A exigência da prova de vida anual de servidores aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis está suspensa até o dia 30 de novembro de 2020. O Ministério da Economia publicou hoje (22) a Instrução Normativa nº 103, que estabelece o novo período.
Anteriormente, o recadastramento estava suspenso até o fim deste mês. Segundo o Painel Estatístico de Pessoal, estão nessa situação em torno de 700 mil pessoas.
A prova de vida anual obrigatória deixou de ser exigida desde o dia 18 de março de 2020, como medida de proteção no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. A medida, no entanto, não afeta o recebimento de proventos e pensões.
Aqueles que, excepcionalmente, tiveram o pagamento suspenso antes do dia 18 de março de 2020, podem solicitar, conforme Instrução Normativa nº 29, de 1º de abril de 2020, o seu restabelecimento. Para isso, é preciso acessar o Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe) e selecionar, em Requerimento, o documento “Restabelecimento de Pagamento – Covid-19”. O beneficiário receberá um comunicado do deferimento ou não do seu requerimento por e-mail, que é enviado automaticamente pelo Sigepe.
Segundo o ministério, após esse procedimento, a Unidade de Gestão de Pessoas de cada órgão e entidade da Administração Pública Federal, a partir da confirmação do deferimento, deverá realizar o restabelecimento excepcional, obedecendo ao cronograma mensal da folha de pagamento.
A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, órgão central da gestão de pessoas da Administração Pública Federal, informa que definirá, posteriormente, prazo e forma para realização da comprovação de vida daqueles que foram contemplados na suspensão da Prova de Vida anual, assim como dos que tiveram o pagamento excepcionalmente restabelecido por solicitação via requerimento do Sigepe.
O concurso 2.311 da Mega-Sena pode pagar um prêmio de R$ 32 milhões para quem acertar as seis dezenas. O sorteio ocorre às 20h desta quinta-feira (22) no Espaço Loterias Caixa, no terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo. A aposta mínima custa R$ 4,50 e pode ser realizada pela internet.
A Caixa atingiu nessa quarta-feira (21) a marca de R$ 25 bilhões disponibilizados para micro e pequenas empresas nas principais linhas de crédito durante a pandemia da covid- 19. Ao todo, cerca de 200 mil empresas fecharam contratos.
No Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), foram contratados R$ 12 bilhões desde 16 de junho, quando o banco começou a operar a linha.
Pelo Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), foram emprestados R$ 10,5 bilhões. Essa linha oferece taxa de juros a partir de 0,63% ao mês. O cliente tem até 60 meses para quitar o empréstimo e conta com uma carência nos pagamentos que varia de seis a 12 meses.
No caso do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), em parceria com o Sebrae, foram liberados R$ 2,5 bilhões. Essa linha pode garantir, de forma complementar, até 80% de uma operação de crédito contratada, dependendo do porte empresarial do solicitante e da modalidade de financiamento.
Como contratar
Segundo a Caixa, para contratar qualquer uma das linhas, com exceção do Pronampe, que já teve seu limite atingido, os clientes podem acessar o site e preencher um formulário de interesse ao crédito.
O banco entrará em contato se a empresa estiver apta a contratar o financiamento. A solicitação também pode ser feita nas agências da Caixa.
A convocação de 184 reservistas da Polícia Militar foi publicada na edição desta quinta-feira (22) do Diário Oficial do Estado da Bahia. Eles serão remunerados para assumir cargos não operacionais, como na guarda de quartéis, serviços administrativos, atendimento 190 e outros.
De acordo com a Secretaria de Comunicação do Estado, o chamamento visa a otimizar o trabalho da PM nas ruas, com a liberação de profissionais que atualmente estão em regime administrativo.
Assinada pelo governador Rui Costa (PT), a lista completa inclui primeiros-sargentos e subtenentes de diversas regiões do estado. Pouco mais da metade deles, 93, foram convocados para cobrir Salvador e a Região Metropolitana.
Profissionais que ganharam notoriedade durante a pandemia da Covid-19, os trabalhadores da Saúde se fazem presentes nas eleições municipais de 2020 e buscam representação nos cargos eletivos. Na Bahia, 1.750 candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador declararam ocupações relacionadas à área. O número de candidaturas de profissionais cresceu 12% no estado em comparação com o pleito de 2016.
Os agentes de saúde e sanitaristas são as figuras mais presentes. São 481 espalhados por toda a Bahia. Os técnicos de enfermagem e enfermeiros aparecem com grande representação, com 440 e 293, respectivamente. Essas duas categorias também são as mais afetadas pela pandemia. Elas representam 49% dos 28.066 profissionais da Saúde infectados pelo novo coronavírus.
