Em Dom Basílio, na região do Sertão Produtivo, a prefeitura está concluindo a pavimentação do acesso que liga a BA-148 ao centro da cidade. Ao site Achei Sudoeste, o prefeito Roberval de Cássia Meira (PL), o Galego, disse que a obra estruturante era um sonho não só para os moradores, mas também para todos que visitam o município. “É um sonho sendo realizado”, definiu o gestor. Com a obra, a avenida foi totalmente asfaltada através de uma parceria entre a prefeitura e o Governo do Estado. Segundo Meira, finalizada a pavimentação asfáltica, agora a prefeitura iniciará os trabalhos de urbanização e iluminação na via. “Já está sendo utilizada pela população, pelos ônibus, por todos que vêm visitar a cidade. É muito satisfatório realizar sonhos e é com muita alegria que a gente anuncia que a obra está sendo concluída”, completou.
De acordo com levantamento feito pelo site Achei Sudoeste, 7 mil famílias são atendidas pelo Programa Bolsa Família, do Governo Federal, na cidade de Brumado. Ao todo, o programa social injeta mensalmente R$ 4,7 milhões na economia da cidade, com valor médio de R$ 661,77. Em Livramento de Nossa Senhora, o número de famílias atendidas é de 6,2 mil. O Governo Federal injeta na cidade, através do Bolsa Família, R$ 4,2 milhões mensalmente, com valor médio de R$ 681,93. Na cidade vizinha de Caetité, por sua vez, são 8 mil famílias atendidas pelo programa. O valor injetado mensalmente na economia local é de R$ 5,3 milhões, com valor médio de R$ 661,41.
O posto Sabrina I, em Livramento de Nossa Senhora, anuncia gasolina Grid a R$ 5,19, preço à vista com pagamento em dinheiro e cartão de débito, um dos menores preços da Bahia. Essa promoção é por tempo limitado.
O Ministério da Saúde gastou, em 2022, cerca de R$ 1,1 bilhão com a compra direta de medicamentos por ordens judiciais. Mais da metade (53,25%) desse total (R$ 575 milhões) diz respeito a três remédios para doenças raras.
O líder da lista é o atalureno, vendido sob o nome Translarna. Foram R$ 257 milhões gastos com a judicialização do medicamento, que trata a distrofia muscular de Duchenne (DMD). Essa condição genética causa fraqueza muscular progressiva e afeta 1 em cada 3.500 a 5.000 meninos, os principais afetados, nascidos vivos.
O segundo maior gasto foi de R$ 216 milhões, com o Soliris (eculizumabe), usado no tratamento de duas doenças do sangue, hemoglobinúria paroxística noturna (HPN) e síndrome hemolítica urêmica atípica (Shua). A incidência anual da HPN é de 1,3 novo caso por milhão de indivíduos, enquanto a da Shua é de 0,5 caso por milhão.
O Zolgensma (onasemnogene abeparvovec-xioi), usado no tratamento de atrofia muscular espinhal (AME), é o terceiro colocado, com R$ 101 milhões. O medicamento é considerado o mais caro do mundo. Cada dose única custa até R$ 6,9 milhões para o governo. A AME causa perda progressiva dos movimentos e tem incidência de 1 em cada dez mil bebês nascidos vivos.
Os R$ 6,9 milhões correspondem à atualização mais recente do preço médio de venda ao governo (PMVG) com o menor imposto aplicável (ICMS de 12%, que é a taxa em São Paulo e Minas Gerais). O PMVG é o teto de preço para todos os medicamentos adquiridos por ordens judiciais.
Uma caixa de Soliris sob o menor ICMS custa R$ 21 mil ao governo. Nas mesmas condições, o PMVG da menor dosagem disponível (125 mg) de Translarna é de R$ 17 mil.
Em dezembro de 2022, o Ministério da Saúde decidiu incorporar o Zolgensma ao SUS para pacientes de AME tipo 1, a forma mais grave em crianças. A pasta anunciou um acordo com a Novartis, fabricante do medicamento, e definiu um pagamento parcelado em cinco anos. A empresa só receberia o valor completo se o tratamento atingisse os resultados esperados.
