Os MEIs (microempreendedores individuais) já representam 10% dos contribuintes da Previdência Social no país, mas apenas 1% da arrecadação do regime geral, num indicativo de que a ampliação do regime tributário simplificado acabou fragilizando a base de arrecadação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A conclusão é apresentada pelos pesquisadores Rogério Nagamine Costanzi, ex-subsecretário do Regime Geral de Previdência Social, e Mário Magalhães, cientista social e assessor do Departamento do RGPS no Ministério da Previdência Social, em artigo publicado pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).
O dado é considerado preocupante, sobretudo em um contexto de déficit na Previdência. O rombo do INSS chegou a R$ 261,3 bilhões em 2022, o equivalente a 2,7% do PIB. Quanto maior é esse desequilíbrio, maior é o esforço que o governo precisa fazer para arrecadar outros tributos e gastar menos com as demais políticas para conseguir manter as contas em trajetória saudável.

Neste ano, por exemplo, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) prevê um déficit de R$ 107,6 bilhões, mas o rombo na Previdência é estimado em R$ 261,4 bilhões —com tendência de alta, por causa do novo reajuste do salário mínimo.

Além da erosão das receitas da Previdência Social, a expansão acelerada do MEI não levou a maiores índices de formalização. Segundo os autores, houve uma migração de pessoas que já eram contribuintes da Previdência em outras modalidades, como trabalhador com carteira assinada ou contribuinte individual sem subsídio (que paga alíquota de 11% ou 20%, dependendo da modalidade).
Os pesquisadores defendem mudanças no regime para barrar a expansão acelerada desse tipo de segurado, promover "correção de rumos" e minimizar prejuízos "normalmente negligenciados pelos interesses eleitorais de curto prazo".

O MEI foi criado em 2008 sob a bandeira de tirar empreendedores da informalidade. O principal atrativo do modelo é o acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença mediante o recolhimento unificado de tributos federais, estaduais e municipais, com alíquotas subsidiadas.

A parcela da Previdência, por exemplo, corresponde a 5% do salário mínimo (hoje em R$ 1.302), o equivalente a R$ 65,10 mensais. A cobrança é menor do que a incidente sobre trabalhadores com carteira assinada, que pagam entre 7,5% e 14%, sem contar a contribuição do empregador, de 20% sobre o valor do salário. O desconto para os trabalhadores é feito por meio de um cálculo progressivo, conforme as faixas salariais.
Diante das facilidades, o regime do MEI tem atraído um número cada vez maior de inscritos. No fim de 2022, eram 14,8 milhões de microempreendedores, embora nem todos mantenham suas contribuições em dia.

O Congresso também facilitou as condições para que mais trabalhadores pudessem se enquadrar na categoria, elevando o limite de faturamento anual dos originais R$ 36 mil para R$ 81 mil no fim de 2021

—um ganho de 125%, mais que a inflação do período (112,15%).
Já há projetos em tramitação no Congresso para ampliar ainda mais esse limite, com valores entre R$ 130 mil e R$ 145 mil —com impactos sobre a receita tributária do governo.

Os pesquisadores mostram que, entre 2011 e 2021, o número médio mensal de contribuintes do INSS teve um aumento de 13,4%, mas o principal ganho veio dos MEIs, cuja expansão foi de expressivos 764,2% no mesmo período. Eles saíram de uma média de 581 mil contribuintes mensais em 2011 para 5 milhões ao final do período.

Enquanto isso, houve queda em modalidades como empregado doméstico com carteira (-13,3%) e contribuinte individual com plano completo, sem subsídio (-3,7%). A média de contribuintes entre trabalhadores com carteira assinada, público que reúne o maior número absoluto de segurados do INSS, subiu no período, mas em ritmo mais tímido: 6,2%.

"A mudança muito expressiva na composição dos contribuintes individuais também reforça os indícios de que parte relevante do MEI não necessariamente pode ser considerada como redução da informalidade", diz o artigo.

"Uma parcela relevante pode ser atribuída à migração das categorias de contribuintes que não gozam de subsídios, o que fragiliza o financiamento do RGPS, reduz a proteção social trabalhista, amplia os desequilíbrios atuariais do RGPS e não traz ganho estrutural ou relevante em termos de cobertura previdenciária."
Outro indício de que o MEI não impulsionou a formalização é o fato de que a cobertura previdenciária medida pelo IBGE pouco se alterou nos últimos anos. No fim de 2022, a Pnad Contínua indicava que 64,7% dos trabalhadores contribuíam para a Previdência, patamar até inferior aos 66% observados no fim de 2015.

Em outro estudo, Nagamine havia detectado que 56% dos MEIs inscritos entre 2009 e 2014 já haviam realizado alguma contribuição à Previdência Social em momento anterior ao seu ingresso no regime simplificado, percentual que sinaliza a migração expressiva de trabalhadores.
Como resultado, o MEI vem crescendo em participação no número total de segurados da Previdência. Em 2011, os microempreendedores eram 1,2% da média mensal de contribuintes do INSS. Em 2021, a proporção subiu a 9,3%.

Quando considerada a quantidade de segurados que fizeram ao menos uma contribuição no ano, os MEIs representavam 1,6% do total do RGPS em 2011 e 10,6% uma década depois.

"Esse forte incremento da participação do MEI no total de contribuintes do RGPS já vem provocando efeitos deletérios na arrecadação do referido regime. Em 2021, por exemplo, a receita decorrente do MEI representou apenas 0,98% da receita do RGPS", diz o estudo.

