O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) voltará a liberar o empréstimo consignado aos cidadãos que recebem BPC (Benefício de Prestação Continuada) após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que a medida é constitucional, em julgamento que terminou nesta segunda-feira (11).

Em comunicado anterior, o instituto havia dito que aguardava a decisão da suprema corte para decidir sobre esse tipo de crédito, que tem desconto direto no benefício. A normativa deve ser publicada ainda nesta terça (12).

O BPC é um benefício assistencial no valor de um salário mínimo, hoje em R$ 1.320, pago a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda. Para ter direito, a família precisa ter renda per capita de até um quarto do salário mínimo, o que dá R$ 330 neste ano.

Segundo o INSS, o beneficiário poderá comprometer até 35% da renda mensal com o empréstimo, o que dá R$ 462. Hoje, há 5,5 milhões de cidadãos recebendo o BPC. Desse total de beneficiários, 1,7 milhão já tem ao menos um contrato ativo. Isso porque a medida havia sido liberada no ano passado e, depois, perdeu a validade.

Dos segurados que têm empréstimo, o valor médio descontado, diz o órgão, é de R$ 434,97 atualmente.

O consignado do INSS foi aprovado no Supremo por decisão unânime. Votaram a favor do empréstimo, seguindo o voto do relator, o ministro Kassio Nunes Marques, Edon Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cristiano Zanin, André Mendonça e Roberto Barroso.

O julgamento havia começa em junho, mas foi interrompido por pedido de vista de Moraes. Retomado na semana passada, chegou ao final nesta segunda, após debates de uma semana no plenário virtual, onde os ministros depositam sem votos sem que haja debate presencial.

A medida divide especialistas. Para a maioria, liberar esse tipo de crédito é um passo a mais para o endividamento de famílias carentes. Para outros, essa seria uma forma de inclusão econômica de uma população que não tem acesso a rendimentos bancários.

A advogada Tonia Galetti, que faz parte do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social), afirma que o tema realmente não estava em debate no conselho, por estar sendo debatido na Justiça. "Foge da esfera pública quando está judicializado", diz.

Ela pondera sobre a questão do endividamento e sobre a inclusão. "Compreendo que ter direito a crédito em uma sociedade baseada nessa riqueza é um modo inserir [a pessoa] na sociedade, retirando-a da marginalização e do estigma", diz.

O crédito consignado é um empréstimo descontado diretamente do benefício previdenciário, como aposentadoria, pensão e, agora, BPC.

No caso do BPC, por não haver autorização em lei —a autorização foi aprovada e publicada, mas está sendo questionada no STF— não era possível fazer o empréstimo, já que não havia a possibilidade de descontos na folha de pagamentos desde que a questão foi parar no Supremo.

Em geral, por ter esse desconto na fonte, com risco zero de não pagamento da dívida, os juros são os mais baixos do mercado.

No caso do INSS, a taxa é controlada pelo CNPS que, no dia 17 de agostos, limitou a 1,91% os juros cobrados no empréstimo pessoal consignado.

O BPC é pago a idosos e pessoas com deficiência inscritos no CadÚnico (Cadastro Único) que fazem parte de família de baixa renda. Para isso, a renda per capita (por pessoa da família) deve ser de até um quarto do salário mínimo, o que dá R$ 330 neste ano.

Não é necessário ter contribuído com a Previdência, ou seja, não há exigência de tempo mínimo.

O benefício é pago a pessoa idosa, com idade a partir de 65 anos e a pessoa com deficiência, de qualquer idade, desde que passe por perícia e comprove deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, dificultando o dia a dia do cidadão.

No fim de agosto, o INSS havia se posicionado sobre o caso, afirmando estar aguardando o Supremo.

"Como a discussão está em andamento no Judiciário, qualquer decisão do Instituto Nacional do Seguro Social só será tomada após o trânsito em julgado naquela esfera de poder", diz o texto.

