetité. Encerrado o mandato do meu pai, fomos morar em Livramento, onde, por intermédio de Ulisses Cambuí Lima, um altruísta de berço, matriculei-me no 4º ano primário, no Grupo Escolar Lauro de Freitas.

A professora era D. Ruth Guimarães Tanajura. Em paralelo, eu recebia reforço escolar com a professora Julieta Trindade Soares. Concluído o 4º ano, submeti-me ao exame de admissão ao ginásio, no qual fui aprovado e matriculei-me no 1º ano ginasial no então Ginásio de Livramento.

Em 1964, concluí o que era conhecido como curso ginasial, no educandário Ginásio de Livramento, já denominado de Colégio João Villas-Bôas (esta é a forma como o fundador gostava que seu nome fosse grafado).

A turma de formados daquele ano (1964) foi remomorada em oportuno registro do jornalista Raimundo Marinho, em matéria do seu portal Mandacaru da Serra, postada em em 14.03.2014. Entre as fotos que ilustra o texto, está a dos formandos e professores.

E' creditada ao arquivo de Jorge de Irene (Jorge de Jesus Viana Martins), postada no Facebook e replicada em blogs da cidade. Entre outras coisas, o texto publicado destaca, referindo-se a` foto:

Verdadeiro emblema, que nos conduz a gratificante passeio pelo tempo, pela história e pela consciência.

Mas, voltemos ao “João Vilas Boas”. Tínhamos um colégio de verdade. A postura dos estudantes e a impecabilidade do fardamento, na foto,

mostram a qualidade do ambiente vivido na instituição, hoje deformado até por agressões a professores e violação das leis. Era melhor do que muitas faculdades de hoje e se encontra nivelado ao baixo nível da educação brasileira.

O antigo educandário está minado por dentro, não lembrando, nem de longe, os tempos quando lá estudamos, onde estudaram figuras hoje projetadas em suas profissões, alguns até a nível nacional.

Eu, com o aprendizado transmitido pelos estimados e competentes professores, certificado pela digníssima professora Corina Correia Lima, senti-me portador de passaporte para seguir a minha trajetória educacional.

Com a fundamental proteção de meu pai, João Hipólito Rodrigues, parti para Salvador, matriculando-me no 1º ano do curso Clássico, que funcionava no Colégio Góes Calmon, no Bairro Barris, anexo ao Colégio Central, modelo criado pelo educador Anísio Teixeira Fernando de Azevedo.

Ao final do primeiro ano, transferi-me para o Instituto de Educação ISAIAS ALVES, ondo concluí o Curso Colegial Normal, certificado pelo professor e diretor Cícero Pessoa da Silva. Isso me habilitou para o exame vestibular, no qual logrei aprovação em Direito, na Universidade Federal da Bahia.

Formado Bacharel em Direito, com certificação do professor Raul Afonso Nogueira Chaves, coordenador do Colegiado de Curso, submeti-me e fui aprovado no concurso para Delegado da Polícia Civil da Bahia, sendo logo nomeado.

Na ativa, cumprindo orientação das políticas públicas do Estado, fiz o curso de Especialização em Administração Pública/Organização, na Universidade Católica do Salvador, com carga horária de 600 horas-aulas.

Participei de inúmeros cursos, visando a atualização e reciclagem do papel do funcionário público, denominação hoje alterada para servidor público, por força de prescrição constitucional. Entre os cursos, ressalto, pela sua alta importância para mim, enquanto delegado:

APG-Amana Programa de Gestão Avançada-Versão Superintensiva, no Advance Center da Amana-Key, na Granja Viana, Cotia, São Paulo, sob a coordenação do seu fundado, Oscar Motomura; e o Curso Básico de Programação Neurolinguística, ministrado pelo consultor Kau Mascarenhas, o qual, para meu elevado contentamento, é sobrinho da minha saudosa esposa Marialva Mascarenhas Rodrigues, e meu afilhado de crisma.

Os conhecimentos adquiridos nesses cursos foram o sustentáculo para eu enfrentar e administrar os desafios do cargo público, dentro e fora da Instituição, como o motim no Presídio Nilton Gonçalves em Vitória da Conquista (5 a 13.04.1997) e a greve de policiais civis e militares (5 a 18.07.2001).

