O Diário Oficial da União publica, nesta segunda-feira (13), portaria da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, que autoriza a realização de concurso público para o provimento de mil cargos de Técnico do Seguro Social do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A responsabilidade pela realização do concurso será da presidência do Instituto Nacional do Seguro Social, a quem caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários”, diz ainda o documento.

O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de seis meses, contado a partir de hoje, data da publicação da portaria.

A utilização do prefixo 0303 passa a ser obrigatória a partir desta quarta-feira (8) nas ligações de telemarketing ativo --para vendas de produtos ou serviços-- feitas por telefone fixo. Desde o dia 10 de março, as operadoras foram obrigadas a adotar a medida em chamadas de celulares. Isso significa que, a partir de agora, todas as ligações para oferta de produtos ou serviços deverão ser realizadas com essa numeração padronizada.

Segundo a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), até esta terça-feira (7), mais de 1.200 cadastros com o código 0303 haviam sido registrados no sistema da agência. Desde que a regra para utilização do prefixo passou a valer em ligações a partir de telefone celular, a Anatel já recebeu 144 reclamações, sendo 84 em março e 60 em abril. Até o momento, nenhuma empresa foi multada.
A nova norma foi definida em dezembro do ano passado e tem como objetivo padronizar a numeração e servir como ferramenta para auxiliar o consumidor na identificação das chamadas de telemarketing. Com isso, o cliente decide se quer ou não atender.

Na determinação, a Anatel estipulou prazo de 90 dias para as prestadoras de telefonia móvel e 180 dias para as operadoras de telefonia fixa para implementarem a nova regra. Para o coordenador jurídico da ABT (Associação Brasileira de Telesserviços), Claudio Tartarini, faltou esclarecimento das autoridades reguladoras durante o processo de implantação do código.

Apesar disso, todas as companhias associadas à entidade já se adequaram à legislação. Integram a lista da ABT prestadoras de serviços de call center de diferentes setores da economia.
Em maio, a ABT e outras duas entidades que representam o setor e os trabalhadores de telemarketing entraram com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) com o objetivo de derrubar a norma.

"Até que haja decisão judicial neste tema, as empresas associadas continuarão a aplicar a regra nos termos determinados pela Anatel", afirmou Tartarini.

Ele argumenta que uma das preocupações das companhias é de que outras companhias não associadas estejam adotando práticas que incomodam o cidadão. "O uso de robocall [chamadas automáticas por robôs] em ligações massivas que caem em menos de três segundos é um ponto de preocupação que o 0303 não vai resolver", explica.

Na última sexta-feira (3), a Anatel baixou uma medida cautelar para barrar a prática abusiva de chamadas automáticas. A agência exigiu que as companhias de telecomunicações enviem uma lista de empresas que se enquadram nessa situação.
O QUE MUDA COM AS NOVAS REGRAS

O código 0303 é de uso exclusivo e obrigatório para atividades de telemarketing ativo -a oferta de produtos ou serviços por meio de ligações ou mensagens telefônicas, previamente gravadas ou não. As normas não valem para para ligações em busca de doações nem para cobranças.

"As empresas que descumprirem as regras responderão processo sancionatório no âmbito da Anatel podendo sofrer multa de até 50 milhões de reais por infração", informou a agência em nota.

Apesar de nenhuma penalidade ter sido aplicada, a Anatel informa que fiscalizará o cumprimento da regra.

"Após essa etapa, será analisada a possibilidade de instauração de processos sancionatórios e aplicação das respectivas penalidades", diz o órgão.
O QUE FAZER SE CONSTATAR IRREGULARIDADES

Caso o consumidor continue recebendo chamadas de telemarketing ativo de número que não esteja utilizando o código 0303, ele poderá registrar reclamação, inicialmente, na sua prestadora de serviço de telecomunicações.

"Caso o problema persista, o consumidor, de posse do protocolo da demanda na prestadora e em sua Ouvidoria, pode fazer reclamação junto à Anatel", informa a agência.

NÃO ME LIGUE

No estado de São Paulo, o Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) oferece o Não Me Ligue. Instituído por lei estadual de 2008, o sistema permite ao consumidor cadastrar seu número para não receber nenhum tipo de ligação de telemarketing.