O acordo previa, no máximo, a aquisição de 250 tratamentos nos dois primeiros anos e o fornecimento de 40 adicionais sem custo ao governo. O valor proposto para a incorporação foi de R$ 5,7 milhões.
Nove meses depois, o Zolgensma ainda não está disponível no SUS. O ministério disse à Folha de S.Paulo que a gestão passada não formalizou o acordo, mas que agora está em andamento. Não há prazo definido para fornecimento do remédio.
Por enquanto, a saída é pela Justiça. O Instituto Nacional da AME (Iname) —associação de pacientes e familiares— defende que a incorporação seja concluída para diminuir a judicialização. "O Ministério da Saúde está em débito com a comunidade AME", diz Juliane Arndt de Godoi, diretora da entidade.
Outros dois medicamentos para tratamento da AME estão incorporados ao SUS, mas só o Zolgensma é aplicado em dose única. A longo prazo, o custo das demais opções pode ser até maior.
Maria Sofia, 3, tem AME tipo 2 (intermediária) e recuperou boa parte dos movimentos após tomar o Zolgensma. A mãe, Renata Santana, 27, e o pai, Francisco Daniel, 28, conseguiram uma decisão judicial para receber o medicamento.
A menina recebeu a dose única pouco depois de completar dois anos. Ela tinha atrofia dos braços e das pernas, engolia com dificuldade e usava um respirador. Hoje, ainda precisa de cadeira de rodas, mas consegue engatinhar, nadar com auxílio de boias e ficar em pé com o uso de órteses. Ela não tem mais problemas para respirar e não engasga ao comer.
Além da compra direta de medicamentos via decisões da Justiça, a Saúde gastou, em 2022, mais de R$ 500 milhões com depósitos judiciais (retenções feitas pela Justiça antes do fim do processo para garantir o cumprimento de decisões). Até julho de 2023, essas despesas eram de R$ 1,4 bilhão.
O gasto total com judicialização em 2022 (depósitos mais compra de medicamentos) foi de R$ 1,6 bilhão. Isso significa um aumento de 335% em relação a 2012, quando o valor foi de R$ 370 milhões.
Hoje há mais de 50 mil ações judiciais contra o governo federal para a compra de medicamentos e outros insumos. Sem citar dados exatos, a pasta afirmou à Folha de S.Paulo que "a maioria" dos processos gera decisões favoráveis aos pacientes na primeira instância, mas parte delas é revertida após recursos.
O ministério disse não ter dados estratificados, mas indicou que o número de pedidos para acesso a serviços de saúde cresceu 60% entre 2015 e 2020.
A desembargadora Vera Lucia Angrisani, que coordena o Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça de São Paulo, diz que os juízes levam em conta o impacto de suas decisões para o orçamento dos governos. "Mas a vida é o bem maior em todas as circunstâncias."
Angrisani ressalta que há uma série de requisitos para determinar o fornecimento de medicamentos, como incapacidade financeira do paciente e comprovação de que o remédio é imprescindível.
Embora tenham liberdade para decidir, os magistrados se baseiam em relatórios médicos. Os tribunais contam com um Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Natjus), formado por profissionais de saúde que fornecem pareceres para esses casos. O Natjus do tribunal paulista tem mais de 9.000 documentos.
Desde 2020 está suspenso um julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode definir critérios para o fornecimento de drogas que não constam da lista do SUS. Em setembro, o ministro do STF Gilmar Mendes se reuniu com a ministra da Saúde, Nísia Trindade, e com representantes de estados, municípios e Legislativo federal para debater o tema e tentar um "acordo interfederativo". Essa comissão especial deve voltar a se reunir e ouvir especialistas no assunto.
Fora da América Latina, não é comum que o Judiciário estabeleça critérios.
Daniel Wei Liang Wang, professor de direito da FGV, explica que, em outros continentes, isso é definido pelo próprio sistema público de saúde.