Um morador da zona rural de Serra Preta, na Bacia do Jacuípe, conseguiu na Justiça o direito de receber já extinto auxílio emergencial após ser dado como morto. O benefício tinha sido negado durante o primeiro ano da pandemia da Covid-19, quando José Augusto Bispo tentou o auxílio.
À época, foram pagas três parcelas de R$ 600 a quem comprovasse estar dentro de requisitos, como ser maior de 18 anos, não ter emprego formal e ter renda mensal per capita [por pessoa] de meio salário mínimo. Segundo o advogado Pedro Vinicius, o cliente não constava nos sistemas municipal, estadual e federal, sendo dado como falecido.
Por isso, uma ação foi movida contra a União e à Caixa Econômica Federal, entidade responsável pelo pagamento dos benefícios. “Não foi dada a ele a oportunidade de receber o benefício. Agora, a Justiça Federal reconheceu o direito e ordenou o pagamento pela Caixa”, relatou. 
 

Depois de um semestre em queda, o diesel passou a dar dor de cabeça a consumidores e governos pelo mundo. Com oferta reduzida e estoques em baixa, as cotações internacionais dispararam nas últimas semanas, um cenário que deve perdurar até o fim do ano.

No Brasil, mesmo após os reajustes promovidos pela Petrobras no dia 16 de agosto, a defasagem do preço interno do diesel voltou a atingir patamares elevados, principalmente depois da escalada das cotações do petróleo na semana passada.

Fundamental para o transporte de cargas no país, o produto já vem sendo pressionado nas bombas pelos repasses do reajuste e de importações mais caras e, mais recentemente, pela retomada parcial da cobrança de impostos federais.

Nesta segunda-feira (11), o petróleo do tipo Brent, referência internacional negociada em Londres, permanece acima dos US$ 90 por barril, marca superada na última terça (5) após extensão dos cortes de produção da Arábia Saudita e da Rússia.

Foi a primeira vez em dez meses que o Brent superou a casa dos US$ 90 e especialistas acreditam que o cenário deve perdurar. A demanda, segundo a AIE (Agência Internacional de Energia), bateu recorde em julho e a previsão era de novo recorde em agosto -o relatório do mês ainda não foi divulgado.

"Os estoques da indústria estavam [em junho] 115,4 milhões de barris abaixo da média dos últimos cinco anos, com aperto principalmente nos estoques de derivados de petróleo", diz a agência. "Dados preliminares indicam que os estoques caíram ainda mais em julho e agosto."

Nos Estados Unidos, por exemplo, atingiram no fim de agosto o menor patamar desde 1985, segundo boletim da EIA (Agência de Informação em Energia, do Departamento de Estado) publicado no dia 1º de setembro. Os estoques de diesel em julho estavam 15% abaixo da média de dez anos para a estação.

"O que estamos vendo hoje é um aperto na oferta", diz o especialista em combustíveis da Argus, Amance Boutin. "Não é só um impacto momentâneo, vai continuar até o fim do ano."

Ele explica que o diesel vem sendo mais pressionado porque o petróleo que saiu do mercado tem melhor rendimento na produção deste combustível. A gasolina, por sua vez, é favorecida pela produção de líquidos de gás natural nos Estados Unidos.

Além disso, diz a AIE, refinarias europeias operaram com capacidade reduzida diante da onda de calor pelo continente, que é grande consumidor e produtor do combustível. Entre o início de julho e o início de setembro, o preço médio do diesel na Europa subiu 20%, segundo dados da Comissão Europeia.

No Brasil, a Petrobras diz que não repassa volatilidades momentâneas aos preços internos e que só ajusta seus preços ao entender que o cenário internacional atingiu um novo patamar. Foi a explicação dada para os reajustes do dia 16 de agosto, quando o petróleo Brent estava na casa dos US$ 85 por barril.

Naquela ocasião, a defasagem entre o preço do diesel nas refinarias da estatal e a paridade de importação calculada pela Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis) chegou a bater R$ 1,29 por litro.

Agora, com a escalada recente do preço do petróleo, a defasagem nas refinarias da estatal chegou a R$ 0,74 por litro, nesta segunda. Na média nacional, o preço do diesel nas refinarias está R$ 0,66 abaixo da paridade calculada pela Abicom.

