A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) protocola nesta terça (3) uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando a regressividade do sistema tributário brasileiro.

Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ação se posiciona contra o atual sistema tributário pelo fato de ele cobrar proporcionalmente mais impostos de quem ganha menos -o que aprofundaria a desigualdade social.

Segundo o artigo 3º da Constituição, em seus objetivos fundamentais consta explicitamente, entre outros, "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais".

Com base nisso, a ação pede que o STF determine que os poderes Legislativo e Executivo orientem mudanças pela igualdade tributária a fim de cessar o que seria uma inconstitucionalidade.

"O debate sobre a reforma tributária no Congresso tem focado apenas na questão da simplificação da tributação do consumo, não tocando na tributação da renda e do patrimônio", afirma o presidente da Fenafisco, Charles Alcantara.

"Apelamos ao STF para que a Corte determine que a Comissão Mista adote o parâmetro da igualdade material tributária como referência para a elaboração do novo texto."

O argumento é que a regressividade do sistema se opõe ao princípio constitucional tributário da capacidade contributiva de quem paga impostos.

Além de pedir o reconhecimento de que a regressividade é inconstitucional e a elaboração, pelo Congresso e o Executivo, de uma proposta que torne o sistema mais progressivo (paga mais quem ganha mais), a ação demanda a reavaliação das renúncias e desonerações tributárias.

O objetivo é medir os impactos dessas medidas na regressividade e a eficiência do estímulo em setores produtivos.

Segundo a Fenafisco, em 1988, por exemplo, o IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) taxava mais progressivamente as altas rendas, com alíquotas que chegavam a 45% -e não tratava tão assimetricamente rendas do trabalho e do capital.

Hoje, o IRPF tem uma alíquota máxima de 27,5% e não incide sobre lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas, limitando-se a um imposto sobre salários.

Por outro lado, cerca de 50% da carga tributária do Brasil são de impostos sobre o consumo --a média dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) é de 32,4%.

Essa tributação concentrada no consumo reforçaria a desigualdade de renda no Brasil, considerado um dos países com as maiores diferenças sociais do mundo, segundo alguns indicadores.

"A ação se baseia na notória desigualdade criada pelo sistema tributário. Será muito difícil ao STF fechar os olhos a uma inconstitucionalidade tão evidente", diz Eloísa Machado, autora da peça e advogada do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos, que apoia a ação com a Oxfam Brasil.

"O STF já enfrentou ações dessa natureza e não tem se omitido ao pedir providências ao Congresso."

Para Oded Grajew, presidente do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, a ação no STF é importante também para chamar a atenção sobre outros aspectos que reforçam a desigualdade no Brasil.

"O sistema tributário é uma grande máquina de desigualdade, mas há outras políticas ruins em várias áreas que são igualmente inconstitucionais", afirma.

 

Fonte - BN

O texto da reforma da Previdência Municipal será enviado pelo prefeito ACM Neto (DEM) à Câmara Municipal nesta quarta-feira (4). A matéria deve ter semelhanças em relação à reforma previdenciária estadual. No entanto, conforme apurado pelo Bahia Notícias, a principal diferença se dá em relação à tributação dos inativos.

Na proposta municipal, a tributação ficará para 14% sobre os valores que superem quatro salários mínimos - hoje em R$ 4.180,00. Na reforma estadual, a regra serviu para aposentados e pensionistas com vencimentos a partir de três salários mínimos.

Outra diferença em relação ao estado é a contribuição proposta para o funcionalismo: 14%. A nível estadual, o índice é de 15%.

O texto da capital baiana também tem diferenciações em relação à reforma federal. Na regra nacional, o valor da pensão é de 50% do vencimento, acrescido de uma cota de 10% por dependente. Nesse caso, para se alcançar 100% do benefício, é preciso haver cinco dependentes. No projeto da prefeitura, o benefício também é de 50%, só que acrescidos de 15% por dependente. Dessa forma, se alcança os mesmos 100% com quatro dependentes.  

Outro ponto que consta no texto já havia sido adiantado ao BN pelo secretário municipal de Gestão (Semge), Thiago Dantas, e versa sobre o Fundo Complementar para constituir uma poupança pública. A medida terá alíquota extraordinária custeada exclusivamente pelo Tesouro municipal, e o montante não pode ser utilizado pelo período de 25 anos. Essa alíquota é de 0,8% sobre a folha dos servidores ativos, podendo chegar a R$ 830 milhões nesse período.

