Eleitores têm até o dia 6 de maio para regularizar o título e garantir o direito ao voto nas eleições de 2026. O prazo é definido pelo Tribunal Superior Eleitoral e vale para quem precisa resolver pendências na situação eleitoral.
A consulta pode ser feita gratuitamente no site do TSE. Basta acessar o menu “Consultas” e clicar em “Situação do título”, informando número do título, CPF ou nome completo e data de nascimento.
Caso haja irregularidades, o eleitor deve utilizar o sistema de Autoatendimento Eleitoral, selecionar a opção “Regularizar título cancelado”, preencher o formulário e enviar os documentos solicitados. Após a solicitação, é possível acompanhar o andamento do pedido pela mesma plataforma.
Quem não regularizar o documento pode enfrentar restrições, como impedimento para participar de concursos públicos, receber salários em cargos públicos, participar de licitações, emitir passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em instituições públicas de ensino e comprovar quitação com obrigações legais.
O primeiro turno das eleições de 2026 está marcado para 4 de outubro, quando os brasileiros irão escolher deputados federais e estaduais, senadores, governadores e presidente da República. Caso necessário, o segundo turno será realizado em 25 de outubro.
O pagamento do abono do PIS será liberado nesta segunda-feira (16) para trabalhadores que nasceram em março, tinham carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2024 e receberam, em média, até R$ 2.765,93 por mês.
Também é necessário estar inscrito no programa há pelo menos cinco anos e ter os dados corretamente informados pelo empregador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais). O cronograma começou em fevereiro e continuará ao longo dos próximos meses até contemplar todos os trabalhadores que têm direito ao abono neste ano.
A partir de 2026, passaram a valer novas regras de acesso. O limite de renda para ter direito ao abono deixou de ser vinculado automaticamente a dois salários mínimos e passou a ser corrigido pela inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme emenda constitucional aprovada em 2024.
O QUE É O ABONO SALARIAL?
O abono salarial é pago a trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos que cumpram os critérios exigidos. Em 2026, o benefício será pago a quem trabalhou no ano-base de 2024.
VEJA O CALENDÁRIO DO PIS/PASEP 2026
Nascidos em - Data de pagamento
Janeiro - 16 de fevereiro
Fevereiro - 16 de março
Março e abril - 15 de abril
Maio e junho - 15 de maio
Julho e agosto - 15 de junho
Setembro e outubro - 15 de julho
Novembro e dezembro - 17 de agosto
Se a data não for um dia útil —como no caso do dia 15 de março (um domingo)—, o pagamento é realizado no primeiro dia útil após a data prevista no calendário —nesse caso, dia 16 (segunda-feira).
O calendário foi aprovado pelo Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador). As datas foram propostas pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e definidas após deliberação com outros órgãos do governo federal.
O dinheiro ficará disponível para saque até o último dia útil do calendário bancário de 2026. Caso o valor não seja retirado, ele retorna aos cofres públicos, mas ainda pode ser solicitado dentro do prazo de cinco anos.
QUEM TEM DIREITO AO ABONO SALARIAL EM 2026?
Têm direito ao PIS/Pasep os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos que tenham trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2024, estejam inscritos no programa há no mínimo cinco anos e tenham recebido até R$ 2.765,93 por mês, em média. O empregador também precisa ter enviado corretamente as informações na Rais.
O QUE MUDA NO PIS/PASEP A PARTIR DESTE ANO?
A principal mudança é no limite de renda que dá direito ao abono. Antes, o benefício era pago a quem ganhava até dois salários mínimos no ano-base. A partir de 2026, esse valor passa a ser corrigido pela inflação medida pelo INPC. Para quem trabalhou em 2024, o teto ficou em R$ 2.765,93.
As alterações serão feitas de forma gradual. A regra prevê que, até 2035, o abono salarial seja pago apenas a trabalhadores que recebam até um salário mínimo e meio. O valor de referência será reduzido ano a ano até atingir esse patamar.
QUAL É O VALOR DO ABONO SALARIAL?
O trabalhador pode receber até um salário mínimo, dependendo do número de meses trabalhados no ano-base. O cálculo considera 1/12 do salário mínimo vigente no ano do pagamento para cada mês trabalhado, com arredondamento para cima. Frações iguais ou superiores a 15 dias são consideradas como mês cheio.
QUEM TRABALHOU O ANO TODO RECEBE QUANTO?
Quem trabalhou durante todos os 12 meses de 2024 receberá o valor integral de um salário mínimo, que será o piso vigente em 2026, de R$ 1.621.
COMO SABER SE VOU RECEBER O PIS/PASEP EM 2026?
A consulta pode ser feita pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo Portal Gov.br. É necessário ter login com CPF e senha, além de um fator de segurança, como biometria.
COMO FAZER A CONSULTA AO PIS/PASEP?
Pela internet
1 - Acesse o site https://servicos.mte.gov.br/spme-v2/#/login e clique em "Entrar com gov.br"
2 - Faça login com seu CPF e senha cadastrados no Portal Gov.br. Caso não tenha cadastro, é possível fazê-lo neste site
3 - Em seguida, clique em "Abono Salarial"
4 - Na próxima tela, aparecerá a informação se o trabalhador receberá ou não o benefício
Pelo aplicativo
1 - No celular ou tablet, baixe o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, caso não o tenha.
2 - Faça login com seu CPF e senha cadastrados no Portal Gov.br. Caso não tenha cadastro, é possível fazê-lo neste site.