Em suma, professores, verdadeiros mestres do Ginásio de Livramento e Colégio João Vilas Boas, com a habilidade que me transmitiram, instrumentalizaram-me na busca do aperfeiçoamento que, com humildade e sem jactância, afirmo sentir tê-lo alcançado.

A eles, portanto, a minha eterna GRATIDÃO! Grato, também, ao advogado e jornalista, Raimundo Marinho, pelo seu citado registro sobre o Colégio João Vilas Boas e os formandos do ano de 1964, dos quais sou um deles.

Foi a matéria de sua autoria, publicada no portal Mandacaru da Serra (18.03.2014), que me despertou e me deu força para expor o que chamo de minha TRAJETÓRIA EDUCACIONAL.

Altamirando Alves Rodrigues



Mudanças nas regras de aposentadoria em 2025: especialista explica o que trabalhadores precisam saber
Foto: Igor Barreto / Bahia Notícias

O direito previdenciário passou por diversas alterações nos últimos anos, especialmente após a Reforma da Previdência de 2019. Para esclarecer as principais mudanças que afetam os trabalhadores em 2025, o Bahia Notícias conversou com o advogado especialista em direito previdenciário Eddie Parish, mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e com mais de 20 anos de experiência na área.

Aposentadoria por idade

Uma das principais mudanças em 2025 é a idade mínima para aposentadoria por idade das mulheres, que agora passa a ser 62 anos, igualando-se progressivamente à regra que já valia para os homens (65 anos).

"Antes, a mulher se aposentava aos 60 anos por idade, e a Emenda Constitucional de 2019 esticou isso para 62. Só que foi feito de forma paulatina, aumentando um pouco a cada ano. Agora, chegamos a medida definitiva: a mulher se aposenta, nas regras atuais, com 62 anos", explica Eddie Parish.

Segundo o advogado, além da idade, é necessário cumprir 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens.

Regras de transição: Como ficam quem já contribuía antes da reforma?

Para quem já estava no mercado de trabalho antes da reforma, existem regras de transição que permitem condições mais favoráveis.

"Quando houve a Emenda Constitucional de 2019, muita gente já estava no mercado de trabalho. E toda reforma da previdência traz regras de transição para quem já contribuía. Essas pessoas têm direitos que quem entrou depois não tem", afirma o advogado.

Entre as opções de transição estão:

  • Regra de transição por pontos (soma de idade e tempo de contribuição);

  • Pedágio de 50% ou 100% (exige um tempo adicional sobre o que faltava para se aposentar antes da reforma).

"Para saber qual a melhor regra, é imprescindível consultar um advogado ou profissional de confiança, que avalie se você já tinha algum direito adquirido antes da mudança", recomenda Parish.

Aposentadoria especial em discussão no STF: Idade mínima pode ser derrubada?

Outro tema polêmico é a exigência de idade mínima para aposentadoria especial, que hoje é de 55 anos para quem se expõe a agentes nocivos (como químicos, ruídos excessivos ou radiação). O STF deve decidir se essa regra é válida ou se apenas o tempo de exposição ao risco deve ser considerado.

"Se uma pessoa começou a trabalhar com 30 anos como mergulhador, antes podia se aposentar após 15 anos de exposição (aos 45). Agora, precisa ter 55 anos. Ou seja, teria que trabalhar mais 10 anos expondo sua saúde. O STF precisa decidir se isso é justo", explica.

A decisão pode beneficiar profissionais como:

  • Motoristas de ônibus expostos a ruídos;

  • Trabalhadores da mineração;

  • Profissionais da saúde que lidam com radiação.

Aposentadoria da pessoa com deficiência mantém regras antigas

Diferente das outras categorias, a aposentadoria da pessoa com deficiência não foi alterada pela reforma e ainda permite aposentadoria apenas por tempo de contribuição, sem idade mínima.

Os requisitos variam conforme o grau de deficiência (leve, moderado ou grave):

  • Deficiência leve: 33 anos (homem) / 28 anos (mulher);

  • Deficiência moderada: 29 anos (homem) / 24 anos (mulher);

  • Deficiência grave: 25 anos (homem) / 20 anos (mulher).

"Acho que foi uma forma de manter benefícios para quem já enfrenta mais dificuldades. A pessoa com deficiência precisa de condições para se equiparar", avalia Parish.

Como planejar a aposentadoria em 2025?

O advogado destaca a importância de um planejamento previdenciário para evitar erros e garantir o melhor benefício possível.