"A partir do momento em que todo mundo sabe o que pode, o que não pode, os motivos e os procedimentos usados para se decidir, essas questões são resolvidas no âmbito administrativo", diz Wang, que considera essa a alternativa mais justa para diminuir a judicialização.
Outro caminho seria incorporar o máximo possível de tratamentos ao sistema público, mas isso esbarra nos limites financeiros do governo. Na prática, segundo Wang, nem todos os tratamentos incorporados seriam disponibilizados.
A previsão do tempo do ClimaTempo indica chuvas para o próximo final de semana em Livramento de Nossa Senhora. Na sexta-feira (27) pode chover 14 mm e no sábado (28) 16 mm, que irá contribuir para amenizar o forte calor das últimas semanas.
Bombeiros militares da Base Chapada estão atuando neste domingo (15), no rescaldo e monitoramento ao incêndio que atingiu a Serra do Candombá, no Parque Nacional da Chapada Diamantina, área federal.
De acordo com a corporação, a ação acontece também com os brigadistas do ICMBio, além de outros brigadistas voluntários daquela região. O incêndio foi controlado na noite deste sábado (14) pelos brigadistas que atuam na área.
Nesta última sexta-feira (13), cerca de 200 bombeiros e 40 viaturas do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) atuaram no combate aos incêndios florestais que atingem as regiões Oeste, Norte e Chapada Diamantina, no interior da Bahia nas cidades de Barreiras, Luís Eduardo Magalhães, Bom Jesus da Lapa, Buritirama, Santa Rita de Cássia, Barra, Vanderley, Cotegipe, Riachão das Neves, Pilão Arcado, Juazeiro, Oliveira dos Brejinhos, Rio do Pires e Lençóis.
A Evolution Bike realiza no próximo sábado, 14 de outubro, às 16:30h, passeio ciclístico em comemoração ao Dia das Crianças, na Lagoa Zinho Tanajura, Bairro Estocada. A Evolution fará sorteio de brindes, distribuição de lanches e garante uma tarde muita diversão para a criançada. As inscrições serão realizadas na loja da Evolution Bike mediante doação de 2kg de alimentos não perecíveis. Informações pelo telefone (77) 99860-1039.
O valor do gás de cozinha sofreu o segundo reajuste na Bahia em outubro. A Acelen, que administra a Refinaria Mataripe, anunciou que o aumento é de 3,5% do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) para as distribuidoras, que vão repassar o valor para o consumidor final.
O Sindicato dos Revendedores de Gás do Estado da Bahia (Sindrevgas), estima que o botijão 13 kg ficará R$ 2 mais caro, e que o preço final do produto deva ficar em R$ 130 em Salvador e Região Metropolitana.
No início do mês a Acelen reajustou o preço para as revendedoras em 6,5%, o que encareceu em até R$ 7 o botijão, segundo o Sindrevgas. Somente em outubro o valor do gás aumentou em 11% no estado.
Em nota, a Acelen afirmou que os preços seguem critérios de mercado que levam em consideração variáveis como custo do petróleo, que é adquirido a preços internacionais, a cotação do dólar e o frete, podendo variar para cima ou para baixo.
Mesmo sem acordo entre todas as entidades e empresas de trabalhadores por aplicativo, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara um projeto de lei para regulamentar as atividades das plataformas digitais.
A proposta a que a Folha teve acesso inclui o pagamento de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), seguro de vida de R$ 40 mil e valor mínimo por hora, entre outros direitos trabalhistas e previdenciários.
Pela minuta do projeto, prestadores de serviço de empresas como Uber, 99, iFood e Rappi poderão trabalhar como autônomos ou ser contratados por meio da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Há ainda regras como abertura de postos de apoio —com estrutura sanitária e refeitórios, por exemplo—, transparência nas avaliações, com impedimento de as plataformas suspenderem trabalhadores, além de custeio de itens necessários para o trabalho e oferta de equipamentos de proteção.
As empresas deverão cadastrar e descontar a contribuição ao INSS dos trabalhadores, conforme o tipo de contrato de trabalho. Haverá ainda contribuição previdenciária dos aplicativos, também dependendo do tipo de contrato.