3 - Na tela inicial, clique em "Abono Salarial - Consultar". Caso a opção não apareça, clique no menu da parte de baixo da tela, depois, em "Benefícios e Abono Salarial"
4 - Na próxima página, aparecerá a informação sobre os valores a receber
COMO É FEITO O PAGAMENTO DO PIS?
O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal aos trabalhadores da iniciativa privada. Quem tem conta-corrente ou poupança na Caixa recebe o crédito automaticamente. Os demais beneficiários recebem o valor na poupança social digital movimentada pelo aplicativo Caixa Tem.
Pelo aplicativo, é possível pagar contas, fazer transferências, realizar compras com cartão de débito virtual e pagar na maquininha, sem necessidade de ir a uma agência.
COMO FUNCIONA O PAGAMENTO DO PASEP?
O Pasep é pago pelo Banco do Brasil aos servidores públicos. Clientes do banco recebem o valor diretamente na conta. Quem não tem conta deve procurar uma agência do Banco do Brasil para sacar o benefício, levando documento de identificação com foto.
Após o grande número de contribuintes interessados em aproveitar o desconto de 15% na antecipação do IPVA 2026 ter sobrecarregado o sistema de pagamento e provocado instabilidade nos últimos dias, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) decidiu prorrogar o prazo final até 25 de fevereiro. De acordo com o calendário original, o desconto estaria válido até esta terça-feira, dia 10. A definição da nova data levou em conta o período de Carnaval. As demais datas previstas no calendário do IPVA 2026 permanecem as mesmas.
A Sefaz-Ba lembra que o desconto, um dos maiores do país, só é válido para pagamento à vista, e pode ser feito por meio da plataforma ba.gov.br ou em caixas eletrônicos ou aplicativos do Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob, com o número do Renavam em mãos. O desconto de 15% é calculado de forma automática em todas as plataformas, e é válido somente para o IPVA.
A Sefaz-Ba e o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba) alertam que, para ter o veículo totalmente regularizado, é necessário efetuar o pagamento do licenciamento integrado, que engloba, além do IPVA, o licenciamento anual, de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba), e eventuais multas.
É importante lembrar ainda que o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e) não é mais enviado para o endereço do contribuinte, por isso é necessário que, após pagar o licenciamento, o contribuinte gere o arquivo digital no ba.gov.br, para em seguida imprimir ou salvar no celular.
Pagamento via Pix
É possível fazer o pagamento à vista, via Pix, em qualquer instituição bancária. O licenciamento integrado — que reúne IPVA, taxa de licenciamento e eventuais multas — pode ser realizado de forma 100% digital por meio da plataforma ba.gov.br. Para isso, basta acessar a página, entrar com usuário e senha, e escolher a opção “Pagar Licenciamento Cota Única”. Depois é só digitar o número do Renavam do veículo e gerar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que já vem com o código de barras e o QR Code do pix.
O ba.gov.br pode ser acessado, ainda, utilizando-se usuário e senha do gov.br, plataforma digital unificada do Governo Federal. As plataformas e caixas do Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob também permitem ao contribuinte pagar o licenciamento integrado.
Outras alternativas
A Sefaz-Ba informa que, caso o contribuinte não possa fazer a quitação e aproveitar o desconto de 15% até o dia 25, ele tem ainda a opção de pagar o imposto com 8% de desconto, desde que faça o pagamento do valor integral até o dia do vencimento da primeira cota do parcelamento previsto para o seu veículo. Esta informação pode ser checada no calendário do IPVA 2026, disponível no site no www.sefaz.ba.gov.br, clicando-se em “Inspetoria Eletrônica” – “IPVA” – “Calendário”.
É possível ainda fazer o parcelamento em cinco vezes, sem desconto, também de acordo com o calendário anual, levando-se em conta o número final da placa do veículo. Caso a opção seja por parcelar o IPVA, o contribuinte deve lembrar-se de que os débitos referentes à taxa de licenciamento e a eventuais multas de trânsito deverão ser pagos até o prazo final do pagamento em cota única ou da quinta parcela do IPVA.
O imposto só poderá ser parcelado se o valor do débito for igual ou superior a R$ 120,00. A Sefaz-Ba lembra que a opção do parcelamento referente a débitos anteriores a 2026 será admitida apenas caso este pagamento ocorra junto com o do exercício atual.
Quem antecipar a quitação do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na Bahia em 2026 vai fazer um ótimo negócio, obtendo o super desconto de 15%, um dos maiores do país. Esta oportunidade, similar à que vem sendo oferecida pelo Estado nos últimos anos, é válida para os proprietários de veículos baianos que fizerem o pagamento integral do imposto em cota única até o dia 10 de fevereiro. As condições de pagamento e a tabela do IPVA 2026 já estão disponíveis no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba): www.sefaz.ba.gov.br.
Assim como aconteceu nos últimos anos, o desconto também vai continuar atrativo, de 8%, para quem deixar para fazer a quitação do IPVA na primeira cota do parcelamento, cuja data varia de acordo com o número final da placa do veículo. Por fim, o contribuinte que optar pelo parcelamento do imposto também seguirá contando com uma das melhores condições disponíveis em todo o país, com pagamento em cinco vezes que poderá ser feito a partir de março, quando vence a primeira cota para veículos com placas de finais 1 e 2.