Boutin destaca que o cenário é amenizado pelas importações de diesel russo, que é mais barato, e representa hoje cerca de três quartos das compras externas do combustível. Ainda assim, o produto da Rússia vem acompanhando a alta das cotações internacionais.

A situação ainda pode ficar mais apertada, caso as projeções passem a apontar inverno rigoroso no hemisfério norte, impulsionando a demanda por diesel e óleo de calefação. Normalmente, essa corrente de produtos encarece no fim do ano.

Em nota publicada nesta segunda, a Argus lembra que, "os consumidores foram poupados de uma onda de preços elevados e voláteis no ano anterior, principalmente porque o inverno no hemisfério Norte se revelou muito mais ameno do que o habitual.

"Poderia muito bem ser o caso, novamente. Mas esta é uma grande aposta, com a oferta de destilados médios tão escassa", alerta.

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A proposta que altera regras do Código Eleitoral, apelidado de minirreforma eleitoral, pretende enxugar o tempo de inelegibilidade de um candidato, restringir a aplicação da lei de improbidade administrativa, tem brecha para permitir o uso de verba pública para gastos pessoais e eliminar a prestação de contas partidárias.

Ela também cria a possibilidade de doações de campanha por Pix, flexibiliza a lei de cotas femininas e também determina que o percentual de 30% para mulheres seja cumprido semanalmente nas propagandas eleitorais gratuitas.

O texto da minirreforma é relatado pelo deputado Rubens Jr. (PT-MA) e resultado do debate de um grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e presidido por Daniela Cunha (União Brasil-RJ), filha de Eduardo Cunha.

A proposta deve ser votada pelos deputados ainda nesta semana, como parte de um pacote de alterações nas regras eleitorais que inclui também a flexibilização das leis de cotas para negros e mulheres.

O pacote inclui, além da minirreforma, também a PEC da Anistia e a PEC das Mulheres. Todos precisam ser aprovados pela Câmara e pelo Senado e promulgados ou sancionados até o próximo dia 5 para que passem a valer já para as eleições municipais de 2024 --e as duas Casas já vem dialogando para que esse prazo seja atingido.

A empreitada do Congresso para flexibilizar regras eleitorais encontra apoio até em setores da esquerda, sobretudo o PT.

Sobre a PEC da Anistia já foi firmado consenso entre os líderes da Casa para não só avançar com o maior perdão a dívidas da história, mas também reduzir a cota eleitoral para negros. Na eleição passada ela foi de cerca de 50% e, com a nova regra, cairia para 20%.

A proposta foi defendida pela presidente do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PR), durante a tramitação nas comissões e é assinada pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), crítica da PEC, chegou a se candidatar à presidência da comissão específica que debate o texto, mas teve apenas um voto.

O grupo acabou dirigido por PSD, PL, Republicanos, Podemos e PSB, partidos que já foram multados em R$ 50 milhões pelas punições que a proposta, se aprovada, perdoará.

Já a PEC das Mulheres pretende estabelecer uma cota mínima de cadeiras no Legislativo de 15%, patamar inferior ao que a bancada feminina conseguiu eleger para a Câmara dos Deputados em 2022, 17,7%, medida que pode ser acompanhada da redução de 30% para 15% da cota de candidatas que os partidos são obrigados por lei a lançar.

Esses percentuais subiriam ao longo das eleições, mas o texto ainda não está fechado.

Internamente, a bancada do PT entende que há concordância com cerca de 80% das propostas do pacote eleitoral, mas vai tentar ampliar a cota proposta para negros e mulheres. A intenção é chegar a um acordo até a votação, mas há a possibilidade de o partido apresentar destaques (propostas de alteração do projeto apreciadas diretamente no plenário) sobre esses pontos.

"[O partido vai orientar] a favor [das propostas], com exceção de qualquer redução no respaldo a mulher e negros", afirmou o líder da bancada petista, Zeca Dirceu (PT).

O PT, porém, endossa oficialmente a PEC da Anistia, que inclui o perdão a todos os partidos que não destinaram as verbas mínimas para negros e mulheres nas eleições de 2022.

