O Governo da Bahia sancionou uma lei que permite a redução e remissão de débitos tributários relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e à Taxa de Licenciamento Anual de Veículos Automotores. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (9) e beneficia contribuintes com dívidas relativas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
De acordo com a norma, os débitos de IPVA, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já judicializados, poderão ser quitados com redução de 95% da multa e dos acréscimos moratórios. O pagamento poderá ser feito em parcela única ou em até três vezes, desde que seja integralizado até 28 de novembro de 2025. Cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200 e haverá incidência da taxa Selic.
A lei também prevê remissão parcial de 50% para os débitos da Taxa de Licenciamento Anual, com prazo de pagamento até a mesma data. Além disso, ficam totalmente perdoadas as dívidas de IPVA inferiores a R$ 460 por veículo, atualizadas até a data de publicação da lei.
Outro ponto da legislação trata dos honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária, que terão percentuais reduzidos conforme deliberação do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado.
A adesão ao programa implica reconhecimento da dívida e desistência de ações judiciais ou recursos administrativos relacionados aos débitos.
A lei também altera dispositivos referentes ao ICMS, estabelecendo que créditos tributários inferiores a R$ 1.380 não serão objeto de lançamento por auto de infração ou notificação fiscal. Além disso, prevê redução de 90% da multa para infrações em que o valor do imposto declarado seja pago antes da inscrição em dívida ativa.
Um ônibus da empresa Novo Horizonte foi totalmente destruído por um incêndio na manhã desta quarta-feira (13) na BR-030, no trecho que liga Guanambi a Caetité, no sudoeste da Bahia. O incidente causou grande apreensão entre motoristas que passavam pela rodovia, mas não há registro de feridos.
Equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e do Corpo de Bombeiros foram acionadas e agiram rapidamente para controlar as chamas. O fogo consumiu completamente a estrutura do veículo, e as imagens registradas por testemunhas impressionam pela intensidade das chamas.
As imagens feitas por testemunhas impressionam pela intensidade do fogo, que destruiu por completo a estrutura do ônibus. As autoridades competentes irão investigar as causas do incêndio.
Hoje, o Conjunto Penal de Barreiras realizou a doação de meia tonelada de alimentos frescos colhidos na horta da unidade ao Projeto Catavento, desenvolvido pela Cáritas Diocesana de Barreiras. Foram entregues alimentos como abóbora, mamão, banana, alho-poró, cebolinha, beterraba, coentro, couve, rúcula e berinjela, todos cultivados na horta da unidade prisional, por internos que participam do programa de ressocialização por meio do trabalho agrícola.
Os alimentos serão utilizados na produção de 478 marmitas diárias, destinadas à alimentação de crianças atendidas por quatro unidades do Projeto Catavento. A distribuição acontece da seguinte forma:
* 90 marmitas são entregues por uma das unidades
* 104 marmitas por outra unidade
* 112 marmitas por uma terceira unidade
* 174 marmitas por uma quarta unidade
O Projeto Catavento é uma iniciativa social que atua no enfrentamento à fome, levando refeições saudáveis a crianças em situação de vulnerabilidade. A horta do Conjunto Penal representa mais do que produção agrícola: é um instrumento de transformação, aprendizado e dignidade. Os internos envolvidos aprendem uma profissão, desenvolvem valores como disciplina, responsabilidade e solidariedade, e participam ativamente de ações que impactam positivamente a sociedade.
A ação reforça o compromisso com a ressocialização e com o fortalecimento de redes de apoio social, mostrando que é possível plantar oportunidades e colher cidadania.