Em 2022, essa proporção não mudou de forma significativa. A arrecadação com os microempreendedores ficou em 1,05% do total recolhido pelo INSS.

A preocupação dos pesquisadores existe porque, no futuro, ao preencherem os requisitos mínimos de aposentadoria, os microempreendedores terão direito a um benefício no valor de um salário mínimo —ainda que seu esforço contributivo tenha sido menor que o dos demais trabalhadores.

"Tudo indica que esse processo de migração vem afetando negativamente, e em proporção não desprezível, o equilíbrio financeiro do RGPS, considerando que a alíquota do MEI é extremamente subsidiada do ponto de vista atuarial, com suas despesas superando em muito suas receitas."

A arrecadação líquida do RGPS como proporção do PIB era 5,16% em 2007 e chegou ao pico de 5,84% do PIB entre 2014 e 2015, quando passou a cair continuamente. Em 2021, ficou em 5,19% do PIB, retomando o patamar de 14 anos antes.

A Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe começou nesta segunda-feira (10). Segundo o Ministério da Saúde, a meta é vacinar, até 31 de maio, pelo menos 90% do público prioritário para a imunização, que soma 81,8 milhões de pessoas. Entre os alvos da campanha estão pessoas com 60 anos ou mais, crianças de seis meses a cinco anos de idade, trabalhadores da saúde, professores, gestantes e puérperas. 

Também fazem parte do público prioritário povos indígenas, ribeirinhos, quilombolas, profissionais das forças de segurança e salvamento, militares, pessoas com comorbidades, pessoas com deficiência permanente, caminhoneiros, trabalhadores de transporte coletivo, trabalhadores portuários, profissionais do sistema penitenciário, pessoas privadas de liberdade e adolescentes sob medidas socioeducativas. 

Neste ano, todos os segmentos prioritários serão imunizados ao mesmo tempo. O Ministério da Saúde estima vacinar 79,5 milhões de pessoas em todo o país e, por isso, distribuiu 80 milhões de doses. 

No estado de São Paulo, onde apenas 69% do público-alvo foram imunizados no ano passado, a meta é atingir 18,4 milhões de pessoas neste ano. No estado do Rio de Janeiro, espera-se vacinar 6,9 milhões de pessoas.  

Segundo o secretário municipal do Rio de Janeiro, Rodrigo Prado, apenas na capital fluminense são 237 postos de vacinação, funcionando de segunda a sexta-feira, em horário comercial, e aos sábados de manhã.

“A meta desses grupos prioritários é de 2 milhões de pessoas [na cidade do Rio]. A gente espera que as pessoas se vacinem. Este ano foram mais de 230 mil casos gripais notificados, aumentando muito em criança, principalmente. Queremos prevenir e evitar que tenham gripes mais graves, que tenham que se internar, que tenham pneumonia. A vacina realmente funciona muito bem para isso”. 

O aposentado Adão Eusébio Francisco, de 84 anos, foi se vacinar em uma tenda especial, montada na Praça Mauá, no centro da cidade, junto com seus colegas da turma de ginástica. 

“Depois que a gente se vacina, a gripe até pega, mas vem mais leve. Todo ano eu me vacino e, graças a Deus, ela vem mais leve”, conta o aposentado. 

Outro integrante da turma de ginástica, o aposentado Valmir de Mello, 65 anos, também aproveitou o primeiro dia da campanha para se imunizar. “É mais uma segurança para a nossa vida”, afirma.

As seis dezenas do concurso 2.580 foram sorteadas na noite dessa quarta-feira (5), no Espaço da Sorte, em São Paulo. O prêmio de R$ 38.605.860,02 não teve ganhadores na faixa principal e a estimativa para o próximo concurso, no sábado (8), é R$ 47 milhões.  

Confira os números: 03 – 04 – 13 – 29 – 36 – 43  

A quina registrou 109 apostas ganhadoras e cada uma vai pagar R$ 35.731,67. A quadra teve 8.175 pessoas vencedoras e vão receber, individualmente, R$ 680,60. 

As apostas podem ser feitas até as 19 horas (horário de Brasília), do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. A aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50. 

A plataforma Disque 100 registrou mais de 121,5 mil denúncias de violações de direitos humanos de janeiro a março deste ano. O número consta no Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), que agora passa a ser atualizado a cada três meses, informou o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. 

A grande maioria das denúncias diz respeito a ameaças e ataques à integridade física ou psíquica das vítimas, espécies de violação relatadas em 99.482 e 99.506 das denúncias recebidas, respectivamente. 

Em relação ao gênero, do total de denúncias, 60,59% (73.897) têm como vítimas pessoas do sexo feminino, a maior parte delas (4.068 denúncias) na faixa etária de 70 a 74 anos. Essa é a mesma faixa etária do maior número de denúncias com vítimas do sexo masculino (1.897). 

Ainda assim, o grupo vulnerável mais atingido no primeiro trimestre, de acordo com o painel da ONDH, foi o de crianças e adolescentes, que corresponde a 36,4% (51.979) das denúncias. Isso ocorre porque, nesse tipo de categorização, o agrupamento se dá por faixas etárias maiores. Por essa métrica, pessoas idosas foram as segundas mais atingidas, com 33.200 (23,25%) das denúncias. 