Além das ligações, sejam elas automáticas ou feitas por robôs, a medida permite que não seja enviada mensagem por SMS ou aplicativos como o WhatsApp, buscando o titular da linha ou outra pessoa. Neste cadastro, as empresas também são proibidas de fazer ligações ou enviar mensagens de cobrança.

A temperatura das águas do oceano Atlântico Norte pode ser usada como um indicador climático para prever com antecedência de até três meses períodos de eventos extremos ligados à redução de chuvas e secas intensas na região Nordeste do Brasil. Essa é uma das principais conclusões de um estudo publicado na revista científica Geophysical Research Letters, que envolveu pesquisadores do Brasil, China, Austrália e Alemanha.

O grupo aplicou uma nova abordagem metodológica, com foco no déficit de precipitação, e mostrou que, nos últimos anos, a influência do Atlântico Norte se tornou mais persistente do que a atuação do Pacífico tropical, até então apontada como um dos fatores de impacto na intensidade das secas no Nordeste. Ao mesmo tempo, a conexão entre Pacífico e Atlântico Norte ficou mais frequente, sugerindo que essas interações entre as bacias oceânicas tropicais reforçaram as estiagens na região nas últimas décadas.

“O trabalho foi motivado pela grande seca registrada entre 2012 e 2015. Esse longo período nos fez refletir, do ponto de vista meteorológico, como as temperaturas dos oceanos tropicais influenciam essas condições climáticas. O diferencial agora é a metodologia inovadora, que explora a questão das diferentes áreas do Pacífico e do Atlântico e o padrão de seca no Nordeste. Esses resultados servem como ferramenta de gestão para que centros meteorológicos façam a previsão com antecedência de eventos com esse potencial”, diz à Agência FAPESP Lincoln Muniz Alves, cientista do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e um dos autores do artigo.

O estudo teve o apoio da FAPESP por meio de um Projeto Temático, ligado ao Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Mudanças Climáticas (INCT-MC) e cujo pesquisador responsável é o professor Elbert Einstein Nehrer Macau, da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

A seca que atingiu o semiárido do Nordeste entre 2012 e 2015 teve intensidade e impacto recordes, destruindo áreas agrícolas, levando à falta de água e afetando cidades e pequenas localidades. Outros trabalhos já apontaram como causas dessa situação as alterações na circulação atmosférica, sugerindo um papel ativo das águas superficiais mais quentes do que o normal no oceano Atlântico. O El Niño, fenômeno climático que envolve um aquecimento incomum do Pacífico, também contribuiu com o agravamento do quadro.

À época, o El Niño foi considerado um dos que tiveram maior impacto (depois dos registrados em 1982-1983 e 1997-1998), provocando perdas em diferentes regiões do mundo. No Brasil, houve seca intensa no Nordeste e na Amazônia, estiagem prolongada no Norte, no centro-norte de Minas, de Goiás e no Distrito Federal, além de inundações no Sul.

Dos nove casos suspeitos de varíola dos macacos (monkeypox) no Brasil, um já foi descartado, no Ceará. Os outros suspeitos, cinco são do sexo masculino e três do feminino. Há dois casos sob monitoramento em hospitais, conforme informado pela Sala de Situação da Monkeypox, do Ministério da Saúde.

A Sala de Situação tem por objetivo divulgar orientações para resposta a casos dessa doença no Brasil, bem como direcionar as ações de vigilância quanto à definição de caso, processo de notificação, fluxo laboratorial e investigação epidemiológica no país.

Patrícia Carvalho, integrante do comando da sala, disse hoje (8), durante uma webinar promovida pelo ministério, que, entre os oito casos suspeitos, dois encontram-se em Santa Catarina, nos municípios de Blumenau e Dionísio Cerqueira. Outros dois estão sob acompanhamento em Rondônia. “Trata-se de um casal de Rio Crespo (RO)”, disse.

Há, ainda, um caso suspeito em São Paulo (capital); um em Pacatuba (CE); um em Porto Alegre; e um em Corumbá. Segundo Patrícia, o caso suspeito em Corumbá “é de um boliviano, que encontra-se internado e está sendo acompanhado no Brasil”.

“Dos casos suspeitos, três têm históricos de viagem para fora do Brasil”, acrescentou ela referindo-se a pessoas que vieram de Portugal, Argentina e Bolívia.