A Delegada da Polícia Civil da Bahia, Dra. Gabriela Garrido, tomou posse nesta sexta-feira (01) como vereadora na Câmara Municipal de Vitória da Conquista. Nas eleições municipais de 2024 a nova vereadora obteve 2.301 votos pelo PV, ficando na 1ª suplência da federação formada pelos partidos PT, PC do B e PV. Contudo, a Justiça Eleitoral através do TRE-BA anulou os votos recebidos pela chapa de vereados formada pelo partido AVANTE, por fraude a cota de gênero, levando a cassação do único vereador eleito pelo AVANTE e, diante da recontagem dos votos, Dra. Gabriela foi declarda eleita e tomou posse para o mandato 2025/2028. A nova vereadora de Vitória da Conquista é casada com o Delegado de Polícia, Dr. Elvander Rodrigues de Miranda, lotado no DRACO de Vitória da Conquista e ex-cordenador da Polícia Civil em Brumado.
A delegada Gabriela Garrido, do Partido Verde (PV), foi diplomada pela Justiça Eleitoral e deverá assumir uma cadeira na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, no Sudoeste.
Segundo o Blog do Anderson, parceiro do Bahia Notícias, Garrido vai ocupar a vaga de Natan da Carroceria (Avante) após decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) que anulou os votos do partido dele por descumprimento de normas eleitorais.
A Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista deve ser reunir nesta segunda-feira (28) com Gabriela Garrido para definir a data e o horário da cerimônia de posse dela. Na eleição do ano passado, a delegada obteve 2.301 votos. Já Natan da Carroceria teve 1.505 votos.
O Avante informou que não irá recorrer da decisão judicial, enquanto o ex-vereador afirmou que pretende apresentar recurso individualmente.
A criação do MEI (Microempreendedor Individual), há 16 anos, já contratou um déficit atuarial nas contas da Previdência Social de R$ 711 bilhões —em valores de hoje. Considerando um ganho real do salário mínimo de 1% ao ano, esse montante sobe para R$ 974 bilhões.
O déficit atuarial ocorre quando as obrigações futuras com o pagamento dos benefícios excedem os recursos disponíveis para cobri-las.
As projeções foram feitas pelo pesquisador Rogério Nagamine, ex-subsecretário do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) do Ministério da Previdência em estudo recém-publicado pelo Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas).
O número de trabalhadores inscritos no MEI saiu de 44 mil no final de 2009 para 16,2 milhões até junho deste ano.
"Do ponto de vista estrutural, é uma bomba previdenciária", diz Nagamine à Folha. Segundo ele, a contribuição de 5% do salário mínimo que o trabalhador paga é insuficiente para custear os benefícios que serão gerados no futuro. O MEI já responde por quase 12% dos contribuintes ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), mas só 1% da receita previdenciária do governo.
"De fato, se você tem contribuição de 5% por 180 meses, que é o mínimo para se aposentar por idade, o trabalhador vai desembolsar R$ 18 mil e depois vai receber um salário mínimo para o resto da vida. Em um ano ele recebe de volta o que pagou", afirma a advogada Adriane Bramante, conselheira da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo) e do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).
Para ela, o MEI foi uma importante ferramenta de inclusão de pessoas que, em outro cenário, não pagariam a contribuição —sobretudo as de baixa renda, uma vez que a categoria de contribuinte facultativo (que também cobra uma alíquota reduzida) possui pré-requisitos adicionais. Mas ela reconhece que a modalidade é mais onerosa para a Previdência.
No trabalho, que mediu o impacto do MEI no equilíbrio financeiro e atuarial no RGPS, Nagamine afirma que o programa representa uma ameaça adicional à sustentabilidade previdenciária, que já está em situação complicada devido ao rápido e intenso envelhecimento populacional.
Também há evidências de que ele vem distorcendo o mercado de trabalho com carteira assinada. O estudo aponta efeitos como a migração de segurados já formais da Previdência, estímulo ao subfaturamento e debate sobre alíquotas de contribuição completamente desvinculadas do custeio da despesa com benefícios previdenciários.
Bramante vê necessidade de discutir os custos da contratação celetista, para evitar a substituição dos contratos formais pelo MEI, além de coibir outras irregularidades.
"Tem pessoas que não conseguem fazer plano de saúde como pessoa física porque os planos não aceitam mais. Então elas abrem um MEI para ter um plano de saúde. Há um desvio de conduta, isso realmente está errado."