Para que o contribuinte possa fazer o parcelamento, o valor devido precisa ser de no mínimo R$ 120,00. Quem parcelar, além disso, deverá pagar os débitos referentes à taxa de licenciamento e às multas de trânsito até a data de vencimento da quinta parcela. Outra regra a ser observada com atenção é a de que não se pode perder o prazo de pagamento da primeira cota: se isto ocorrer, o contribuinte deixa de ter direito ao parcelamento em cinco vezes.
Para 2026, os valores considerados para o cálculo do IPVA irão variar em média abaixo da inflação, de acordo com a Fundação de Pesquisas Econômicas – Fipe, responsável pelos cálculos para confecção da Tabela de Valores Venais dos veículos em circulação no estado, que leva em conta os preços praticados em outubro de 2025.
Opções para o contribuinte
A estratégia do governo baiano ao oferecer descontos especiais e as condições atrativas de parcelamento, de acordo com o diretor de Arrecadação da Sefaz-Ba, Augusto Guenem, é “apresentar opções para facilitar ao máximo o pagamento pelos contribuintes, que podem fazer o melhor planejamento para a quitação do imposto”.
O Estado da Bahia também facilita a vida dos proprietários de veículos ao oferecer a opção de pagamento do imposto à vista, em qualquer instituição bancária, via pix. Reunindo IPVA em cota única, taxa de licenciamento e eventuais multas, o licenciamento integrado pode ser realizado de forma 100% digital pela plataforma ba.gov.br.
De acordo com o fisco estadual, a frota tributável da Bahia é de cerca de 2,4 milhões de veículos. O IPVA constitui a segunda fonte de arrecadação tributária do Estado. O valor arrecadado com o imposto é dividido meio a meio com o município onde o veículo foi emplacado.
Alertas do Detran
De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba), o contribuinte deve estar atento pois o licenciamento completo do veículo engloba outros itens além do IPVA, ou seja, para o automóvel estar regularizado é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e multas, se houver. O prazo para ficar em dia com a documentação do veículo termina na data do vencimento da quinta parcela do imposto.
Outro alerta do Detran-Ba diz respeito à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e). O documento não é mais enviado para o endereço do contribuinte e deve ser impresso ou gerado arquivo digital, para ficar salvo no aparelho de celular após o pagamento total do licenciamento, que inclui o IPVA, o licenciamento e possíveis multas. Ou seja, o cidadão tem a opção de imprimir e guardar para quando precisar apresentar o documento, além de deixar o arquivo no celular.
Por: Alexandre Novais Garcia, Do UOL, em São Paulo.
06/02/2026 09:43
Imagem: Paulo Liebert/Estadão
Desde dezembro de 2022, a trajetória que derrubou o preço da gasolina em 16,4% para as distribuidoras, de R$ 3,08 para R$ 2,57, não aliviou os motoristas. No mesmo período, o valor médio do litro do combustível nos postos aumentou 37,1%, de R$ 4,98 para R$ 6,33.
O que aconteceu
Petrobras reduziu preço da gasolina nas refinarias em R$ 0,51 desde dezembro de 2022. No período, foram feitos 11 reajustes, com oito cortes e três elevações. A redução mais recente foi anunciada na semana passada e diminuiu em R$ 0,14 (-5,17%) o valor do combustível para as distribuidoras.
Queda nominal de 16,4% da gasolina não aliviou no bolso dos consumidores. Mesmo com os reajustes da Petrobras, o preço médio do litro do combustível nos postos subiu de R$ 4,98 para R$ 6,33 desde a última semana de 2022. Os valores fazem parte dos dados coletados pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
*Os dois dados representam valores médios. Fontes: Petrobras/ANP
Custo para encher tanque de 50 litros com gasolina subiu R$ 67,50 em três anos.O valor considera a alta de R$ 1,35 registrada pela ANP no valor médio do litro do combustível. O gasto pode ser ainda maior, conforme o posto escolhido para abastecer. Na semana passada, o preço máximo de revenda no Brasil alcançou R$ 9,29 por litro, valor apurado em estabelecimentos nas cidades de Barueri (SP) e Guarujá (SP).
Petrobras responde por menos de um terço (28,4%) do valor final da gasolina. Além da cobrança, o preço para os motoristas é formado pela mistura com o etanol (16,4%), a incidência dos impostos federal (10,7%) e estadual (24,8%) e as margens de distribuição e revenda (19,6%). "Desde a tributação até chegar ao posto, existe um caminho completo que envolve logística, custos operacionais e a própria dinâmica regional que pode afetar os valores", diz Renato Mascarenhas, diretor da Edenred Mobilidade.
Custos adicionais na cadeia produtiva limitam queda dos preços nas bombas. "Algumas mudanças tributárias e a valorização do etanol fizeram com que o valor final da gasolina aumentasse nos postos", afirma Ricardo Hammoud, professor do Ibmec-SP. Entre os componentes, a elevação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em R$ 0,10 por litro da gasolina pesou negativamente. Os especialistas explicam que o efeito da alta é quase imediato por representar uma alíquota fixa, aplicada em todo o Brasil.
"Quando o ICMS aumenta, como aconteceu no último mês, o impacto é direto e também mais rapidamente sentido nas bombas, independentemente dos valores praticados nas refinarias. [...] Mesmo em momentos de alívio na origem, a carga tributária pode diminuir ou até neutralizar esse efeito para o consumidor a curto prazo."
