OAB realiza Caminhada da Advocacia da Comarca de Livramento de Nossa Senhora no próximo domingo (10)

A 21ª Subseção da OAB de Brumado e a CAAB realizam em parceria com a Academia Gym Park Caminhada da Advocacia da Comarca de Livramento de Nossa Senhora, no próximo domingo (10), com início às 07:00 horas na Lagoa da Estocada e término na Academia Gym Park. Apoio: Rádio 88FM, STAFF Locações e Serviços Administrativos, Dra. Taisy Gutemberg, LubaCar, Dr. Gutemberg Carneiro, Padaria Isa, Sorveteria Beijo Frio, Perfil Modas, JP Segurança, Hotel Vista da Chapada, O Boticário Livramento.


Governo Lula vai prorrogar Desenrola Brasil por mais 3 meses

O governo Lula vai prorrogar o prazo final para renegociar as dívidas no programa Desenrola Brasil por pelo menos mais três meses. Com isso, o programa, que acabaria em 31 de dezembro deste ano, deverá ter prazo final em março de 2024.

A informação foi dada por Marcos Barbosa Pinto, secretário de reformas econômicas do Ministério da Fazenda na manhã desta quarta-feira (6), durante a divulgação do Censo do Desenrola.

Segundo ele, deve ser editada uma medida provisória nos próximos dias com o novo prazo e com a retirada da necessidade de ter conta prata ou ouro no Portal Gov.br para que os consumidores tenham mais facilidade em renegociar dívidas.

De julho até agora, quando o programa começou, foram renegociados R$ 29 bilhões em dívidas, beneficiando 10,7 milhões de devedores.

De acordo com o Censo do Desenrola, 96% de municípios do país tiveram moradores atendidos no programa, que conseguiram renegociar suas dívidas com até 98% de desconto. O volume maior de renegociação é de dívidas financeiras, o que inclui cartão de crédito.

O valor médio de pagamento à vista foi de R$ 250. Quem pagou a dívida à vista preferiu o Pix. A modalidade foi utilizada por 75% dos pagantes.

Os juros médios cobrados são de 1,8% ao mês, embora o programa permita taxa de 1,99% ao mês. Com isso, os juros médios das negociações caem de 15%, para quem deve no cartão de crédito, por exemplo, para 1,8%.

O programa começou em julho e, há dois meses, está na segunda fase, com 1 milhão de negociações apenas nesta fase.

O valor total de garantia bancada pelo governo para que as empresas participem do Desenrola foi de 10% do total previsto, que estava em R$ 10 bilhões no lançamento.


Previsão do clima no Brasil para dezembro de 2023

Dezembro marca o início do verão meteorológico, que compreende o período que vai até o fim de fevereiro. O solstício de verão, que é o início do verão no calendário, ocorre no dia 22 de dezembro, às 00h27, pelo horário de Brasília.

O fenômeno El Niño deve atingir seu ponto máximo entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024 e vai continuar tendo forte influência no Clima sobre o Brasil. As condições para muita chuva na Região Sul e menos chuva na Região Norte ainda serão observadas. 

Porém, alterações no padrão de temperatura da água do mar do oceano Pacífico Tropical e na costa leste do Nordeste, vão permitir a aproximação da Zona de Convergência Intertropical, que vai facilitar a ocorrência de chuva sobre parte do Norte e do Nordeste.

Outras mudanças ocorreram no padrão de temperatura da água do mar do oceano Atlântico Sul. A porção oceânica na costa do Uruguai, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina está com temperatura um pouco abaixo da média, em contraste com a porção oceânica na costa do Paraná e da Região Sudeste que está com temperatura acima da média. Esta situação vai permitir que mais frentes frias se aproximem da costa da Região Sudeste e isso poderá causar mais eventos de chuva forte nas áreas litorâneas do Paraná, São Paulo e Rio De Janeiro.

Região Nordeste

Na Região Nordeste, o mês de dezembro trará um aumento dos volumes de chuva sobre o Maranhão, sul do Piauí, oeste e sul da Bahia e também, de forma menos expressiva, para a Costa Norte do Brasil, especialmente entre o litoral do Maranhão, do Piauí e norte do Ceará. 

O aumento das condições para chuva acontece por causa do maior fluxo de umidade vindo da Amazônia em direção às áreas do leste do país, e também da aproximação da Zona de Convergência Intertropical ( ZCIT).

As temperaturas entre o Atlântico Tropical Norte e o Atlântico Tropical Sul estão mais homogêneas, o que permite que a ZCIT fique próxima da sua posição climatológica normal. 

Mas o El Niño forte que temos neste início de verão meteorológico vai atuar para inibir convecção sobre áreas do Centro-Norte do Brasil e diminuir a atividade da Zona de Convergência Intertropical. Mas ao mesmo tempo, a água do mar da costa norte e na costa leste do Nordeste está um pouco mais quente do que o normal e isto deve contrabalançar parte do efeito do El Niño

As pancadas de chuva vão ser mais frequentes no litoral do Maranhão e no norte do Piauí, e na região de Fortaleza, deve chover mais na segunda quinzena de dezembro. Mesmo assim, a expectativa é que dezembro termine com volumes de chuva em torno da normalidade.