Procurados, os ministérios da Previdência Social e do Empreendedorismo, da Micro Empresa e de Pequeno Porte não responderam o pedido da reportagem para comentar as projeções.
O MEI permite a abertura de uma empresa simplificada para trabalhadores autônomos e pequenos empresários no Brasil via formalização da atividade com CNPJ, emissão de notas fiscais e acesso a benefícios previdenciários.
Para ser considerado MEI, o profissional deve exercer uma das atividades permitidas e ter um faturamento anual de até R$ 81 mil. A conselheira do IBDP aponta que uma das oportunidades de aprimoramento seria reduzir o valor. "Isso não é baixa renda", diz.
Pelos cálculos de Nagamine, o programa deve gerar um déficit nas contas do RGPS da ordem de R$ 1,9 trilhão nas próximas sete décadas.
Para o especialista, trata-se de um problema que precisa ser reavaliado pela ordem de grandeza do desequilíbrio que será gerado no futuro.
Ele destaca que, embora o MEI tenha sido criado com a boa intenção de formalizar os trabalhadores por conta própria, a realidade hoje indica que apenas um em cada três dos participantes contribuiu para a Previdência no ano de 2023.
Nas projeções, Nagamine considerou os inscritos no MEI com pelo menos uma contribuição no ano de 2020, por sexo e idade. Ele calculou quanto esses trabalhadores vão agregar de contribuição com a alíquota de 5% e os valores a serem recebidos por eles quando se aposentarem por idade. Em seguida, aplicou uma probabilidade de sobrevivência usando a tábua de mortalidade do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Apesar do impacto crescente no RGPS, o pesquisador chama atenção para a pressão no Congresso para elevar o limite de faturamento das empresas, movimento que cresce em tempos de eleição. Há propostas para aumentar o teto de R$ 81 mil para R$ 130 mil, permitindo também a contratação de mais um funcionário.
Na sua avaliação, o maior problema hoje do MEI é sua ampla utilização para substituir o emprego com carteira assinada.
Em algumas funções, afirma ele, essa substituição está acelerada, como as de cabeleireiro, manicures e esteticistas. A razão, segundo o pesquisador, é a chamada Lei do Salão Parceiro, que permite ao profissional se formalizar como MEI, estabelecendo um contrato de parceria entre as partes em vez de um vínculo empregatício. Os serviços de beleza já lideram os MEIs.
"Tem também muitas ocupações de curso superior. Vejo também faculdade privada que está parando de contratar professor com carteira e pegando MEI", conta o pesquisador.
O MEI não paga Imposto de Renda e, com os 5% de contribuição do valor do salário mínimo, o trabalhador tem direito à aposentadoria por idade e outros benefícios, como aposentadoria por invalidez, pensão por morte, salário maternidade e auxílio-doença.
Apesar dos problemas, Bramante afirma que ainda é melhor ter o MEI, mesmo que o pagamento seja baixo, do que futuramente a pessoa virar beneficiária do BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda. O benefício não exige contribuição prévia e paga o mesmo valor de um salário mínimo.
O estudo de Nagamine, porém, contesta essa avaliação e aponta que, além da receita "insignificante", a mudança de BPC para MEI altera o fluxo de despesas, pois o trabalhador passa a ter direito aos benefícios não programados, como auxílio-doença e salário maternidade. Além disso, a aposentadoria paga 13º salário e gera pensão para dependentes, o que não ocorre com o BPC. "Por isso, o aumento da despesa pode até ser maior do que a pequena arrecadação que o MEI gera", diz.
Uma pequena cidade do centro-sul da Bahia, de 7,3 mil habitantes, recebe o título de cidade com a melhor qualidade de vida da Bahia. Pelo menos é que aponta o Índice de Progresso Social (IPS), que analisa 57 indicadores sociais e ambientais de todos os municípios brasileiros. Abaíra é conhecida como a 'cidade da cachaça' devido a produção artesanal do produto e lidera o top 5 do ranking, que inclui ainda: Madre de Deus, Lauro de Freitas, Valente e Salvador.