 

Fonte - Bahia Notícias

Um casal foi preso após policias rodoviários federais aprenderem com a dupla, armas, munições e droga no final da tarde de domingo (1º), na BR-116, trecho da cidade de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia.

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o casal estava em um caminhão quando foi abordado pelos policiais no quilômetro 815 da rodovia. Na cabine do veículo de carga, eles transportavam 36 pistolas de calibre 9 milímetros, 2 mil munições do mesmo calibre, 74 carregadores e quase 50 kg de crack.

A polícia informou que tanto o motorista do caminhão, um homem de 33 anos, quanto a esposa dele, também de 33 anos, ficaram nervosos ao serem abordados pelos agentes. Diante do comportamento do motorista, a polícia decidiu por uma fiscalização minuciosa e encontrou as armas e droga.

O caminhão, com placas do Paraná, tinha como destino a cidade de Santo Antônio de Jesus, no recôncavo baiano.

Ao ser questionado pelos policiais, o motorista informou pegou a carga ilícita na cidade paranaense de Medianeira e receberia R$10 mil pelo transporte da mercadoria.

Do total de armas apreendidas, 34 são de fabricação checa. As outras duas, de origem croata. O casal e todo material apreendido foi encaminhado para a Delegacia da Polícia Federal em Vitória da Conquista.

 

Fonte - G1Bahia

De acordo com um levantamento realizado por um laboratório especializado em segurança digital, estima-se que 198,1 mil brasileiros tiveram o WhatsApp clonado em todo o País no mês de janeiro de 2020. O estudo, realizado por laboratório da startup brasileira PSafe, indica que há maior concentração de vítimas nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

Para realizar a clonagem, o golpista cadastra indevidamente o número de telefone do usuário em um outro dispositivo e, após esse processo, um SMS contendo o código de liberação de acesso é enviado para o celular da vítima. O dono do número, então, é induzido a fornecer esse código de liberação ao hacker, que ativa o acesso no próprio celular. Depois disso, a conta do WhatsApp é bloqueada no celular da vítima.

Além da clonagem do WhatsApp, o levantamento da PSafe indica que foram detectados 7.590 golpes únicos, que já impactaram, juntos, cerca de 13,6 milhões de usuários no Brasil.

Entre os golpes mais populares, estão a vaga de emprego falsa, que teve 5.054.090 milhões de acessos; cadastro no Bolsa Escola, com mais de 1 milhão de acessos; e a oferta de cartão de crédito para negativados, que ultrapassou 210 mil acessos.

Quando analisados os dados da PSafe geograficamente, é encontrada uma maior concentração de vítimas no estado de São Paulo, onde 41,2 mil pessoas caíram em golpes online. Em segundo lugar, está o Rio de Janeiro, com 24,2 mil vítimas; seguido de Minas Gerais, com 15,9 mil vítimas.

Como posso me proteger desses golpes?
Emilio Simoni, diretor do dfndr lab, o laboratório especializado em segurança digital da PSafe, listou alguns dos principais cuidados que os usuários devem ter para se proteger de golpes online. São eles:

Tenha cuidado ao clicar em links compartilhados no WhatsApp ou nas redes sociais.

Em caso de vagas de empregos, verifique as informações compartilhadas nos sites oficiais das empresas. Desconfie sempre de promoções, brindes e descontos, buscando checar, também, por meios oficiais.

Para evitar a clonagem do seu WhatsApp, ative a verificação em dois fatores.

A função está disponível no próprio aplicativo e pode aumentar a segurança da conta. Para ativar, abra seu WhatsApp, toque em Configurações, no caso de aparelhos Android, ou Ajustes para iOS > Conta > Confirmação em duas etapas > Ativar.

Caso esteja em dúvida se um link é falso, é possível verificar no site do dfndr lab.

Essa checagem é rápida e determina se um site oferece algum tipo de risco. Para realizar a verificação, basta copiar o link recebido e colar no local indicado no site da dfndr lab.

 

Fonte - Correio24horas

O governo prorrogou para março de 2021 a obrigatoriedade na adoção do novo modelo de carteira de identidade. É a segunda vez que o governo prorroga o prazo. O prazo anterior era março desde ano e o prazo original, do decreto 9.278/2018, era março de 2019. A prorrogação foi publicada no dia 28 fevereiro no Diário Oficial da União.