A minirreforma eleitoral atinge a lei da ficha limpa ao enxugar o tempo de inelegibilidade. Se aprovado da forma como está, o texto determina que a contagem dos oito anos afastado das corridas eleitorais se dê a partir do momento da condenação do político e não mais apenas após o da pena.

Também define que é necessária comprovação de culpa para aplicação da lei de improbidade administrativa. "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa", diz a proposta.

O projeto exclui a previsão de prestação de contas parciais pelos partidos, aquelas que são feitas ainda durante a campanha, o que quer dizer que os recibos dos gastos das eleições serão exigidos apenas meses depois do fim da corrida eleitoral.

Uma análise da Transparência Partidária identificou que a proposta exclui a possibilidade de que sejam aplicadas multas por falta de prestação de contas, prevendo apenas a suspensão dos repasses do fundo partidário, restrito ao período em que durar a inadimplência do partido.

Os apontamentos da instituição ainda alertam para a determinação de que o percentual da cota de gênero (30%) seja "aferido globalmente na lista da federação, e não em cada partido integrante" e para o trecho que diz que fraudes a este montante não podem incorrer em perda de mandato ou inelegibilidade caso implique em "redução do número de candidatas eleitas".

Ainda, o texto permite o uso de verbas de candidaturas de mulheres por candidatos do sexo masculino "desde que haja benefício para campanhas femininas" e que estes recursos sejam repassados apenas faltando um mês para o pleito, destaca a Transparência Partidária, em uma análise preliminar.

O projeto também prevê a aplicação de multa como "sanção alternativa" à cassação do mandato para casos de compra de voto, e também tem uma brecha que permite o uso de verba pública para despesas de caráter pessoal, inclusive de segurança, desde que sejam prestadas contas.

A Loja Maçônica Deus União e Trabalho Livramentense nº 93, celebrou os 201 anos de Independência do Brasil, realizando diversas atividades na última quinta-feira, 07 de setembro de 2023. Pela manhã, na sede da Loja Maçônica, pontualmente às 08:00 horas ocorreu o hasteamento da Bandeira Nacional. A tarde, foi a vez da Maçonaria livramentense participar do desfile cívico-militar pelas ruas da cidade, com a presença dos maçons, liderados pelo Venerável Mestre Artur Fernando Tanajura de Cássia, presente, também, autoridades maçônicas como o Desembargador do Tribunal de Justiça Maçônico da GLEB, Guto Rodrigues Tanajura, o Delegado do 31º Distrito da GLEB, Ivan Teixeira Pires, e diversas entidades paramaçônicas como: Demolays, Filhas de Jó e Castelo Príncipe dos Escudeiros.

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As escolas particulares da Bahia estão proibidas de cobrar taxa para a realização de prova de segunda chamada do estudante que justificar a ausência por motivo de saúde, caso fortuito ou força maior. É o que determina a Lei nº 14.622, sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues na edição do Diário Oficial da do Estado desta quarta-feira (6).

A origem da mudança veio a partir de um Projeto de Lei do deputado estadual Thiago Correia (PSDB), membro da bancada de oposição ao governo na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

Segundo a determinação do governo, as instituições de ensino não poderão impedir o aluno de realizar provas, testes, exames ou outras formas de avaliação, por falta de pagamento prévio, seja específico para esta despesa, seja relativo às mensalidades em geral.

A Lei ainda pune as escolas que descumprirem a norma. “O estabelecimento infrator a ressarcir em dobro e correções monetárias ao estudante, o valor cobrado abusivamente”, diz um trecho do texto.

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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai instituir força-tarefa para zerar o arquivo processual de 21 Varas Judiciais no estado. Em ato publicado nesta terça-feira (5) a Corte autorizou a ação que visa o saneamento do acervo de aproximadamente 700 mil processos em Varas localizadas nas cidades de Barreiras, Feira de Santana, Lauro de Freitas e Salvador, . 

Segundo o TJ-BA, a decisão vem após inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça em maio de 2022, quando o tribunal foi formalmente intimado no bojo do pedido de providência para dar cumprimento às determinações constantes no relatório de inspeção, entre elas a elaboração de plano de ação para saneamento integral de unidades judiciárias. 