Confirmando a regra desde que os dados começaram a ser colhidos, no primeiro trimestre deste ano a maior parte das violações ocorreu na casa onde reside a vítima e o suspeito (57.416 denúncias), seguido pela casa da vítima (36.352). 

Em relação aos suspeitos, nas denúncias recebidas a maior parte, 44,91%, é do sexo masculino (54.838 denúncias), com prevalência na faixa etária entre 40 e 40 anos (7.537). Não foram disponibilizadas informações sobre faixa de renda e escolaridade prevalente entre os suspeitos de praticarem as violações de Direitos Humanos. 

Nos três primeiros meses de 2023, foram recebidas pela plataforma Disque também 1.761 denúncias em que a vítima integra a comunidade LGBTQIA+. A maior parte dessas vítimas é composta por homossexuais gays do sexo masculino (565), seguida por homossexuais lésbicas do sexo feminino (380). 

Novidades 

Segundo explicou o ministério, os dados de perfil de vítimas e suspeitos e outras informações sobre as denúncias, como tipo de violação, foram disponibilizados com a implementação da opção SIC - Acesso à Informação, no Painel de Dados da ONDH, em que são disponibilizados os dados abertos obtidos por meio de pedidos da Lei de Acesso à Informação. 

"Agora, de forma aberta, é possível acessar os perfis das vítimas e dos suspeitos, tipos de demandas e fazer a análise das denúncias com uma visão gerencial dos dados que são demandados à Ouvidoria”, explicou o coordenador-geral do Disque Direitos Humanos, Sidnei Costa, em nota divulgada pelo ministério. 

No mesmo texto, divulgado nesta quinta-feira (6), o ouvidor nacional dos Direitos Humanos, Bruno Renato Teixeira, faz um apelo para que a sociedade se engaje na utilização do Disque 100. “A nova periodicidade e a opção referente ao SIC trazem mais transparência a este processo no qual queremos a participação ativa de todas as pessoas, tanto denunciando violações como atuando no desenvolvimento e promoção de políticas públicas”, disse. 

Portaria do Ministério da Educação publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União autoriza a abertura de novas vagas de cursos de medicina em regiões do país onde faltam médicos. De acordo com o texto, a abertura de vagas de medicina deve ser feita por meio de chamamentos públicos que priorizem regiões com menor relação de vagas e médicos por habitante. 

A publicação define ainda que esses chamamentos devem considerar a relevância e a necessidade social da oferta de cursos de medicina e a existência de equipamentos públicos adequados, suficientes e de qualidade. 

Os chamamentos públicos relativos à estrutura de serviços conexos à saúde e à formação médica deverão considerar os seguintes critérios: 

- integração ao sistema de saúde regional por meio do estabelecimento de parcerias entre a instituição proponente e unidades hospitalares que possibilitem campo de prática durante a formação médica; 

- vagas a serem preenchidas com base em objetivos de inclusão social; 

- integração a unidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS); 

- oferta de formação médica especializada em residência médica. 

Em ambas as modalidades, os processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de medicina deverão utilizar instrumentos de avaliação definidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). 

“O fluxo, os procedimentos, o padrão decisório e o calendário para protocolo dos pedidos de aumento de vagas dos cursos de medicina ofertados por instituições vinculadas ao sistema federal de educação superior serão estabelecidos por meio de ato Ministério da Educação, ouvida a Comissão Interministerial de Gestão da Educação na Saúde, de que trata o Decreto nº 11.440, de 2023, no prazo de 120 dias, a partir da publicação desta portaria”.

Proibição 

A abertura de vagas de medicina no Brasil estava proibida desde abril de 2018, quando uma portaria do Ministério da Educação com validade de cinco anos foi publicada como forma de controlar a qualidade dos novos cursos no país. 

A suspensão da medida foi antecipada na quarta-feira (5) pelo ministro da Educação, Camilo Santana, que afirmou que a proibição teve efeito contrário ao pretendido, já que acabou sendo superada por meio de decisões judiciais. 

“Houve uma portaria de moratória, em 2018, com o objetivo de suspender a ampliação de vagas e cursos de medicina no Brasil. O que aconteceu de 2018 pra cá? Foi o período que mais se criou vaga de medicina no Brasil. Saímos praticamente de 109 mil vagas das [faculdades] privadas para 158 mil. Foi um aumento de quase 50 mil vagas. E temos 225 processos judiciais para serem definidos”.

Uma evolução natural do fenômeno conhecido como desjudicialização – a retirada de atos que antes só poderiam ser feitos na Justiça - contribuiu para que o Brasil registrasse nos últimos dois anos, período em que as novidades foram implementadas, um aumento de 84% na realização de divórcios e inventários em Cartórios de Notas quando comparados à média do período anterior às mudanças.

O avanço fez com que a economia aos cofres públicos, em razão da não necessidade de movimentação da máquina do Poder Judiciário, atingisse somente nos últimos dois anos a cifra de R$ 1,5 bilhão, tendo em vista que o valor médio de um processo tem um custo de R$ 2.369,73, segundo a Pesquisa CNPjus. Se forem computados todo o período desde o início da realização destes atos em cartórios, em 2007, a economia chega à R$ 7,5 bilhões.