"O erro mais comum é se precipitar e pedir a aposentadoria sem estudar antes. Depois que você recebe, só consegue consertar se identificar um erro do INSS. Se foi um erro seu, não tem volta", alerta.

Recomendações para quem vai se aposentar em 2025:

  1. Consulte um especialista para verificar se já tem direito ou qual a melhor regra de transição;

  2. Verifique períodos de contribuição não registrados ou salários declarados incorretamente;

  3. Avalie se vale a pena esperar para aumentar o valor da aposentadoria.

Previdência privada e complementação

Além da aposentadoria pública, Parish recomenda considerar a previdência privada, especialmente para quem busca um valor acima do teto do INSS, que atualmente está no valor de R$ 7.786,02.

"A previdência privada pode ser uma boa opção, principalmente os planos fechados de grandes empresas, onde o empregador também contribui", diz.

Veja a entrevista completa: https://www.youtube.com/watch?v=e46j1pdZnb4&t=2s

 

 

 

 


Governo Lula deve antecipar pagamento de 13º para segurados do INSS
Foto: Divulgação

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve antecipar o calendário de pagamento do 13º de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a exemplo do que já vem sendo adotado em anos anteriores.

O repasse, que ocorreria normalmente no segundo semestre, deve ser feito ainda no primeiro semestre. O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse nesta quinta-feira (27) que há boas chances de o Executivo autorizar o adiantamento, mas ainda está em discussão o período —se em abril e maio, ou em maio e junho.

"A tendência é de ocorrer [a antecipação]. A discussão é se ela ocorre em qual dessas duas janelas", afirmou.

Caso o pagamento ocorra nas folhas de abril e maio, a primeira parcela seria depositada entre os dias 24 de abril e 8 de maio, e a segunda, entre 26 de maio e 6 de junho, conforme o calendário do INSS.

Se o repasse se der nos meses de maio e junho, o primeiro pagamento cairia entre os dias 26 de maio e 6 de junho, e o segundo, entre os dias 24 de junho e 7 de julho.

O presidente precisa assinar um decreto para formalizar a decisão. Se concretizada, será o sexto ano seguido de antecipação do 13º do INSS para o primeiro semestre.

A medida representa uma antecipação do fluxo de pagamentos do INSS e não implica uma despesa adicional para o governo, uma vez que os benefícios já precisariam ser pagos até o final do exercício.

O 13º do INSS é pago em duas parcelas, assim como a gratificação natalina sobre os salários de quem está na ativa no mercado de trabalho. Por lei, a primeira parcela pode ser paga até o final de novembro, e a segunda, até 20 de dezembro.

Em governos anteriores do PT, a antecipação do 13º dos segurados do INSS passou a ser uma prática recorrente, com adiamento da primeira parcela por meio de decreto. No governo de Jair Bolsonaro (PL), a medida foi adotada por MP (medida provisória), com uma parcela em agosto e outra em novembro.

Na pandemia de Covid-19, em 2020, o Executivo antecipou as parcelas do benefício para o primeiro semestre. A prática foi repetida em 2021, ainda sob os efeitos da pandemia, e em 2022, ano eleitoral.

Sob Lula, o adiantamento foi mantido em 2023 e 2024, para dar impulso à economia.

O calendário de pagamento do INSS leva em consideração o número final do benefício, sem considerar o dígito verificador. Por exemplo, se o número for 123.456.789-0, o beneficiário receberá no dia referente ao final 9.

Quem ganha até um salário mínimo recebe primeiro. Depois, é pago o valor a quem ganha acima do mínimo até o teto do INSS.


Energia solar é a 2ª mais forte do Brasil e representa 22% da matriz energética
Foto: Divulgação

A geração de energia solar no Brasil atingiu a marca histórica de 55 gigawatts (GW) de potência instalada operacional, segundo balanço divulgado pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar). Desse total, 1,6 GW foi adicionado ao sistema apenas em 2024, reforçando o crescimento acelerado da fonte solar no país.

A maior parte da capacidade instalada, 37,6 GW, vem da geração própria, com sistemas fotovoltaicos instalados em telhados e quintais de cinco milhões de imóveis em todo o Brasil. Os 17,6 GW restantes são provenientes de grandes usinas solares conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

A energia solar já é a segunda maior fonte da matriz elétrica brasileira, representando 22,2% da capacidade instalada. Desde 2012, o setor evitou a emissão de 66,6 milhões de toneladas de gás carbônico (CO²) na geração de eletricidade.