As Varas monitoras concentram cerca de 62 mil processos incluídos na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o equivalente a cerca de 12% do indicador de todo o primeiro grau do poder judiciário baiano. De acordo com o TJ-BA, a Secretaria Virtual, órgão vinculado à Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau, apontou não possuir estrutura necessária para alcançar resultados efetivos diante do volume de processos.

A Meta 2 se refere à atuação dos tribunais para identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31 de dezembro de 2005. O objetivo, conforme o CNJ, é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento.

A força-tarefa será composta de dois grupos de trabalho, compostos por servidores e magistrados: Grupo de Trabalho Estratégico, com foco na atividade de planejamento, gerenciamento e monitoramento; e Grupo de Trabalho Operacional, direcionado à efetiva execução dos atos judiciais. O prazo para entrega do relatório final, estabelecido pelo ato normativo, é 30 de janeiro de 2024.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (4) um parecer que prevê a pena de demissão para todos os casos comprovados de assédio sexual no serviço público.

O parecer elaborado pela AGU (Advocacia-Geral da União) tem um caráter vinculante e por isso passa a vigorar em toda a administração pública federal.

A legislação que estabeleceu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União não contém uma tipificação expressa para tratar os casos de assédio sexual como um desvio funcional. Por isso, esses casos poderiam ser tratados de duas maneiras, sendo que uma delas previa apenas uma penalidade mais branda.

Segundo material divulgado pelo governo, esse parecer vinculante da AGU busca justamente suprir essa lacuna, para estabelecer diretamente a pena de demissão para as práticas comprovadas de assédio sexual.

"O parecer estabelece que a prática do assédio sexual é conduta a ser punida com demissão, penalidade máxima prevista na Lei nº 8.112/90 [Regime jurídico dos servidores]. Até então, como não há expressa tipificação do assédio como desvio funcional na Lei nº 8.112/90, a conduta era enquadrada ora como violação aos deveres do servidor --cuja penalidade é mais branda--, ora como violação às proibições aos agentes públicos -esta, sim, sujeita à demissão", afirma o texto

O novo parecer, portanto, determina que os casos de assédio sexual que forem devidamente apurados e comprovados devem ser enquadrados como uma das condutas proibidas aos servidores públicos, cuja pena prevista é a de demissão.

A assinatura do parecer aconteceu durante reunião no Palácio do Planalto, com o presidente Lula e os ministros Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviço Público), Cida Gonçalves (Mulheres) e Jorge Messias (AGU).

O parecer, explica o governo, prevê que os entendimentos que serão aplicados nos casos de assédio sexual não precisarão ser aplicados necessariamente nos casos em que há superioridade hierárquica do agressor em relação à vítima. No entanto, o cargo deve "exercer um papel relevante na dinâmica da ofensa".

Além disso, acrescenta, as condutas que administrativamente devem ser enquadradas como assédio sexual serão aquelas previstas no Código Penal como crimes contra a dignidade sexual.

"O objetivo do parecer é uniformizar a aplicação de punições e conferir maior segurança jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal no tratamento disciplinar conferido à prática de assédio sexual por servidor público federal no seu exercício profissional. Os casos de assédio sexual na administração pública são apurados por meio de processo administrativo disciplinar", completa a nota.

A companhia aérea SKY anunciou uma nova rota que vai conectar Salvador ao Uruguai e o Chile. A expansão na América Latina começa a partir do dia 2 de janeiro de 2024 e a capital baiana se tornará a quinta cidade do Brasil atendida pela companhia.

O voo conectará Santiago do Chile a Salvador, com escala em Montevidéu, no Uruguai, três vezes por semana.

Na mesma data, será lançado um voo que conecta Lima, no Peru, à Florianópolis,com escala também em Montevidéu, três vezes por semana. Com essa nova rota, a SKY passa a ser a companhia aérea estrangeira mais importante no Estado de
Santa Catarina.