Antes vedados pela legislação, a realização de inventários mesmo quando há testamento, agora é realizada em 27 unidades da Federação, enquanto outros 19 estados já permitem divórcios mesmo quando há menores envolvidos (desde que questões relativas a guarda, alimentos e direitos tenham sido previamente resolvidas). Novidade do momento, seis estados inovaram e agora permitem a realização de inventários mesmo quando há menores ou incapazes envolvidos, desde que a partilha – divisão dos bens – seja feita de forma igualitária e todos recebam o mesmo percentual referente ao valor dos bens, sem nenhum tipo de prejuízo na divisão do patrimônio.

As novidades, implementadas a partir de 2019, já se refletem na quantidade de solicitações anuais médias de divórcios e inventários ocorridos entre 2021 e 2022, que totalizaram mais de 329 mil atos, um aumento de 84% em relação à média anual entre os anos de 2007 e 2020, quando foram registrados 178,7 mil atos.

Inicialmente, a Lei Federal nº 11.441, publicada em 2007, previa uma série de restrições para a realização de divórcios e inventários em Cartórios de Notas, que pouco a pouco foram sendo superadas por decisões normativas do Poder Judiciário. A facilidade de acesso a qualquer Cartório de Notas do país, a agilidade do procedimento, resolvido em dias fora da Justiça, e o custo, agora também aliados à realização destes atos de forma online pela plataforma e-Notariado (www.e-notariado.org.br), fazem com que se busque uma padronização nacional para a consolidação deste processo de desjudicialização.

“O fenômeno que hoje se vive no Brasil já é uma realidade em quase todo o mundo, em vários países que possuem o mesmo modelo de atividade notarial que se tem no Brasil – são 91 ao todo”, explica Giselle Oliveira de Barros, presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF). “Onde existe conflito, se requer a presença de um juiz para decidir, mas quando há consenso entre as partes, o caminho do Cartório é mais simples, rápido e muitas vezes mais barato do que um longo processo judicial”, completa.

Um pedido de providências protocolado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visa regulamentar em todo o país a realização em cartório de separações, divórcios e inventários, mesmo quando existam filhos menores e/ou incapazes, desde que haja consenso entre as partes, e mesmo que exista testamento deixado pelo falecido.

Atualmente seis Estados lideram os avanços na desburocratização destes procedimentos, permitindo a prática de divórcios e inventários mesmo com menores e testamento: São Paulo, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Maranhão e Acre. Por outro lado, oito unidades federativas foram as que menos liberalizaram os procedimentos: Amapá, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rondônia e Tocantins.

DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS CRESCEM

Com o avanço do movimento de desjudicialização, a média do número de divórcios em Cartórios de Notas registrou um aumento de 34% em 2021 e 2022, quando comparados à média de atos dos 14 anos anteriores. Enquanto 2021 registrou 83,6 mil dissoluções matrimoniais realizadas em todo o país, a média entre 2007 e 2020 não ultrapassou os 60 mil atos anuais.

Nos inventários, o impacto foi ainda maior, uma vez que o ato atingiu o pico de demanda em 2021 e 2022, com 251 e 246 mil atos realizados respectivamente, frente uma média de 118 mil inventários nos 14 anos anteriores, totalizando um aumento de 109% em relação à média anual. Com a liberação da realização de inventários mesmo com menores, a tendência é de crescimento ainda maior nesses números.

PROCEDIMENTO ONLINE

Além da desjudicialização dos atos e os reflexos sociais da pandemia, um terceiro fator também contribuiu para o aumento nas solicitações de divórcios e inventários: a possibilidade de realizá-los de forma 100% digital, por meio da plataforma e-Notariado (e-notariado.org.br), que permite a realização de procedimentos em Cartórios de forma online, por videoconferência com o tabelião, e com assinatura digital, disponibilizada de forma gratuita pelo Cartório aos interessados.

 

O deputado Nelson Leal (PP) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um projeto de lei que visa a implantação de uma política de amparo e acolhimento às pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Conforme ressaltou o legislador, a política deverá viabilizar o atendimento multidisciplinar, assim como garantir o fornecimento gratuito do medicamento metilfenidato nas unidades de saúde pública estadual e privadas conveniadas ao SUS. 

“A eficácia e a segurança do metilfenidato, que é o medicamento padrão para tratamento do TDAH, já estava bem estabelecido na literatura médica em outras faixas etárias, então a nossa pesquisa trouxe evidências científicas sobre o uso desta medicação também em pré-escolares”, justificou.

De acordo com a matéria, o medicamento metilfenidato será fornecido ao paciente conforme protocolos clínicos e diretrizes pertinentes, e mediante receita médica de profissional competente, com prescrição da dosagem adequada para cada caso específico, considerado individualmente. 

“A distribuição do medicamento, bem como o atendimento médico, medicamentoso e interdisciplinar aos acometidos com TDAH e TEA, será ofertado a todos acometidos com os respectivos transtornos que buscarem o atendimento, sem distinção de qualquer natureza”, ressaltou Nelson Leal.

Ainda nesse contexto, no que se refere ao TEA, o tratamento é composto de atendimento multidisciplinar, isto é, com o auxílio de uma gama de profissionais da saúde, a exemplo de psicólogos, terapeutas ocupacionais, médicos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicopedagogos e nutricionistas, dentre outros.

“Assim, além dos aspectos já explicitados, evidencia-se que as ações ora abordadas são primordiais àqueles com os transtornos em tese, objetivando contribuir para suprir as necessidades de maior acessibilidade, acesso ao medicamento, tratamentos e atendimento médico, com vista também a proporcionar uma vida mais digna, maior integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, maior segurança, melhor convívio social e maior rendimento escolar dentre outros importantes pontos para uma melhor qualidade de vida dos acometidos com os respectivos transtornos, além dos seus familiares, sobretudo, os que convivem no mesmo ambiente e acompanham diariamente a sua rotina”, afirma o parlamentar.

