A Medida Provisória 1164/23, que recriou o programa Bolsa Família e extinguiu o Auxílio Brasil, foi aprovada na noite desta terça-feira (30) pela Câmara dos Deputados. Com a aprovação, fica garantido o pagamento de R$ 600 para as famílias beneficiadas, adicional de R$ 150 por criança de zero a seis anos de idade e bônus de R$ 50 gestantes, crianças entre 7 e 12 anos e adolescentes com mais de 12 anos. O texto da MP será encaminhado ao Senado.
Os deputados federais aprovaram o texto de autoria do relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI).
Embora o texto tenha retirado a vigência das novas regras a partir de 1º de junho, se a lei derivada da MP for publicada nesta data não haverá diferença prática.
Pela MP, poderão receber o benefício famílias com renda mensal per capita igual ou inferior a R$ 218. Antes, a renda exigida era de R$ 210.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prometeu esforço para aprovar as medidas provisórias que estão com próximas a perder a validade. "Vamos votar no Senado dentro do prazo, vamos apreciar [essas MPs] ainda que tenhamos que avançar noite adentro", disse Pacheco.
A MP do Bolsa Família está em vigor desde 2 de março.
Auxílio Gás
Foi incorporado ao texto a MP 1155/23, que prevê o pagamento de um complemento do Auxílio Gás. O benefício equivale a metade do valor médio do botijão de gás. O auxílio normal é de igual valor.
O complemento será depositado a cada dois meses. Ao todo, a família irá receber o valor equivalente à média de um botijão de 13 Kg.
A Receita Federal libera nesta quarta-feira (31) o pagamento do primeiro lote de restituição do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física de 2023. Os valores estão depositados na conta-corrente do contribuinte, indicada na declaração.
O lote contempla 4,1 milhões de contribuintes que estão fila de prioritários, como idosos acima de 80 anos, pessoas com deficiência, professores e quem fez a declaração pré-preenchida ou optou por receber a restituição pelo Pix.
Para consultar se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal na internet e clicar nos itens "Meu Imposto de Renda" e "Consultar a Restituição".
Clique aqui para ler e ouvir a série completa Tira-Dúvidas do IR 2023.
Neste primeiro lote, considerado pelo órgão o maior da história, são pagos cerca de R$ 7,5 bilhões aos contribuintes.
A entrega da declaração do imposto começou no dia 15 de março e termina hoje, às 23h59.
Estudo realizado por pesquisadores da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) revela que há menos internações hospitalares por doenças respiratórias em municípios com mais áreas verdes. A pesquisa, que envolveu ciência de dados, usou bases de informações públicas como o Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde do Brasil (Datasus), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Secretaria Nacional de Trânsito e o Instituto Água e Terra (IAT) do Paraná.
O objetivo do trabalho era avaliar como a infraestrutura verde urbana (IVU), composta por praças, parques, jardins planejados, fragmentos florestais, reservas florestais urbanas, bosques e arborização, impacta na saúde da população.
“Combinamos várias informações e fizemos um estudo que envolve aplicação de ciências de dados, realizando, primeiro, uma análise multivariada de tais dados e, depois, análise de padrão. E chegamos à conclusão com base nesses estudos”, disse à Agência Brasil a engenheira civil Luciene Pimentel, professora do Programa de Pós-Graduação em Gestão Urbana da PUCPR e uma das autoras da pesquisa.
A pesquisa usou também dados censitários, porque o estudo, que envolvia somente a questão das internações por doenças respiratórias, analisou também indicadores de pobreza. “Encontramos resultados interessantes nesse sentido. Na verdade, os municípios que têm índices de pobreza mais altos também apresentam mais internações hospitalares na comparação com municípios em que os índices são menores.”
A pesquisa envolveu 397 dos 399 municípios paranaenses, porque dois apresentavam falhas de dados. As informações foram coletadas em 2021 e 2022, sendo os resultados divulgados agora. Artigo referente ao estudo, intitulado Ecosystems services and green infrastructure for respiratory health protection: A data science approach for Paraná, Brazil (Serviços ecossistêmicos e infraestrutura verde para a proteção da saúde respiratória: Uma abordagem de ciência de dados para o Paraná, Brasil, em tradução livre), foi publicado na liga internacional de revistas científicas MDPI e pode ser acessado na íntegra neste link.