Ao levar em conta os cargos, os médicos são as figuras com maior representação entre os postulantes à chefia dos Executivos nos municípios baianos: são pelo menos 85. Na capital Salvador há um candidato que é médico: Cézar Leite (PRTB), que também ocupa o cargo de vereador na capital.
Entre os candidatos a vice-prefeito, os médicos também são a categoria em maior número são 32. Fabíola Mansur (PSB), também em Salvador, é um exemplo. A deputada estadual é médica com especialização em oftalmologia e está na corrida pelo cargo na chapa petista encabeçada pela Major Denice Santiago (PT). A ocupação com a segunda maior representação entre os vices é a de odontólogo.
Os profissionais da área candidatos a cadeiras no Legislativo são 1.618 em todo o estado. Entre eles a ocupação mais comum é a de agente sanitário, que soma 473 representantes.
Terapeuta, fonoaudiólogo e zootecnista são as profissões da área com menos representantes: 8, 6 e 3 respectivamente.
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) esclarece que o condutor com carteira de habilitação (CNH) vencida desde 19 de fevereiro pode continuar dirigindo, por tempo indeterminado, sem o risco de multa e remoção do veículo. A flexibilização na regra da validade da carteira cumpre a deliberação 185/2020, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabeleceu medidas para minimizar os impactos da pandemia da Covid-19.
Mesmo com a autorização para o motorista usar a CNH vencida, a renovação do documento tem sido o serviço mais procurado no Detran-BA, por meio de agendamento no SAC Digital, representando cerca de 40% das solicitações. “Não era prevista essa demanda para a renovação da habilitação, justamente porque ela deixou de ser obrigatória. Entendemos que muitos motoristas possam ficar com receio de rodar com a CNH fora da validade, mas não existe motivo para se preocupar. A resolução do Contran é a garantia que eles não precisam trocar a carteira, a não ser nos casos de quem pretende incluir atividade remunerada ou está com CNH que venceu antes de 19 de fevereiro”, ressaltou o diretor-geral do Detran-BA, Rodrigo Pimentel.
O volume da Barragem Luiz Vieira, em Rio de Contas, nesta terça-feira (20) é de 45.809.000 m³, que equivale a 46,10% de sua capacidade. A irrigação segue com 02 turnos de 12 horas até 30/10. A partir de 01/11, retorna 01 turno de 12 horas por semana, sendo nas quartas-feiras a irrigação do Bloco 03 e nas quintas-feiras, no Bloco 02.
Dez dias após a explosão de uma agência bancária no Cabula, um grupo criminoso explodiu caixas eletrônicos de uma agência bancária no bairro do Retiro, em Salvador, na madrugada desta terça-feira (20). Situada na Rua Melo Moraes Filho, a unidade atingida é da Caixa Econômica Federal e ficou destruída.
Segundo o G1 BA, quando os agentes da 9ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/Pirajá) chegaram ao local, encontraram a agência com fios expostos, vidros quebrados, caixas danificados e cápsulas de armas espalhadas pelo chão. Ainda não há informações sobre o prejuízo financeiro nem há registro de feridos.
Com a ação, o alarme da agência chegou a ser acionado, mas os funcionários da empresa de segurança não chegaram a tempo de conter o crime. Assim como no caso do Cabula, moradores da região disseram ouvir fortes estampidos e barulhos da explosão.
Até o momento, ninguém foi preso. A Polícia Militar está no local para aguardar a chegada da perícia.
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou que espera queda de 4,5% no Produto Interno Bruto (PIB) para este ano, como efeito da crise gerada pela pandemia da Covid-19. O titular do BC participou de evento virtual promovido pelo Milken Institute nesta segunda-feira (19).
A previsão é melhor do que a apresentada no último Relatório de Inflação da autoridade monetária, em setembro, que era de retração de 5% na atividade. "Entre os emergentes, fomos o país que mais gastou na pandemia, com o auxílio emergencial e outras medidas, mas também fomos o que caiu menos e que teve recuperação mais forte", disse Campos Neto.
A queda esperada pela autarquia é menor também do que a estimada pelo Banco Mundial no início deste mês, de 5,4%. A projeção oficial do Ministério da Economia é de retração de 4,7%. Já o mercado espera queda de 5%, segundo relatório Focus, do BC, divulgado nesta segunda. O PIB do segundo trimestre de 2020 registrou retração inédita de 9,7% na comparação com os três meses anteriores.