Entre os fatores analisados pelo estudo, que tem metodologia internacional aplicada à realidade brasileira, estão a saúde, educação, saneamento e inclusão social. "O objetivo do IPS é avaliar a qualidade de vida da população através de índices públicos, recentes, exclusivamente sociais e ambientais. O estudo vem de um entendimento de que desenvolvimento econômico não corresponde necessariamente a desempenho social", explica Melissa Wilm, coordenadora do IPS Brasil.
Por isso, Abaíra aparece em primeiro lugar na lista, mesmo com o rendimento médio dos moradores sendo de 1,6 salário mínimo. Em Salvador, o rendimento da população é quase o dobro: 3,1. A cidade do interior tem a maior proporção de idosos em comparação com criançasda Bahia, segundo revelou o último Censo. Enquanto a proporção média da Bahia é de 56 idosos a cada 100 crianças, em Abaíra a é de 137 a cada 100.
Abaíra é reconhecida pela cobertura vacinal elevada, acesso a saneamento básico, inclusão social, segurança e qualidade do meio ambiente. A nota da cidade, segundo o levantamento, é de 63,25 - maior do que a média do estado, que é de 57,67. O engenheiro sanitarista Jonatas Sodré avalia a importância do saneamento básico para a qualidade de vida da população. "Quem mais sofre com a falta de saneamento são as crianças e idosos, o que impacta diretamente as vidas das mães, que precisam ficar em casa para cuidar. Muitas vezes, nas periferias, isso diminui a renda familiar", explica.
O esgotamento sanitário adequado também é um ponto forte da capital baiana, de acordo com o IPS Brasil. Salvador obteve nota 62,05 no ranking. Outros destaques positivos são acesso à informação, qualidade do meio ambiente e acesso à educação superior. A cidade fica em quinto lugar na lista das cidades baianas, atrás de Abaíra, Madre de Deus (63,15), Lauro de Freitas (62,41) e Valente (62,02).
Com o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) novamente em destaque na mídia, o Conjunto Penal de Barreiras compartilha com a sociedade os resultados do ENEM PPL 2024. A unidade segue em processo de liberação judicial dos reeducandos aprovados e matriculados em instituições públicas de ensino superior de Barreiras e região.
Destacamos que os resultados obtidos foram bastante positivos, especialmente nas redações, reflexo das estratégias educacionais adotadas, como os aulões preparatórios. Os principais indicadores foram:
45,24% dos reeducandos alcançaram média geral superior a 400 pontos;
67,86% pontuaram em todas as áreas do conhecimento;
78,57% não zeraram a redação;
7 redações obtiveram notas acima de 800 pontos, sendo uma com 920 pontos;
52,38% alcançaram mais de 450 pontos na redação.
No Sistema de Seleção Unificada (SISU), 6 reeducandos foram aprovados. Outros 19 conquistaram vagas por meio do edital específico da Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), para ações afirmativas em diversas áreas. Todos os aprovados foram devidamente matriculados, com o suporte institucional necessário para garantir o direito ao ensino superior.
Com grande satisfação, informamos que nesta semana dois reeducandos foram autorizados judicialmente a cursar presencialmente o ensino superior: um no curso de Licenciatura em História e outro no Bacharelado em Ciências Biológicas, ambos na UFOB. Essa conquista representa um marco para a unidade e reforça o poder transformador da educação. Os demais reeducandos aprovados aguardam análise individual do judiciário quanto à liberação.
A Direção do Conjunto Penal de Barreiras e a Cogestora Socializa Brasil reafirmam seu compromisso com a educação em todos os níveis, reconhecendo-a como um dos principais caminhos para a cidadania e a reinserção social.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta quinta-feira (15) um decreto que regulamenta a utilização do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e do Domicílio Judicial Eletrônico como meios oficiais para a prática e comunicação de atos processuais no estado. A medida, segundo o TJ-BA, visa modernizar e agilizar o andamento dos processos judiciais, reduzindo a dependência de métodos físicos e aumentando a eficiência do sistema.