Assim, os órgãos de identificação têm mais um ano para se adequar aos padrões da nova carteira de identidade. O novo modelo traz dispositivos para aumentar a segurança contra a falsificação e contém mais informações, como registros do título de eleitor, numeração da Carteira de Trabalho e Previdência Social, certificado militar, Carteira Nacional de Habilitação, documento de identidade profissional, carteira nacional de saúde e números de NIS/PIS/Pasep. Também poderá ser incluído o nome social sem a necessidade de alteração no registro civil.

Outra novidade é que poderão constar, no novo RG, indicativos para pessoas com necessidades especiais e códigos referentes ao Código Internacional de Doenças (CID). Todas as informações são facultativas, ou seja, cada cidadão poderá optar por incluir os registros complementares que julgar necessários.

 

Fonte - Agência Brasil

A contratação temporária de servidores civis aposentados e militares da reserva ajudará o INSS a reduzir o tempo médio de espera para a análise de pedidos de benefícios dos atuais 80 dias para algo entre 20 e 25 dias, afirmou nesta segunda (2) o presidente do INSS, Leonardo Rolim.

Nesta segunda, o governo de Jair Bolsonaro publicou a medida provisória que autoriza contratações temporárias para órgãos federais em situações emergenciais e de calamidade pública.

A Secretaria de Previdência prevê a publicação dos editais de convocação dos temporários até 20 de março e, após a realização do processo seletivo simplificado, que o novos contratados comecem a atuar ainda na primeira quinzena de abril.

Para os servidores civis aposentados, haverá duas formas de remuneração: por produtividade ou por meio de salário mensal fixo.

No caso específico do civis contratados para o INSS, o pagamento será por produtividade para aqueles que forem contratados para realizar análises de requerimentos de benefícios e também para médicos peritos.

Para essas atividades somente serão aceitos servidores aposentados que, na ativa, desempenhavam essas funções.

A bonificação por cada processo de análise de benefício concluído será de pouco mais de R$ 57. Já o bônus pago por perícia médica será de aproximadamente R$ 62. 

Não haverá um limite de vagas para a contratação desses profissionais remunerados por produtividade.

Considerando os contratados que não precisarão de formação específica, a força-tarefa de temporários contará com 8.220 contratados para atuar em setores da Previdência. Somente para as áreas de atendimento e apoio administrativo do INSS serão 7.400 contratados.

O custo com o pagamento de salários será de 160 milhões até o fim deste ano. A estimativa não inclui as bonificações.

O órgão ainda contará com outras medidas para reduzir a fila de 1,2 milhão de benefícios em atraso (são considerados atrasados os casos em que a análise leva mais de 45 dias).

Uma das ações é a ampliação das concessões automáticas, que, segundo Rolim, chegaram a 1,1 milhão em 2019 e, neste ano, já alcançaram cerca de 200 mil.

 

Fonte - Bahia Notícias

A SIT (Superintendência de Infraestrura de Transportes) do Governo da Bahia começou na manhã desta segunda-feira (02) uma operação tapa-buraco no início da BA-152 (trecho Livramento/Paramirim), mais precisamente em frente ao Terminal Rodoviário de Livramento de Nossa Senhora, local  urbano onde existem muitos buracos nos dois sentidos da rodovia. Outro ponto no Bairro Taquari que se econtra com muitos buracos é próximo à ponte que liga ao Centro de Livramento, na BA-148.

No dia 07.03.2020 ocorrerá a 1ª Feira de adoção em Livramento de Nossa Senhora, no Supermercado Pagão, às 9:00 horas. Você que procura um amigo pra toda hora, compareça à 1ª Feira de adoção, gatinhos e cachorrinhos fofos cheios de amor pra dar. Estarão disponíveis também produtos como quadros, canecas e kits de bloco de notas com temas de pet cujo valor arrecadado será destinado para o projeto CASTRA. O projeto CASTRA além de facilitar castração de cães e gatos vulneráveis também promove adoção. Conheça e siga o projeto: @castra.pet no Instagram.

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020 começa nesta segunda-feira (2), às 8h, e termina às 23h59min59s de 30 de abril. As pessoas que entregam a declaração no início do prazo têm prioridade para receber a restituição, caso não a preencham com erros ou omissões. Na mesma situação, estão incluídas pessoas com mais de 60 anos, portadoras de moléstia grave ou com deficiência física ou mental.

Este ano, cerca de 32 milhões de contribuintes devem prestar contas ao Fisco. A multa por atraso de entrega é estipulada em 1% ao mês-calendário até 20%. O valor mínimo é R$ 165,74. As novidades para a entrega da declaração neste ano estão disponíveis na página da Receita.