No interior do Ceará, no Rio Grande do Norte, no oeste da Paraíba e de Pernambuco e também em parte do interior do Piauí, a chuva tende a ficar dentro da média normal para dezembro. 

Já no interior do Maranhão, no sul do Piauí, oeste e sul da Bahia, a chuva tende a ficar um pouco abaixo da média, porque com menos corredores de umidade se formando, a chuva vai ocorrer na forma de pancadas geradas pelo calor e a disponibilidade de umidade .

principalmente à tarde e à noite.

As temperaturas tendem a ficar acima da média em todas as áreas do Nordeste, mas principalmente no interior da Bahia, no sul do Piauí e no sul do Maranhão.

O interior da Bahia, sul do Piauí, interior de Pernambuco, o sertão do Nordeste poderão ter ondas de calor. 


Gasolina e diesel ficam mais caros na Bahia; gás de cozinha sofre redução no preço

Os preços da gasolina e do diesel vendidos para as distribuidoras de combustíveis na Bahia terão reajuste de 2,3% e 1,1%, respectivamente. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (30), pela Acelen, empresa que administra a Refinaria Mataripe. 

Já o valor do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) teve redução de 4,45% para as distribuidoras de gás de cozinha. Este é o 14º reajuste no preço do produto em 2023.

Segundo a empresa, os preços dos produtos da Refinaria de Mataripe seguem critérios de mercado que levam em consideração variáveis como custo do petróleo, que é adquirido a preços internacionais, dólar e frete, podendo variar para cima ou para baixo.

A Acelen ressaltou ainda que possui uma política de preços transparente, amparada por critérios técnicos, em consonância com as práticas internacionais de mercado.


Livramentense João Pedro foi campeão da Copa Integração Sub-16 pelo Vitória

O livramentense João Pedro, do Povoado de Tamboril, foi campeão da Copa Integração Sub-16 pelo Vitória ao derrotar o Bahia nos dois jogos da final, pelo placar de 2x1 (primeiro jogo) e 5x1 (segundo jogo). O atleta é lateral esquerdo e vem se destacando nas categorias de base do Vitória conquistando vários títulos jogando sempre como titular. Seu empresário Rui Lima acredita no grande potencial de João Pedro, informando que o atleta vai disputar nos próximos dias um torneio na Argentina. João Pedro é mais um atleta oriundo da Escolinha de Futebol Revelando Talentos do Professor Flávio Lima. 

Livramentense João Pedro foi campeão da Copa Integração Sub-16 pelo Vitória


Livramentense Juan Santos conquista BGPRIME pelo Grêmio

O atleta livramentense Juan Santos, conquistou uma das mais importantes competições da Região Sul do Brasil, BGPRIME, pelo Grêmio de Porto Alegre, Sub-14. Juan é zagueiro titular do time gaúcho e vem se destacando a cada competição pela garra, determinação e qualidade de seu futebol. O atleta foi formado na escolinha de futebol Revelando Talentos do professor Flávio Lima e, há alguns anos atua pelas categorias de base do Grêmio. Seu empresário Rui Lima acredita no potencial de Juan e diz que certamente irá brilhar como jogador profissional nos gramados do Brasil e do mundo. 


Livramento: Agência da Caixa convida beneficiários do Bolsa Família para retirada de cartão

A Caixa Econômica Federal, agência de Livramento de Nossa Senhora, convida os beneficiários do programa Bolsa Família a comparecerem à unidade para receber o cartão. Segundo o gerente da Caixa Valnei Silva Medeiros Júnior, beneficiários do município de Livramento, Abaíra, Jussiape, Rio de Contas e Dom Basílio, podem ir até a agência e fazer a retirada do cartão para facilitar o recebimento do benefício. Aqueles que já recebram o cartão, não precisam comparecer à agência da Caixa. 


Governo prepara MP com aumento de ao menos R$ 6 bi por ano para conta de luz

O setor de energia se mobilizou nesta terça-feira (21) para se posicionar contra uma MP (medida provisória) que prorrogaria subsídios e criaria custos adicionais para conta de luz, elevando ainda mais essa despesa para famílias e empresas.

Fontes que acompanham a redação do texto afirmam que os itens que serão incluídos ainda estão em discussão, mas o que foi vazado causou impacto no setor.

O que se conta é que a Casa Civil trata da redação, mas, como um texto do gênero demanda apoio do MME (Ministério de Minas e Energia), a pasta também passou a discutir o conteúdo.

A Frente Nacional dos Consumidores de Energia, a Abrace Energia e a União Brasil Energia, entidades que representam pequenos e grandes consumidores, incluindo as maiores indústrias do Brasil, enviaram cartas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao vice-presidente Geraldo Alckmin solicitando que não assinem a medida provisória.