- Renato Mascarenhas
Cadeia de preço da gasolina considera impostos e mistura com o etanol. Imagem: Reprodução/Petrobras.
Competição
Presidente da Petrobras atribui ineficácia dos reajustes à venda da BR Distribuidora. Em entrevista recente ao programa Sem Censura, da TV Brasil, Magda Chambriard disse que a estatal foi criada para ser responsável pelos combustíveis "do poço ao posto" e lamenta que o processo tenha sido interrompido após a privatização da rede da empresa, em 2019.
"Com o acesso ao consumidor final, a Petrobras conseguia ajudar a formular o preço [nas bombas]. Quando a Petrobras sai da ponta, ela chega só até as refinarias [...] A gente abaixa o preço do combustível, mas as distribuidoras em geral alargam suas margens e isso [queda dos preços] não alcança o consumidor final."
- Magda Chambriard.
Postos rechaçam a percepção de que são os "vilões" da composição de preços. O presidente do Sincopetro (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo), José Alberto Gouveia, afirma que os estabelecimentos têm margem para cortar, no máximo, R$ 0,06 dos R$ 0,14 reduzidos às refinarias. "O governo precisa ser claro e destacar que a Petrobras não interfere no resto da cadeia, mas, como ele não faz, o dono do posto vira vilão", lamenta.
Irregularidades no setor dos combustíveis também prejudicam a concorrência. Após a Operação Carbono Oculto identificar a utilização de postos para lavar dinheiro do crime organizado, as falhas expostas pela competição do setor ganharam uma nova escala. Para Gouveia, a criação de um "mercado paralelo" prejudica o segmento por não recolher impostos e não registrar seus funcionários. "Isso estreita a margem de todo mundo", diz ele ao avaliar que a ilegalidade exige a redução indireta de preços regulares.
"Não é justo concorrer com um posto que não paga impostos. O 'mercado do honesto' passa por uma fase muito difícil".
- José Alberto Gouveia
"Sempre que vem uma empresa que não necessita de lucro e só está ativa para lavar dinheiro, isso afeta o comportamento dos preços. Por ser um setor muito concentrado, a ANP deveria optar por uma regulação adequada para evitar que o crime se infiltre no setor, que trabalha com margens de lucro muito amplas."
Aposentado desde outubro do ano passado, Acelino “Popó” Freitas voltará aos ringues para mais uma luta. Aos 50 anos, o tetracampeão mundial de boxe fará um novo confronto com o youtuber e humorista Whindersson Nunes, adversário que enfrentou pela primeira vez em janeiro de 2022. Na ocasião, a luta terminou empatada, apesar do domínio do ex-campeão, em um duelo marcado pelo caráter festivo. A informação foi veiculada inicialmente pelo Combate.
De acordo com informações apuradas pelo Combate junto a pessoas ligadas à organização, o combate será a atração principal do Fight Music Show 8, previsto para ocorrer em maio, na cidade de São Paulo. Os contratos já foram assinados pelas partes envolvidas.
Popó esteve presente em todas as lutas principais do Fight Music Show desde a edição inaugural. Após o primeiro duelo com Whindersson, ele venceu José “Pelé” Landy, Junior Dublê, Kleber Bambam, Daniel El Chino e Duda Nagle. Em sua apresentação mais recente, superou Wanderlei Silva após a desclassificação do adversário no Spaten Fight Night, evento que terminou com confusão generalizada.
O boxeador baiano encerrou a carreira no auge em 2007, quando anunciou sua primeira aposentadoria, com um cartel profissional de 41 vitórias e duas derrotas. Posteriormente, voltou a lutar de forma esporádica entre 2012 e 2017, já fora do circuito de disputas por títulos.
Whindersson Nunes, por sua vez, retornou aos ringues em abril de 2023, quando venceu o rapper Filip Marcinek nas quartas de final do torneio High Stakes. Em seguida, sofreu derrotas na semifinal diante do youtuber britânico Kenny Ojuederie, em outubro de 2023 contra o americano Nate Bartling, e em novembro de 2024, quando perdeu para o indiano Neeraj Goyat, em sua primeira luta profissional, em evento que contou com a participação de Mike Tyson.
A partir deste mês de fevereiro, a nova tabela progressiva do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) começa a ser paga. A medida, que entrou em vigor em 1º de janeiro, estabelece isenção total para contribuintes com rendimentos brutos de até R$ 5 mil mensais. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a alteração beneficia cerca de 16 milhões de brasileiros.
A nova estrutura tributária prevê que trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos, aposentados e pensionistas com renda mensal dentro do novo limite não tenham mais a retenção do imposto na fonte. Para aqueles que recebem entre R$ 5.001 e R$ 7.350, a norma estabelece uma redução gradual e progressiva da carga tributária.
Os rendimentos acima de R$ 7.350 permanecem sujeitos à tabela anterior, com alíquotas que alcançam 27,5%. A operacionalização da mudança é automática nos sistemas de folha de pagamento, integrando o cálculo do redutor adicional ao desconto simplificado. A regra também abrange o pagamento do décimo terceiro salário.
A renúncia fiscal decorrente da ampliação da isenção é estimada em R$ 25,4 bilhões. Para equilibrar as contas públicas, o governo instituiu o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), voltado aos contribuintes com rendimentos elevados.
A nova taxação incide sobre quem possui renda anual superior a R$ 600 mil (equivalente a mais de R$ 50 mil mensais). Para este grupo, é aplicada uma alíquota mínima efetiva de 10% sobre o total de rendimentos, o que inclui salários, lucros, dividendos e aplicações financeiras que anteriormente poderiam ser isentas.