A partir de agora, todos os órgãos do Poder Judiciário baiano deverão utilizar o DJEN para publicações oficiais, substituindo outros meios de intimação não pessoal, como o antigo Diário da Justiça Eletrônico estadual (DJe). Os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, garantindo maior segurança jurídica e transparência. Além disso, o decreto estabelece que deixar de consultar uma citação eletrônica, quando a parte estiver devidamente cadastrada, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até 5% do valor da causa, salvo justificativa válida apresentada em tempo hábil.
O Domicílio Judicial Eletrônico, por sua vez, passa a ser o canal oficial para citações e intimações que exijam ciência pessoal das partes. O cadastro no sistema será obrigatório para pessoas jurídicas, incluindo União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas e privadas. De acordo com o documento, aquelas que não realizarem o cadastro dentro do prazo estabelecido serão incluídas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Micro e pequenas empresas já registradas no sistema REDESIM terão seus dados aproveitados automaticamente, sem necessidade de novo cadastro. Já pessoas físicas poderão optar pelo cadastro voluntário, utilizando login único do gov.br ou certificado digital.
O decreto também detalha os procedimentos para citações eletrônicas. No caso de particulares e empresas privadas, o destinatário terá três dias úteis para consultar a citação. Se não o fizer, o ato será considerado não confirmado, e a comunicação deverá ser refeita por correio, oficial de justiça ou edital. Já para órgãos públicos, o prazo será de dez dias corridos, e, se não houver consulta, a citação será automaticamente considerada realizada, iniciando-se o prazo processual a partir do quinto dia útil subsequente.
A norma ainda prevê situações excepcionais, como casos urgentes envolvendo risco à vida ou à saúde, em que o juiz poderá autorizar comunicações por outros meios. O Diário da Justiça Eletrônico da Bahia (DJe) continuará em funcionamento, mas apenas para a divulgação de atos administrativos, editais judiciais e processos físicos.
A Secretaria Judiciária (SEJUD) será a responsável pela implementação, cabendo a ela homologar sistemas e garantir a adaptação dos usuários. O decreto já está em vigor e vale a partir desta quinta-feira (15).
Psicologia e nutrição são as duas novas especialidades que passam a integrar o rol de atendimento da Telemedicina do Planserv. Trata-se de dois tipos de atendimento bastante solicitados pelos benefíciarios, em busca de saúde física e mental, fundamentais para a qualidade de vida.
“Com a ampliação das especialidades oferecidas pela nossa telemedicina, estamos buscando atender as necessidades dos nossos beneficiários e incentivar o uso dessa importante ferramenta do atendimento on-line nos dias atuais”, afirma a coordenadora-geral do Planserv, Socorro Brito.
As consultas já podem ser agendadas diretamente no aplicativo, cujo link para download está disponível no site do Planserv. O serviço está disponível para maiores de 16 anos. São oferecidas duas consultas de Psicologia por mês e uma de Nutrição para cada beneficiário.
Os beneficiários podem acessar as consultas diretamente pelo aplicativo, sem necessidade de encaminhamento prévio, basta agendar conforme a disponibilidade de horários dos profissionais na plataforma.
Telemedicina
Lançada em dezembro do ano passado, a telemedicina do Planserv funciona para Pronto Atendimento (PA) Virtual e Telessaúde (consulta com horário marcado).
O PA Virtual funciona 24 horas, para benefíciarios a partir de 16 anos. Já os serviços de Telessaúde (consultas com agendamento) têm o funcionamento das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. O atendimento é para todos, inclusive crianças acima de 3 anos.
Algumas especialidades estão disponíveis para atendimento no final de semana, ficando a marcação da consulta dependendo da agenda do profissional.
Para adultos, são ofertadas as especialidades: Clínico geral, Psiquiatra, Médico da família, Ginecologista, Urologista,Endocrinologista, Cardiologista, Dermatologista, Pneumologista, Otorrinolaringologista, Reumatologista,Gastroenterologista, Fonoaudiólogo, Geriatra, Alergologista, Fisioterapeuta,Médico vascular, Psicologia e Nutrição. Crianças (a partir de 3 anos e menores de 16 anos) contam com Pediatria.