 

O Brasil registra, até fevereiro deste ano, 890 parques eólicos instalados em 12 estados brasileiros. Eles somam 25,04 gigawatts (GW) de capacidade instalada em operação comercial, que beneficiam 108,7 milhões de habitantes.

Desse total, 85% estão na Região Nordeste. De acordo com a Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica), até 2028 o Brasil terá 44,78 GW de capacidade instalada desse tipo de energia, cuja participação na matriz nacional atinge, atualmente, 13,2%. A eólica já responde hoje por 20% da geração de energia que o país precisa.

No ano passado, o setor bateu recorde de 4 GW instalados e, para este ano, a presidente executiva da Abeeólica, Elbia Gannoum, espera atingir novo recorde, superando esse número. “Encerrando 2023, estaremos com 29 GW de capacidade instalada. Essa é a nossa previsão em termos de potência, e isso é superior a R$ 28 bilhões, porque cada gigawatt de eólica instalada é da ordem de R$ 7 bilhões”, disse Elbia à Agência Brasil.

Outro levantamento feito pela entidade mostra o desenvolvimento econômico-social gerado pela energia eólica. No Nordeste, por exemplo, o Produto Interno Bruto (PIB) das cidades onde os parques eólicos chegaram cresceu 21%, e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) cresceu também 20% “por causa da chegada dos parques”. Outro dado significativo é que a cada real investido em energia eólica são devolvidos R$ 2,9 para a economia.

Ranking

O Brasil ocupa desde 2021 a sexta posição no ranking mundial em capacidade instalada de energia eólica. Segundo Elbia, agora fica mais desafiador para o país ultrapassar essa marca e se aproximar dos dois primeiros colocados, que são a China e os Estados Unidos. Ela considera difícil alcançar a China, por exemplo, que “cresce quase o Brasil por ano em investimento em energia”.

De 2011 a 2020, foram feitos investimentos no setor eólico de US$ 35,8 bilhões. Esses recursos movimentaram na economia brasileira em R$ 321 bilhões, dos quais R$ 110,5 bilhões foram investimentos diretos na construção de parques eólicos. Segundo a Abeeólica, para cada megawatt instalado, são criados 10,7 empregos. No período de 2011 a 2020, foram gerados quase 190 mil empregos no setor.

Dos 890 parques instalados no país, 130 projetos tiveram financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) desde 2005, totalizando 18.654 MW. Os financiamentos concedidos pelo banco alcançaram R$ 52,170 bilhões, informou a instituição. Foram investidos pelas empresas no período R$ 94,4 bilhões.

Eólicas offshore

A presidente da Abeeólica informou que, em relação à instalação de parques eólicos offshore (no mar), está sendo preparada estrutura regulatória no Brasil que permita a realização de estudos e projetos. “Depois desse aparato regulatório, a gente vai ter leilão de cessão e, após isso, vamos começar a fazer, efetivamente, os projetos. Para este ano, pretendemos ter a regulação toda terminada para fazer os primeiros leilões de cessão do uso do mar. É parecido com o setor de petróleo, onde há leilões de áreas”, explicou.

Ela explicou que, ao contrário de usinas eólicas onshore (em terra), que têm características de vento com destaque na Região Nordeste, nos parques offshore, a presença desse tipo de vento ocorre em todo o litoral brasileiro. O fator determinante é a infraestrutura, porque usinas offshore dependem muito de porto e indústria, principalmente. “São portos maiores que vão abrigar a fabricação das pás, das torres e das naceles eólicas”. As naceles são compartimentos instalados no alto das torres que abrigam todo o mecanismo do gerador.

Estudo divulgado em janeiro deste ano pela Abeeólica identificou o Complexo do Pecém, no Ceará; o Porto do Açu, no estado do Rio de Janeiro; e o Porto de Rio Grande, no Rio Grande do Sul, como os principais do país para infraestrutura dos parques offshore.

Casa dos Ventos

Nessa segunda-feira (3), o BNDES anunciou a aprovação de financiamento, no valor de R$ 907 milhões, para a empresa Casa dos Ventos implantar quatro parques eólicos no Rio Grande do Norte (Ventos de Santa Luzia 11, 12 e 13 e Ventos de Santo Antônio 1). Com capacidade instalada total de 202,5 MW, os empreendimentos formarão o Complexo Eólico Umari, localizado nos municípios de Monte das Gameleiras, São José do Campestre e Serra de São Bento. O financiamento do BNDES corresponde a 69% do investimento total previsto de R$ 1,315 bilhão.

A estimativa é que a geração de energia resultante do projeto seja suficiente para atender em torno de 500 mil residências, evitando, por outro lado, a emissão de 522 mil toneladas de gás carbônico (CO²) por ano, o que equivale a cerca de 2,4 milhões de árvores plantadas. A previsão é que o complexo entre em operação comercial plena em agosto de 2024.

O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, destacou que diante do cenário atual de mudanças climáticas e catástrofe ambiental, o Brasil tem condição de liderar o processo mundial de transição energética para uma base limpa, renovável e sustentável, onde a energia eólica tem importante papel. “O apoio aos setores eólico e solar ajuda a ampliar a matriz energética limpa, que hoje é da ordem de 84% no Brasil, contribui para o desenvolvimento de uma indústria nacional de alta tecnologia e a geração de empregos. Energia limpa é uma prioridade do BNDES, um banco que quer ser cada vez mais verde e inclusivo”, afirmou.