Entre as principais mudanças, estão a antecipação no cronograma de restituição, cujo pagamento começará no fim de maio e terminará no fim de setembro e o fim da dedução da contribuição para a Previdência Social dos trabalhadores domésticos.

Pela primeira vez, os contribuintes com certificação digital receberão a declaração pré-preenchida no programa gerador. Até agora, eles tinham de entrar no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), salvar o formulário pré-preenchido no computador e importar o arquivo preencher a declaração. Neste ano, também está disponível a doação, diretamente na declaração, de até 3% do imposto devido para fundos de direito dos idosos.

Programa gerador
O programa gerador da declaração do Imposto de Renda no computador está disponível para download desde o dia 20 na página da Receita na internet. Quem optar por dispositivos móveis, como tablets ou smartphones, poderá baixar o aplicativo Meu Imposto de Renda nas lojas Google Play, para o sistema operacional Android, e App Store, para o sistema operacional iOS.

Entre os obrigados a declarar estão os contribuintes que receberam, em 2019, rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70, rendimentos de atividades rurais acima de R$ 142.798,50 ou rendimentos isentos – não tributáveis ou tributados somente na fonte –, cuja soma seja superior a R$ 40 mil.

Também deve declarar quem recebeu, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência de imposto, realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e futuros e tem patrimônio de mais de R$ 300 mil.

 

Fonte - EBC

Uma nova regra prevista para o programa de emprego Verde e Amarelo permite que funcionários possam ser contratados duas vezes nessa modalidade, desde que o primeiro vínculo empregatício tenha durado menos de 180 dias.

Para tentar estimular a geração de vagas, o governo criou um tipo diferente de contrato com redução de encargos para empregadores.

O programa foi instituído por medida provisória e precisa do aval do Congresso até 20 de abril para que entre em vigor definitivamente.

O relator do projeto, deputado Christino Áureo (PP-RJ), fez alterações na proposta original do governo, enviada em novembro e que não tratava da possibilidade de recontratação.

A nova versão do texto, que ainda será votado no Congresso, permite que quem já teve uma experiência de curto prazo (até 180 dias) em contrato Verde e Amarelo possa ser enquadrado novamente no programa, desde que a demissão tenha sido sem justa causa.

Esse reingresso na nova modalidade de contrato só é permitido uma vez, de acordo com a regra prevista no relatório de Áureo, que não veda a recontratação em uma mesma empresa quando todos os requisitos forem cumpridos.

"Há empresas que contratam de forma massificada pessoas em busca do primeiro emprego. Pode ser que um jovem, por exemplo, não performe para aquela empresa, mas pode performar para outra. Não é justo esse jovem perder a elegibilidade [ao programa]", disse o deputado.

Para o advogado trabalhista Wolnei Tadeu Ferreira, a alteração proposta pelo relator é favorável para empregador e empregado.

"Sem a recontratação, um funcionário que foi desligado antes dos 180 dias ficaria em uma situação de insegurança e perderia a oportunidade de ser contratado novamente pelo emprego Verde e Amarelo", disse Ferreira.

O programa, na versão do governo, reduz obrigações patronais da folha de pagamento para contratação de jovens de 18 a 29 anos, que conseguem o primeiro emprego formal e com remuneração de até um salário mínimo e meio (R$ 1.567,50).

O relator também quer que jovens com curta experiência profissional também possam ser incluídos.

A ideia da equipe econômica era que menor aprendiz e jovens que tiveram um contrato de experiência, de trabalho intermitente ou de trabalho avulso se encaixassem no grupo que ainda procura a inserção no mercado formal.

Áureo propôs que jovens que tiveram carteira assinada por até 180 dias possam ser contratados na modalidade mais barata para o empregador. "O mercado está muito instável", explicou o deputado.

No parecer, apresentado na semana passada, o relator passa a permitir que empresas também tenham redução de tributos ao contratar pessoas acima de 55 anos de idade e que estejam fora do mercado de trabalho formal há mais de 12 meses.

Para esse grupo, também está mantida a limitação salarial (R$ 1.567,50).

Além disso, o deputado elevou, de 20% para 25%, a parcela de empregados que podem ser contratados na modalidade Verde e Amarelo.

A versão em tramitação no Congresso, portanto, amplia e flexibiliza o programa de contratação com redução de encargos.

Mesmo assim, Áureo estima que 1,4 milhão de vagas serão geradas até 2022 por causa dos incentivos. O governo, em novembro, anunciou a previsão de 1,8 milhão novos postos de trabalho com carteira assinada.

