O governo federal publicou, nesta quinta-feira (4), a Medida Provisória (MP) nº 1.132, que aumenta para 40% o valor máximo de crédito consignado para servidores públicos federais, com desconto em folha de pagamento.

A porcentagem permitida anteriormente era de 35%. De acordo com a publicação, divulgada no Diário Oficial da União (DOU), 5% do valor será reservado exclusivamente para o pagamento de despesas ou saques por meio de cartão de crédito. A regra vale para militares da ativa ou em inatividade remunerada; servidores públicos federais inativos; empregados públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional; e pensionistas de servidores e de militares.

Segundo a publicação, o limite é válido para créditos facultativos, como cartão de crédito consignado, plano privado de saúde ou previdência ou pensão alimentícia voluntária.

Além disso, a medida prevê que novas consignações não poderão ser feitas quando a soma dos descontos alcançar ou exceder o limite de 70% da base de incidência.

Na noite desta quarta-feira (3), o presidente Jair Bolsonaro havia sancionado lei que libera a contratação de empréstimo consignado por beneficiários de programas como o Auxílio Brasil 

Com o objetivo de dar maior segurança ao processo, os remetentes de encomendas nacionais deverão fornecer os dados de CPF, CNPJ ou passaporte (no caso de estrangeiros) a partir do próximo dia 1º de setembro. Os dados não ficarão expostos nas etiquetas, sendo inseridos somente nos sistemas de atendimentos e seguirão todas as orientações sobre privacidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O não atendimento da solicitação implicará em recusa da postagem no ato do atendimento.

Além de possibilitar o rastreamento das encomendas por meio dos dados informados, a iniciativa permitirá a utilização de outras funcionalidades de interatividade na entrega. A exigência valerá para todas as postagens, à vista ou a faturar. Para as encomendas destinadas aos Lockers dos Correios e Clique e Retire, serão necessárias as informações habituais de remetente como também o CPF/CNPJ ou passaporte e o telefone celular ou e-mail do destinatário.

Uma das formas de trazer mais agilidade ao processo é realizar a pré-postagem por meio do App Correios ou por meio dos sistemas de pré-postagem disponíveis para integração por meio de APIs. Para tanto, as orientações de integração estão disponíveis no site.

Vale lembrar que, no caso de envios internacionais, as informações de CPF/CNPJ já são exigidas conforme regulação aduaneira e que a obrigatoriedade de cumprimento da legislação tributária vigente é de responsabilidade do remetente.

Em sessão de julgamento exclusiva para analisar os recursos que questionam a sentença do Caso Kiss, por 2 votos a 1, a 1ª Câmara Criminal do TJRS decidiu, na tarde desta quarta-feira (2/8), pela anulação do júri que havia condenado os quatro réus, em 10/12/21. Com o provimento das apelações da defesa, foi revogada a prisão dos apelantes. Os sócios da Boate Kiss Elissandro Callegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann, o vocalista da Banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, e o auxiliar do grupo musical, Luciano Bonilha Leão, estavam presos desde dezembro do ano passado.

O voto do relator, Desembargador Manuel José Martinez Lucas, pela rejeição de todas as nulidades apresentadas pela defesa, foi vencido pelos Desembargadores José Conrado Kurtz de Souza e Jayme Weingartner Neto. Ambos divergiram do relator ao reconhecer parte das nulidades sustentadas pelos réus. A nulidade mais destacada nos votos dos dois magistrados refere-se à formação do Conselho de Sentença.

“Os atos praticados foram atípicos. As regras vigentes foram descumpridas. Foram descumpridas no sorteio de número excessivo de jurados, e foram descumpridas na realização de três sorteios, sendo o último flagrantemente fora do prazo legal (24/11/2021), a menos de dez dias úteis da data da instalação da sessão (1º/12/2021)”, pontuou Jayme ao proferir o voto.

No mesmo sentido, Conrado falou sobre a não observância da lei. “É preciso zelar para que todos julgamentos, complexos ou não, obedeçam à lei. Não há dois Códigos de Processo Penal. O sorteio de 25 jurados é o ponto fulcral da questão”, disse.

Ao desacolher essa nulidade, o relator argumentou que a discussão sobre a realização de mais de um sorteio, sendo um fora do prazo legal, não teria causado prejuízo à defesa. “Ainda que não obedecidas rigorosamente, as regras processuais, a subversão é imposta pela complexidade do processo”, observou.