“Estamos felizes em continuar crescendo na região, pois, entrando em Salvador, a SKY acrescenta um quinto destino no Brasil, depois do Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Florianópolis. Isso permitirá que mais passageiros se conectem à rede de mais de 40 destinos operados pela SKY na América. O objetivo dessa aposta é colocar o céu ao alcance de todos para que nossa empresa se torne a low cost preferida da América Latina, com um modelo acessível, seguro e sustentável, com os aviões mais novos e menos poluentes da região”, disse José Ignacio Dougnac, CEO da SKY Airline.

A Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) é parceira da SKY na divulgação destes voos no no Uruguai, Chile e Peru. “A SKY conecta a América Latina ao Brasil e permite o intercâmbio cultural e econômico entre os

povos, com preços competitivos. O voo que conecta o Chile e o Uruguai à Bahia é importante para nossa estratégia de promoção do Nordeste, temos muitos atrativos de sol e praia e turismo de cultura, e a abertura de novos voos aumentará o fluxo de turistas”, disse Marcelo Freixo, presidente da Embratur.

Para o secretário de Turismo do Estado da Bahia, Maurício Bacelar, a conectividade aérea é fundamental no estabelecimento da atividade turística. “O governo do estado vem fazendo um forte trabalho para a captação de voos

internacionais, nacionais e regionais. Alinhados ao governo federal, temos dado atenção especial ao mercado internacional, reconquistando os estrangeiros. Fruto deste trabalho, a companhia aérea SKY retoma a sua operação a Salvador, nos
conectando a dois importantes emissores da América Latina: o Chile e o Uruguai”.

O CEO do Salvador Bahia Airport, Julio Ribas, explicou que o novo voo para Santiago e Montevidéu reflete o compromisso contínuo da VINCI Airports em promover a conectividade internacional através do Aeroporto de Salvador. “A parceria com a SKY Airline reforça nossa dedicação em fornecer opções acessíveis e convenientes aos passageiros, bem como fortalecer os laços comerciais e turísticos entre o Brasil e outros países da América do Sul", afirmou

Julio Ribas, CEO do Salvador Bahia Airport.” Ribas enfatizou ainda: "Essa colaboração também marca a exclusividade da SKY na conexão de dois países sul-americanos com a região nordeste do Brasil”.

A venda de passagens começou nesta quinta-feira (31), com as seguintes tarifas de lançamento que serão aplicadas até 8 de setembro de 2023:

- Salvador - Montevidéu (ida e volta): a partir de R$ 1.116, para viagens

entre 2 de janeiro e 30 de junho de 2024.

- Salvador – Montevidéu - Santiago (ida e volta): a partir de R$ 1.174,

para viagens entre 2 de janeiro e 30 de junho de 2024.

As chuvas que atingiram Brumado, no Sertão Produtivo, Sudoeste baiano, na noite desta quinta-feira (31), deixaram ruas e hospital alagados, derrubaram muros e árvores e arrastaram veículos. A água invadiu o hospital do município e os corredores foram tomados pela água. Não se sabe se os atendimentos foram prejudicados.

 

O pagamento 2023 dos precatórios Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) será realizado pelo governo baiano nos próximos dia 4 a 6 de setembro. As datas foram anunciadas pelo governador Jerônimo Rodrigues, na noite de quarta-feira (30).

 Os créditos serão efetivados na conta bancária dos profissionais do Magistério da Educação Básica que fazem juz ao benefício e estão com dados cadastrais atualizados na base do Estado. As orientações para a distribuição dos recursos foram divulgadas no Diário Oficial do Estado, por meio das portarias de nº 847, publicada conjuntamente pelas secretarias de Administração (Saeb) e Educação (SEC), e de nº 848, publicada pela Saeb, SEC e Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba).

No total, serão destinados R$ 1,25 bilhão a mais de 118 mil pessoas. Grande novidade no repasse deste ano, o abono extraordinário no valor de R$ 416 milhões será recebido no dia 6 de setembro por todos os 85.245 professores e coordenadores pedagógicos do Estado, incluindo aposentados e contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), independente de terem atuado ou não no período de erro no repasse das verbas do Fundef.  Os profissionais em regime de 40 horas semanais serão contemplados com a quantia de R$ 5.950,70; já para aqueles que cumprem ou cumpriram jornada de 20 horas semanais, o valor fixado é de R$ 2.975,35.