As empresas que optarem por esse tipo de contrato ficam temporariamente isentas da contribuição patronal para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), do salário-educação e de contribuições para o Sistema S.

Na versão do relator, a isenção das contribuições para o Sistema S poderão ser revistas caso uma empresa necessite cursos de qualificação muito específicos.

Essa regulamentação ainda depende de análise pelo Ministério da Economia.

A ideia é que, se o Sistema S oferecer cursos caros para funcionários da modalidade Verde e Amarelo, o patrão poderá ser reonerado.

A proposta de novo contrato também permite a redução do adicional de periculosidade em alguns casos. Em troca, a empresa tem que contratar um seguro. O relator deixou claro que isso vale apenas para contratos Verde e Amarelo.

Caso o patrão opte pelo seguro, terá que pagar um adicional de periculosidade de 5% sobre o salário do trabalhador. Esse adicional, porém, só será devido se o funcionário estiver exposto ao perigo em mais de 50% da jornada de trabalho.

O QUE FOI ALTERADO

COMO ERA

Para jovens de 18 a 29 anos no primeiro emprego e com salário de até um mínimo e meio (R$ 1.567,50). Inclui menor aprendiz e jovens que tiveram contrato de experiência, intermitente ou de trabalho avulso. Até 20% dos empregados podem ser contratados na modalidade

COMO FICA

Relator incluiu no programa pessoas acima de 55 anos de idade que estão fora do mercado de trabalho formal há mais de 12 meses e jovens que tiveram emprego formal de 180 dias ou menos. O percentual de empregados que podem ser contratados pelo programa aumentou para 25%.

 

Fonte - Bahia Notícias

A Agência Nacional de Energia Elétrica ( Aneel ) informou nesta sexta-feira (28) que manterá no mês de março a bandeira tarifária na cor verde, sem cobrança extra na conta do consumidor. A bandeira foi a mesma aplicada em fevereiro.

A decisão de manter a bandeira na cor verde, segundo a agência, se deve a recuperação nos níveis dos reservatórios em virtude do volume razoável de chuvas no mês de fevereiro.

Criado pela Aneel , o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo real da energia gerada. O funcionamento das bandeiras tarifárias tem três cores: verde, amarela ou vermelha, que indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração.

"Em fevereiro, os principais reservatórios de hidrelétricas do Sistema Interligado Nacional (SIN) apresentaram recuperação de níveis em razão do volume de chuvas próximo ao padrão histórico do mês. A previsão para março é de manutenção dessa condição hidrológica favorável, o que aponta para um cenário com elevada participação das hidrelétricas no atendimento à demanda de energia do SIN, reduzindo a necessidade de acionamento do parque termelétrico", informou a Aneel.

Segundo a agência, o volume de chuvas refletiu-se na redução do preço da energia no mercado de curto prazo (PLD) e dos custos relacionados ao risco hidrológico (GSF). O PLD e o GSF são as duas variáveis que determinam a cor da bandeira a ser acionada.

 

Fonte - Agência Brasil

As novas alíquotas aprovadas na reforma da Previdência entraram em vigor ontem, domingo (1º). Assim, as novas alíquotas de contribuição começam a ser aplicadas sobre o salário de março, pago geralmente em abril.

No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas alíquotas valerão para contribuintes empregados, inclusive para empregados domésticos, e para trabalhadores avulsos. Não haverá mudança, contudo, para os trabalhadores autônomos (contribuintes individuais), como prestadores de serviços a empresas e para os segurados facultativos.

Segundo a Secretaria de Previdência, as alíquotas progressivas incidirão sobre cada faixa de remuneração, de forma semelhante ao cálculo do Imposto de Renda.

De acordo com a Agência Brasil, como a incidência da contribuição será por faixas de renda, é preciso fazer um cálculo para saber qual será a alíquota efetiva. Quem recebe um salário mínimo por mês, por exemplo, terá alíquota de 7,5%. Já um trabalhador que ganha o teto do Regime Geral, também conhecido como o teto do INSS – atualmente R$ 6.101,06 –, pagará uma alíquota efetiva total de 11,69%, resultado da soma das diferentes alíquotas que incidirão sobre cada faixa da remuneração.

O governo disponibiliza na internet uma calculadora da alíquota efetiva, que mostra quanto era descontado do salário antes da reforma e quanto será deduzido com a entrada em vigor das novas regras.

 

Fonte - BN