A representante da Secretaria de Vigilância de Saúde, Janaína Sallas, detalhou que, dos oito casos em situação suspeita, cinco têm até 28 anos de idade. Os cinco do sexo masculino tem idades entre 15 e 51 anos; e os do sexo feminino, idades entre 25 e 27 anos.

Até o momento, segundo as autoridades brasileiras, existe aumento de casos confirmados em pelo menos 31 países. O número está em 1.077 casos, sendo a maior parte em países onde a doença é endêmica, localizados no continente africano.

“Essa doença é um evento incomum e inesperado em áreas não endêmicas. Trata-se de um agente com alto potencial de transmissão por contato através de gotículas, principalmente por fluidos corporais, e existe a necessidade de assegurar a assistência – o que inclui tratamento, capacidade laboratorial, equipamentos de proteção, e descontaminação”, disse Janaína Sallas.

Patrícia Carvalho destacou, também, a importância de se notificar, o quanto antes, casos suspeitos que apresentem sinais e sintomas como febre, erupção cutânea e adenomegalia (espécie de íngua). Como a transmissão pode ser por fluidos corporais, gotículas ou materiais contaminados, ela sugere, como medida de prevenção, o uso de máscaras e a lavagem de mãos.

Europa

O representando da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), Wildo Navegantes, falou sobre o cenário epidemiológico internacional, em especial sobre os casos de varíola dos macacos registrados em europeus que adquiriram a doença sem terem ido aos países endêmicos.

“Ao que tudo indica, o surto teve início em meados de abril. Há alguns casos de transmissões relacionadas a atividades sexuais. Em boa parte, envolvendo relações sexuais fortuitas e com multiparceiros”, disse.

Conforme os especialistas, a vacina contra a varíola humana apresenta bons resultados contra essa versão, que costuma estar mais presente em macacos e roedores. “Infelizmente, um estudo feito no Reino Unido mostrou que apenas 14% das pessoas da comunidade tomariam a vacina, caso tivessem acesso a ela”, disse.

“Mas o mais incrível é que apenas 69% dos contatos pertencentes a um grupo de trabalhadores da saúde disseram que, se tivessem a vacina disponível para tomar, aceitariam tomar. Acreditamos que um dado como esse envolvendo profissionais da saúde, 100% deveria aderir”, lamentou o representante da Opas.

Histórico

A varíola dos macacos foi descoberta pela primeira vez em 1958, quando dois surtos de uma doença semelhante à varíola ocorreram em colônias de macacos mantidos para pesquisa. O primeiro caso humano dessa variante foi registrado em 1970 no Congo. Posteriormente, foi relatada em humanos em outros países da África Central e Ocidental.

A varíola dos macacos ressurgiu na Nigéria em 2017, após mais de 40 anos sem casos relatados. Desde então, houve mais de 450 casos relatados no país africano. Entre 2018 e 2021, foram relatados sete casos de varíola dos macacos no Reino Unido, principalmente em pessoas com histórico de viagens para países endêmicos.

A pesquisa feita pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan), divulgada nesta quarta-feira (8), aponta que o número de pessoas no país que passam fome aumentou.

Segundo o levantamento, no fim de 2020, 19,1 milhões de brasileiros não tinham o que comer e em 2022, são 33,1 milhões. O estudo faz parte do O 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil e reuniu dados entre novembro de 2021 e abril de 2022, com 12.745 domicílios visitados, em áreas urbanas e rurais de 577 municípios, entre os 26 estados e Distrito Federal. O levantamento mostrou que 41,3% das casas se encontravam dentro do patamar de segurança alimentar, enquanto em 28% havia incerteza em relação ao acesso aos alimentos.

Ainda de acordo com a pesquisa, a restrição quantitativa aos alimentos existia em 30,1% dos domicílios. Desses, 15,5% convivem em insegurança alimentar grave. Em termos absolutos, significa dizer que 125,2 milhões de brasileiros sofrem com a insegurança alimentar, enquanto mais de 33 milhões vivem em situação de fome.

A maior parte das pessoas nesta situação vivem na região norte (25,7%) e nordeste (21%). 43% das famílias que passam fome vivem com renda per capita de até 1/4 do salário mínimo. A insegurança familiar grave atinge mais as casas que têm como chefes mulheres ou pessoas de cor preta ou parda.