"Nós confiamos que todas as medidas seriam discutidas com transparência com o setor e estamos surpresos com o procedimento adotado. Nossa carta é para pedir ao presidente Lula que escute quem paga essa conta", diz Luiz Eduardo Barata, presidente da Frente.

"Ainda não sabemos se e como a MP vai sair, mas a prorrogação de subsídios vai na contramão do interesse do consumidor e da modernização do setor elétrico", afirmou Paulo Pedrosa, presidente da Abrace.

A Anace (Associação Nacional dos Consumidores de Energia) divulgou nota afirmando que recebeu com "assombro" a possibilidade de prorrogação de subsídios. O Fase (Fórum das Associações do Setor Elétrico), que reúne 32 associações, enviou carta contra a MP ao ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia).

Houve reação até do segmento de mercado livre. "É surpreendente que a gente esteja tratando desse assunto quando a fala do ministro diz exatamente o contrário, que é preciso reduzir a tarifa", diz Rodrigo Ferreira, presidente da Abraceel (Associação dos Comercializadores de Energia Elétrica).

É dado como certo que a MP vai prever a extensão por 36 meses do desconto de 50% para projetos de geração renovável pelo uso do fio da transmissão —Tust e Tusd (sigla para tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição).

A diferença do valor é dividida pelos demais consumidores. Pela regra atual, tem direito ao desconto quem protocolou projetos até março de 2022.

Estimativa preliminar da Abrace aponta que a extensão levaria a um adicional de R$ 6 bilhões ao ano dentro da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), que reúne subsídios do setor e são pagos na conta de luz.

O valor da CDE para ano que vem, sem esses novos custos, já está estimado em R$ 37,2 bilhões, 6,5% acima da conta deste ano.

A prorrogação do desconto do fio foi defendida inclusive por governadores do Nordeste. O Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste enviou ofício a Lula, ainda em maio deste ano, relatando que atrasos na finalização de novas linhas de transmissão comprometiam a viabilidade dos parques eólicos e solares e defendendo que seria mais adequado estender o desconto do fio.

Especialistas do setor são unânimes em afirmar que hoje fontes renováveis são rentáveis, não necessitando de incentivos, e que subsídios apenas ajudam as empresas do setor a ter lucros maiores.

O deputado Danilo Fortes (União Brasil-CE), que acompanha as discussões, afirmou à Folha que a medida provisória trata especificamente da prorrogação do desconto do fio para casar o prazo de conclusão do parque de energia renovável com a conclusão das obras de linha de transmissão de energia.

"Venho defendendo essa medida desde o fim do ano passado e ela vai viabilizar R$ 60 bilhões em investimentos no Nordeste", afirmou.

Também circula a informação de que o governo cogita dar andamento a outros temas, que poderiam ou não ser incluídos na MP, e todas as alternativas acabam criando algum custo adicional para a conta de luz.

Existe quem defenda que a MP possa atender outras demandas, que hoje estão alocadas em projetos ainda em tramitação no Congresso. Uma leva de medidas, por exemplo, já está no substitutivo do projeto de lei 11.247, de 2018, que cria o marco regulatório das eólicas offshore.

O relatório do deputado Zé Vitor (PL-MG) saiu há alguns dias, e a análise do conteúdo tem causado surpresa entre especialistas.

Uma das medidas que estão no relatório e eventualmente poderia ser incluída na MP é a permissão para que aportes da Eletrobras em fundos setoriais possam ser utilizados no abatimento de aumentos tarifários extraordinários acima de 15%. Essa emenda poderia aliviar especialmente a conta de luz do Amapá, que vem causando polêmica e há pressa em solucionar o problema.

A Equatorial Energia comprou a antiga CEA (Companhia de Energia do Amapá) em 2021. A concessionária estava endividada e o novo contrato de prestação de serviços exige altos investimentos.

Para cumprir todas as demandas, a empresa teve direito a fazer um reajuste extraordinário, estimado em 44,41%, pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

Em agosto, o próprio presidente Lula, em entrevista a rádios da região, criticou a privatização da distribuidora durante o governo Jair Bolsonaro (PL) e acusou a Equatorial de assaltar o consumidor do estado.

Aos ouvintes Lula disse que trataria do tema com carinho e buscaria soluções. Neste mês, a questão esquentou. Foi debatida na Comissão de Infraestrutura do Senado.

O projeto também traz alternativas para viabilizar as chamadas térmicas jabutis da lei de privatização da Eletrobras.

Trata-se da obrigatoriedade de instalar 8 GW (gigawatts) de usinas a gás onde não há gás ou mercado consumidor, o que demandaria a construção de gasodutos para levar o insumo e de linhas de transmissão para direcionar a energia até centros consumidores.

Procurados pela Folha para explicar as propostas, Casa Civil e Ministério de Minas e Energia não responderam até a publicação deste texto.