Apesar da mudança no contracheque mensal, a Receita Federal esclarece que o reflexo na Declaração de Ajuste Anual ocorrerá de forma defasada. A declaração a ser entregue em 2026 ainda seguirá as regras do ano-calendário de 2025. Os efeitos da nova tabela atualizada só serão consolidados na declaração de 2027.
O Ministério da Fazenda reforça que as deduções por dependentes, despesas com educação e o teto do desconto simplificado anual permanecem vigentes sem alterações nos seus valores nominais. Contribuintes com mais de uma fonte de renda devem observar que a isenção é calculada sobre o montante total recebido; caso a soma das fontes ultrapasse o teto de R$ 5 mil, o ajuste deverá ser realizado na declaração anual.
Os microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional e, por consequência, desenquadrados do Simei têm até o dia 31 de janeiro para regularizar pendências e solicitar o retorno ao regime simplificado. O procedimento é necessário para que o empreendedor volte a atuar formalmente como MEI no ano-calendário em curso.
O primeiro passo é consultar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional. Caso apareça como “não optante pelo Simples Nacional” e “não enquadrado no Simei”, é preciso identificar os motivos da exclusão. Na maioria dos casos, o desenquadramento ocorre por débitos tributários ou outras pendências junto à Receita Federal, aos estados ou aos municípios.
Após identificar as irregularidades, o microempreendedor deve regularizar a situação fiscal, seja por meio do pagamento à vista ou do parcelamento dos débitos. Esse processo deve ser feito no e-CAC da Receita Federal, com acesso pela conta Gov.br. Somente depois da quitação ou regularização total das pendências é possível seguir para a etapa seguinte.
Com a situação fiscal regularizada, o empreendedor deve solicitar a opção pelo Simples Nacional no portal oficial do regime. Após o deferimento, é necessário fazer o pedido de reenquadramento no Simei. As análises ocorrem de forma sequencial, e o retorno ao Simei depende obrigatoriamente da aprovação prévia no Simples Nacional.
O Ministério do Empreendedorismo orienta que o acompanhamento do pedido seja feito diariamente nos sistemas oficiais, já que eventuais pendências apontadas durante a análise precisam ser resolvidas dentro do prazo legal. Caso a solicitação não seja realizada até 31 de janeiro, o retorno ao Simples Nacional e ao Simei só poderá ser requerido no próximo ano.
O ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia) vai levar adiante as discussões para isentar a conta de luz de 60 milhões de pessoas e que pode elevar a fatura para os demais. Ele afirmou nesta quarta-feira (16) que a proposta, que gerou um bate-cabeça público com o colega Fernando Haddad (Fazenda), ganhou aval do presidente Lula (PT).
Uma versão do texto está pronta para ser enviada à Casa Civil e propõe uma ampla reforma do setor elétrico. Além das melhores condições para a baixa renda, estão na minuta a liberdade para famílias entrarem no chamado mercado livre (por meio do qual podem escolher seu fornecedor de eletricidade) e a revisão de subsídios pagos pelos consumidores.
Silveira havia anunciado a iniciativa para a baixa renda na semana passada, dizendo que ela seria bancada por meio da redução de outros subsídios pagos pelos consumidores do país (por exemplo, para a energia solar). Mas disse também que lutava para obter outros recursos para a ideia, inclusive do Orçamento.
No mesmo dia, Haddad -que vem buscando defender frente ao mercado a visão de melhora nas contas públicas- veio a público dizer que a proposta não estava em estudo na Fazenda ou na Casa Civil. Mesmo assim, afirmou que poderia estudar qualquer iniciativa.
Nesta quarta, Silveira disse que a medida vai ser bancada exclusivamente pela revisão de outros subsídios pagos pelos consumidores. Mesmo assim, o MME admite que a compensação para a ampliação dos benefícios para a baixa renda pode ser vista somente a longo prazo, o que deve elevar a conta de luz para o restante da população.
Questionado sobre a posição expressa por Haddad na semana passada, o chefe da pasta de Energia disse nesta quarta que o colega considerava que a proposta seria usar recursos do fundo social do pré-sal para abastecer a conta que banca os subsídios do setor -a chamada CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), onde se consolida os encargos do setor, em grande parte pela atuação de lobbies.
"Houve uma falta de comunicação na semana passada. O ministro Haddad foi pego de surpresa e ligou àquela questão de financiamento da CDE pelo fundo social; que é algo inclusive que acredito que seria bastante razoável, mas não é a compreensão da Fazenda", afirmou.
"Este projeto, posso afirmar, ele está consensuado. Não usa recursos da Fazenda. São soluções dentro do setor", completou. Perguntado se Lula deu sinal verde à proposta, Silveira respondeu: "Exatamente, está consensuada no governo. E estamos enviando à Casa Civil. Naturalmente que algumas correções podem ser feitas".
A proposta em discussão estabelece que a conta de luz passa a ser gratuita para todos de baixa renda que gastam até 80 kilowatts-hora (kWh) por mês. A média de consumo das residências no Brasil é de 200 kWh mensais.