Segundo a Agência Brasil, Minas Gerais lidera o ranking de geração própria de energia solar, com mais de 900 mil imóveis equipados com sistemas fotovoltaicos. Em seguida, aparecem São Paulo (756 mil) e Rio Grande do Sul (468 mil). A geração própria está presente em mais de 5,5 mil municípios e em todos os estados brasileiros, com as residências representando 69,2% do total de imóveis, seguidas por comércios (18,4%) e propriedades rurais (9,9%).

Apesar do crescimento expressivo, a Absolar alerta para desafios que podem limitar a expansão da energia solar. Entre eles, estão os cancelamentos de projetos pelas distribuidoras, a falta de ressarcimento aos empreendedores pelos cortes de geração renovável e os entraves à conexão de pequenos sistemas de geração própria, muitas vezes justificados por supostas sobrecargas na rede sem estudos técnicos adequados.

A entidade defende a aprovação do projeto de lei que institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe) e atualiza a Lei 14.300/2022, que estabeleceu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída. Além disso, pede maior segurança jurídica para as grandes usinas solares, que enfrentam incertezas devido às regras da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para cortes de geração.


Consignado para CLT recebeu 40,1 mi pedidos de simulação em três dias
Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

A linha de crédito consignado para trabalhadores celetistas recebeu 40,18 milhões de pedidos de simulação até as 18h deste domingo (23). As instituições financeiras retornaram com 4,5 milhões propostas de empréstimo, das quais 11.032 se converteram no fechamento do contrato.

Os dados constam em levantamento da estatal Dataprev feito a pedido do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou a criação do serviço financeiro, chamado de Crédito do Trabalhador, na última sexta-feira (21).

O modelo permite que trabalhadores formais solicitem empréstimos a juros mais baixos do que os praticados pelo mercado, tendo o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) como garantia.

Interessados podem consultar as ofertas de empréstimo na carteira de trabalho (CTPS), na aba Crédito ao Trabalhador, onde também é feita a adesão ao consignado. De acordo com o MTE, o volume de acesso ao aplicativo da CTPS está 12 vezes acima da média por causa da busca pelo novo serviço.

A prestação mensal do empréstimo não pode ultrapassar 35% do salário do trabalhador. O credor cobra a prestação da dívida diretamente na folha de pagamento do funcionário em regime de carteira de trabalho assinada, por meio do eSocial.

O ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) recomenda que as pessoas tenham calma antes de aderir ao crédito. As instituições financeiras habilitadas têm um prazo de 24 horas a partir do pedido de simulação para enviar uma proposta ao consumidor.

"O trabalhador precisa ter cautela, calma para analisar a melhor proposta", argumenta Marinho.

Durante o pedido de simulação, o trabalhador deve autorizar as instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho a acessar dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa, em respeito à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Esses dados são usados pelas instituições financeiras na elaboração da proposta de crédito.

O Crédito do Trabalhador contempla 47 milhões de trabalhadores com carteira assinada, incluindo os domésticos, os rurais e os empregados contratados por MEIs (microempreendedores individuais).

A partir de 25 de abril, todos os bancos poderão ofertar o crédito através das suas plataformas digitais.

Se quiser fazer a portabilidade para outro banco, o contratante do empréstimo precisará aguardar até 6 de junho para solicitar diretamente pelos canais eletrônicos das empresas. São mais de 80 instituições autorizadas, que já operam o consignado no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

 

 



Entrega da declaração do IR 2025 começa nesta 2ª; o que já pode aparecer na pré-preenchida?
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 começa nesta segunda-feira, às 8h, e vai até 23h59 de 30 de maio. O contribuinte obrigado a prestar contas que perde o prazo paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano.

A declaração pré-preenchida, que facilita a vida do contribuinte e garante prioridade na fila de restituição, será liberada a partir das 9h desta segunda, de acordo com a Receita Federal, mas ainda não estará com todos os dados abastecidos.

A Receita afirma que informações sobre rendimentos e pagamentos já deverão estar liberadas na pré-preenchida a partir desta segunda-feira. Pagamentos realizados garantem dedução e podem fazer com que o contribuinte tenha restituição maior ou pague menos IR.

