A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Des. Maria do Socorro Barreto Santiago, através do Decreto Judicário nº 1003 e 1004, ambos de 06/11/2017, designou o dia 08 de novembro de 2017, às 10:00 horas, para instalação do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos - CEJUSC, em Livramento de Nossa Senhora. Designou, também, o Juiz de Direito Antônio Carlos do Espírito Santo Filho, titular da Vara Civil da Comarca de Livramento, para coordenar o CEJUSC. A solenidade será presidida pela Des. Joanice Guimarães, representante da presidência do TJ-BA, com a participação do Juiz Titular da Vara Criminal de Livramento, Dr. João Lemos Rodrigues, de advogados e serventuários da justiça. O CEJUSC, também conhecido com Balcão de Justiça e Cidadania oferece orientação jurídica, realiza mediação de conflitos e formaliza acordos judiciais em processos de pensão alimentícia, divórcio, dissolução de união estável e reconhecimento espontâneo de paternidade. Também são mediados conflitos cíveis de menor complexidade, de até 40 salários mínimos, como os de vizinhança, relação de consumo, formaliza acordos extrajudiciais, dentre outros. Os serviços são gratuitos. Em Livramento, o CEJUSC funcionará na Av. Dr. Nelson Leal, nº 566, Centro, ao lado do Fórum Elemar Klinger Spínola.