Foi instaurado no dia 03/03/2017, pela 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, Procedimento Preparatório para Inquérito Civil nº 703.9.39510/2017, com base na relação emitida pela própria prefeitura de Dom Basílio, que aponta mais de 80 contratados temporários, apesar de haver Termo de Ajustamento de Conduta no Inquérito Civil nº 703.0.14.0600.2014 sobre contratação irregular e de existir concurso público e processo simplificado em vigência, para apurar se tais contratados temporários ocupam cargos para os quais ainda há aprovados nas seleções públicas realizadas em 2016 pelo Poder Executivo de Dom Basílio, que ainda não foram nomeados e qual seria a razão para que os temporários continuem trabalhando em vez de terem sido convocados os classificados nos certames. No procedimento, o Promotor de Justiça Millen Castro Medeiros de Moura, aduz que tais condutas poderão constituir violação a prinícipios administrativos e ser objeto de ação por improbidade administrativa.