Criminosos usam WhatsApp como isca para aplicar golpes e instalar vírus

Golpistas têm usado o interesse dos brasileiros pelo WhatsApp como isca para instalar vírus capazes de desviar Pix, fazer operações remotas a distância e roubar dados. A própria empresa reconhece que o Brasil é o país deste aplicativo de conversas.
Versões falsas do app favorito dos brasileiros estão por trás de algumas das principais fraudes online noticiadas pela Folha de S.Paulo. Não sem motivo, já que o aplicativo de mensagens tem ao menos duas vezes mais buscas no Google do que a rede social mais pesquisada no mundo atualmente, o Instagram. O interesse pelo concorrente Telegram é dez vezes menor.

Para evitar cair em ciladas, as pessoas precisam recorrer apenas a fontes seguras para instalar o WhatsApp. São as lojas oficiais: Play Store, no caso de Android, e App Store, no caso de iPhone e outros dispositivos da Apple.

O aplicativo com grafia errada "Watsap Web", por exemplo, era o chamariz do link que instala o vírus de computador usado para aplicar um golpe que desvia Pix na modalidade copia e cola.

Nos computadores infectados, o programa espiona a vítima por um tempo até detectar o momento de compra online via Pix --feita escaneando um QR Code ou copiando um código. Segundo a Kaspersky, o vírus funciona apenas caso a pessoa escolha a transferência na modalidade copia e cola.
Quando alguém copia o texto, esse trecho é armazenado na memória do computador, na chamada "área de transferência". O malware, então, troca o código guardado por outro, cujo destino é a conta do criminoso.

No caso do "Watsap Web", o link foi desindexado do Google, após o site de buscas receber denúncias.

Caso encontre links problemáticos em buscas do Google, é possível alertar a empresa, a partir da opção de "Feedback", disponível no botão de mais opções ("..."). Lá, o usuário pode descrever sua denúncia e anexar imagens.

No caso do vírus que desvia Pix de forma automática em celulares, a isca também foi o WhatsApp. A fraude começava em uma notificação com promessa em "Atualização Whats App v2.5". É comum que os golpes envolvendo WhatsApp façam promessas de melhorias genéricas, como "WhatsApp Azul", "WhatsApp Rosa" ou versões diferentes.
Nesse caso, quem baixou o programa "Atualização Whats App v2.5" ficou com o aparelho comprometido e vulnerável a uma alteração repentina no destinatário do Pix.

O malware opera na etapa anterior à solicitação da senha --os poucos indícios são tremedeira na tela e lentidão para carregar. Os estelionatários levam até 95% do saldo da conta em um único golpe.

Usuários devem se atentar: atualizações sempre são baixadas sob o nome do mesmo programa (WhatsApp, no caso), e as lojas de aplicativos oferecem a opção de atualizar, não de instalar. Além disso, desconfie de notificações de endereços desconhecidos.

Levantamento global da empresa de cibersegurança Kaspersky mostra que aplicativos móveis maliciosos foram uma das principais modalidades de golpes online, com mais de 1,6 milhão de ocorrências bloqueadas só pelo antivírus em 2022.
"Por outro lado, as proteções para evitá-los também estão em alta e os golpistas já comentam sobre a dificuldade de conseguir publicar apps maliciosos nas lojas oficiais. Frente a esse contexto, acreditamos que novos esquemas de fraude serão criados, e eles serão cada vez mais sofisticados", afirma Alisa Kulishenko, especialista em segurança da Kaspersky.


INSS dispensa perícia médica na aposentadoria especial para facilitar liberação do benefício

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai dispensar a análise documental da perícia médica na concessão da aposentadoria especial, conforme determinação do Ministério da Previdência Social.

Na primeira etapa, a análise administrativa da atividade especial ficará restrita ao agente prejudicial à saúde "ruído", conforme portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20).

O objetivo da portaria é liberar os peritos para que consigam realizar o maior número de possíveis de exames periciais para concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e BPC (Benefício de Prestação Continuada), cuja espera pode chegar a um ano, e permitir que os servidores administrativos assumam parte da tarefa, conforme as normas do instituto.

A fila da perícia tem hoje mais de 635 mil segurados, segundo dados de setembro do Portal da Transparência, os mais recentes.

A partir desta segunda (20), a análise administrativa está liberada para pedidos de aposentadoria por exposição prejudicial a ruído. Se enquadram no programa todos os novos requerimentos e os pendentes de análise, inclusive em revisão e recurso.

A comprovação tem de ser feita por meio de LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho), ou documento substitutivo, com o formulário de atividade especial.

Exposição até 2/12/1998

Quando os valores de intensidade informados para um mesmo período forem múltiplos e entre eles existir (em) simultaneamente valor (es) abaixo e acima do limite de tolerância, desde que apresentado o histograma ou a memória de cálculo

Exposição até 31/12/2003

Quando apresentados apenas os antigos formulários de reconhecimento de períodos trabalhado em condições especiais, desde que acompanhados de laudo técnico

Os peritos médicos são responsáveis por analisar os documentos que confirmam o direito ao benefício especial. O principal deles é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). A concessão da renda só ocorria, até então, se o perito liberasse toda a documentação confirmando a atividade especial.