Esse foi o período mais intenso dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus, como mostraram também dados de outros países. Em relação ao mesmo período de 2019, o PIB caiu 11,4%. Ambas as taxas foram as maiores quedas da série, iniciada em 1996, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Na ocasião, o presidente do BC ressaltou que o custo de ter sido o país que mais gastou com a pandemia é o risco fiscal.
"Antes da Covid-19, estávamos em processo de reinventar o crescimento, com mais capital privado. Fomos capazes disso por conta das reformas, que possibilitaram baixar os juros [Selic]", completou.
O banco de desenvolvimento do governo americano, o DFC (U.S. International Development Finance Corporation), anunciou nesta segunda-feira (19) a liberação de US$ 984 milhões (cerca de R$ 5,4 bilhões) em financiamentos no Brasil.
Segundo o banco estatal de fomento, criado no ano passado com foco em objetivos geopolíticos de Washington, o montante se divide em quatro projetos.
O primeiro deles, no valor de US$ 400 milhões (R$ 2,23 bilhões), refere-se a um repasse para o banco Itaú Unibanco, dirigido à concessão de crédito às PMEs (Pequenas e Médias Empresas) afetadas pela pandemia do novo coronavírus.
Esse empréstimo busca criar ambiente para uma resposta rápida à Covid-19 do DFC e é voltado a mulheres, prioritariamente em áreas menos desenvolvidas.
As condições do empréstimo, como prazos e taxa de juros, não foram divulgadas.
Em outra frente, o banco de desenvolvimento também anunciou um investimento de US$ 25 milhões (R$ 139 milhões) para o aumento da capacidade de produção de uma mina de cobalto no Piauí.
O DFC também anunciou a concessão de outros US$ 259 milhões (R$ 1,4 bilhão) por meio de duas cartas de intenção. Uma delas se refere à garantia de investimento para a modernização e reforma de luminárias públicas no Rio de Janeiro. A segunda é voltada à instalação de câmeras, pontos WiFi e controladores de trânsito.
Por fim, o banco também anunciou a liberação de mais US$ 300 milhões (R$ 1,6 bilhão) para ampliar a carteira de financiamento do BTG Pactual voltada às PMEs.
As ações do DFC fazem parte da agenda de anúncios programados para ocorrer durante a visita de autoridades americanas ao Brasil que ocorre segunda e terça-feria (20) em São Paulo e Brasília. A comitiva é chefiada por Robert O'Brien, Conselheiro de Segurança Nacional de Trump, prevê reuniões em Brasília com o presidente Jair Bolsonaro e com o ministro Paulo Guedes (Economia).
A principal medida da visita deve ser o anúncio, na noite desta segunda, de um pacote de medidas para incrementar o comércio entre os dois países com isenções tributárias.
Está prevista a assinatura de três protocolos em um pacote voltado a agilizar transações comerciais. As medidas são apoiadas pelo setor privado, principalmente pela indústria, e envolvem ações também nas áreas de boas práticas regulatórias e anticorrupção.
Segundo relataram interlocutores à reportagem, Brasil e EUA se comprometeram, por exemplo, a adotarem prazos mais curtos nos trâmites de liberação de mercadorias, além de regras para garantir que estados e governos nacionais não criem regulamentações excessivas.
Também deve constar nos protocolos um dispositivo -disse à reportagem um interlocutor- pelo qual ambos países se comprometem a consultar o setor privado antes de editar normas que impactam o comércio bilateral.
Ainda devem fazer parte dos protocolos instruções para a publicação facilitada na Internet das regras de importação-exportação dos dois governos.
Uma portaria publicada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Diário Oficial da União de hoje (15) prorroga a interrupção do bloqueio, por falta de comprovação de vida de seus beneficiários, dos créditos de benefícios que têm como destino pessoas residentes no Brasil ou no exterior.
Segundo a portaria nº 1.053, de 13 de outubro, a prorrogação da interrupção desses bloqueios vale, a princípio, por mais uma competência (outubro de 2020). Assim sendo, só a partir de novembro que o beneficiário correrá risco de perder o benefício, caso a medida não seja novamente prorrogada ou caso ele não faça a comprovação de vida.
O INSS esclarece que essa interrupção não prejudicará a rotina e as obrigações contratuais estabelecidas entre o instituto e a rede bancária pagadora de benefícios. Com isso, a comprovação de vida junto à rede bancária deve ser feita normalmente.
Ainda segundo a portaria, o encaminhamento das comprovações de vida realizadas pelos residentes no exterior deve ser feito junto a representações diplomáticas ou consulares brasileiras no exterior ou por intermédio do preenchimento do Formulário Específico de Atestado de Vida para comprovação perante o INSS.