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começa a pagar aposentadorias, pensões e demais benefícios de fevereiro nesta segunda-feira (24). O Carnaval 2025, que ocorre no início de março, vai interromper os depósitos em todo o país.
A pausa para as comemorações interfere na data em que cairá o quinto dia útil, quando são feitos pagamentos de salários e aposentadorias.
Embora a terça-feira, 4 de março, não seja feriado nacional, a maioria das empresas concede o descanso a seus funcionários, que ficam de folga. Agências bancárias e da Previdência Social não vão funcionar.
O depósito dos benefícios volta a ser feito normalmente a partir da quinta-feira (6), já que, na Quarta-feira de Cinzas (5), haverá funcionamento parcial dos bancos, a partir das 12h, e das agências da Previdência, a tarde, somente para quem tem atendimento agendado.
O calendário de pagamentos do INSS é definido todo ano. A divulgação das datas para que os aposentados se organizem ocorre em dezembro. Em 2025, o calendário foi publicada em 17 de dezembro. Não houve nenhuma alteração nele, e não há previsão de atraso de pagamentos aos beneficiários.
Receberá o benefício na segunda (25), o segurado que tem final de benefício número um, sem considerar o dígito verificador, e ganha um salário mínimo (R$ 1.518 hoje). Os pagamentos seguem até a sexta (28), para quem tem final de benefício número cinco.
Os depósitos serão retomados no dia 6, para quem recebe o salário mínimo e tem cartão de benefício com final seis. Em 6 de março, também começam os pagamentos das aposentadorias acima do salário mínimo até o teto do INSS. Recebem os segurados com finais um e seis.
O calendário termina em 12 de março, para quem tem benefício com finais cinco e zero e recebem mais do que o salário mínimo.
Cláudia Abdul Ahad Securato, advogada sócia do Securato & Abdul Ahad Advogados, afirma que, nas localidades onde o Carnaval for feriado, o quinto dia útil cairá no dia 10, uma segunda-feira. Nos demais locais, será no dia 6, quinta.
"Lembrando que sábado é considerado dia útil para a contagem do pagamento de salário", diz ela.
Os empregadores devem seguir o que determina o artigo 459 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e fazer os pagamentos até o quinto dia útil, segundo a advogada.
Segundo ela, o setor público é um dos que considera o quinto dia útil para prever os pagamentos e fazer o fluxo de caixa. Por isso, o depósito das aposentadorias do INSS e de outros benefícios sociais, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada) deverá ser afetado.
As agências da Previdência ficarão fechadas durante o Carnaval, entre os dias 3 e 5 de março. Na Quarta-Feira de Cinzas, no entanto, o atendimento será retomado a partir das 14h, apenas para quem tem agendamento.
O INSS orienta os segurados a usarem os canais remotos, como o aplicativo ou site Meu INSS, e a Central Telefônica 135, na qual há atendimento por robô 24 horas. O atendimento humano no 135 será feito sábado (1º), segunda (3) e terça (4), das 7 às 18h.
No dia 6, todo o funcionamento volta ao normal.
As agências bancárias ficarão fechadas na segunda, 3, e na terça, 4, e só voltam a atender a população na Quarta-feira de Cinzas, 5, após o meio-dia, segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos).
A medida segue resolução do CMN (Conselho Monetário Nacional), de dezembro de 2020, que não considera dias úteis para operações bancárias sábados, domingos e feriados nacionais, incluindo a segunda e a terça de Carnaval.
Na Quarta-Feira de Cinzas, o início do expediente será às 12h, com encerramento previsto no horário normal de fechamento das agências. Nas localidades em que as agências fecham às 15h, a abertura será antecipada.
Em anúncio feito na manhã desta quinta-feira (20), o governador Jerônimo Rodrigues revelou que os mais de 270 mil funcionários públicos ativos, aposentados e pensionistas do Estado irão receber os seus salários do mês de fevereiro na próxima quinta-feira (27), dia de abertura do Carnaval de Salvador.