Com a publicação de uma portaria na última terça-feira (13) —número 630, de 8 de novembro deste ano— o servidor administrativo do INSS é quem irá fazer a análise do PPP ou de demais documentos apresentados pelo segurado. Para isso, deve seguir as regras da portaria 1.630, publicada nesta segunda.

Isso não significa, no entanto, que haverá análise de PPP em qualquer situação, de forma irrestrita. "A portaria diz que poderá haver análises do PPP pelo servidor de alguns tipos de enquadramento", afirma a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).

Para ela, a medida é "bem positiva", já que poderá diminuir a fila de espera para análise dos PPPs, hoje em seis meses. "Acho que isso pode ser uma boa saída, pode realmente ser um caminho para facilitar a análise de nossos PPPs."

PERITOS SÃO CONTRA MEDIDA

Francisco Eduardo Cardoso Alves, vice-presidente da ANMP (Associação Nacional de Médicos Peritos), discorda. Segundo ele, a nova medida pode fazer com que se aumente o número de negativas.

"Sabemos que no serviço público é mais fácil negar do que conceder, devido à ação de órgãos de controle. A atividade de análise de aposentadoria especial é complexa e demorada, exige conhecimento médico e técnico avançado", diz.

"Não é meramente colar datas num papel. Jogar isso no colo dos [servidores] administrativos vai gerar o mesmo efeito que estamos vendo com o robô do INSS: haverá uma onda absurda de negativas de pedidos, muitas provavelmente injustas, pressionando o Judiciário", afirma ele.

Adriane explica que, hoje, já há casos em que o servidor administrativo analisa o PPP, dispensando a perícia médica, com quando há o enquadramento do direito à aposentadoria especial por conta da profissão exercida pelo segurado, conforme prevê a lei até 1995.

Neste caso, o profissional consegue a aposentadoria especial por ter trabalhado em profissão que dá esse direito.

Depois da lei de 1995, o enquadramento da atividade profissional é feita por meio do tipo de agente nocivo ao qual o trabalhador está exposto no seu dia a dia. Para esses casos, a análise é feita pelo perito médico.

Adriane concorda que é um benefício com regras complexas. "A aposentadoria especial é uma das mais complexas no regime geral e no regime próprio também."

A aposentadoria especial é um benefício concedido ao profissional que exerceu atividade prejudicial à saúde durante toda sua vida laboral, trabalhando exposto a agentes químicos, físicos e biológicos que podem afetar sua qualidade de vida.

Neste caso, há o direito de se aposentar com menos tempo de contribuição do que os demais trabalhadores. Até a reforma da Previdência, a aposentadoria especial era concedida ao trabalhador com 15, 20 ou 25 anos de exposição a agentes que coloquem em risco sua saúde, sem idade mínima para fazer o pedido.

Depois da reforma, há idade mínima para quem ingressou no mercado de trabalho após novembro de 2019, data em que a emenda constitucional 103 passou a valer. Quem já estava na ativa tem regra de transição, com pontuação mínima, que considera a idade e o tempo de contribuição.

A reforma mudou o cálculo desse benefício, determinou idade mínima e acabou com a conversão de tempo especial em comum para atividade exercida após a reforma, o que, antes, garantia um bônus no tempo de contribuição para quem não havia trabalhado todo o período em atividade especial.

As alterações na aposentadoria especial estão sendo debatidas no STF (Supremo Tribunal Federal), em ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Para Adriane, o Supremo poderá determinar a inconstitucionalidade de ao menos um dos dispositivos, que é o fim da conversão.

A advogada diz que vê essa regra como totalmente inconstitucional. Há ainda dois projetos em trâmite no Congresso, um de 2019 e um de 2023, que podem garantir regras mais vantajosas neste tipo de benefício.

Procurado, o INSS informou que as medidas definindo as situações nas quais a perícia médica poderá ser liberada, ocorrendo a análise administrativa do PPP deverão ser publicada em breve.

QUEM TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL?

Todos os profissionais que comprovem trabalho em exposição constante a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde pelo período mínimo de 15, 20 ou 25 anos têm direito ao benefício. Para quem já estava no mercado de trabalho antes da reforma da Previdência, é preciso combinar tempo de contribuição com a idade e atingir a pontuação mínima exigida. Para os novos segurados, há idade mínima para se aposentar.

QUAIS SÃO OS AGENTES NOCIVOS QUE GARANTEM A APOSENTADORIA ESPECIAL?

São agentes biológicos, químicos, cancerígenos, ruído, calor e radiação ionizante, entre outros, que podem estar presentes nas seguintes atividades:

Químico
Técnico em laboratório de análises
Técnico em raio-X
Enfermeiro
Médico
Gráfico
Estivador
Minerador
Metalúrgico

O QUE É A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM?