Dentre os pagamentos feitos estão as despesas médicas, que dão direito a dedução para quem declara pelo modelo completo, com planos de saúde, gastos com médicos, dentistas e hospitais.

Segundo o fisco, as informações da Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde) estarão carregadas no primeiro dia de envio do IR. Convênios e prestadores de serviços da área de saúde são obrigados a enviar antecipadamente esses dados à Receita.

Por isso, os dados de médicos, dentistas, hospitais e clínicas que fizeram o preenchimento das informações do paciente online e enviaram o recibo pela internet também estarão na declaração pré-preenchida já nesta segunda.

Os salários de funcionários de empresas que cumpriram o prazo e mandaram as informações estarão disponibilizados na pré-preenchida desde já, segundo a Receita.

No caso de servidores e aposentados, o fisco explica que, se os órgãos públicos tiverem enviado todos os dados para seus sistemas, eles também aparecerão detalhados na pré-preenchida nesta primeira etapa.

Mas o sistema só terá todas as informações abastecidas a partir de 1º de abril -- o atraso tem relação com a greve dos auditores fiscais, que já passa de cem dias.

Os contribuintes precisam conferir todas as informações que aparecem neste tipo de declaração, já que a prestação de contas é de responsabilidade do titular, mesmo que o documento seja elaborado por contadores, amigos, conhecidos ou familiares.

Para ter acesso à pré-preenchida, o contribuinte precisa fazer login com sua senha do Portal Gov.br. A opção deve ser escolhida ao abrir uma nova declaração no PGD (Programa Gerador da Declaração) 2025.

Os contribuintes já podem baixar o programa em seu computador pelo site oficial da Receita.

Quem não conseguir visualizar as principais informações da declaração pré-preenchida na segunda-feira pode optar por importar os dados da declaração do ano anterior, caso o preenchimento do documento seja feito no mesmo computador de 2024.

José Carlos Fonseca, supervisor nacional do Imposto de Renda, disse, em coletiva na qual anunciou as regras do Imposto de Renda 2025, na quarta-feira (12), que dados básicos como identificação, CPF e endereço do contribuinte, e rendimentos isentos em função de doença grave estarão na pré-preenchida antes de 1º de abril, assim como informações do Carnê-leão --para quem é obrigado a fazer-- e a restituição recebida em 2024.

Fonseca alertou que os cidadãos devem excluir informações que não tiverem como comprovar e incluir o que for necessário. "Se aparecer na pré-preenchida algo que você não tem como comprovar, é melhor você tirar. Se tem algo a comprovar que não está na declaração pré-preenchida, é melhor você inserir."

Segundo ele, o fisco confia nas informações enviadas, e cruza dados. Quem não tem como comprovar pode ser penalizado. "Sempre foi assim, desde os tempos do papel. Nós estamos confiando, ao receber a sua declaração, que tudo que está ali você tem como provar", afirmou.

Para quem não quer fazer a declaração baixando o programa, as outras opções só estarão disponíveis a partir de 1º de abril. Esse é o caso do aplicativo para tablet, celular e computador Mir (Meu Imposto de Renda) e da declaração online pelo e-CAC (Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal).
 

O fisco espera receber 46,2 milhões de declarações do IR neste ano, cerca de 7% a mais do que no ano passado, de 43,2 milhões. Seis em cada dez declarações devem ser pré-preenchidas. A expectativa é que seis em cada dez declarações sejam pré-preenchidas.

O modelo é disponibilizado aos contribuintes desde 2021. Naquele ano, 1,21% das declarações foram pré-preenchidas. Em 2024, esse número saltou para 41,2% --quatro em cada dez.

Criado em 1996, o PGD deixará de existir e será substituído pelo aplicativo para celular, tablet e computador Meu Imposto de Renda. Ainda não há uma data exata para o fim do programa, mas a expectativa é que em 2030 ele já seja descontinuado.

O app é mais barato e trará economia aos cofres públicos, segundo Fonseca.

Quem não conseguir visualizar as principais informações da declaração pré-preenchida na segunda-feira pode optar por importar os dados da declaração do ano anterior, caso o preenchimento do documento seja feito no mesmo computador de 2024.

Em 24 horas após o envio, é possível saber se caiu na malha fina, mas, segundo a Receita, nos primeiros dias pode ser que leve mais tempo. O motivo é o volume maior de declarações entregues.