A Bahia é o unico estado do Brasil, até o mês abril, com tempo médio de abertura de empresas de 2 dias e 15 horas, o menor tempo já registrado pelo estado desde o início da apuração. "Com o objetivo de tornar o ambiente de negócios do país mais atrativo, a Receita Federal do Brasil divulga mensalmente estatísticas com o tempo médio de abertura de empresas em todos os Estados", apontou a Junta comercial da Bahia. 

O órgão indicou que a marca só foi possível em razão dos esforços da Juceb para desburocratizar e agilizar a legalização de negócios através da Redesim, projeto que busca integrar em uma plataforma digital única todos os sistemas utilizados pelos diversos órgãos responsáveis pela emissão de inscrições, alvarás e licenças necessários para o funcionamento regular das empresas. 

Com as ações adotadas pela nova gestão da Junta Comercial, como o estreitamento da relação com municípios estratégicos, que possuem alta representatividade na economia do Estado, e atualização de procedimentos internos do órgão também contribuíram para que esse resultado fosse atingido. 

"Vale destacar que as estatísticas divulgadas pela Receita Federal medem apenas o tempo das etapas de formalização dos negócios até a emissão do CNPJ, sem considerar que, para a empresa funcionar, são necessários outros documentos, tais como inscrição municipal, inscrição estadual e alvará de funcionamento. Apenas no exercício de 2021, mais de 37.827 empresas foram registradas na Bahia, todas elas através dos sistemas da Juceb. Em 2022, este número já atinge, aproximadamente 16.175 empresas abertas, um aumento de 7,2% em relação ao mesmo período do ano passado", indicou. 

Buscando facilitar ainda mais a vida dos empresários, outras inovações têm sido disponibilizadas para aqueles que decidem empreender em nosso Estado, a exemplo do Balcão Único, sistema criado para permitir a formalização de negócios em menos de 2 horas, através do preenchimento de um formulário eletrônico, que reduz o número de procedimentos percorridos pelo empresário. A Bahia foi o primeiro Estado a disponibilizar o Balcão Único para todos os seus 417 municípios. 

Outras ferramentas tecnológicas já estão disponíveis para os cidadãos baianos, como o Processo Automático de Constituição de Empresas, que dispensa qualquer análise humana no registro do contrato social, e um aplicativo para smartphones de consulta e acompanhamento de processos. 

Para o futuro, outros projetos estão em andamento que visam desburocratizar ainda mais a legalização de empresas sediadas em território baiano. 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, assinou, nesta segunda-feira (6), acordo com representantes de diversas religiões para a promoção da paz e tolerância nas eleições.

No evento, estavam reunidas lideranças católicas, evangélicas, espíritas, judaicas, islâmicas, budistas e de religiões de matriz africana. Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o pastor Silas Malafaia criticaram o encontro.

De acordo com o que divulgou o Portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, no termo assinado nesta segunda-feira, os representantes se comprometeram a promover ações de conscientização sobre a tolerância política e exclusão da violência durante pregações, sermões, homilia ou em declarações públicas. A parceria não tem prazo de vigência pré-determinado.

Em seu discurso, Fachin ressaltou o papel cumprido pela religião na difusão de “preceitos éticos e dos altos valores entre as pessoas”.

“Hoje, com o auxílio formoso das luzes desses homens e mulheres de brio, damos início a uma importantíssima reflexão coletiva, convictos de que a promoção da paz e da tolerância manterá a democracia em seu prumo, para que prossigamos como irmãs e irmãos, pesem as discordâncias políticas, sob os signos da brandura e da temperança.”

Ele afirmou que o acordo tem como objetivo a “divulgação dos ideais de respeito, solidariedade e harmonia social como forma de debelar a perspectiva de conflitos durante e após a revelação da vontade popular no contexto das eleições de 2022”.

“Defender a natureza pacífica das eleições é defender o direito à opinião e assegurar que a classe política não se furte ao julgamento das pessoas comuns. Defender a democracia é negar a cólera, é fugir das armadilhas retóricas, é fiar-se no valor da verdade e na fundamentalidade das instituições públicas, e especialmente na sacralidade do viver em comunhão”, destacou o ministro.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) opinou nesta segunda-feira (6) contra um pedido para que Jair Bolsonaro (PL) seja investigado por um de seus recentes ataques às urnas eletrônicas.