O estudo é assinado por Luciene Pimentel e pelos professores Edilberto Nunes de Moura e Fábio Teodoro de Souza, da PUCPR, e pelo doutorando da mesma universidade Murilo Noli da Fonseca.
Importância
Luciene salientou a importância do resultado, porque a Organização Mundial da Saúde (OMS) reporta 4 milhões de mortes anuais por doenças respiratórias, das quais 40% são por doenças pulmonares obstrutivas crônicas. “O mundo inteiro está muito preocupado com essa situação.”
Ainda de acordo com a OMS, 99% da população mundial respiram ar que excede os limites de qualidade recomendados. Além de inúmeros problemas de saúde, a poluição atmosférica causa 7 milhões de mortes anuais em todo o mundo.
Luciene ressaltou a existência de uma dúvida na literatura científica sobre até que ponto a vegetação realmente contribui para diminuir a poluição do ar, tendo em vista que as doenças respiratórias são fortemente conectadas com esse problema nas áreas urbanas, ou se a forma como se dispõe a vegetação urbana pode até piorar a saúde respiratória pela dispersão de pólen.
A professora disse acreditar que os resultados do estudo podem subsidiar políticas públicas voltadas para a sustentabilidade ambiental e a gestão da saúde urbana. A redução das taxas de internações por doenças respiratórias traz acoplada a redução dos custos com hospitalizações por agravos de saúde e outras infecções, podendo contribuir ainda para a queda das faltas ao trabalho e à escola.
Continuidade
A equipe de pesquisadores pretende dar continuidade agora ao estudo envolvendo a capital paranaense, Curitiba, em escala intraurbana, e não mais municipal, com participação da rede de pesquisa Novos Arranjos de Pesquisa e Inovação, financiada pela Fundação Araucária, no âmbito de emergências climáticas. Será medida, por exemplo, a distribuição de pólen na cidade. De acordo com Luciene, as medições serão usadas para analisar dados em uma escala mais detalhada.
“O que estamos querendo fazer agora é começar a olhar por tipologia de doenças respiratórias, como a asma, por exemplo, que tem aumentado muito no mundo. A asma é uma doença que preocupa. Na faixa de crianças, que interessa à nossa pesquisa, a doença vai comprometer a vida adulta. Asma não tem cura, é doença crônica. A pessoa vai depender de remédios o tempo todo. Enquanto crianças, faltam à escola por causa da doença; os pais faltam ao trabalho”, disse Luciene.
As doenças respiratórias têm sinais diferentes. Daí a razão de o estudo continuar, no sentido de esmiuçar os detalhes. O objetivo dos pesquisadores, mais adiante, é estender a pesquisa para outros estados do país. “A ideia é termos uma pesquisa nacional.”
A quina registrou 36 apostas vencedoras. Cada uma vai pagar prêmio de R$ 104.533,47. Já a quadra teve 3.827 ganhadores, cabendo a cada acertador R$ 1.404,75.
As apostas para o próximo concurso podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, em casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
A aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 5,00.
Uma quadrilha especializada em aplicar o “Golpe do Amor”, que fez mais de 400 vítimas espalhadas pelo Brasil, conseguiu roubar ao menos R$ 17 milhões, mostra sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Neste mês, o TJ-SP condenou 19 pessoas do bando a penas que variam de oito a 19 anos de prisão, em regime inicial fechado. Elas respondem por crimes de extorsão, estelionato, lavagem de dinheiro e associação criminosa, cometidos entre 2017 e 2020.
Investigadores, no entanto, acreditam que mais 190 golpistas integrem a quadrilha, formada por diferentes núcleos, cada um com função definida. Também estimam que o bando fez ao menos 2 mil vítimas e conseguiu roubar R$ 100 milhões no “Golpe do Amor”.
Normalmente, o criminoso aborda a vítima via rede social, se passa por estrangeiro e narra histórias de vida falsas. Os golpistas fingem ser desde viúvos precisando de ajuda a ricaços benfeitores e até militares destacados para missões internacionais contra o terrorismo.
Foi publicada na noite desta segunda-feira (22), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a portaria que decreta estado de emergência zoossanitária no país por 180 dias diante do avanço do número de casos de influenza aviária.