A minuta, que ainda poderá ser alterada, proíbe o enquadramento da categoria como MEI (Microempreendedor Individual), que tem alíquota de 5% sobre o salário mínimo.
O projeto de lei começou a ser elaborado no final de agosto, pela coordenadoria-geral de legislação e normas do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), do Ministério da Previdência Social.
Procurada, a Previdência não comentou o teor da minuta. Afirmou que integrou o grupo de trabalho para a regulamentação das plataformas digitais e confirmou que "a inclusão previdenciária desses profissionais é um dos temas em pauta".
"Ainda não há um projeto fechado, nem uma data definida de quando será enviado ao Congresso Nacional", disse a pasta, em nota.
O Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, enviou o vídeo da sessão da qual o titular da pasta, Luiz Marinho, participou nesta segunda-feira (9), no Senado.
A minuta traz três opções de contrato de trabalho, uma como prestador de serviços, outra como contribuinte individual e uma terceira com carteira assinada.
No caso de quem optar por ser contribuinte individual, não há horários e dias de trabalho fixos, e o desconto da contribuição ao INSS será de 11% sobre a remuneração, conforme legislação previdenciária de 1991, que rege as regras das contribuições até hoje. A empresa também pagará sua parte.
Para quem é CLT, as alíquotas variam de 7,5% a 14%, e são aplicadas sobre cada faixa da remuneração, além da contribuição empresarial de 20%. No entanto, aplicam-se as regras da carteira assinada, com horário de entrada e saída, e dias específicos de trabalho.
"Se ele for contribuinte individual, ou seja, aquele que tem liberdade, que presta serviço de modo eventual, quando ele quer, como quer, onde quer, enfim, a contribuição vai ser 11%", afirma a advogada especialista em Previdência Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).
Um grupo de trabalho debateu por 150 dias a regulamentação das atividades, mas foi encerrado no dia 12 de setembro sem um entendimento com os trabalhadores de entrega. Houve, porém, avanços com motoristas de aplicativos de passageiros.
"Nós estamos praticamente acordados com o setor de aplicativos de transporte de pessoas; as bases estão acordadas", disse o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, nesta segunda, em audiência na Comissão de Direitos Humanos do Senado.
"Com relação aos entregadores, ainda não houve acordo, não está sendo fácil, provavelmente nós teremos que remeter ao Congresso Nacional arbitrando o que vai acontecer, pois as empresas estão muito duras com relação a isso", afirmou.
Na sexta (6), Marinho tratou sobre o impasse com o setor de duas rodas em um evento no SindPD (sindicato de processamento de dados), em São Paulo. "Sobre quatro rodas [caminha para entendimento]. Duas rodas não está dando acordo. Então o governo vai arbitrar provavelmente."
Na ocasião, o ministro criticou o que chamou de precarização do trabalho. "A sociedade tem de refletir se deseja um garoto, uma garota, lhe entregando a comida quentinha em minutos, se ele está sendo bem tratado, e se ele está tendo o direito de levar essa comida para sua família. Ou não importa o bem-estar?", disse.
"Meu bem-estar pode estar sendo servido por trabalho na área da escravidão? Trabalho ultraprecário? É isso que a sociedade brasileira pensa? Não acredito", completou a uma plateia de sindicalistas, que o aplaudiu.
A ideia da pasta é apresentar a proposta em duas semanas. Antes, o ministério pretende levar o texto para conhecimento de Lula. "Eu pedi primeiro que a gente escreva [o projeto]", disse Marinho na sexta.
VALOR MÍNIMO A SER PAGO
Pelas negociações, o valor mínimo a ser pago pela hora trabalhada poderá ser de R$ 17 para os motoristas de motocicleta ou bicicleta, setor chamado de duas rodas, e R$ 30 para os motoristas que transportam passageiros, o setor de quatro rodas.
O valor não está expresso na minuta. A Folha, porém, confirmou com três fontes a par das negociações.