Em paralelo, R$ 832 milhões serão destinados aos professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, período de erro no repasse do Fundef . Os interessados já podem conferir no Portal da Educação (http://institucional.educacao.ba.gov.br/precatorio) a lista com os nomes de todos os habilitados a receber este abono.

Neste caso, o cálculo do pagamento é feito de modo proporcional à jornada de trabalho e ao período de efetivo exercício do profissional dentro do período em questão. Na lista divulgada pela SEC, é possível visualizar o tempo de efetivo exercício de cada profissional e os períodos em que esteve submetido à carga horária de 20 ou 40 horas semanais.

O crédito deste segundo abono será realizado nos dias 4 (para correntistas do Banco do Brasil) e 5 de setembro (demais bancos), contemplando todos os profissionais do magistério identificados na lista de beneficiários que estão na folha de pagamento do Estado e também aqueles que não possuem mais vínculo com o Estado mas que realizaram a atualização cadastral necessária ao recebimento da primeira parcela dos precatórios, paga no ano passado.

ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

Beneficiários que estão fora da folha de pagamento do Estado, mas não realizaram a atualização cadastral, precisam informar os dados bancários necessários ao recebimento. O mesmo vale para qualquer hipótese em que os dados anteriormente apresentados pelo beneficiário tenham sido alterados ou recusados pela instituição financeira indicada para pagamento Nestes casos, o prazo para o crédito é de 10 dias úteis após a atualização do cadastro.

A atualização cadastral deverá ser protocolada nas unidades da Rede SAC, mediante apresentação de documento de identificação com foto, CPF,- endereço eletrônico, contato telefônico, comprovante de endereço e  comprovante de conta bancária de pessoa física de titularidade do requerente.

HERDEIROS

Vale ressaltar que os herdeiros de profissionais falecidos identificados na lista de beneficiários do abono – incluindo aqueles que foram contemplados com a parcela 2022 dos precatórios - precisam realizar requerimentos específicos para ter direito aos recursos deste ano, inclusive mediante apresentação de novo alvará judicial.

O primeiro passo a ser cumprido pelos herdeiros é a abertura de um processo no Estado solicitando informações sobre os valores devidos ao ex-servidor falecido.. Num segundo momento - já de posse do alvará judicial autorizando o levantamento parcial ou integral do valor – o herdeiro deve abrir um segundo processo no Estado, solicitando o recebimento do abono.  Nos dois casos, os requerimentos devem ser encaminhados por meio das unidades da Rede SAC.

Os postos e pontos SAC prestam atendimento por ordem de chegada ou mediante agendamento prévio no SAC Digital. A relação completa dos documentos necessários para a abertura destes processos pode ser conferida na página Orientações sobre os Precatórios Fundef, no site do RH Bahia (www.rhbahia.ba.gov.br).

Na noite desta quarta-feira (30), uma Superlua Azul poderá ser vista em grande parte do país. Apesar da referência à cor, o satélite natural não terá alteração em sua tonalidade. Esse termo é usado quando a Lua fica cheia pela segunda vez no mês.

Segundo a NASA, a definição mais antiga de Lua Azul remonta aos anos 1500, e recebia esse nome a terceira Lua cheia em uma estação que tem quatro Luas. Esta é a segunda e última superlua do ano.

O termo superlua não é uma definição astronômica oficial, mas é usado para se referir ao perigeu, período em astro quando está mais próximo da Terra e, portanto, parece maior e mais brilhante.

O perigeu ocorre quando a distância entre nosso satélite natural e a Terra é menor do que 360.000 km. Quando isso ocorre, a Lua fica 14% maior e 30% mais brilhante do que no apogeu (microlua) – quando está mais distante.

Segundo Josina Nascimento, astrônoma do Observatório Nacional, uma boa hora para observar a superlua é quando ela estiver mais próxima do horizonte, logo após o pôr do sol ou no dia seguinte antes do nascer do Sol. Nessa posição a lua parecerá ainda maior e poderá apresentar belas variações de tonalidade, devido às partículas suspensas na atmosfera.