Caso

Em 27 de janeiro de 2013 a Boate Kiss, localizada na área central de Santa Maria, sediou a festa universitária denominada “Agromerados”. No palco, se apresentava a Banda Gurizada Fandangueira, quando um dos integrantes disparou um artefato pirotécnico cujas centelhas atingiram parte do teto do prédio, que era revestido de espuma, que pegou fogo. O incêndio se alastrou rapidamente, causando a morte de 242 pessoas e deixando 636 feridos.

O Ministério Público é o autor da ação penal. Inicialmente, aos quatro foi imputada a prática de homicídios e tentativas de homicídios, praticados com dolo eventual, qualificados por fogo, asfixia e torpeza. No entanto, as qualificadoras foram afastadas e eles respondem por homicídio simples (242 vezes consumado e 636 vezes tentado).

Júri

O Caso Kiss foi o julgamento mais longo da história do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul. Presidido o Juiz Orlando Faccini Neto, o Júri iniciou em 1º/10/21 com conclusão dez dias após, em 10/01/21. Os condenados não saíram presos em razão de um Habeas Corpus preventivo concedido pela 1ª Câmara Criminal do TJRS. Em 14/12/21, o Presidente do STF, Ministro Luiz Fux, suspendeu a liminar e determinou a prisão imediata dos quatro réus. Dois dias depois, por 2 votos a 1, a 1ª Câmara Criminal do TJRS ratificou o HC preventivo e concedeu em definitivo a liberdade para os réus. Em razão de nova ordem do Presidente do STF, sustando os efeitos de uma eventual concessão do HC, não foram expedidos alvarás de soltura e os réus permaneceram presos.

O MEC (Ministério da Educação) prorrogou o prazo de inscrições no ProUni (Programa Universidade para Todos) após falhas no site de cadastro. O sistema seria encerrado nesta quinta-feira (4), mas será estendido até sexta (5).

Candidatos se queixam nas redes sociais desde terça-feira (2) sobre problemas no processo de inscrição. De acordo com os relatos, o sistema tem sumido com vagas antes anunciadas e não apresentava a nota de corte parcial para cada curso.
 

Essa classificação parcial serve como parâmetro para os candidatos identificarem se seus desempenhos no Enem são suficientes para conquistar a bolsa. Há possibilidade de mudar de curso e instituição dentro do período de inscrição.
 

Em nota, a pasta afirma que o sistema de ranqueamento estará disponível ainda nesta quarta (3).
 

"Ressaltamos ainda que, para garantir o direito de que todos os estudantes tenham a oportunidade de participar do programa, o MEC prorrogará o prazo de inscrições do Prouni até sexta-feira (5)", diz a nota.
 

"Os estudantes estão atirando no escuro, o que atrapalha diretamente a possibilidade de milhares terem acesso à sua vaga no ensino superior", publicou a Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas). "O mais grave é que as vagas estão 'sumindo'. Exigimos respostas imediatamente!"

No caso do sumiço de vagas, candidatos divulgaram o exemplo do curso de medicina na Unifeso (Centro Universitário Serra dos Órgão), em Teresópolis (RJ), que iniciou o processo de inscrição com a oferta de 61 vagas mas na manhã desta quarta apareceu com 50.
 

A pasta foi questionada mas não deu informações sobre alterações no número de vagas.
 

O processo seletivo do ProUni aberto neste momento é voltado para ingresso no 2º semestre deste ano. Como em todas edições, o candidato que quer participar precisa ter feito Enem, com nota mínima de 450 pontos nas cinco provas do exame, e nota da redação superior a zero.
 

O ProUni oferece bolsas de 50% e 100% para instituições privadas de ensino superior. O programa é voltado para alunos da rede pública, mas a partir deste ano passou a valer nova regra criada no governo Jair Bolsonaro (PL) que possibilita o acesso de estudantes de escolas privadas a vagas não preenchidas.

Pessoas com deficiência, pretos, pardos e indígenas têm a opção de concorrer às vagas destinadas às políticas afirmativas.
 

Na hora da inscrição, os candidatos podem selecionar duas instituições para concorrer, bem como dois cursos e dois turnos. As opções devem ser por ordem de preferência e os estudantes podem fazer alterações a qualquer momento durante o prazo de inscrição.
 

Será considerada válida a última opção confirmada na página do candidato quando o período de inscrição chegar ao fim.

A partir de hoje (4), a cidade de São Paulo passa a contar com o sinal de telefonia 5G. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a ativação do sinal ocorreu devido ao número expressivo de pedidos para instalação de antenas de 5G, o que superou o previsto no edital que autorizou o uso da nova tecnologia.