Em uma solenidade no Palácio do Planalto realizada no final de abril, o presidente questionou a confiabilidade do sistema eletrônico de votação e afirmou que a apuração é feita em uma "sala secreta do TSE [Tribunal Superior Eleitoral]".

"Dá para acreditar nisso? Sala secreta, onde meia dúzia de técnicos diz que 'quem ganhou foi esse'. Uma sugestão é que neste mesmo duto seja feita uma ramificação, um pouco à direita, porque temos um computador também das Forças Armadas para contar os votos", disse.

Bolsonaro defendeu a atuação das Forças Armadas no processo eleitoral. Elas ficariam encarregadas de checar a contagem dos votos realizada pela Justiça Eleitoral.

Em julho de 2021, após ataque do presidente ao sistema eleitoral, o TSE disse não existir apuração em "sala secreta". "Em verdade, a apuração dos resultados é feita automaticamente pela urna eletrônica logo após o encerramento da votação."?

O pedido de apuração foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal pelo deputado federal Professor Israel Batista (PSB-DF). O caso está sob a responsabilidade da ministra Rosa Weber.
Responsável por analisar o pedido de investigação enviado ao Supremo, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirmou que os comentários feitos pelo presidente "estão amparadas pelo princípio da liberdade de expressão", previsto na Constituição Federal.

"[Os comentários] não sendo penalmente sancionáveis", disse a representante da PGR.

"As falas presidenciais não constituem mais do que atos característicos de meras críticas ou opiniões sobre o processo eleitoral brasileiro e a necessidade, na ótica do chefe do Poder Executivo da União, de aperfeiçoamento do sistema eletrônico de votação."

Lindôra afirmou que, respeitado posicionamento do próprio STF, os "discursos ideológicos do presidente da República estão escudados" pela liberdade de expressão.
"A penalização de expressão não é a via adequada para a reação aos conteúdos dos quais se discorda", disse a procuradora-geral, destacando que para o enquadramento penal é preciso ir "muito além do impulso da discordância e da reprovabilidade".

Uma delegação de lideranças indígenas da Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) vai viajar para a França e Bélgica nesta terça-feira (7) para encontrar parlamentares e denunciar o desmatamento no Brasil.

A primeira parada da viagem será em Paris, onde a primeira audiência do caso Casino está prevista para ocorrer na quinta-feira (9).
Uma coalizão de grupos indígenas brasileiros e colombianos e de entidades ambientais francesas e americanas está processando o grupo de varejo francês Casino —dono do Pão de Açúcar (GPA), no Brasil, e do Éxito, na Colômbia— por danos ambientais e violação de direitos humanos ligados ao desmatamento na Amazônia, ao comprar carne fornecida pela JBS.

A Casino afirma que não vende carne brasileira na França e não comenta processos judiciais em andamento. A companhia diz, porém, que a subsidiária do Brasil "possui uma política sistemática e rigorosa de controle da origem da carne bovina entregue por seus fornecedores".

Entre os participantes da comitiva estão os coordenadores da Apib Dinamam Tuxá, Eunice Kerexu e Kretã Kaingang, além de lideranças como Edilena Krikati. Eles vão realizar um ato na capital francesa.

No domingo (12), o grupo segue para Bruxelas para se reunir com uma comissão do Parlamento Europeu. Eles vão debater a proposta de proibição de produtos do agronegócio que consideram ligados ao desmatamento e à degradação florestal.
Se aprovada, a lei afetaria algumas das commodities mais exportadas pelo Brasil, como soja e carne bovina.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou que está em diálogo com o Congresso para zerar o imposto federal dos combustíveis, além de ressarcir os estados que zerarem os impostos de alguns produtos. Bolsonaro se reuniu, nesta segunda-feira (6), com a equipe econômica do governo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD). 

"Terminamos uma reunião, nossos ministros, com Arthur Lira e Rodrigo Pacheco. Falamos da participação do governo para a economia. Para que a economia fluísse e não estagnação. A Câmara aprovou o projeto de lei complementar, que está no Senado. Fala da redução de impostos para a essencialidade. Os combustíveis, energia elétrica, comunicação e transportes. Fixa em 17% o icms, esperamos que haja um acordo no Senado para aprovação", apontou Bolsonaro.