Conforme a programação anual, o pagamento aos servidores ativos aconteceria somente no dia 28 de fevereiro. Os valores são passados através de cota única com valor total orçado em mais de R$ 1,8 bilhão. Já para os aposentados e pensionistas, não houve alteração no calendário.
Os servidores ativos recebem seus vencimentos geralmente no último dia de cada mês, exceto quando este dia cai em um fim de semana. Nesses casos, o valor é depositado na sexta-feira anterior. Já os aposentados e pensionistas recebem, desde o início da pandemia, os benefícios previdenciários de forma antecipada, um dia antes do último dia de cada mês.
A tabela de pagamento do funcionalismo é divulgada no início de cada exercício, com datas fixas para quitação dos salários rigorosamente cumpridas pelo Estado da Bahia.
O excesso de velocidade em rodovias federais que cortam a Bahia resultou em 233,1 mil autos de infração de trânsito em 2024. O dado dá mais de 630 infrações por dia. Em comparação com o ano anterior, houve um aumento de 142,8%, uma vez que em 2023, o excesso de velocidade provocou 96 mil infrações. O balanço foi divulgado nesta quinta-feira (20) pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Segundo o órgão, as três principais causas de acidentes ligados ao excesso de velocidade no ano passado foram: reação tardia ou ineficiente (517); ausência de reação do condutor (398), ou o próprio excesso de velocidade (250). Foram pelo menos 1,1 mil acidentes (28,87% do total) entre estas três causas.
A PRF adverte que a velocidade excessiva reduz o tempo de reação necessário para desviar de obstáculos, frear a tempo ou lidar com mudanças inesperadas na via. O fato se reflete nos dados, já que a velocidade elevada pode determinar muitos acidentes com mortes.
Apesar da alta significativa nas infrações, a PRF na Bahia registrou queda no número de acidentes com mortes em que a causa principal foi o excesso de velocidade. Em 2024, foram 250 acidentes com 47 óbitos. Já em 2023, foram 293 ocorrências e 83 mortes.
BRs 324 e 116
As BRs 324 (111,5 mil autos) e 116 (108,5 mil) lideraram o ranking das rodovias com o maior número de infrações registradas nas estradas federais do estado. Essas duas rodovias costumam ser as que mais têm maior número de acidentes.
Durante o lançamento do Plano Pena Justa, nessa quarta-feira (12), em Brasília, o ministro-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Roberto Barroso, destacou as ações ressocializadoras que conheceu no Conjunto Penal de Barreiras, no Oeste baiano. A unidade prisional é uma das cinco operacionalizadas pela empresa Socializa em regime de cogestão com o Governo da Bahia.
O ministro destacou a importância de ações ressocializadoras, como a educação e leitura no ambiente prisional, como de suma importância para superar o atual estado de inconstitucionalidade do sistema prisional brasileiro. "Se o Estado Brasileiro não acolher as pessoas que entram no sistema prisional, com um mínimo de dignidade, elas serão acolhidas pelas facções", afirmou Barroso.
O Diretor Operacional e responsável técnico da Socializa, Rodrigo Azevedo, acompanhou, junto com a Diretoria da Socializa, a visita de Barroso a Barreiras. Ele, que ouviu os discursos na visita ao Conjunto Penal e no lançamento do Pena Justa, pontua que "a iniciativa que o ministro conheceu em Barreiras representa um pouco das diversas ações, projetos e programas que desenvolvemos em todas as nossas unidades".
Ele destaca, por exemplo, o Conjunto Penal de Itabuna, que tem desenvolvido ações exitosas na Educação, na formação de mão de obra qualificada, por meio de cursos técnicos, profissionalizantes e da Educação Profissional, junto com a Secretaria Estadual da Educação. "Sem falar no sucesso que nossas unidades alcançaram com a aprovação de mais de 60 reeducandos no Ensino Superior, por meio do ENEM/SISU, e outros ingressos, por meio de editais próprios", afirma Azevedo.