Quem cai na malha fina precisa corrigir a pendência para poder receber a restituição. Ao enviar a retificadora, o contribuinte vai para o fim da fila. Para consultar o processamento da declaração, é preciso acessar o e-CAC, também com senha do Portal Gov.br.

Quem deve declarar o imposto de renda 2025?

- Quem recebeu rendimentos tributáveis --como salário e aposentadoria-- a partir de R$ 33.888

- Cidadão que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil

- Contribuinte que teve ganho de capital (ou seja, lucro) na alienação (transferência de propriedade) de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; é o caso, por exemplo, da venda de imóvel com valor maior do que o pago na compra

- Contribuinte com isenção do IR sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguida de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias

- Quem realizou vendas na Bolsa de Valores que, no total, superaram R$ 40 mil, inclusive se isentas. E quem obteve lucro com a venda de ações, sujeito à incidência do imposto. Valores até R$ 20 mil são isentos

- Cidadão que tinha, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil

- Contribuinte que obteve receita bruta na atividade rural em valor superior a R$ 169.440 ou quer compensar prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano-calendário

- Passou a morar no Brasil em 2024 e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro

- Optou por declarar bens, direitos e obrigações detidos por offshores

- Contribuinte titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira

- Contribuinte que optou por atualizar o valor de imóveis com o pagamento de imposto menor instituído em dezembro de 2024

- Obteve rendimentos em capital aplicado no exterior em aplicações financeiras ou lucros e dividendos de entidades controladas

O que mudou no Imposto de Renda de 2025?

A principal mudança foi a alteração do valor de rendimento tributável que obriga a pessoa a declarar. A quantia subiu de R$ 30.639,90, em 2024, para R$ 33.888. Esses rendimentos são os valores recebidos de salários, aluguéis, aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A Receita também alterou o valor mínimo que obriga quem obteve receita bruta na atividade rural a declarar para R$ 169.440 neste ano. Em 2024, a quantia mínima era de R$ 153.199,50.

O órgão ainda incluiu mais duas regras que obrigam a declaração do IR.

O contribuinte que obtiver ganho de capital com aplicações financeiras no exterior (ações, aplicações financeiras ou lucros e dividendos) terá de prestar contas com a Receita. E também será exigido o IR de quem atualizou o valor do imóvel pagando o imposto menor que entrou em vigor em dezembro de 2024.

Outra mudança importante foi na ordem de prioridade na fila de restituição do IR, que ficou da seguinte forma:

1- Idoso com 80 anos ou mais

2 - Idoso com 60 anos ou mais, e pessoa com deficiência e com doença grave

3 - Contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério

4 - Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix

5 - Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix

- Demais contribuintes

Qual o valor das deduções do IR?

Alguns gastos no ano garantem dedução no Imposto de Renda, isso faz com que o cidadão pague menos imposto ou tenha uma restituição maior.

- Dedução por dependente: R$ 2.275,08 (valor mensal de R$ 189,59)

- Limite anual de despesa por com educação: R$ 3.561,50

- Limite anual do desconto simplificado (desconto-padrão): R$ 16.754,34

- Para despesas de saúde devidamente comprovadas não há limite de valores

- Cota extra de isenção para aposentados e pensionistas a partir de 65 anos: R$ 24.751,74 no ano (R$ 22.847,76 mais R$ 1.903,98 relativos ao 13º salário) Arte HTML5/Folhagráfico/AFP

Que documentos preciso separar para declarar o IR?

Dentre os principais documentos estão recibos e notas de despesas médicas e de educação, comprovantes de compra e venda de veículos ou imóveis no ano passado, informe de rendimentos da empresa onde trabalha ou para a qual prestou serviço em 2024 e extratos bancários. Também é necessário:

- Dados pessoais (CPF, endereço atualizado, dados da conta bancária para débito ou crédito da restituição)

- Pagamentos feitos a advogados, engenheiros, corretagem em aluguéis, compra e venda de imóveis

- Doações e serviços de crédito

- Despesas médicas e odontológicas

- Despesas com empregados domésticos

 


Planserv passa a oferecer atendimentos de Psicologia e Nutrição em serviço de Telemedicina
Foto: Jade Coelho / Bahia Notícias

Psicologia e nutrição são as duas novas especialidades que passam a integrar o rol de atendimento da Telemedicina do Planserv. Trata-se de dois tipos de atendimento bastante solicitados pelos benefíciarios, em busca de saúde física e mental, fundamentais para a qualidade de vida.

