O Promotor Millen Castro, que atua na Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, com atribuições nos municípios de Livramento, Dom Basílio, Rio de Contas e Jussiape, concedeu entrevista ao jornalista Emanuel Fernandes, da Rádio 88 FM, divulgada na última segunda-feira (14), onde tratou de diversos assuntos de interesse social como concurso público, nepotismo, situação da carceragem da DT de Livramento e das gratificações pagas aos servidores públicos de Livramento. Inicialmente, falou que a Constituição Federal exige dos municípios a realização de concurso público e/ou processo seletivo para contratação de seus servidores, citou, como exemplo, o município de Dom Basílio, onde muitos aprovados no último concurso foram convocados pela gestão passada (2013/2016), contudo, o atual gestor nomeou este ano servidores sem prévia aprovação no certame, o que motivou o ingresso de ação judicial pelo MP para convocação dos aprovados no concurso público. Em relação ao município de Livramento, o Promotor afirmou que vai processar o prefeito pela ausência de convocação dos aprovados, uma vez que existem pessoas contratadas irregularmente para os quais há pessoas aprovadas no concurso público 2016. Em seguida, Dr. Millen ressaltou a necessidade das pessoas buscarem seus direitos, como educação, segurança pública e, sobretudo, saúde, aduzindo que o município de Livramento não tem serviços de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, sendo necessário instaurar Procedimento par apurar tais fatos, vez que existem profissionais aprovados em concurso público para estas áreas, mas não foram convocados. Disse, ainda, que pessoas procuram a Promotoria relatando falta de medicamentos no município de Livramento, entretanto, foi gasto fortunas no último São João. Sobre o nepotismo, disse que o município de Livramento assinou um TAC, retirando parentes da alta cúpula da admistração municipal, ressaltando que o controle social deve ser feito também pela população cobrando dos vereadores para que estes fiscalizem o Poder Executivo. Com relação a carceragem, disse ser um equívoco do Estado da Bahia os presos ficarem na DT, prejudicando o trabalho investigativo da Policia Civil. Informou que a carceragem de Livramento não foi fechada pelo Ministério Público, e sim pelo Estado da Bahia que não colocou servidores suficientes para trabalhar e pelo Governo Municipal que não cumpriu o convênio que assinou com o Estado. Com relação às gratificações pagas aos servidores de Livramento, citou casos estranhos, como cargos comissionados recebendo gratificações e horas extras, cargos efetivos, sem funções de confiança, recebendo gratificações superiores a remuneração, funcionários recebendo gratificações em meses intercalados. Ressaltou que o recebimento de gratificação e hora extra deve ser motivado e específico, requerendo do Controlador Geral que apure tais irregularidades. O MP, aguarda resposta do município para tomar as providências devidas, inclusive junto ao TCM/BA. O Promotor disse que a população não deve se mobilizar apenas no período das eleições, ressaltou que a busca pelos direitos deve ser contínua, cobrando das autoridades o efetivo cumprimento de seus deveres.
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