Ao todo, conforme publicou a CNN Brasil, oito casos foram identificados no Brasil. Não há ainda casos identificados em humanos, mas a ocorrência em aves silvestres já foi registrada em dois estados: Espírito Santo e Rio de Janeiro.
A medida da administração federal visa ampliar os instrumentos para que os órgãos resposnáveis possam atuar e conter a disseminação do vírus.
A portaria permite, por exemplo, ações integradas entre o Ministério da Agricultura e outras pastas. Ela autoriza ainda o governo federal a repassar recursos e auxiliar estados em medidas de contenção.
Como explicou o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o Brasil não perde o status de “livre de influenza aviária”, uma vez que os casos não atingiram a produção comercial.
Ainda de acordo com a publicação, o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF-ES) e a Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro (SEAPPA-RJ) informaram, no fim de semana, que já estão adotando os procedimentos técnicos relacionados às novas ocorrências.
As movimentações estão sendo tocadas em complementação às ações de comunicação e de vigilância que vinham sendo realizadas desde a detecção dos primeiros casos no Espírito Santo, em 15 de maio de 2023.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, lançou nesta segunda-feira (22) um canal de denúncias específico para cobrança de preços abusivos nos postos de combustíveis. Os consumidores poderão registrar reclamações em um formulário online, que já está disponível.
A iniciativa é mais um desdobramento das ações para tentar fazer valer a decisão da Petrobras, que reduziu nesta semana o preço dos combustíveis vendidos às distribuidoras. A redução foi de R$ 0,44 por litro do preço médio do diesel, que caiu de R$ 3,46 para R$ 3,02, e de R$ 0,40 por litro da gasolina, passando de R$ 3,18 para R$ 2,78.
Apesar disso, consumidores de diversas partes do país reclamaram que as reduções nos valores não foram repassados e, em alguns casos, o preço até subiu para em seguida voltar ao patamar anterior, como forma de fraudar uma redução.
Para verificar se os postos de abastecimento estão repassando de forma adequada as variações de preço ao consumidor final e se estão cumprindo as normas e regulamentações vigentes, a Senacon coordenará, na próxima quarta-feira (24), o Mutirão do Preço Justo, em todo o Brasil.
Com apoio dos Procons, será feito o monitoramento da precificação dos combustíveis nas cidades brasileiras, com envio para a Senacon do maior e do menor valor encontrado nos estabelecimentos. O relatório com os dados será apresentado ao público no dia 30 de maio.
Curso
Em outra iniciativa, o governo está com inscrições abertas, até o dia 29 de maio, para o curso Conhecendo o Mercado de Combustíveis. A formação pretende apresentar o funcionamento do mercado de combustíveis, possibilitando conhecer as características dos produtos comercializados e como o poder público age para regular essa atividade por meio da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP).
Segundo o governo, o curso tem carga horária de 20 horas e foi desenvolvido visando, prioritariamente, os consumidores, agentes públicos de órgãos vinculados à proteção da defesa do consumidor e agentes de mercado.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra uma empresa de suplementos esportivos por realizar vendas online e não entregar os produtos aos clientes. A Império Comércio Varejista e Representações comercializava a mercadoria pelo site ‘Rei dos Suplementos’.
Na ação, o promotor de Justiça Saulo de Oliveira Mattos requer, em caráter liminar, que a empresa suspenda oficialmente suas atividades comerciais até a comprovação da efetiva reparação das vítimas, a fim de evitar que as condutas lesivas alcancem um número maior de consumidores.
Conforme o promotor, em janeiro de 2022, o MP-BA recebeu uma representação formulada por um consumidor que realizou uma compra de um suplemento esportivo na empresa Império Comércio Varejista e Representações, que à época utilizava o nome fantasia ‘Rei dos Suplementos’, mas não recebeu o produto. A empresa foi notificada pelo MP-BA, no entanto não houve resposta.
O promotor de Justiça complementou que foi realizada pesquisa no site Reclame Aqui, no qual a empresa Rei dos Suplementos está classificada como ‘não recomendada’. “Também foram encontradas 255 reclamações contra a empresa, das quais apenas 49 haviam sido respondidas. Ou seja, o comportamento da acionada foi lesivo a uma coletividade de consumidores”, destacou Mattos.