“Com a ampliação das especialidades oferecidas pela nossa telemedicina, estamos buscando atender as necessidades dos nossos beneficiários e incentivar o uso dessa importante ferramenta do atendimento on-line nos dias atuais”, afirma a coordenadora-geral do Planserv, Socorro Brito.

As consultas já podem ser agendadas diretamente no aplicativo, cujo link para download está disponível no site do Planserv. O serviço está disponível para maiores de 16 anos. São oferecidas duas consultas de Psicologia por mês e uma de Nutrição para cada beneficiário.

Os beneficiários podem acessar as consultas diretamente pelo aplicativo, sem necessidade de encaminhamento prévio, basta agendar conforme a disponibilidade de horários dos profissionais na plataforma.

Telemedicina

Lançada em dezembro do ano passado, a telemedicina do Planserv  funciona para Pronto Atendimento (PA) Virtual e Telessaúde (consulta com horário marcado). 

O PA Virtual funciona 24 horas,  para benefíciarios a partir de 16 anos. Já os serviços de Telessaúde (consultas com agendamento) têm o funcionamento das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. O atendimento é para todos, inclusive crianças acima de 3 anos.

Algumas especialidades estão disponíveis para atendimento no final de semana, ficando a marcação da consulta dependendo da agenda do profissional.

Para adultos, são ofertadas as especialidades: Clínico geral, Psiquiatra, Médico da família, Ginecologista, Urologista,Endocrinologista, Cardiologista, Dermatologista, Pneumologista, Otorrinolaringologista, Reumatologista,Gastroenterologista, Fonoaudiólogo, Geriatra, Alergologista, Fisioterapeuta,Médico vascular, Psicologia e Nutrição. Crianças (a partir de 3 anos e menores de 16 anos) contam com Pediatria.

 

 


Volume da Barragem Luiz Vieira é de 43,90% de sua capacidade

O volume de água do açude Brumado hoje, dia 10/03/2025 é de 43.615.483 m³, cota 1.017,33 m, que equivale a 43,90% de sua capacidade. Fruticultores e agricultores têm mostrado preocupação com o nível do reservatório, uma vez que está próximo o fim do ciclo chuvoso. Neste mês de março as chuvas são esperadas a partir do dia 19. A esperança é que a barragem supere 50% do volume pois de abril a setembro o volume de chuva é pequeno.


Novo consignado privado terá sistema reforçado, mas governo não descarta falhas no início
Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

O sistema do novo consignado privado será reforçado para suportar a demanda dos trabalhadores, sobretudo nos primeiros dias após o lançamento da modalidade, mas não estará imune a falhas, reconhece o presidente da Dataprev, Rodrigo Assumpção.

"A ideia de que tecnologia funciona e funciona o tempo todo não é partilhada por ninguém que lida com isso profissionalmente", diz em entrevista à reportagem.

Em uma espécie de vacina contra possíveis problemas, ele afirma que nenhuma tecnologia ou sistema tem garantia de 100% de funcionamento.

"Estou muito mais preocupado com o tempo de resposta, em quanto tempo consegue voltar à normalidade, como que a gente elimina o potencial de contaminação de vários sistemas no caso de ataques e ameaças, do que propriamente se tem ou não tem [falhas]. A regra é sempre ter", acrescenta.

O lançamento do novo consignado privado ainda depende da publicação de uma MP (medida provisória) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com as regras detalhadas da modalidade.

A Dataprev é uma empresa de tecnologia do governo federal. Ela será responsável pelo sistema do novo consignado, junto com o Serpro (que opera o eSocial, plataforma por onde será feito o pagamento da prestação mediante desconto em folha) e a Caixa Econômica Federal (que receberá os pagamentos e fará a distribuição às instituições financeiras que concederam os empréstimos). Todos serão remunerados pelo serviço.

Uma vez em vigor, o sistema será acoplado ao aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Embora tenha sido construído sobre bases tecnológicas mais modernas, ele estará abrigado dentro de um ecossistema pré-existente, que conta com seus próprios gargalos e "pontos de estresse".

O presidente da Dataprev afirma que, se o trabalhador entrar no aplicativo da Carteira de Trabalho e concentrar suas demandas apenas no crédito consignado, a operação deve ocorrer dentro do esperado.