De acordo com as regras do edital, nessa primeira fase seriam necessárias, no mínimo, 462 estações ativadas até o dia 29 de setembro. Ocorre que, até a última terça-feira (2), a agência reguladora já havia recebido 1.378 pedidos de licenciamento na faixa de 3,5 GHz. O número corresponde a quase o triplo de antenas que deveriam ser instaladas na cidade até o final do ano.

Por isso, o Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência (Gaispi), ligado a Anatel e responsável pela ativação do sinal, resolveu liberar o 5G na capital paulista.

Segundo o grupo, as antenas possibilitam antecipar a chamada limpeza do espectro na faixa de 3,5 Giga-hertz (GHz) para o funcionamento do 5G puro, o standalone [independente]. A avaliação do Gaispi é que, como os pedidos superaram a quantidade prevista no edital, não haverá problemas de interferência no sinal de antena parabólica, também na faixa de 3,5GHz.

Área urbana

A estimativa é que a cobertura do sinal 5G deve atingir, no primeiro momento, 25% da área urbana de São Paulo.

"A maior concentração de antenas está no Centro Histórico, na região da Avenida Paulista e Itaim Bibi. Já os bairros da Aclimação, da Mooca e do Brás, por exemplo, terão cobertura menor no início do processo", informou a Anatel.

A agência informou ainda que foram instalados equipamentos para evitar interferências em 226 estações do Serviço Fixo por Satélite (FSS) e realizados testes para confirmar a operação livre de interferências.

A velocidade 5G pode chegar a ser até 20 vezes maior que a do 4G. A ativação da tecnologia em São Paulo ocorre após sua chegada nas cidades de Brasília, Belo Horizonte, João Pessoa e Porto Alegre.

Edital

Inicialmente, o edital do leilão 5G previa que a infraestrutura necessária à ativação do sinal deveria ocorrer até 31 de julho em todas as capitais, mas o próprio Gaispi pediu à Anatel que o prazo fosse prorrogado por 60 dias a fim de contornar problemas logísticos que atrasaram a entrega de equipamentos importados da China.

Pelas regras do edital, as operadoras de telefonia móvel que participaram do certame têm até 29 de setembro para cumprir a primeira exigência de no mínimo uma antena de tecnologia de 5G para cada 100 mil habitantes nas capitais brasileiras. O adensamento da cobertura de 5G em 3,5 GHz nas capitais deve ser concluído até julho de 2025, devendo a nova tecnologia estar presente em todos os municípios até 2029.

Na semana passada, foi sancionada a Lei 14.424/2022 que autoriza as operadoras de telefonia a instalarem infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas, caso o órgão competente não se manifeste sobre o pedido em 60 dias. Conhecida como silêncio positivo, a autorização deve facilitar a implantação das antenas 5G de internet no Brasil.

Interferências

Para contornar possíveis interferências causadas a pessoas que utilizam antenas parabólicas da chamada Banda C, a Entidade Administradora da Faixa (EAF) da Anatel criou um programa para distribuir, gratuitamente, a famílias carentes das capitais brasileiras registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, kits contendo novas antenas digitais, conversores e cabos. O pedido do kit e a instalação dos aparelhos podem ser feitos por meio do site do Programa de Distribuição de Kits, criado pela EFA.

O Senado aprovou hoje (3) a Medida Provisória (MP) 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e  altera as regras do auxílio-alimentação. O texto traz a definição do teletrabalho e aborda a jornada de trabalho nesse regime e diz que o auxílio-alimentação será destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. O texto segue para sanção presidencial.

Entre outros pontos, a MP considera o teletrabalho ou trabalho remoto aquele que é prestado fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com tecnologias de informação e comunicação e que não se configure trabalho externo. Além disso, a MP diz que a negociação da jornada de trabalho ocorrerá individualmente, entre o trabalhador e o empregador.

Os empregados em regime de teletrabalho ficam submetidos às disposições previstas na legislação local e nas convenções e acordos coletivos de trabalho na base territorial onde o empregador contratou o trabalhador. Aprendizes e estagiários também poderão fazer teletrabalho.

A MP diz ainda que o uso de ferramentas, como e-mails, fora do horário de trabalho não será considerado como sobreaviso e que os empregadores terão que dar prioridade para o regime remoto aos empregados com filhos de até 4 anos.

Vale-refeição

O texto restringe o uso do auxílio-alimentação, ou vale-refeição, em restaurantes ou na compra de gêneros alimentícios comprados no comércio. O governo alega que a regra visa impedir que o auxílio, que tem tratamento tributário favorável, seja destinado à aquisição de produtos não relacionados à alimentação.