No dia 31 de maio termina o prazo para o contribuinte apresentar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2023. Até as 8h30 desta segunda-feira (22), a Receita Federal recebeu mais de 27 milhões declarações e a expectativa é chegar a 39,5 milhões até o fim do prazo.
O preenchimento e a entrega podem ser feitos por meio do Programa Gerador da Declaração relativo ao exercício de 2023, que está disponível para download no site da Receita Federal; por meio do serviço online Meu Imposto de Renda, pelo Portal e-CAC ou pelo aplicativo para tablets e celulares.
Para reduzir o risco de erros, a Receita orienta os contribuintes a utilizarem a declaração pré-preenchida, modelo com diversas informações já disponibilizadas a partir dos bancos de dados do Fisco. Ainda assim, é responsabilidade de cada um conferir e corrigir, se necessário, as informações importadas, além de incluir dados que não constem no sistema.
Novidades
Neste ano, o modelo pré-preenchido pôde ser utilizado desde o primeiro dia do prazo de entrega, em 15 de março. De acordo com o balanço de hoje, 22% das declarações já enviadas foram com esta opção de pré-preenchimento.
Quem usar a declaração pré-preenchida ou optar por receber o valor da restituição por meio da chave Pix (desde que a chave seja o CPF do cidadão) terá prioridade no recebimento da restituição, sempre respeitando as prioridades legais, como idosos, professores e pessoas com deficiência. O pagamento das restituições começa em 31 de maio e foi dividido em cinco grupos mensais até 29 de setembro, de acordo com a data de entrega da declaração.
Também houve uma novidade em relação a quem tem investimentos na bolsa de valores, no mercado futuro ou em investimentos semelhantes. A Receita flexibilizou a obrigatoriedade da declaração para este público.
Agora, só é obrigado a enviar a declaração quem vendeu ações cuja soma superou, no total, R$ 40 mil ou quem obteve lucro de qualquer valor com a venda de ações em 2022, sujeito à cobrança do IR, independentemente do valor da venda. Antes, qualquer contribuinte que tivesse comprado ou vendido ações no ano anterior, em qualquer valor, era obrigado a declarar.
Segundo dados da B3, a bolsa de valores do Brasil, houve um aumento de pessoas aplicando dinheiro na bolsa. Em 2022, o número de investidores na B3 cresceu 17,5%, e 80% começaram com valores muito baixos, de até R$ 1 mil.
Os veículos da Empresa Brasil de Comunicação reuniram as principais orientações para ajustar as contas com o Leão. Para ler e ouvir todas as matérias da série Tira-Dúvidas do IR 2023, acesse a página do especial.
Destinação social
O contribuinte também pode destinar até 6% do valor devido do imposto de renda para projetos sociais e atividades culturais, ou 7%, se incluir projetos esportivos.
É possível fazer a destinação na própria declaração. O limite é de até 3% do imposto para cada fundo especial – da criança e adolescente; e da pessoa idosa. Esses valores são abatidos do imposto de renda devido, ou seja, o contribuinte não paga nada a mais por isso. Nos casos em que o cidadão tem imposto a restituir, o valor será somado à restituição.
Na página da Receita, há o passo a passo sobre como fazer a destinação para pessoas físicas e empresas.
Para atividades audiovisuais, na área de cultura e projetos desportivos e paradesportivos, não há opção de destinação direta na declaração, mas é possível deduzir os valores das doações que foram realizadas ao longo do ano-calendário, neste caso 2022.
Para a Receita Federal, a destinação é um mecanismo que permite a aplicação de parte do imposto recolhido em uma causa considerada importante para o cidadão, refletindo a responsabilidade social e os valores de cada contribuinte.
O governo federal mudará a apresentação da Carteira Nacional de Identidade (CIN) para tornar o registro mais inclusivo e representativo. O novo documento não terá mais distinção entre nome social e nome do registro civil. Dessa forma, passará a adotar o nome ao qual a pessoa se declara no ato da emissão.
A carteira de identidade será impressa sem o campo referente ao sexo. O decreto que regulamentará a emissão da CIN com as alterações tem previsão de ser publicado no final de junho. A partir da divulgação da norma, todos os novos documentos já serão emitidos no novo modelo.