Além disso, Bolsonaro apontou que o governo resolveu avançar na diminuição da carga de impostos. "No tocante ao diesel já zeramos o imposto federal. Estamos propondo os 17% que fica para eles, nós, o governo, vamos zerar o ICMS do diesel e pagaríamos aos governadores o que deixavam de arrecadar. No gás de cozinha, zeramos desde o ano passado, os governadores também nos ressarciremos. A gasolina e o etanol, o governo federal resolveu zerar o imposto federal. Essas propostas foram colocadas, elas foram levadas para os deputados. Em havendo entendimento, se aprovando e se promulgando de forma rápida, isso começaria a valer imediatamente", indicou. 

"Redução de impostos. É o que nós estamos fazendo. Transferimos recursos para estados. Trata-se de uma transferência extraordinária de recursos, com o aumento de arrecadação para a população. Todas as economias do mundo estão fazendo isso. Nosso governo de novo está na frente", comentou o ministro da economia Paulo Guedes. 

Chegou a hora de colocar a camisa xadrez, colocar a canjica no fogo e preparar o quentão. Depois de dois anos de restrições sanitárias, os brasileiros finalmente vão matar a saudade de curtir a temporada de Festas Juninas.

Mas não é só o "olha a cobra" da quadrilha que está assustando o pessoal. Os pratos típicos do São João subiram mais do que a média da inflação deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado.

Os ingredientes das comidas e das bebidas aumentaram 13,12% nos últimos 12 meses, enquanto a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC), da Fundação Getulio Vargas (FGV), ficou em 12.27% no mesmo período.

Um levantamento feito pelo economista da FGV Matheus Peçanha a pedido do jornal extra mostrou qausi alimentos devem pesar mais no orçamentos das famílias. O milho, estrela do cardápio, é um deles.

"O Brasil tem vivido choques climáticos sucessivos praticamente desde 2020. Nesse último choque, chuvas torrenciais nos meses de verão impactaram quase todas as culturas de hortifrutis", explicou o economista ao jornal.

O milho de pipoca ficou 20,95% mais caro. Já o leite longa vida subiu 18,03% e a farinha de trigo 16,78%. Madioca, fubá, ovos, batata-doce, queijo minas, leite condensado e linguiça foram outros produtos que registraram uma alta de mais de 10%.

Considerando 27 itens alimentícios da cesta do Índice de Preços ao Consumidor (IPC/FGV), pelo menos 12 itens subiram acima da inflação. Apenas o leite de coco e o arroz ficaram mais baratos durante o último ano.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no Diário Oficial da União uma portaria determinando o retorno dos servidores ao trabalho presencial a partir desta segunda-feira (6).

A medida se aplica aos servidores, empregados públicos, contratados temporários e estagiários do órgão que estavam em trabalho remoto em razão da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.

A portaria também dispensou o uso de máscara de proteção facial nas unidades do INSS. O texto diz que os servidores deverão seguir as regras de proteção individual obrigatória, isolamento, quarentena e outras condições de funcionamento estabelecidas pelos estados, Distrito Federal e municípios.

Suspenso em 2020 em razão da pandemia, o retorno às atividades presenciais do órgão vem ocorrendo gradualmente desde o ano passado mediante agendamento prévio.

Em março, o INSS já havia publicado outra portaria, desta vez, dispensando a necessidade de agendamento prévio para atendimento nas agências. Na ocasião, além dos pedidos já agendados, as agências retomaram também o chamado atendimento espontâneo, realizado na triagem, no autoatendimento orientado ou em guichê específico para informação, sem necessidade de prévio agendamento.

Além do INSS, outros órgãos da administração federal, a exemplo da Receita Federal, também retomaram as atividades presenciais nesta segunda-feira. O retorno faz parte de uma decisão do governo federal de retomada das atividades presenciais dos servidores e empregados públicos que atuam na administração pública.

O sistema ‘Alerta Celular’, criado em maio do ano passado já conta com 32 mil cadastro de acordo com a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA). A ferramenta visa facilitar a recuperação dos aparelhos roubados através de um banco de dados que agiliza na identificação de celulares recuperados em ações policiais.