A medida provisória também proíbe as empresas de receber descontos na contratação de empresas fornecedoras de tíquetes de alimentação. Hoje, alguns empregadores têm um abatimento no processo de contratação.

Uma informação que levará o consumidor a economizar ao adquirir as cervejas verdes da Ambev. As marcas Stella Artois, Spaten e Beck's, garrafas de 600 ml são retonáveis, melhor para o meio ambiente e melhor para o consumidor que terá descontos ao devolver as garrafas. Em Livramento de Nossa Senhora você compra estas cervejas na Central das Bebidas Ambev Rony da Skimell ou no Pit Stop. 

A coleta domiciliar de informações para o Censo Demográfico 2022 começou na segunda-feira (1º) e deve durar três meses. Ao todo, 183 mil recenseadores estão nas ruas para visitar 89 milhões de endereços, nos 5.570 municípios brasileiros, e registrar as informações.

O trabalho é fundamental para que o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) identifique e levante como vivem todos os residentes do Brasil. Isso é usado para nortear políticas públicas para a população.
Serão aplicados dois tipos de questionário:

- básico: com 26 perguntas, que levam cerca de 5 minutos para ser respondidas

- ampliado: com 77 perguntas, que levam 16 minutos para as respostas

Todo mundo vai responder o formulário básico, mas 11% dos domicílios brasileiros receberão questionamentos sobre mais assuntos. A amostra foi selecionada aleatoriamente em municípios com população grande, como as capitais, e equivale a 5% da população da cidade escolhida.

São 26 perguntas sobre identidade, características dos domicílios e rendimento do responsável pelo domicílio:

Por exemplo: quantos moram ali e quem são (sexo, idade, cor ou raça)? O domicílio possui coleta de lixo? Qual o tipo de esgotamento sanitário? É próprio ou alugado? Quantos cômodos, banheiros e dormitórios tem?
Há ainda uma pergunta sobre educação: se sabe ler ou escrever?

No ampliado, há perguntas mais específicas sobre educação, mercado de trabalho, migração, deficiências físicas, etc.

Por exemplo: está estudando? Qual o nível de escolaridade, quantos anos de estudo, qual o nível de ensino estudado? Tem mais de uma formação acadêmica?

Há também questões sobre mercado de trabalho para identificar se os moradores estão procurando emprego ou empregados. Se empregados, em que tipo de ocupação, quantas horas trabalhadas e qual o rendimento?

O Censo também vai questionar sobre deslocamento entre o domicílio e o trabalho, dados sobre fecundidade e migração.

Para cumprir sua função corretamente, os recenseadores devem aplicar o questionário de uma maneira técnica e objetiva, e não podem exercer qualquer outra atividade durante a coleta de dados.
"É proibido vender qualquer produto, fazer propaganda política ou perguntas que não cabem ou não constam no questionário do censo. Evidentemente que temos um povo muito cordial, mas os recenseadores têm um treinamento focado na objetividade da captação de dados', afirma Martins.

Você pode optar por responder a pesquisa de três formas:

- diretamente a um dos recenseadores que visitam a sua casa

- por email

- numa ligação telefônica

Nas duas últimas opções, basta informar ao recenseador a sua escolha e fornecer a ele seu email ou telefone de contato.
No caso do email, o morador receberá um link com as perguntas, que podem ser respondidas em até sete dias.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) inicia, nesta segunda-feira (1), a 13ª edição do Censo Demográfico. O lançamento oficial do levantamento acontecerá no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro, e contará com a presença de representantes de agências da Organização das Nações Unidas (ONU).

Neste ano, o Censo será realizado durante dois meses e meio. A perspectiva é atingir 50% do país no primeiro mês (agosto) e 90% no segundo. Segundo o  diretor de Pesquisas do IBGE, Cimar Azeredo, ele é uma das maiores operações censitárias do mundo, para tanto, a participação da população representa um ato de cidadania. 

Os dados obtidos pelo órgão permitem que se tenha uma fotografia mais próxima do que é o país. São detalhes que contribuem, por exemplo, para que se saiba detalhes de como a população vive, quantas são as pessoas e onde elas estão.

Para Azeredo, é fundamental atualizar o quantitativo da população em cada município. “Até porque toda distribuição do número de vereadores, do número de deputados, tudo isso corre em função dos números do Censo da estimativa de população”.

Os primeiros resultados preliminares relacionados ao tamanho da população por município devem ser publicados no dia 30 de dezembro deste ano. Os dados serão enviados ao Tribunal de Contas da União (TCU) para produção do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo de Participação dos Estados.