Para o gestor, a preocupação do ministro Barroso é importantíssima para aquilo que está se desenhando como um novo momento para o sistema prisional. "Novamente buscando o exemplo da unidades geridas pela Socializa, podemos dizer que o segredo para o sucesso desse Plano Pena Justa está na integração entre o estado e as forças vivas da sociedade, incluindo as instituições públicas, privadas e do terceiro setor. Na Bahia, o melhor caminho para isso tem sido o modelo de cogestão", avalia Rodrigo Azevedo.
O que é
O plano Pena Justa foi desenvolvido pelo Judiciário e pelo Executivo para enfrentar a situação generalizada de descumprimento da legislação no sistema prisional brasileiro. O evento marcou, ainda, o lançamento do Emprega 347, iniciativa de promoção de emprego para 100% das pessoas presas, e a assinatura de acordos de execução e monitoramento do plano com Tribunal Superior do Trabalho (TST), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Controladoria-Geral da União (SGU), Ministério dos Transportes, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Departamento Nacional de Infraestrutura (DNIT), Infra S.A e Ministério do Empreendedorismo da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O Pena Justa dá consequência para a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), em que foi reconhecido o estado de coisas inconstitucional (ECI) das prisões brasileiras.
O projeto tem o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, que desde 2019, atua a partir das premissas estabelecidas pelo STF no julgamento cautelar da ADPF 347. O Fazendo Justiça é coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).
Essas temperaturas são típicas desta época do ano, já que é normal que o verão baiano registre valores mais altos, nesta semana, em particular, a atuação de sistemas de alta pressão tem reduzido a quantidade de nuvens, permitindo maior incidência de radiação solar sobre o solo, o que ocasiona que as temperaturas subam ainda mais. As temperaturas seguem sem maiores mudanças, apresentando máxima de 34°C e mínima de 24°C, conforme indica o serviço de meteorologia do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).
De acordo com a meteorologista do Inema, Cláudia Valéria, nas regiões onde o tempo permanece mais nublado e chuvoso — como o centro, oeste e sudoeste do estado —, as temperaturas não atingem os maiores valores registrados nesse período.
“As áreas que costumam registrar os índices mais elevados incluem o Vale do São Francisco, o Nordeste baiano e toda a faixa leste, incluindo Salvador. A previsão indica a continuidade desse padrão de calor, não apenas nos próximos dias, com predomínio do sol em grande parte do estado, mas também ao longo de fevereiro, março e até a primeira quinzena de abril. Esse é o período que antecede o início do outono e o retorno das chuvas no setor leste da Bahia, o que tende a amenizar as temperaturas. Por enquanto, no entanto, a tendência é de calor persistente em praticamente todo o estado”, destacou Cláudia.
A meteorologista também ressaltou que o mês de março ainda segue com temperaturas elevadas, pois o período chuvoso da faixa leste, especialmente em Salvador, Litoral Norte e Nordeste baiano, ainda não começou. “Além disso, grande parte da região semiárida também continua registrando temperaturas altas ao longo do mês. No entanto, por estarmos em um período de transição para a estação chuvosa no setor leste, algumas mudanças começam a acontecer”, acrescentou.
Eventualmente, sistemas meteorológicos podem provocar chuvas, trazendo dias mais nublados e, consequentemente, uma leve redução nas temperaturas. Mas essa queda é temporária, pois, logo em seguida, os termômetros voltam a subir.
Influência da população
“O que vivemos hoje é resultado de anos de desmatamento, uso intensivo de combustíveis fósseis e outras ações que contribuem para as mudanças climáticas. Todos nós temos um papel nesse processo. Precisamos rever nossos hábitos, sair da teoria e aplicar na prática medidas que já são conhecidas e respaldadas pela ciência”, afirmou Cláudia, além de explicar que a mitigação dessas condições deve ser um esforço contínuo. No curto prazo, não há como reverter o que já está acontecendo ou alterar as temperaturas do próximo mês. Essas mudanças ocorrem ao longo dos anos, exigindo ações consistentes para que o cenário não piore ainda mais.
A população pode acompanhar a previsão do tempo através do site do Inema.