Antes da reforma da Previdência, o profissional que trabalhou parte da vida sob condição de vulnerabilidade, periculosidade ou insalubridade, mas depois trocou de profissão e passou a atuar em uma área sem risco podia converter o tempo de contribuição especial em comum.

Para isso, foi criada uma tabela, na qual o cidadão multiplica o tempo em que atuou em atividade especial pelo fator de conversão, conforme o risco. Depois da reforma, a conversão de tempo especial em comum aplica-se somente ao trabalho exercido até 13 de novembro de 2019. Com isso, os anos trabalhados em atividade especial serão contados como tempo de trabalho comum.


Mortes por calor extremo devem quintuplicar até 2050, diz estudo

O número de pessoas que correm o risco de morrer devido aos efeitos do calor extremo pode aumentar em cinco vezes nas próximas décadas, alerta um relatório publicado no dia 15 de novembro de 2023.

"A saúde da humanidade está em grave perigo", afirmam os autores da pesquisa de referência, elaborada em colaboração por 114 cientistas de 52 centros de pesquisa e agências das Nações Unidas de todo o mundo, e que é publicada anualmente pela revista científica The Lancet.

O estudo de 2023 afirma que, em um cenário de aumento médio da temperatura de 2 °C na comparação com o período pré-industrial até o fim do século, as mortes vinculadas ao calor podem aumentar em 4,7 vezes até 2050.

O relatório é publicado a duas semanas do início da reunião da ONU sobre o Clima, a COP28 de Dubsai, prevista para começar em 30 de novembro, e que pela primeira vez terá sessões dedicada à saúde.

O estudo destaca que, em média, os habitantes do planeta foram expostos a 86 dias de temperaturas potencialmente fatais em 2022 e que o número de pessoas com mais de 65 anos que morreram vítimas do calor aumentou 85% no período 2013-2022 em comparação com 1991-2000. Só a Alemanha registrou 3 mil mortes por calor neste ano.

Ano mais quente da história

Segundo as estimativas, 2023 será o ano mais quente registrado na história da humanidade. Na semana passada, o Serviço de Mudanças Climáticas Copernicus (C3S), órgão da União Europeia (UE), declarou que outubro foi o mais quente de que se tem registro até agora.

Efeitos são sentidos neste momento no Hemisfério Sul. O Rio De Janeiro registrou na terça-feira (14/11) sensação térmica de 58,5 °C na zona oeste da cidade, a maior desde que o serviço municipal de meteorologia Alerta Rio começou a monitorar esse parâmetro.

"Os efeitos observados atualmente podem ser apenas um sintoma precoce de um futuro muito perigoso", disse Marina Romanello, diretora-executiva do estudo publicado na The Lancet.

No documento, os cientistas destacam que o calor é apenas um dos fatores climáticos que podem contribuir para o aumento da mortalidade. Quase 520 milhões de pessoas a mais devem ainda enfrentar uma situação de insegurança alimentar moderada ou grave entre 2041 e 2060 por causa das mudanças climáticas, segundo as projeções.

E as doenças infecciosas transmitidas por mosquitos devem continuar em propagação. A transmissão da dengue, por exemplo, pode registrar alta de 36%.

O secretário-geral da ONU, António Guterres, comentou o relatório e afirmou que "a humanidade enfrenta um futuro intolerável". "Já estamos vendo a catástrofe acontecendo para a saúde e a subsistência de bilhões de pessoas ao redor do mundo, ameaçados por ondas de calor recordes, secas devastadoras para as colheitas, níveis crescentes de fome, surtos crescentes de doenças infecciosas, tempestades e inundações fatais", afirmou em um comunicado.

"Passo de tartaruga"

Na terça-feira, a ONU ainda advertiu que os governos do mundo estão avançando "a passo de tartaruga" com seus compromissos de redução de emissões para tentar frear as mudanças climáticas.

Em uma mensagem devido ao lançamento do último relatório sobre as contribuições nacionais ao Acordo de Paris para limitar o aumento da temperatura global, o secretário executivo de Mudanças Climáticas da ONU, Simon Stiell, disse que os resultados mostram que os países devem tomar medidas mais ambiciosas durante a COP28, em Dubai.

"Teremos que reconstruir a confiança no processo de Paris. O que significa honrar todos os compromissos, e em particular os financeiros", destacou Stiell.

O relatório divulgado na quarta, 15/11, afirma que os compromissos nacionais propostos para enfrentar a crise climática reduziriam as emissões de poluentes globais em 2% até 2030 em comparação com os níveis de 2019.

Contudo, para cumprir o objetivo do Acordo de Paris de limitar o aquecimento a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais - quando a maioria dos cientistas estima que os desastres ambientais, como as ondas de calor extremas ou inundações, se tornarão muito mais intensos e comuns -, seria necessária uma redução de 43%.

Concentração recorde de gases do efeito estufa

Na quarta-feira, 15 , a ONU também apontou que a concentração de gases do efeito estufa na atmosfera, responsável pela mudança climática, bateu recorde em 2022, em uma tendência de alta que não parece mudar.