A ideia é que haja uma remuneração mínima de R$ 1.320 no mês, que é o salário mínimo atual. Para isso, a jornada de trabalho seria de 176 horas levando em conta a hora do salário mínimo, de R$ 7,50.
O problema é que os entregadores que trabalham de moto ou bicicleta exigem o pagamento da chamada hora logada, enquanto empresas defendem a hora trabalhada.
O presidente da Amabr (associação dos motofretistas de aplicativos e autônomos do Brasil), Edgar Francisco da Silva, o Gringo, afirmou que, para ele, foram 150 dias de negociação sem resultados. Gringo representa parte dos trabalhadores do setor de duas rodas.
"Os assuntos que a gente tratou foram remuneração, saúde, segurança, transparência e Previdência. Nada avançou", disse Gringo. Segundo ele, o PL ficará a critério do governo. "Estamos esperando o governo pôr este PL para fora para ver o que é bom e o que é ruim para nós. Os R$ 17 são inaceitáveis", disse.
"Este valor de R$ 17 por hora trabalhada não é aceito pelos trabalhadores, o certo é hora logada. Esses R$ 17 que estão sendo citados é uma proposta ridícula. No iFood, por exemplo, o entregador já ganha mais de R$ 23 a hora", afirmou.
VEJA AS REGRAS PROPOSTAS PELO GOVERNO
A lei a ser apresentada ao Congresso "regulamenta as formas de trabalho prestado por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para a melhoria das condições de exercício das atividades", diz minuta do projeto.
DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS
Serão dois tipos: empresa prestadora de serviços que opera por plataforma digital, que administra e disponibiliza a oferta de serviços por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede; e empresa de anúncio de serviços que opera por plataforma digital.
COMO DEVE SER O CONTRATO DE TRABALHO
O contrato de trabalho terá as seguintes cláusulas obrigatórias: a definição das condições da prestação do serviço; a definição da política/forma de remuneração; a definição das políticas/regras de pontuação, bloqueio e desligamento do trabalhador que presta serviço por meio de aplicativos ou plataformas digitais e a forma de avaliação dos serviços prestados.
ESPAÇO DE APOIO
A empresa deverá disponibilizar acesso a espaços de apoio para os prestadores, com instalações sanitárias e lavatório, ambiente para refeições, água potável, descanso e conexão à internet, em número proporcional ao fluxo de prestadores a serem atendidos. Elas poderão, inclusive, compartilhar o mesmo espaço entre si, ofertando a seus prestadores de serviços.
SEGURO DE VIDA E INDENIZAÇÕES
O seguro de vida deverá ser de 30 vezes o piso do INSS, que é o salário mínimo nacional, hoje em R$ 1.320, o que dá R$ 39,6 mil. Além disso, as empresas devem indenizar alguns custos. Os percentuais são de até 60% ou até 40%, dependendo do tipo de custo, mas a minuta não define os tipos. Há ainda cláusula que prevê fornecimento de equipamentos de segurança.
PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESCONTO DE INSS
As empresas poderão ter três tipos de contrato com os trabalhadores: como prestador de serviço, contribuinte individual por conta própria e trabalhador contratado por CLT.
Haverá o desconto da contribuição ao INSS por parte da empresa para o qual o trabalhador presta o serviço e também o pagamento de percentual da contribuição previdenciária do empregadores.
Para quem for contratado por CLT, é necessário cumprir horário, mas serão garantidos direitos como 13º, férias, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e horário de intervalo, entre outros.
O Projeto Multiplique o Pão e o Projeto Convida 20 Sem Fome realizaram na tarde do último domingo (08) Dia das Crianças Solidário promovendo diversas atividades recreativas na sede do Projeto Multiplique o Pão no Bairro Benito Gama, município de Livramento de Nossa Senhora. Foi uma tarde muito alegre e agradável onde as crianças se divertiram bastante, participando de brincadeiras, apresentação de ballet infantil, além de receber diversos presentes e deliciar diversas guloseimas, pipoca, cachorro-quente e suco natural.
O posto Sabrina I, em Livramento de Nossa Senhora, anuncia gasolina Grid a R$ 5,39, preço à vista com pagamento em dinheiro e cartão de débito, um dos menores preços da Bahia. Essa promoção é por tempo limitado.