Para utilizar a ferramenta o cidadão só precisa entrar no site do Alerta Celular  e preencher os dados pessoais. “Após a inserção das informações individuais, o cidadão deve inserir o IMEI do aparelho que deseja registrar. O IMEI pode ser encontrado na nota fiscal de compra do bem ou discando *#06# no teclado do próprio celular”, explica a Major Érica Patrícia Silva, comandante da 12ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM).

Com o cadastro realizado, caso o aparelho seja alvo de criminosos, o proprietário pode entrar no site e ativar o alerta. Após esse passo, a vítima deve registrar o boletim de ocorrência na Delegacia Digital (nos casos de crimes sem violência física) ou em qualquer unidade da Polícia Civil e aguardar. O proprietário tem 48 horas para, após acionar o sistema de alerta no site, registrar o BO. Caso não conclua esse processo, o alerta é cancelado.

“O portal permite que os policiais tenham um banco de dados para verificar se os aparelhos apreendidos nas abordagens estão cadastrados na página como fruto de roubo ou furto. Se confirmado de que se trata de um equipamento de origem ilícita, ele é apreendido, encaminhado à delegacia e o dono é localizado”, concluiu a major Érica.

 

A partir de hoje (1º), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passa a ser emitida em novo formato. De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o documento ficará “mais moderno” e, cumprindo determinações legais, possibilitará o uso do nome social e da filiação afetiva do condutor que assim desejar.

Foi também incorporado um código internacional utilizado nos passaportes, que permite ao condutor embarcar em terminais de autoatendimento nos aeroportos brasileiros. Como terá informações impressas em inglês e francês, além do português, o documento facilitará o uso em outros países.

As mudanças estavam previstas desde dezembro de 2021, quando o Conselho Nacional de Trânsito publicou a Resolução nº 886, que regulamenta especificações, produção e expedição da CNH.

A substituição da CNH não é obrigatória. Ela será implementada de forma gradual para novas habilitações, na medida em que os condutores venham a renovar ou emitir a segunda via do documento.

Conforme previsto na resolução - que detalha os itens de segurança que passarão a ser adotados e apresenta como será o visual do documento -, a nova versão da carteira trará uma tabela para identificar os tipos de veículos que o condutor está apto a conduzir, bem como informações sobre o exercício de atividade remunerada do motorista e possíveis restrições médicas.

A nova CNH adotará nova cor. Além do verde, terá também o amarelo e novos elementos gráficos para dificultar a falsificação e fraudes. O documento terá um QR Code e poderá ser expedido nos formatos físico, digital ou ambos.

O prazo para as federações partidárias obterem registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ficarem aptas a concorrer nas eleições deste ano encerra-se nesta terça-feira (31).

Até o momento, o TSE homologou a formação de três federações partidárias. Isso quer que elas cumpriram os requisitos formais exigidos na Lei 14.208/2021, que criou o novo instituto, segundo a Agência Brasil. 

Um dos requisitos é que a união das siglas, bem como um programa conjunto e uma diretoria em comum, tenham sido aprovados pelo órgão de deliberação nacional de cada uma das agremiações envolvidas.

A primeira federação aprovada pelo TSE chama-se Brasil da Esperança e reúne PT, PCdoB e PV. A Brasil da Esperança será presidida Gleisi Hoffmann, atual presidente do PT. A primeira e a segunda vice-presidências ficam com Luciana Genro, presidente do PCdoB, e José Luís Penna, presidente do PV.

Outra federação, que reunirá PSOL e Rede, será presidida por Guilherme Boulos, atual chefe do PSOL, e terá como vice-presidente Heloísa Helena, que comanda a Rede.

Completa a lista a federação formada por PSDB e Cidadania, que será chefiada pelo presidente tucano Bruno Araújo, tendo como vice Roberto Freire, presidente do Cidadania.

Agora, esses partidos devem ficar unidos por quatro anos, agindo como bancada única no Congresso Nacional, por exemplo. A aliança deve ser respeitada também pelos diretórios regionais.

O ingresso em uma federação ajuda ainda as siglas menores a superar a cláusula de barreira, mantendo assim verbas do Fundo Partidário e o acesso a cargos de liderança. Isso ocorre porque os votos nas eleições proporcionais, para deputado federal e estadual, são contabilizados de forma única para toda a federação.