Ele lembrou que as aprovações de financiamento do BNDES a usinas eólicas correspondem a 75% da capacidade instalada da fonte no país. No caso de solares, esse índice é de 38%. 

Na última sexta-feira (31), o Ex-Delegado-Chefe da Polícia Civil da Bahia, Altamirando Alves Rodrigues, recebeu da Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora, em sessão solene, o título de cidadão livramentense, cuja proposição foi apresentada pelo Vereador José Roberto Souza Caires e aprovada pelo plenário. Dr. Altamirando, ao usar da palavra, fez um belíssimo discurso para uma platéia repleta de amigos, convidados e familiares, vejamos:

Minha trajetória é septuagenária sétima na ordem cronológica natalícia e quinquagésima segunda na ordem cronológica laboral. Portanto, idosa, extensa e rica em metas significativas alcançadas.

Tentei recortá-la, mas por mais recorte que fiz, ao transportar para a impressão as palavras digitadas passaram de 30 páginas. O que, para a sua leitura, mesmo exercitando o método dinâmico no qual ainda estou engatinhando, esbarraria nas paradas para respiração, o que faço sempre ao final de cada parágrafo. Assim demandaria quatro ou cinco vezes mais o tempo protocolar regimental, além de criar desconforto à sensibilidade auditiva dos senhores.

Por sugestão de meus filhos, Rodrigo Mateus e João Filipe que me assessoram em circunstâncias tais, optamos em encadernar as 30 páginas e colocar exemplares à disposição de quem queira ler, incluindo na biblioteca desta casa legislativa, obviamente com a anuência de sua excelência o senhor presidente, a quem nesse instante solicito. Lançamos também em e-book.

A minha presença aqui e agora, é fruto da magnanimidade do vereador José Roberto de Souza Caires, que se elegeu com a chapa registrada no TRE identificando como Zé de Vital, Nº 55111. A partir deste momento ao me referir a ele o farei com o nome do registro eleitotal, Zé de Vital.

Para indicar meu nome, vereador Zé de Vital, certamente V. ex.ª aliou à sua generosidade, nossa estrutura familiar caracteristicamente cidadã que muito influenciou positivamente para a minha formação, desempenho profissional e vivência social.

Em relação ao meu desempenho profissional, guarda pertinência, a nota publicada pelo jornal Tribuna da Bahia, em 07 de junho de 2001.

TÍTULO

Mesmo com as águas afastando-se do “leito” da Secretaria da Segurança Pública, que teve sua imagem desgastada diante da violência policial nas últimas manifestações do centro, um dos integrantes da instituição vai ser homenageado pela Câmara. O delegado-chefe, Altamirando Rodrigues, receberá o título de “Cidadão de Salvador”, proposto pelo vereador José Raimundo, líder do PL na casa, e aprovado inclusive por integrantes da oposição. “Zé Raimundo nos convenceu da retidão e da competência profissional do delegado”, revelou um dos oposicionistas.

O jornalista autor da nota, certamente fulcrou-se no artigo 5º, inciso XIV da Constituição Federal e resguardou a fonte, não revelando o nome do vereador. Mas agora eu já posso falar, porque ouvi do próprio vereador. Foi Javier Alfaia. Militante e combativo centro-esquerdista filiado ao PC do B. Além dele, integravam aquela edilidade, os não menos militantes e combativos J Carlos, presidente do Sindicato dos Rodoviários, Celso Cotrim, médico legista, membro da diretoria do Sindicato dos Policiais Civis – SINDIPOC e o jornalista e escritor Emiliano José, todos petistas genuínos.

Eu costumava dizer, em figura de linguagem metafórica que olhava pelo retrovisor da minha trajetória e visualizava pedaço de sonho não realizado.

De posse deste diploma, da mesma forma estou olhando e não o vejo mais. Suas excelências os vereadores da Câmara Municipal de Livramento, ao aprovarem a indicação de autoria do digníssimo vereador Zé de Vital, extinguiram aquele pedaço.

Realizaram o último sonho de um septuagenário sétimo que já plantou árvores, tem filhos e está com o conteúdo e capítulos de um livro prontos, aguardando o prefacio e apresentação que serão do amigo e colega Delegado de Polícia Joseval Carneiro, e a revisão que será do decano amigo, jornalista Yonélio Almeida Sayd.

No dizer do poeta cubano José Martí, estou com o meu legado concluído para deixar para aqueles que de mim lembrarem.

Usando mais uma vez figura de linguagem, confesso que o meu coração está em festa. Eu poderia estar de braços dados com a alegria, se presentes aqui estivessem: minhas filhas Cassiana e Mônica, minhas netas Monique e Gabriela, todos os meus Irmãos, primos e amigos que contra a vontade deles e à conta do labor de cada um, não tiveram possibilidade de comparecerem.

Por outro lado, João Filipe e Rodrigo superaram impossibilidade com esforço e me acompanham. João, tem compromissos com os estudos e trabalho de design. Rodrigo, com 23 anos, servidor da Socializa, cogestora de administração prisional, supervisiona a vigilância do Presídio de Vitória da Conquista e tem compromisso com a Faculdade onde é quartanista de Direito.