Esse formulário precisa ser assinado na presença de um “notário público local e devidamente apostilado pelos órgãos designados em cada país, para os casos de residentes em países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros”.
O Juiz da 101ª Zona Eleitoral de Livramento de Nossa Senhora, Dr. Gleison dos Santos Soares, deferiu o pedido de registro de cadidatura a prefeito de Carlos Roberto Souto Batista, Carlão. A sentença foi publicada na noite de ontem (14), processo nº 06002003-53.2020.6.05.0101, onde foi indeferido as impugnações movidas pelo Ministério Público Eleitoral e pela coligação "O trabalho não pode parar". Na decisão, o juiz disse que por força de liminar da justiça comum, não mais subsiste causa de inelegibilidade, concluindo que "(...) analisando os documentos existentes nos autos, constata-se a regularidade dos requisitos individuais do candidato, sendo que todas as demais condições legais para o registro pleiteado foram atendidas(...)". Confira a decisão.
O mês de outubro antecipou para o poder público e para as brigadas voluntárias o desafio de conter os focos de incêndios florestais na região da Chapa Diamantina. A situação costuma ser recorrente nos meses em que a redução da umidade do ar é mais severa, a exemplo de novembro e dezembro. Nesta segunda-feira (12), após seis dias de queimadas na região, o Corpo de Bombeiros decretou extintos os focos na área, mas garantiu que segue monitorando a área.
A secretaria de Meio Ambiente da Bahia (Sema), no entanto, questionada pelo Bahia Notícias, não evidenciou a elaboração de ações especiais de combate aos incêndios nos próximos meses. De acordo com a pasta, até o momento, segue a ação comum que é a prontidão de bombeiros militares especializados no 17° Grupamento de Bombeiros Militar (17°GBM), em Barreiras, para atender com maior celeridade os chamados contra incêndios florestais.
A pasta coordena ainda o Programa Bahia Sem Fogo (BDF), que realiza ações de prevenção e combate aos incêndios florestais. A iniciativa é coordenado pela Sema e integra e coordena o Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais da Bahia, formado por representantes de secretarias estaduais, instituições municipais e federais, entre elas: Inema; Casa Militar do Governador; Segurança Pública (SSP); Saúde (Sesab); Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS); Educação; Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri); Turismo (Setur); a Superintendência de Proteção e Defesa Civil (SUDEC); e Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA).
O programa promove cursos para formação de peritos, treinamento de brigadistas, reuniões e oficinas com as comunidades rurais, campanhas de prevenção, sensibilização e educação ambiental e a organização de subcomitês.
AÇÃO VOLUNTÁRIA
Também atua no combate aos incêndios na região as brigadas voluntárias, equipes treinadas pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia. É nesta proposta que se insere a Brigada Voluntária Anjos da Chapada, que se tem oficial na cidade de Seabra, área Central da Chapada Diamantina. O grupo é formado por 65 voluntários.
De acordo com Maciel, que lidera o grupo, cerca de 90% das brigadas que atuam no combate ao fogo naquela região são formadas por agentes voluntários, que conciliam a vida pessoal com as ações de combate ao fogo. “As brigadas voluntárias estão em apoio ao Estado, onde o Estado não está presente”, destaca.
Para o período da baixa umidade, o grupo, segundo Maciel, está prevendo um aumento do número de agentes em plantão para possíveis chamadas. “O que estamos fazendo é triplicar o número de pessoas em plantão nessa época do ano porque sabemos que aumenta os focos”, destaca. As equipes serão formadas por pelo menos dez pessoas.
O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou com vetos, nesta terça-feira (13), o texto que muda o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A sanção é feita depois de mais de um ano após a entrega do projeto que o chefe do Executivo fez, pessoalmente, ao Congresso. Entre outros itens do texto estão a dobra do limite de pontos para que o condutor perca a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que passa agora para 40, e a ampliação para dez anos do prazo de validade do documento de condutores com menos de 50 anos.
A nova lei entra em vigor em 180 dias e o texto deverá ser publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13).
O presidente Bolsonaro anunciou apenas um dos vetos, durante uma live realizada nas redes sociais, nesta terça. Ele derrubou o trecho incluído pelo Legislativo envolvendo motociclistas, que poderiam trafegar entre veículos somente quando o trânsito estivesse parado ou lento.
De acordo com Bolsonaro, não existe a necessidade desta medida, porque "o motociclista cuida da vida dele".