Pela proposta, são contempladas famílias do CadÚnico (desde que tenham renda mensal até meio salário mínimo per capita, sejam indígenas e quilombolas ou sejam atendidas em sistemas isolados) e pessoas com deficiência ou idosos que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
O desconto seria aplicado mesmo aos consumidores desse grupo que gastem mais do que os 80 kWh. Se a pessoa gastar 100 kWh, por exemplo, terá gratuidade até os 80 kWh e pagará a tarifa normal sobre os 20 kWh restantes.
De acordo com o governo, 17 milhões de famílias (ou 60 milhões de pessoas) serão beneficiadas. Serão 4,5 milhões (ou 16 milhões de pessoas) com a conta zerada.
Hoje, a tarifa social é aplicada de forma escalonada para famílias de baixa renda que gastam até 220 kWh, com descontos maiores para quem consome menos. Atualmente, o custo da tarifa social é de cerca de R$ 6,5 bilhões ao ano.
A medida proposta aumenta, a princípio, a despesa em R$ 3,6 bilhões. Como resultado, haveria um aumento médio de 0,9% para os demais consumidores regulados, mas o ministério diz esperar equalizar a conta com a revisão de outros subsídios.
Além disso, haverá isenção do pagamento da CDE para quem consome até 120 kWh mês, desde que a família integre o CadÚnico e tenha renda per capita entre meio e um salário mínimo. Nesse ponto, outros 21 milhões de famílias podem ser beneficiadas. O custo será de R$ 850 milhões a mais do que hoje (também com a expectativa de que o custo seja compensado com a revisão de outros subsídios).
Em conjunto, sem as revisões nos subsídios, as mudanças na tarifa social e no desconto aumentam em cerca de 1,4% a tarifa em média para o consumidor regulado.
EXPANSÃO DO MERCADO LIVRE
Outra medida importante do pacote é a expansão do chamado mercado livre, por meio do qual os consumidores podem escolher quem vai fornecer sua energia. Hoje, somente grandes consumidores (como indústrias e grandes comércios, como shoppings) têm essa liberdade. Pela proposta, gradualmente mais consumidores poderão participar.
A partir de março de 2027, indústria e comércio da chamada baixa tensão (quando é usada a energia em menor escala, que chega às tomadas comuns) poderão participar. Um ano depois, os clientes residenciais.
Isso significa que o consumidor, mesmo o residencial, vai poder escolher quem vai fornecer sua energia. Inclusive o tipo de geração (se eólica, solar, hidrelétrica ou térmica, por exemplo). Mas as outras etapas da cadeia, como a transmissão e a distribuição, continua como antes.
De acordo com o MME, consumidores de baixa tensão não poderão ter desconto para fontes incentivadas. A justificativa é que quem está na alta tensão usa menos infraestrutura.
REDISTRIBUIÇÃO DA CONTA DE SUBSÍDIOS
Para buscar compensar as tarifas zeradas ou menores, uma das principais revisões na conta de subsídios vai ser a maior restrição para os descontos no uso da rede de transmissão e distribuição (Tust e Tusd), amplamente usadas por fontes incentivadas (como éolicas) e que custam cerca de R$ 10 bilhões ao ano.
O projeto do MME é limitar esse benefício, mas a pasta diz que as mudanças podem ser vistas em grande parte apenas em muitos anos pois é preciso respeitar os contratos atualmente em vigor. Por isso é que a compensação pelos descontos à baixa renda pode ser equalizada apenas no longo prazo.
O ministério também quer limitar o uso da chamada autoprodução, que concede descontos para quem produz a própria energia. O diagnóstico é que há abusos hoje no setor. Por exemplo, com empresas se associando de forma excessivamente minoritária a projetos de geração simplesmente para receber as vantagens.
A proposta estabelece uma demanda mínima de 30.000 kW e uma participação mínima da empresa beneficiária de 30% no capital social da geradora. O MME diz entender que esse percentual exige um montante mínimo de recursos e evita um uso incorreto dos benefícios.
Além disso, os encargos com Angra 1 e Angra 2 passarão também a ser pagos pelos consumidores livres. Eles também vão pagar os incentivos à geração distribuída por meio da CDE.
O governo pretende, com esses e outros ajustes, promover uma distribuição mais justa dos encargos da CDE. Hoje, as grandes empresas (da alta tensão) pagam menos, em termos proporcionais, do que consumidores residenciais, por exemplo. Agora, a ideia é estabelecer inclusive que o rateio seja proporcional ao consumo, independentemente do nível da tensão.
Nesta quinta-feira (17), o Comando Especializado de Policiamento Rodoviário (CEPRv) inicia a Operação Semana Santa 2025, com a intensificação das ações de policiamento e de fiscalização nas rodovias estaduais.
A Operação, que finaliza na próxima terça-feira (22), visa preservar vidas, reduzir os índices de acidentes de trânsito e intensificar o enfrentamento da criminalidade nas rodovias estaduais.
Neste período de folga, serão empregadas as equipes do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv) e das três Companhias Independentes de Polícia Rodoviária (CIPRv), que fiscalizarão os documentos de porte obrigatório (veículo e condutor), o excesso de velocidade através de radares e o consumo de bebida alcoólica com a utilização de etilômetros.
O CEPRv orienta os seguintes cuidados ao se dirigir, como não exceder o limite de velocidade permitido, usar o cinto de segurança em todos os passageiros, não combinar a ingestão de bebidas alcóolica com a direção, realizar uma revisão preventiva no veículo (elétrica e mecânica), apresentar a documentação obrigatória válida (CRLV e CNH), não forçar ultrapassagens e, se estiver conduzindo crianças, estar atento aos dispositivos de retenção, tais como: cadeirinha, bebê conforto e/ou assento de elevação.