O município de Livramento de Nossa Senhora comemora nesta sexta-feira (06) 102 anos de emancipação política, com grandes nomes da música baiana desfilando em trios pela Avenida Presidente Vargas. A principal atração é a presença do cantor Bell Marques, ex-vocalista da banda Chiclete com Banana, que se apresenta nesta quinta-feira (05) a partir das 23:30h. Livramento se destaca no cenário nacional pela fruticultura irrigada, sendo um dos maiores produtores de manga e maracujá. A cidade também tem grande vocação no comércio e no setor de serviços sendo polo regional de desenvolvimento. Também não poderia deixar de destacar a beleza exuberante de Livramento de Nossa Senhora, sobretudo pela Serra das Almas, Cachoeira Véu de Noiva, rios e lagos. Terra de povo educado e acolhedor, Livramento encanta moradores e turistas.
Segundo informações do Wikipédia, o município de Livramento de Nossa Senhora possui área de 1.952,510 km². Está localizado a sudoeste da capital Salvador, distante cerca de 606 km, ligando-se a ela por via rodoviária de pavimentação asfáltica. Situa-se entre 13° 17' a 15° 20' de latitude sul e entre 41° 05' a 43° 36' de longitude W. Limita-se ao norte com o município de Rio de Contas, ao sul com os municípios de Brumado ,Lagoa Real e Caetité, a leste com o município de Dom Basílio, a oeste com o município de Paramirim e a noroeste com o município de Érico Cardoso. A altitude da sede é de 500 metros acima do nível do mar, segundo o marco do IBGE na Praça da Bandeira.
Segundo o Censo brasileiro de 2022, o município de Livramento de Nossa Senhora possuía uma população de 43.911 habitantes, sendo o 51º município mais populoso da Bahia.[3]
Segundo o censo de 2010, 21 492 habitantes eram homens e 21 201 habitantes mulheres. Ainda segundo o mesmo censo, 20 530 habitantes viviam na zona urbana e 22 163 na zona rural.
Localizada no sopé da Chapada Diamantina, o município se beneficia de condições edafo-climáticas especiais para o cultivo da manga. Consolidava-se, até a recente crise hídrica de 2011, como fornecedor de frutos de qualidade, colhidos em épocas específicas. A região se destaca também pela produção de maracujá, realizada por agricultores familiares em áreas de até dois hectares. A Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA) realiza um trabalho de estímulo ao plantio de umbuzeiros, espécie nativa cujo fruto é muito apreciado na região Nordeste do Brasil.
Feriados Municipais
28 de janeiro: Romaria de São Gonçalo da Cana-Brava
06 de agosto: Festa do Bom Jesus do Taquari
15 de agosto: Festa da Padroeira, Nossa Senhora do Livramento
06 de outubro: Emancipação Política do Município
Promulgada em 5 de outubro de 1988, a carta constitucional brasileira completa 35 anos em vigor. Conhecida como Constituição Cidadã, ela representou um dos principais marcos da transição da ditadura militar para a democracia e contou com forte participação popular.
Entre suas marcas está o estabelecimento de uma série de direitos, como a igualdade, a liberdade de expressão e de imprensa, assim como a saúde e a educação. Também trouxe inovações de grande repercussão como a criação de condições para que dois anos mais tarde fosse estabelecido o SUS (Sistema Único de Saúde), além da estruturação das defensorias públicas.
O QUE É A CONSTITUIÇÃO?
Na hierarquia dos textos legais, a Constituição está no topo, orientando todo o restante. Nela, está previsto que o Brasil é uma República Federativa, composta por estados e municípios e o Distrito Federal.
Também é ela que estabelece a existência dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e impõe limites a cada um deles. Nesse desenho, cabe ao STF (Supremo Tribunal Federal), chamado de guardião da Constituição, interpretar o que está ou não de acordo com o pacto de 1988, desde que provocado.
COMO ELA FOI CONSTRUÍDA?