Ao ler o convite que me enviou a mesa Diretora desta Câmara, depreendi que a solenidade seria realizada no Prédio Amâncio Lima Aguiar.

Justíssima homenagem. Bem como, dando a este Plenário o nome Dona Didi Azevedo. OS dois integraram a plêiade dos grandes vultos que por esta casa passaram e já faleceram. Incluindo o dedicado Paulo Lessa, que o cruel Serial Killer vírus da Covid-19 prematuramente ceifou a sua vida.

Não posso deixar de falar sucintamente da minha vida em Livramento. Foram três fazes. A primeira durou dois anos, mais ou menos.1949 a

1951. Recordo da nossa residência na Rua de trás, da minha amizade com um filho de seu Lúcio, cujo nome não recordo, mas recordo do desnível de seus olhos que me deixavam sem saber se ele olhava para mim, para o brinquedo ou para Tôe de Sinhô, que também brincava conosco. Lembro do zelo a mim dispensado pela primeira filha de nosso vizinho Gerardo Meira, Lila Meira e o cuidado de D. Arlinda avó de Deca, vizinho amigo.

Recordo das minhas idas à escola de D. Tina acompanhando minhas irmãs, onde eram alunos também, Lindemberg Cardoso e suas irmãs.

Mais tarde na escola de D. Julieta no Taquari, que funcionava numa casa onde morou Zé do Arroz e hoje tem o número ....

A segunda foi de 1959 a 1965, vivendo na faixa etária da adolescência nas suas três fases: pré, adolescência e juventude. Fase de construção da minha identidade pessoal.

Para essa construção foram fundamentais os conselhos e exemplo de conduta de meu pai, que me ensinou separar a sã semente do podre joio; que a essência é realidade e sobrepõe a aparência e o ser sobrepõe o ter.

E mais ainda, ser fiel às palavras de Mateus 7.13-14, escolhendo sempre a porta estreita e o caminho apertado que me levariam à vida LONGE da perdição.

Recomendou com ênfase que eu exercitasse a ética em quaisquer circunstâncias, porque os reflexos das decisões tomadas com ela acima de tudo, me blindaria contra insinuações malévolas do inimigo gratuito.

Fundamentais também, as palavras régua e compasso, que ouvi na música de Gilberto Gil. Reconheço que os docentes do grupo escolar Lauro de Freitas e Ginásio de Livramento, deram-me a régua e compasso para alcançar diplomação no grau de professor primário, graduação em Direito, e três pós-graduações na área de humanas.

Valiosíssimo na mesma dimensão, o aprendizado de datilografia, na banca de D. Nenzinha Machado, onde aprendi na máquina de escrever marca REMINGTON operar o teclado das letras: dedos da mão esquerda, A S D F G e direita Ç L K J H. Não imaginava que essa assimilação me levaria a saber operar hoje, a moderníssima tecnologia da informática constante nos computadores e smartphones.

Os docentes vivos sabem e os que faleceram levaram com eles a certeza da minha profunda gratidão.

Mais tarde, bacharel em direito, formado pela Escola de Direito da Universidade Federal da Bahia, saudoso da terra acolhedora, hospitaleira, onde a cor do sol provoca efeito afrodisíaco, que me encantou, seduziu e aprendi a amar, Livramento, afetado pela síndrome do regresso, em 1976 voltei a aqui residir na esperança de sobreviver condignamente com honorários de advogado.

Debalde, só Desilusão.

Esse passado, senhor da nossa história, fica indo e vindo entre o Córtex pré-frontal e o hipocampo, instando-me a lembrar frequente e nitidamente dele.

Casado e pai de duas filhas, sem perspectiva de sobrevivência, em razão da falta de Juiz nas Comarcas de Livramento e circunvizinhas, em 1978, com a interveniência fundamental de meu pai e por intermédio de Raimundo Caires Araújo, Chefe de Gabinete do Governador Roberto Santos, fui nomeado para o cargo comissionado de Delegado Regional de Polícia de Brumado, dando início a um vínculo profissional e afetivo, marcado pela total dedicação à Secretaria da Segurança Pública, e à atividade policial, como dizia o deputado Luís Eduardo Magalhães, Delegado “ full time”, (em tempo integral).

Essas palavras as ouvi, pronunciadas por ele pela última vez, às 21 horas do dia 18 de abril de 1998, sábado, na saída do Clube Social de Paramirim. Terça-feira dia 21 ele faleceu.

Em 1980 logrei aprovação no concurso para Delegado de Polícia. Assumi o cargo, passei a integrar o quadro e após estágio probatório, fui efetivado. Continuei em Brumado até 1987 quando fui removido para Euclides da Cunha, distante 700 quilômetros de Livramento.

Essa distância provocou zero abalo no meu amor por Livramento. Como cantam os sertanejos Leo Canhoto e Robertinho, longe dos olhos perto do coração.

A lonjura dos olhos durou período mais ou menos longo. Todavia, quando retornei o fiz num momento venturoso para mim e de realização para o meu estimado amigo, prefeito Fernando Ledo. Naquela ocasião inauguramos o prédio da Delegacia de Polícia Municipal, obra pela qual ele lutou com denodo e eu acompanhei a sua construção desde o alicerce até a instalação dos ferrolhos nas grades prisionais.