O Comando Especializado de Policiamento Rodoviário alerta ainda os condutores a prestar mais atenção nos trechos com curvas sinuosas, naqueles com grande fluxo de veículos e os que possuem risco de animais na rodovia.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso uma MP (medida provisória) que corrige a tabela progressiva do Imposto de Renda. Os novos valores passam a valer em maio deste ano.
As correções foram feitas na base da tabela, apenas nas duas primeiras faixas. Com isso, as mudanças beneficiam mais quem ganha menos.
A base de cálculo da primeira faixa salarial mensal, que recebe alíquota zero, passa de até R$ 2.259,20 para até R$ 2.428,80 –o que faz mais pessoas ficarem isentas. A correção é de 7,5% nesse caso.
A base da segunda faixa, que recebe alíquota de 7,5%, passa a ser o intervalo de R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65. O reajuste nesse caso é apenas no primeiro valor, de 7%.
Com as mudanças, mais pessoas de menor renda deixam de pagar imposto. Mas, como a tabela do Imposto de Renda é aplicada a todos os salários, todos são beneficiados. Mesmo que a pessoa receba mais que a última faixa, por exemplo, as cobranças são escalonadas e aplicadas a cada intervalo salarial do contribuinte.
Na base da terceira faixa, com cobrança de 15%, os valores permanecem de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05. Na quarta, com alíquota de 22,5%, de R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68. E na quinta, de 27,5%, acima de R$ 4.664,68.
As MPs têm força imediata de lei, mas precisam receber aval do Congresso para não perderem a validade. O texto pode passar por mudanças nas mãos dos parlamentares até ser aprovado.
Em março, Lula assinou outra iniciativa, em formato de projeto de lei, que prevê isenção do Imposto de Renda para pessoas que recebem até R$ 5 mil por mês. Nesse caso, diferentemente da tabela, o mecanismo vai beneficiar apenas quem recebe realmente até esse valor (além de prever um alívio indireto para quem ganha até R$ 7 mil).
O direito previdenciário passou por diversas alterações nos últimos anos, especialmente após a Reforma da Previdência de 2019. Para esclarecer as principais mudanças que afetam os trabalhadores em 2025, o Bahia Notícias conversou com o advogado especialista em direito previdenciário Eddie Parish, mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e com mais de 20 anos de experiência na área.
Aposentadoria por idade
Uma das principais mudanças em 2025 é a idade mínima para aposentadoria por idade das mulheres, que agora passa a ser 62 anos, igualando-se progressivamente à regra que já valia para os homens (65 anos).
"Antes, a mulher se aposentava aos 60 anos por idade, e a Emenda Constitucional de 2019 esticou isso para 62. Só que foi feito de forma paulatina, aumentando um pouco a cada ano. Agora, chegamos a medida definitiva: a mulher se aposenta, nas regras atuais, com 62 anos", explica Eddie Parish.
Segundo o advogado, além da idade, é necessário cumprir 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens.
Regras de transição: Como ficam quem já contribuía antes da reforma?
Para quem já estava no mercado de trabalho antes da reforma, existem regras de transição que permitem condições mais favoráveis.
"Quando houve a Emenda Constitucional de 2019, muita gente já estava no mercado de trabalho. E toda reforma da previdência traz regras de transição para quem já contribuía. Essas pessoas têm direitos que quem entrou depois não tem", afirma o advogado.
Entre as opções de transição estão:
Regra de transição por pontos (soma de idade e tempo de contribuição);
Pedágio de 50% ou 100% (exige um tempo adicional sobre o que faltava para se aposentar antes da reforma).
"Para saber qual a melhor regra, é imprescindível consultar um advogado ou profissional de confiança, que avalie se você já tinha algum direito adquirido antes da mudança", recomenda Parish.
Aposentadoria especial em discussão no STF: Idade mínima pode ser derrubada?
Outro tema polêmico é a exigência de idade mínima para aposentadoria especial, que hoje é de 55 anos para quem se expõe a agentes nocivos (como químicos, ruídos excessivos ou radiação). O STF deve decidir se essa regra é válida ou se apenas o tempo de exposição ao risco deve ser considerado.
"Se uma pessoa começou a trabalhar com 30 anos como mergulhador, antes podia se aposentar após 15 anos de exposição (aos 45). Agora, precisa ter 55 anos. Ou seja, teria que trabalhar mais 10 anos expondo sua saúde. O STF precisa decidir se isso é justo", explica.
A decisão pode beneficiar profissionais como:
Motoristas de ônibus expostos a ruídos;
Trabalhadores da mineração;
Profissionais da saúde que lidam com radiação.
Aposentadoria da pessoa com deficiência mantém regras antigas
Diferente das outras categorias, a aposentadoria da pessoa com deficiência não foi alterada pela reforma e ainda permite aposentadoria apenas por tempo de contribuição, sem idade mínima.
Os requisitos variam conforme o grau de deficiência (leve, moderado ou grave):
Deficiência leve: 33 anos (homem) / 28 anos (mulher);
Deficiência moderada: 29 anos (homem) / 24 anos (mulher);
Deficiência grave: 25 anos (homem) / 20 anos (mulher).
"Acho que foi uma forma de manter benefícios para quem já enfrenta mais dificuldades. A pessoa com deficiência precisa de condições para se equiparar", avalia Parish.