No ano passado, as concentrações médias globais de dióxido de carbono (CO2), o principal gás do efeito estufa, ultrapassaram pela primeira vez em 50% os valores pré-industriais.

Os níveis continuaram aumentando em 2023, segundo o boletim anual de gases do efeito estufa da Organização Meteorológica Mundial (OMM).

As concentrações de metano e os níveis de óxido de nitrogênio também registraram recordes em 2022, com a alta anual mais expressiva já observada.

"Apesar de décadas de advertências por parte da comunidade científica (...) seguimos no caminho errado", afirmou o secretário-geral da OMM, Petteri Taalas.

"O atual nível de concentrações de gases do efeito estufa nos leva a um aumento das temperaturas bem superior às metas do Acordo de Paris até o final do século", advertiu.

"As condições meteorológicas se tornarão mais extremas: calor intenso e tempestades fortes, derretimento das geleiras, elevação do nível do mar e aquecimento e acidificação dos oceanos. Desta maneira, nós vamos observar um aumento expressivo dos custos socioeconômicos e para o meio ambiente", acrescentou o secretário-geral da OMM.


Onda de calor atinge 2,7 mil cidades e deve durar até sexta-feira

A onda de calor que atinge principalmente as regiões Sudeste e Centro-Oeste deve durar até sexta-feira (17). A previsão é do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), órgão federal vinculado ao Ministério da Agricultura e Pecuária.

Em boletim atualizado, foram listados 2.707 municípios afetados. Além de todas as cidades situadas no Centro-Oeste, no Sudeste e no estado de Rondônia, a relação inclui aquelas localizadas no sul do Piauí, do Maranhão, de Tocantins, do Pará e do Amazonas, no sudoeste da Bahia e no norte do Paraná.

Na classificação do Inmet, as ondas de calor se configuram quando a temperatura se mantém, ao longo de pelo menos cinco dias, 5ºC acima da média esperada para o mês. A marca de 40ºC tem sido superada nos últimos dias no Rio de Janeiro, em Cuiabá e também em muitas cidades do interior, como Corumbá e Água Clara, em Mato Grosso do Sul, São Romão e Coronel Pacheco, em Minas Gerais, Seropédica, no Rio de Janeiro, e Ibotirama, na Bahia.

Diversos recordes foram registrados pelo Inmet na terça-feira (14). Com máxima de 39,2ºC, Goiânia teve a tarde mais quente de sua história para o mês de novembro. Em Campos do Jordão, no interior de São Paulo, a marca de 31ºC superou os 30,5ºC medidos em setembro 1961, até então considerada a maior temperatura da cidade. O Distrito Federal também alcançou um recorde com 37,3ºC: foi o dia mais quente do ano até o momento.

Conforme a previsão do Inmet, estados que estão enfrentando a onda de calor devem receber chuvas intensas na próxima semana. Na Região Sudeste, a queda da temperatura na sexta-feira (17) já deve vir acompanhada de precipitações.

Para o período de 21 a 29 de novembro, algumas localidades devem receber um grande volume de chuva, podendo ultrapassar 40 milímetros, especialmente em Mato Grosso e Goiás, no Distrito Federal, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro e Espírito Santo. Nas demais áreas, o Inmet não descarta a possibilidade de pancadas de chuvas.


Calor faz demanda por energia atingir o maior patamar da história no Brasil

A nova onda de calor que atinge, sobretudo as regiões Sudeste e Centro-Oeste, fez com que o Brasil atingisse na tarde desta segunda-feira (13) um novo recorde nacional de energia elétrica.

De acordo com o ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), foi alcançado um recorde na demanda instantânea de carga do SIN (Sistema Interligado Nacional), às 14h17, quando se atingiu o patamar de 100.955 MW (megawatts).

Foi a primeira vez na história do SIN em que a carga superou a marca de 100.000 MW. A marca anterior era de 97.659 MW, medida em 26 de setembro deste ano.

Quando o patamar foi registrado, o atendimento à carga era feito por 61.649 MW de geração hidráulica (61,1%), 10.628 MW de geração térmica (10,5%), 9.284 MW de geração eólica (9,2%), 8.505 MW de geração solar centralizada (8,4%) e 10.898 MW de geração solar proveniente de micro e mini geração distribuída - MMGD (10,8%).

Nesta segunda-feira, o Inmet (Instituto Nacional de Meteorologia) emitiu um novo aviso prolongando até sexta-feira (17) o alerta vermelho.
As temperaturas devem estar pelo menos 5ºC acima da média por um período maior que cinco dias.

A cidade de São Paulo voltou a ter o dia mais quente do ano. De acordo com o Inmet, houve o registro de 37,4°C às 15h na estação meteorológica do mirante de Santana, na zona norte da capital paulista.

Conforme reportagem da Folha mostrou, as ondas de calor que têm sido mais frequentemente registradas no país não provocam apenas desconforto para as pessoas.