As mudanças no Carteira de Identidade Nacional foram solicitadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com o objetivo de promover mais cidadania e respeito às pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (LGBTQIA+) e fazem parte do compromisso do governo federal com políticas públicas voltadas a este público.
Identidade
A Carteira de Identidade Nacional determina o CPF como número único e válido em todo território nacional. O documento está apto a ser executado em 12 estados: Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Para a emissão, a população deve procurar a Secretaria de Segurança Pública do estado onde deseja ser atendido.
Com a nova identidade, a probabilidade de fraudes é menor, visto que antes era possível que a mesma pessoa tivesse um número de RG por estado, além do CPF.
A nova carteira terá um QR Code, que permite verificar sua autenticidade do documento, bem como saber se foi furtado ou extraviado, por meio de qualquer smartphone. Conta ainda com um código de padrão internacional chamado MRZ, o mesmo utilizado em passaportes, o que o torna ainda um documento de viagem.
O TCU (Tribunal de Contas da União) concluiu, em julgamento realizado em abril, que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) descumpriu a lei ao não implantar a perícia médica a distância durante a pandemia de Covid-19.
A medida pode ser considerada inconstitucional por ter desrespeitado os princípios da eficiência e da dignidade humana, diz relatório. No documento, o órgão afirma que "a não instituição da perícia por canais remotos como medida para aumentar o ritmo de realização das perícias médicas e, consequentemente, reduzir o prazo de pagamento do benefício por incapacidade temporária" contrariou artigo da lei 8.213, de 1991.
A decisão do TCU, que determina ao INSS a implantação da teleperícia para atendimento a pedidos de benefícios por incapacidade e liberação do BPC (Benefício de Prestação Continuada) pago a pessoas portadoras de deficiência de famílias carentes, é fruto de uma ação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) proposta ainda em 2020.
Segundo Adroaldo da Cunha Portal, secretário de Regime Geral de Previdência Social, o Ministério da Previdência se prepara para implantar a teleperícia ainda no segundo semestre deste ano, após experiência piloto realizada em 2022, também por determinação do TCU, apresentar resultados positivos.
O ministério aguarda, segundo ele, solução legal para a medida, que esbarra em orientação do CFM (Conselho Federal de Medicina) e na resistência dos peritos médicos do INSS. Segundo o secretário, resolução do órgão ainda de 2020 diz que a "telemedicina aplicada à teleperícia é infração ética".
O projeto-piloto da Previdência realizado no ano passado envolveu 400 perícias feitas por teleatendimento médico. Havia expectativa de que, em 70% dos casos, houvesse algum resultado com base no exame médico, fosse ele de concessão ou negativa do benefício.
"A intenção do Pmut [Perícias Médicas com Uso da Telemedicina] era avaliar se a telemedicina aplicada à teleperícia seria bem-sucedida. Esse experimento mostrou que em 94% dos casos das 400 perícias os médicos conseguiram formar diagnóstico e tomar decisão, muito acima do esperado inicialmente. Em apenas 6% dos casos o médico preferiu encaminhar o requerente para perícia presencial, mas foi porque a internet caiu", afirma Portal.
Enquanto a nova modalidade não é implantada, o governo prepara o pagamento de bônus aos peritos médicos, que deve ser implementado por meio de medida provisória. As negociações sobre os valores, no entanto, ainda estão em andamento.
A ideia é ampliar o número de perícias de 12 para 18 por dia, e que elas sejam feitas também aos sábados. Caso seja implantada a teleperícia, o bônus teria um valor menor, mas os exames também poderiam ser realizados aos domingos e horários de contraturno, diz o secretário.
Em 2022, mutirão para realização de perícia pagou bônus de R$ 61,72 por exame. Agora, discute-se um valor maior. Hoje, segundo Portal, há uma fila de 1,050 milhão de pedidos de perícia não realizadas.
Entre março e setembro de 2020, o INSS manteve as agências fechadas em todo o país, como forma de proteção contra contaminação pelo coronavírus, com atendimento de segurados a distância para concessão de diversos benefícios, mas sem a realização de perícia médica, represando a liberação de auxílios doença e acidente, além de aposentadoria por invalidez.
Com isso, o CNJ propôs a ação. Na época, a fila de benefícios administrativos no INSS chegava a 600 mil. Na Justiça, havia mais de 200 mil processos represados, segundo os conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique de Almeida Ávila, autores da ação. Em poucos meses, porém, atingiria quase 1 milhão de benefícios represados.