"Ele que está em cima daquele trem ali. Eu sempre cuidei da minha vida, por muito tempo fui motociclista"
O projeto de lei com as mudanças nas normas do CTB foi entregue ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em junho do ano passado por Bolsonaro. Desde então, o PL se converteu numa bandeira do mandatário, que defende regras menos rígidas para motoristas que tenham cometido infrações. O texto foi aprovado pelo Congresso no final de setembro.
"O projeto foi votado na Câmara e no Senado, algumas coisas foram alteradas. Não era aquilo que nós queríamos, mas houve algum avanço. A intenção nossa era facilitar a vida do motorista", declarou o presidente.
Confira mudanças
Renovação
Entre as principais mudanças sancionadas agora é a ampliação do prazo de validade para a CNH. Atualmente, o CTB diz que o documento deve ser renovado a cada cinco anos para condutores até 65 anos. Após essa idade, os motoristas devem renovar a cada três anos.
Validade
Agora a validade passa para dez anos para os motoristas de até 50 anos. Entre 50 e 70 anos, os exames de aptidão física e mental devem ser refeitos a cada cinco anos, mesmo prazo para motoristas de aplicativos que exerçam atividade remunerada em veículos. Depois dos 70 anos, a renovação deve ser feita a cada três anos.
Pontos
O texto também amplia o limite máximo de pontos para que um motorista possa perder a habilitação. Antes eram necessários 20 pontos. Agora, são 40. Mas apenas para condutores que não cometerem infração gravíssima. Caso havia uma infração desse porte, o limite cai para 30 pontos. Com duas ou mais infrações desse tipo, a pontuação máxima volta a ser de 20 pontos.
Sentenças alternativas
Além das ampliações acima citadas, as mudanças também incluem um dispositivo que proíbe os motoristas que estiverem dirigindo embriagados e forem responsáveis por crimes de homicídios e lesão corporal sem intenção de substituir pena de prisão por sentenças alternativas.
Cadeirinha
A nova lei também obriga o uso da cadeirinha para crianças de até dez anos de idade que não tenham atingido 1,45 m de altura. Elas deverão ser transportadas no banco de trás dos veículos.
Áreas de espera
O texto prevê ainda a adoção de áreas de espera para motocicletas junto aos sinais de trânsito, à frente da linha de retenção dos outros veículos, e muda o nível da infração cometida por motoqueiros que trafegarem com faróis apagados para gravíssimas.
Faróis acesos
O projeto obriga o motorista a manter os faróis acessos também em períodos chuvosos, com neblina e cerração. Na lei atual, a exigência é apenas para quem trafega à noite e, durante o dia, em túneis. Outro trecho da nova lei obriga o uso de faróis baixos durante o dia apenas em rodovias de pista simples localizadas fora de perímetro urbano.
Cadastro de motoristas
Por fim, o projeto cria o registro positivo de motoristas, com a intenção de cadastrar os condutores que não tiverem cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses. A União, os Estados e municípios poderão usar esse registro para conceder benefícios fiscais ou tributários aos motoristas nele cadastrados.
Ainda na live, Bolsonaro prometeu que vai apresentar, em 2021, novas mudanças, inclusive algumas que foram derrubadas no Legislativo.
"O ano que vem vamos melhorar mais ainda porque nós devemos acreditar nas pessoas. Porque só assim, no meu entender, a gente consegue uma conscientização onde todos saem lucrando, no bom sentido."
O presidente disse ainda que pretende insistir no fim da exclusividade de médicos especialistas para a realização de exames médicos necessários para a obtenção ou renovação da carteira de habilitação.
"Queremos que a inspeção de saúde fosse feita por qualquer médico", concluiu.
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram que os votos do deputado estadual Targino Machado (DEM) devem ser anulados. A sessão de julgamento ocorreu nesta terça-feira (13), decidiu que o quociente eleitoral da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) deve ser recontado.
"De fato como observado pelo relator e pelo ministro Fachin existe precendente. Proclamo essa parte final que oficia ao Tribunal Regional Eleitoral respectivo a execução imediata", disse o ministro Luis Roberto Barroso.
Eleito em 2018, Targino foi acusado de oferecer consultas médicas gratuitas em clínica clandestina em troca de votos, já que é médico. O Ministério Público relatou que existiam cartazes do candidato e as receitas médicas continham nome e foto de Targino.
Com a recontagem, o candidato a vice-prefeito em Feira de Santana Angelo Almeida (PSB), na chapa de Beto Tourinho (PSB) assume o posto de forma definitiva, já que é suplente.
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