"O evento de uma superlua atrai ainda mais os olhares para o céu nos ajudando a divulgar e popularizar a ciência. E, além disso, é um evento que pode ser visto por muitas horas (durante toda a noite), de qualquer lugar do mundo e por qualquer pessoa porque é visível a olho nu, ou seja, sem o uso de qualquer instrumento”, afirma Josina.

Para observar o fenômeno, não é preciso nenhum equipamento especial: só olhar para o céu quando a Lua surgir no horizonte, às 18h45 em São Paulo.

Dependendo da sua localização e das condições climáticas, poderá ser mais ou menos fácil localizar o astro e perceber a diferença em sua aparência. Veja abaixo as condições de observação, de acordo com a plataforma Meteum:

Favorável (céu limpo): Porto Alegre.
Ligeiramente desfavorável (parcialmente nublado): Campinas, Salvador, Recife, Fortaleza, São Luís. Belém, Manaus.
Desfavorável (nublado e/ou chuvoso): Curitiba, São Paulo, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Brasília, Campo Grande, Goiânia.

O Ministério da Fazenda prevê para o fim de setembro o início da próxima fase do Desenrola Brasil, voltada para renegociação de dívidas de pessoas que ganham até dois salários mínimos (R$ 2.640) ou que estejam inscritas no CadÚnico (Cadastro Único) do governo federal e que devam até R$ 5.000.
Alguns processos ainda precisam avançar até o lançamento da plataforma para a população, em data a ser definida.

Nesta segunda (28), começou o processo de habilitação das instituições –bancos, varejistas, companhias de água e saneamento, e distribuidoras de energia elétrica– com dívidas a receber e que estão interessadas em fazer parte do Desenrola.

Os credores devem se cadastrar na plataforma e atualizar os valores devidos pelos clientes até 9 de setembro para que possam participar da próxima fase do programa.

Nesta etapa, as instituições precisam entrar no site oficial usando o eCNPJ com certificado digital e assinar digitalmente o termo de adesão através do eCPF do representante legal cadastrado na Receita Federal.

Um manual será disponibilizado às empresas, contendo detalhes dos passos necessários de cada fase e algumas orientações técnicas.

Segundo estimativa da Fazenda, grande parte das negativações estão concentradas em um grupo de cerca de 300 credores, mas há expectativa de que também sejam incluídos pequenos varejistas, aumentando a exposição do programa.

Uma vez concluída a atualização dos valores na base de dados da plataforma, o governo promoverá o leilão de maior desconto, que delimitará as dívidas que terão direito à cobertura de risco pelo FGO (Fundo de Garantia de Operações).

Estão reservados R$ 8 bilhões para servir de garantia nas operações de crédito, cujos recursos serão usados para pagar as dívidas com desconto. Em caso de inadimplência, o fundo cobre o prejuízo das instituições.

Os credores que oferecerem os maiores descontos serão os vencedores do leilão e poderão oferecer às pessoas que se enquadram na faixa 1 o pagamento parcelado da dívida em até 60 meses, com taxa de juros de 1,99% ao mês. Poderão ser renegociadas as dívidas negativadas de 2019 até 31 de dezembro de 2022.

Os perdedores do leilão também poderão incluir as dívidas na plataforma do Desenrola, mas sem direito ao financiamento, apenas com oferta de pagamento à vista.

Atualmente, está em vigor a etapa do Desenrola voltada para a faixa 2 –pessoas com renda mensal entre R$ 2.640 (dois salários mínimos) e R$ 20 mil por mês e sem limite do valor da dívida. Nessa fase, que teve início em 17 de julho, as negociações sobre quantidade de parcelas e taxa de juros são feitas diretamente entre os clientes e as instituições financeiras.

Segundo dados da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), até 18 de agosto, os bancos brasileiros repactuaram 1,5 milhão de contratos, com R$ 9,5 bilhões negociados. De acordo com a entidade, cerca de 6 milhões de clientes que tinham dívidas bancárias de até R$ 100 tiveram o "nome limpo" por instituições financeiras.