Como planejar a aposentadoria em 2025?
O advogado destaca a importância de um planejamento previdenciário para evitar erros e garantir o melhor benefício possível.
"O erro mais comum é se precipitar e pedir a aposentadoria sem estudar antes. Depois que você recebe, só consegue consertar se identificar um erro do INSS. Se foi um erro seu, não tem volta", alerta.
Recomendações para quem vai se aposentar em 2025:
Consulte um especialista para verificar se já tem direito ou qual a melhor regra de transição;
Verifique períodos de contribuição não registrados ou salários declarados incorretamente;
Avalie se vale a pena esperar para aumentar o valor da aposentadoria.
Previdência privada e complementação
Além da aposentadoria pública, Parish recomenda considerar a previdência privada, especialmente para quem busca um valor acima do teto do INSS, que atualmente está no valor de R$ 7.786,02.
"A previdência privada pode ser uma boa opção, principalmente os planos fechados de grandes empresas, onde o empregador também contribui", diz.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve antecipar o calendário de pagamento do 13º de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a exemplo do que já vem sendo adotado em anos anteriores.
O repasse, que ocorreria normalmente no segundo semestre, deve ser feito ainda no primeiro semestre. O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse nesta quinta-feira (27) que há boas chances de o Executivo autorizar o adiantamento, mas ainda está em discussão o período —se em abril e maio, ou em maio e junho.
"A tendência é de ocorrer [a antecipação]. A discussão é se ela ocorre em qual dessas duas janelas", afirmou.
Caso o pagamento ocorra nas folhas de abril e maio, a primeira parcela seria depositada entre os dias 24 de abril e 8 de maio, e a segunda, entre 26 de maio e 6 de junho, conforme o calendário do INSS.
Se o repasse se der nos meses de maio e junho, o primeiro pagamento cairia entre os dias 26 de maio e 6 de junho, e o segundo, entre os dias 24 de junho e 7 de julho.
O presidente precisa assinar um decreto para formalizar a decisão. Se concretizada, será o sexto ano seguido de antecipação do 13º do INSS para o primeiro semestre.
A medida representa uma antecipação do fluxo de pagamentos do INSS e não implica uma despesa adicional para o governo, uma vez que os benefícios já precisariam ser pagos até o final do exercício.
O 13º do INSS é pago em duas parcelas, assim como a gratificação natalina sobre os salários de quem está na ativa no mercado de trabalho. Por lei, a primeira parcela pode ser paga até o final de novembro, e a segunda, até 20 de dezembro.
Em governos anteriores do PT, a antecipação do 13º dos segurados do INSS passou a ser uma prática recorrente, com adiamento da primeira parcela por meio de decreto. No governo de Jair Bolsonaro (PL), a medida foi adotada por MP (medida provisória), com uma parcela em agosto e outra em novembro.
Na pandemia de Covid-19, em 2020, o Executivo antecipou as parcelas do benefício para o primeiro semestre. A prática foi repetida em 2021, ainda sob os efeitos da pandemia, e em 2022, ano eleitoral.
Sob Lula, o adiantamento foi mantido em 2023 e 2024, para dar impulso à economia.
O calendário de pagamento do INSS leva em consideração o número final do benefício, sem considerar o dígito verificador. Por exemplo, se o número for 123.456.789-0, o beneficiário receberá no dia referente ao final 9.
Quem ganha até um salário mínimo recebe primeiro. Depois, é pago o valor a quem ganha acima do mínimo até o teto do INSS.
A geração de energia solar no Brasil atingiu a marca histórica de 55 gigawatts (GW) de potência instalada operacional, segundo balanço divulgado pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar). Desse total, 1,6 GW foi adicionado ao sistema apenas em 2024, reforçando o crescimento acelerado da fonte solar no país.
A maior parte da capacidade instalada, 37,6 GW, vem da geração própria, com sistemas fotovoltaicos instalados em telhados e quintais de cinco milhões de imóveis em todo o Brasil. Os 17,6 GW restantes são provenientes de grandes usinas solares conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
A energia solar já é a segunda maior fonte da matriz elétrica brasileira, representando 22,2% da capacidade instalada. Desde 2012, o setor evitou a emissão de 66,6 milhões de toneladas de gás carbônico (CO²) na geração de eletricidade.
Segundo a Agência Brasil, Minas Gerais lidera o ranking de geração própria de energia solar, com mais de 900 mil imóveis equipados com sistemas fotovoltaicos. Em seguida, aparecem São Paulo (756 mil) e Rio Grande do Sul (468 mil). A geração própria está presente em mais de 5,5 mil municípios e em todos os estados brasileiros, com as residências representando 69,2% do total de imóveis, seguidas por comércios (18,4%) e propriedades rurais (9,9%).
Apesar do crescimento expressivo, a Absolar alerta para desafios que podem limitar a expansão da energia solar. Entre eles, estão os cancelamentos de projetos pelas distribuidoras, a falta de ressarcimento aos empreendedores pelos cortes de geração renovável e os entraves à conexão de pequenos sistemas de geração própria, muitas vezes justificados por supostas sobrecargas na rede sem estudos técnicos adequados.
A entidade defende a aprovação do projeto de lei que institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe) e atualiza a Lei 14.300/2022, que estabeleceu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída. Além disso, pede maior segurança jurídica para as grandes usinas solares, que enfrentam incertezas devido às regras da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para cortes de geração.