O meu acompanhamento obviamente não foi presencial. Época analógica, nada on-line e vídeo. O acompanhamento foi por meio de planilhas de evolução e registros fotográficos que, por reconhecimento do meu interesse e generosidade de sua parte, me encaminhava o hoje Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República, Marcos Benício Foltz Cavalcanti, à época Diretor da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia – SUCAB.

Da minha última fase em Livramento, amarga, confesso, guardo infinito sentimento de gratidão às pessoas que efetivamente me ajudavam a torná-la mais suave. Além de meu pai, minha madrasta Adalgisa e minhas irmãs e irmãos: tia Antônia, primos Antônio Hipólito, Jessé e Tõezinho, Francisco Antônio Alves, seu Francisquinho e seus filhos, amigo irmão Adão Alves de Castro e Liberato, Dr. Lourival Almeida Trindade, que dividia comigo a defesa de clientes, literalmente repartindo o pão, Nelson, carinhosamente conhecido como Nelson Beatão, Zeca Araújo e D. Dulce, Naldo Chaves Meira, Aécio Ribeiro e D. Regina Assunção e outros.

O fermento que avolumou a minha trajetória laboral mencionada no preambulo desta exposição, foi a execução dos encargos de direção da Polícia Civil da Bahia, de Conselheiro permanente do Conselho de Segurança Pública do Nordeste- CONSENE, presidente interino do Conselho Nacional de Chefes da Polícia Civil, e o empenho para o trabalho integrado e articulado entre as autoridades com delegação do Estado, para a aplicação do seu poder e dever de punir, ressocializar e reinserir o punido à sociedade. Deu muito certo quando dirigi a 24ª Delegacia Regional de Brumado e a Polícia Civil em Salvador.

Numa das paredes do hall no Prédio da Polícia Civil da Bahia em Salvador, Praça da Piedade, está chapeada na parede, placa com a seguinte inscrição.

“Não sei de ofício mais nobilitante. Não sei por outro lado, de tarefa mais ingrata. Não sei de mister mais elevado. Não sei também, de labor mais incompreendido. Não sei de labuta que exige maiores sacrifício. Não sei, ao revés, de lida tão mal recompensada”

Não conheci pessoalmente o seu autor, criminalista Antônio Matos, delegado-auxiliar na década 50, do século XX.

Concordo plenamente com o seu entendimento, e acredito que todos os policiais, também.

Todavia, ao receber a outorga do Título de Cidadão livramentense, cidadão da Cidade de Salvador, medalhas: da Ordem do Mérito da Bahia, de Mérito Marechal Argolo Visconde de Itaparica da Polícia Militar da Bahia, e Cruz da Ordem, maior honraria da Polícia Civil da Bahia, e outras condecorações, conscientizo-me de que a lida é muito mal remunerada, aliás a mais baixa das carreiras jurídicas. Porém, muito bem recompensada quando conduzida obedecendo ao rigorismo do Processo legal.

Presidente Ronilton, parabéns pela reeleição à mesa, condução do processo de outorga dentro do rigor regimental e minha gratidão pela comunhão com o vereador José Roberto de Souza Caires, na indicação.

Vereador José Roberto, parabéns pela eleição à vice-presidência da mesa e receba meu penhorado agradecimento pela indicação do meu nome.

Demais vereadores, recebem todos minha profunda gratidão pela comunhão unanime com o vereador Zé Roberto.

Senhoras e senhos, obrigado pelas honrosas presenças e paciência para a outiva da minha extensa exposição.

Aos meus agora conterrâneos livramentenses que nos assistiram ou ouviram pelas redes sociais ou outro meio qualquer de comunicação, meu fortíssimo abraço com o compromisso de estar permanentemente vigilante às oportunidades, para trazer, dentro de minhas possibilidades o melhor para Livramento, com foco na juventude, no ambiente cultural e a prática esportiva.

Raios e relâmpagos foram registrados na noite deste domingo (2) em Vitória da Conquista, no Sudoeste. Segundo informações, a intensidade do fenômeno chamou a atenção de moradores. Na ocasião fazia um calor intenso. Logo depois, houve chuva como não ocorria há um tempo.

Para esta segunda-feira (3), há previsão de chuva, mas no período noturno. A temperatura varia entre a mínima de 18° e a máxima de 29°, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia. 

A obrigatoriedade para a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelos microempreendedores individuais (MEIs) foi adiada para 1º de setembro, informou o site do Simples Nacional. A decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) foi tomada na quinta-feira.

Inicialmente, a obrigatoriedade da emissão estava marcada para começar nesta segunda-feira (3/4). De acordo com o comunicado, a prorrogação é para os “contribuintes e os fiscos possam se adaptar ao novo sistema. A fase de testes se estenderá até o final de agosto de 2023”.

A NFS-e é um documento digital emitido eletronicamente pela Receita Federal ou pelas prefeituras para documentar as operações de prestação de serviços. Profissionais como pintores, eletricistas, cabeleireiros e manicures utilizam tal prestação de serviço como forma de receber o pagamento.

Atualmente, as notas fiscais eletrônicas são emitidas nos portais de cada prefeitura, ou seja, não há uma uniformidade, que resulta em mais de uma legislação para as NFS-e no país. Por isso, a Receita Federal, em parceria com o Sebrae, lançou o NFS-e Nacional. O objetivo é uniformizar o modelo do documento fiscal para dar mais segurança jurídica ao contribuinte e ao município.

A iniciativa também quer oferecer uma gama de produtos tecnológicos aos municípios, às empresas e aos contribuintes.