Elas têm impactos em diversas atividades da economia, que começam a colocar em prática medidas de contingência já existentes e planejam novas adaptações para um cenário de aquecimento prolongado.

Entre os principais impactos, especialistas destacam do aumento dos custos com energia, pelo maior uso do ar-condicionado, a uma perda de eficiência do setor agrícola e da aviação.

Na sexta-feira (10), o ONS elevou a projeção de novembro para um crescimento de 11,0% frente a igual mês de 2022, a 79.780 megawatts médios (MWm), contra 10,6% estimados na semana anterior.

Ele também revisou para cima sua estimativa para as chuvas que deverão chegar às usinas hidrelétricas da região Sul em novembro, ao mesmo tempo em que reduziu a previsão para as afluências no Norte.

Segundo boletim, as chuvas que deverão chegar aos reservatórios de usinas do Sul foram estimadas em 437% da média histórica em outubro, ante 384% previstos na semana anterior.
Para as demais regiões, a previsão é de afluências abaixo da média histórica, com 52% no Norte (ante 68%), 43% no Nordeste (ante 32%) e 88% no Sudeste/Centro-Oeste (ante 113% anteriormente).

O nível dos reservatórios do Sudeste/Centro-Oeste, o principal para armazenamento das hidrelétricas, deve chegar a 66,3% ao final de novembro, um pouco abaixo dos 69,9% previstos na semana anterior.


AL-BA aprova projeto que aumenta em 1,5% a alíquota do ICMS; empresários protestaram

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), aprovou, na noite desta terça-feira (7), em sessão extraordinária e regime de urgência, o Projeto de Lei nº 25.091/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.014, de 4 de dezembro de 1996. O PL recebeu votos contrários da bancada de oposição e do PSOL.

A proposição, relatada pelo deputado Rosemberg Pinto (PT), eleva em 1,5% a alíquota modal do ICMS no Estado. Atualmente, a alíquota modal do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é 19%, e passa a ser de 20,5%.

O projeto de lei estabelece ainda uma redução ao nível da alíquota modal (20,5%) das alíquotas de energia elétrica (atualmente de 27%), assim como na dos serviços de telecomunicações, hoje em 28%, promovendo uma unificação do percentual a ser aplicado.

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Adolfo Menezes (PSD), que dirigiu a sessão de votação, criticou a falta de vontade política dos congressistas com a matéria.

“Há uma falta de ação do Congresso Nacional com esse relevante tema para a vida dos brasileiros. É preciso celeridade com a votação do projeto da Reforma Tributária”, comentou o chefe do Legislativo baiano.

Por conta dos princípios da Anualidade e Anterioridade Tributárias, a nova alíquota somente poderá ser aplicada no exercício financeiro de 2024.

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o Governo ressalta “a necessidade de recompor os níveis atuais da receita estadual, em função da elevada perda de arrecadação decorrente dos recentes entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal – STF quanto à aplicação da alíquota modal como limite na incidência do ICMS sobre as operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de telecomunicação”.

OBSTRUÇÃO 

Durante a sessão foi feita a maior obstrução aos trabalhos imposta pela bancada oposicionista, neste semestre, com a aprovação do ajuste às 21h36. Os pronunciamentos trataram não só das matérias em tela, mas também de diversos temas, inclusive nacionais. 

Os governistas resistiram até as provocações para evitar engrossar o movimento paredista. Além deles, foi aprovado por unanimidade um projeto de resolução da Mesa Diretora que propõe incentivo à aposentadoria dos servidores da Casa.

O clima ficou tenso logo no início dos trabalhos, ainda no pequeno expediente. O plenário estava vazio quando o líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), inovou ao apresentar e conseguir aprovar logo em seguida um requerimento para realizar uma sessão extraordinária dez minutos após o encerramento da ordinária, o que no jargão legislativo é chamado de “calçar a sessão” para evitar a interrupção dos trabalhos por falta de quórum. 

O líder oposicionista, deputado Alan Sanches (UB), não apreciou a novidade e avisou que ignoraria o acordo antigo de não derrubar a sessão no pequeno expediente e foi pedindo verificação de quórum, mas os governistas garantiram a presença necessária.

EMPRESÁRIOS PROTESTAM

Entidades comerciais de vários municípios baianos assinaram um manifesto repudiando o aumento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cujo alíquota base no estado sofrerá acréscimo de 1,5%,  sendo alterada de 19% para 20,5%. 

No documento, as entidades alegam que o projeto é uma grave ameaça aos direitos e aos interesses dos cidadãos baianos,e que a justificativa do governo estadual, de que o aumento é necessário para compensar a perda de arrecadação decorrente da decisão do STF,  não pode prosperar.  

O manifesto alerta que o aumento do ICMS, vai encarecer ainda mais o custo de produção, desestimulando os investimentos em nosso estado, gerando desemprego e favorecendo a sonegação e a informalidade. Ainda segundo o coletivo, o projeto também prejudica o consumidor baiano, principalmente o mais pobre.