Com o fechamento das agências na pandemia, foi implantada a possibilidade de envio do atestado médico pelo Meu INSS para análise a distância, mas sem que o cidadão pudesse ser atendido por um médico online, por meio do princípio da telemedicina, como quer o TCU.
Para Henrique Ávila, ex-conselheiro do CNJ, a decisão final do tribunal vai ao encontro das expectativas do conselho na época, que era atender a população que necessitava e desafogar o Judiciário, já que o segurado sem o benefício entrava com ação contra o INSS.
"O que a decisão do TCU fez foi perenizar uma solução importante encontrada à época da pandemia, que é exatamente a utilização da tecnologia para colaborar com o INSS, as perícias médicas e, consequentemente, com o Poder Judiciário", diz.
Bruno Dantas, presidente do TCU, diz que o tribunal cumpriu seu papel. "O TCU cumpriu o papel de fiscalização ao confirmar que houve violação legal na recusa a perícias remotas durante a época da pandemia. Esperamos que essa decisão contribua para acelerar ainda mais processos de perícia daqui em diante, sobretudo para os beneficiários do BPC, que necessitam de nossa atenção especial", afirma.
PERITOS MÉDICOS RESISTEM À TELEPERÍCIA
Os peritos médicos do INSS resistem à implantação da teleperícia e, em comunicado em suas redes sociais no dia 10 de maio, disseram estar rompendo com o Ministério da Previdência. Dentre as queixas dos peritos estão a falta de diálogo e a falta de nomeação de diretor para a área na pasta.
Para Francisco Eduardo Cardoso, vice-presidente da ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos), o INSS não foi omisso em relação à implementação da teleperícia na pandemia, o que houve foi falta de inviabilidade. "A autarquia tentou fazer isso e, em razão da total inviabilidade ética e tecnológica, não foi -e nunca será- possível concretizar a medida."
Cardoso diz que o CFM tem "competência constitucional e legal" para disciplinar a atividade dos médicos e, neste caso, proibir a teleperícia. "É terminantemente inconcebível que o Judiciário exare alguma decisão no sentido de obrigar a implementação compulsória e arbitrária da teleperícia", diz.
Em nota, o CFM afirma que não teve acesso à decisão do TCU e diz que não é contra a teleperícia. "Desde 2022, está em vigor uma resolução -a de nº 2.325/2022- que define e disciplina o uso de tecnologias de comunicação na avaliação médico pericial. No texto, estão descritos todos os critérios que devem ser observados para que esta atividade seja exercida com segurança jurídica e de forma ética", diz.
O conselho afirma ainda que cabe a órgão competente implantar a medida, desde que siga as recomendações do CFM e saiba que "a responsabilidade do ato médico pericial está vinculada à autonomia profissional, com respeito à lei aos direitos sociais dos beneficiários".
A Petrobras reduzirá, a partir desta quarta-feira (17), o preço médio de venda do diesel, do GLP e da gasolina para as distribuidoras. Com a mudança, o GLP passará de R$ 3,2256 para R$ 2,5356 por kg, equivalente a R$ 32,96 por botijão de 13kg. O diesel A, por sua vez, passará de R$ 3,46 para R$ 3,02 por litro e a gasolina A passará de R$ 3,18 para R$ 2,78 por litro.
Mantidas as parcelas referentes aos demais agentes conforme a pesquisa de preços da ANP para o período de 7 a 13/05, o preço médio do gás de cozinha ao consumidor final, segundo a petrolífera, poderia atingir o valor de R$ 99,87 por 13kg.
A estatal afirmou ainda que o valor efetivamente cobrado ao consumidor final no ponto de venda é afetado também por outros fatores como impostos e margens de lucro da distribuição e da revenda.
Considerando a mistura obrigatória de 88% de diesel A e 12% de biodiesel para a composição do diesel S10 comercializado nos postos, por exemplo, a parcela da Petrobras no preço ao consumidor será, em média, R$ 2,69 a cada litro vendido na bomba. Mantidas as parcelas referentes aos demais agentes conforme a pesquisa de preços da ANP para o período de 7 a 13/05, o preço médio ao consumidor final poderia atingir o valor de R$ 5,18 por litro de diesel S10.