"Se, ao entrar nesse novo sistema, a pessoa ainda resolver fazer mais cinco ou seis operações, [pensar] 'já que eu tô aqui, deixa eu investigar o que mais que tem', isso pode gerar cascatas que podem chegar em espaços e em sistemas que não estão com esse mesmo robustecimento, a mesma capacidade de atender. Isso é algo que, só quando começar, nós vamos conseguir calibrar e estruturar", diz.

A empresa já tem mapeado o comportamento médio dos trabalhadores ao acessar o aplicativo. Segundo Assumpção, se esse padrão se mantiver, e houver apenas o acréscimo da demanda pelo consignado, a Dataprev estará preparada para dar o suporte tecnológico.

"Mas se esse novo sistema também trouxer um incremento na demanda para outros serviços e outras caixinhas, pode ser que a gente tenha algum [problema]... Mas isso é algo que, se acontecer, temos ferramentas para calibrar, no dia seguinte melhorar, desviar daqui, acertar ali. Não existe sistema novo que entra, que não passe por um processo de adaptação", afirma.

"Não é só vacina [contra possíveis problemas]. As pessoas precisam entender que a tecnologia da informação são camadas de complexidade jogadas em mais camadas de complexidade. Aí é matemática, né? Se você tem pontos de falhas que são conectados a outros pontos de falha, é uma multiplicação, e a probabilidade vai aumentando de maneira exponencial", acrescenta.

A MP do novo consignado deve ser assinada por Lula na próxima quarta-feira (12). A partir daí, os bancos precisarão solicitar credenciamento para oferecer a modalidade, bem como fazer a habilitação técnica junto à Dataprev.

Os trabalhadores, por sua vez, precisarão manifestar interesse na operação por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.

"O trabalhador procura uma oferta, coloca lá a sua demanda de quanto gostaria, de qual vínculo, porque há pessoas com mais de um vínculo, e ele recebe ofertas. Querendo seguir adiante com uma dessas ofertas, ele vai para os canais das instituições financeiras, faz um contrato, esse contrato então é programado e adicionado no eSocial [para o empregador recolher o valor da parcela junto com o FGTS]. Isso chega na Caixa e é distribuído", explica.

Segundo o presidente da Dataprev, haverá um período inicial em que os trabalhadores deverão trocar contratos de crédito pessoal ou outras modalidades com juros maiores pelo consignado privado, com custo menor. Isso será feito mediante portabilidade.

Uma vez recebida a manifestação de interesse do trabalhador, a Dataprev vai disponibilizar aos bancos um conjunto de dados agregados para que as instituições financeiras consigam fazer sua análise de risco e, assim, calcular a taxa de juros a ser cobrada na operação.

"Fulano pertence a uma indústria tal, que tem esse grau de rotatividade, está em um emprego há tantos anos. Tem informações básicas, e há um consentimento à medida que ele está pedindo [o financiamento]. Essa avaliação de risco é fundamental para a instituição financeira", diz Assumpção.

O novo sistema já incorpora aprendizados obtidos na operação do consignado para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), uma modalidade já consolidada.

Segundo o presidente da Dataprev, só há seis anos, aproximadamente, o governo adotou um armazenamento centralizado dos contratos dessas operações, o que facilita o acesso às informações em caso de eventuais reclamações (por descontos indevidos, por exemplo). No consignado privado, esse modelo será adotado desde o princípio.

"Nós estamos trabalhando há vários meses nesse sistema e agora estamos na reta final. Já estamos trabalhando com contingência, volume, é uma parte bem mais avançada do processo", afirma.

 


BC só vai permitir chaves Pix para pessoas e empresas em situação regular na Receita
Foto: Agência Brasil

Instituições financeiras e de pagamento deverão excluir chaves Pix de pessoas e empresas que estejam em situação irregular na Receita Federal. Essa é uma das mudanças anunciadas pelo Banco Central nesta quinta-feira (6) para melhorar a segurança do sistema de pagamentos instantâneos.

O BC também anunciou que chaves Pix do tipo e-mail não poderão mais mudar de dono e proibiu a alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias.

"Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal", disse a autoridade monetária em nota.

De acordo com o BC, CPFs com situação cadastral "suspensa", "cancelada", "titular falecido" e "nula" e CNPJs com situação cadastral "suspensa", "inapta", "baixada" e "nula" não poderão ter chaves Pix registradas na base de dados do Pix.