O trabalho da Assembleia Constituinte teve início em fevereiro de 1987. Ao todo, eram quase 600 constituintes, entre deputados e senadores, sendo apenas 26 mulheres.
A professora de direito constitucional na UFJF (Universidade Federal de Juiz de Fora) Tayara Lemos ressalta que a Constituinte recebeu mais de 120 emendas de diferentes categorias, como movimento negro, de mulheres, sindicatos e povos indígenas.
"Embora nem todas as sugestões das emendas tenham sido acatadas, é importante considerar essa abertura para a sociedade", afirma Tayara, que destaca a contribuição das mulheres ao longo do processo. "Ela foi elaborada de forma analítica, detalhada, característica que também objetiva inviabilizar golpes, regimes autoritários e garantir direitos reivindicados por diversos segmentos da sociedade."
QUAIS OS PRINCIPAIS EIXOS DA CONSTITUIÇÃO DE 88?
Logo em seu início, a Constituição traz seus objetivos fundamentais. São eles a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais; além da promoção do bem de todos, sem preconceitos de qualquer tipo.
Parte das preocupações da Constituição vinham ainda a se contrapor aos anos de chumbo. Foi garantida a liberdade de expressão e vedada a censura, e também foi proibida a tortura.
Entre as marcas do texto aprovado em 88 estão o direito à educação, além do reconhecimento de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que dois anos mais tarde foi regulamentado por meio da criação do SUS.
"A educação era prevista em outras Constituições, mas não era estabelecida como um direito fundamental que as pessoas podiam exigir do Estado", diz Wallace Corbo, professor de direito da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e da FGV Direito Rio. Ele destaca também o papel da Constituição em estruturar as Defensorias públicas pelo país, o que antes dependia dos governos locais.
Outra inovação foi a criação de um capítulo destinado ao meio ambiente, além da ampliação dos direitos de quilombolas e a exigência de demarcação das terras indígenas.
A CONSTITUIÇÃO PODE SER ALTERADA?
Para possibilitar a atualização do texto sem que para isso fosse preciso uma ruptura ou a realização de uma nova Constituição, o texto previu a possibilidade de emendas, o que ganha ainda mais relevância dado o seu caráter amplo e detalhista.
Apesar dessa abertura, que já resultou em 131 emendas aprovadas, há aspectos protegidos: as chamadas cláusulas pétreas. Elas proíbem alterações que queiram acabar com o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais e a forma federativa de Estado.
"Não é um problema adaptar a nossa Constituição para os problemas e desafios que vão se apresentando de tempos em tempos", diz Miguel Gualano de Godoy, professor da UFPR (Universidade Federal do Paraná). "[Mas] tratar de temas que, se não fossem tratados pela Constituição permaneceriam renegados, é uma conquista."
Para alterar a Constituição, é preciso que o Congresso aprove uma PEC (proposta de emenda à Constituição). Para passar, são necessárias duas rodadas de votação tanto na Câmara e quanto no Senado, com três quintos dos votos em cada Casa.
QUAIS OS PRINCIPAIS DESAFIOS?
Um dos principais obstáculos da Constituição é sua própria efetividade, em especial, em um país marcado por desigualdade social e econômica.
De outro lado, movimentos de intuito golpista, como os que culminaram nos ataques golpistas de 8 de janeiro, são outra vertente desafiadora ao Estado democrático de Direito, estabelecido pela Constituição.
A previsão do tempo do site Climatempo indica que pode chover 15 mm entre a tarde e a noite desta quarta-feira (04). A umidade do ar varia de 29 a 79% e a probabilidade de chuva é de 67%.
Pancadas de chuva resgistradas na tarde desta terça-feira (03) contribiu para amenizar o forte calor registrado nos últimos 15 dias, onde a temperatura máxima chegou perto dos 40ºC. Amanhã (04), a previsão indica 15 mm de chuva, umidade variando de 25 a 70%. Apesar das pancadas de chuva até o próximo sábado (07) o calor segue predominando com a temperatuta mínima variando de 21 a 23ºC e a máxima entre 36 e 37ºC.