Levando em conta a mistura obrigatória de 73% de gasolina A e 27% de etanol anidro para a composição da gasolina comercializada nos postos, a parcela da Petrobras no preço ao consumidor será, em média, R$ 2,03 a cada litro vendido na bomba. Mantidas as parcelas referentes aos demais agentes conforme a pesquisa de preços da ANP para o período de 7 a 13/05, o preço médio ao consumidor final poderia atingir o valor de R$ 5,20 por litro.
Destaca-se que o valor efetivamente cobrado ao consumidor final no posto é afetado também por outros fatores como impostos, mistura de biocombustíveis e margens de lucro da distribuição e da revenda.
"A redução do preço da Petrobras tem como objetivos principais a manutenção da competitividade dos preços da companhia frente às principais alternativas de suprimento dos seus clientes e a participação de mercado necessária para a otimização dos ativos de refino em equilíbrio com os mercados nacional e internacional", argumentou através de nota.
O comunicado apontou ainda que, na formação de seus preços, "tem buscado evitar o repasse da volatilidade conjuntural do mercado internacional e da taxa de câmbio, ao passo que preserva um ambiente competitivo salutar nos termos da legislação vigente".
A Petrobras anunciou nesta terça-feira (16) a nova política de preços que vai definir o valor dos combustíveis no Brasil. Em conjunto, a estatal anunciou também o fim da paridade de preços do petróleo com o mercado internacional.
Em vigor desde 2016, o preço desses produtos no mercado interno acompanha as oscilações internacionais, ou seja, não há intervenção do governo para garantir preços menores. "Os reajustes continuarão sendo feitos sem periodicidade definida, evitando o repasse para os preços internos da volatilidade conjuntural das cotações internacionais e da taxa de câmbio", diz o comunicado.
Segundo nota da Petrobras, a nova "estratégia comercial" usa duas referências de mercado que são o custo alternativo do cliente, como valor a ser priorizado na precificação e o valor marginal para a estatal.
"O custo alternativo do cliente contempla as principais alternativas de suprimento, sejam fornecedores dos mesmos produtos ou de produtos substitutos", explica o comunicado da Petrobras.
Já o "valor marginal", segundo a petroleira, é "baseado no custo de oportunidade dadas as diversas alternativas para a companhia dentre elas, produção, importação e exportação do referido produto e/ou dos petróleos utilizados no refino".
"Com a mudança, a Petrobras tem mais flexibilidade para praticar preços competitivos, se valendo de suas melhores condições de produção e logística e disputando mercado com outros atores que comercializam combustíveis no Brasil, como distribuidores e importadores", diz o texto.
O Rio de Janeiro sediará a cúpula de chefes de estado do G20, grupo que reúne as principais economias do mundo, em novembro de 2024. A informação foi divulgada pelo governador Cláudio Castro, do Rio, em seu perfil na rede social Twitter.
O G20 reúne 19 países, entre eles o Brasil, além da União Europeia. Sua presidência é rotativa. A nação que preside o G20 também recebe o encontro de cúpula realizado anualmente.
Neste ano, por exemplo, a presidência é da Índia, que receberá a cimeira de chefes de estado nos dias 9 e 10 de setembro, em sua capital, Nova Délhi. A partir de dezembro deste ano, a presidência ficará a cargo do Brasil, que, portanto, receberá a cúpula do ano que vem.
Integrantes
Além do Brasil, Índia e União Europeia, integram o G20 os Estados Unidos, China, Alemanha, Rússia, Reino Unido, França, Japão, Itália, África do Sul, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Canadá, Coreia do Sul, Indonésia, México e Turquia.
Segundo Cláudio Castro, o encontro de 2024 terá 20 integrantes do grupo, além de dez nações convidadas, entre elas Paraguai e Uruguai, que integram o Mercosul junto com Brasil e Argentina.
As seis dezenas do concurso 2.590 da Mega-Sena serão sorteadas, às 20h (horário de Brasília) desta terça-feira (9), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo, com transmissão pelas redes sociais da Caixa. A estimativa do prêmio acumulado é de R$ 40 milhões.
Este é o primeiro sorteio da Mega-Semana do Trabalhador, que terá concursos também na quinta-feira (11) e no sábado (13).
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. A aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 5.
