O Senado aprovou nesta quarta-feira (6) projeto de resolução que permite zerar as alíquotas do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para motos de até 170 cilindradas.
A proposta foi aprovada de maneira simbólica pelos senadores. Como se trata de um projeto de resolução do Senado, ele não precisa ser votado pela Câmara dos Deputados e nem ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Segue direto para a promulgação.
O projeto de resolução foi elaborado pelo senador Chico Rodrigues (União Brasil-RR) e pretende estabelecer um piso para o IPVA para esses veículos. Como cabe aos estados determinar suas alíquotas, a medida aprovada não tem um caráter obrigatório para esses entes federados e funciona mais como uma indicação.
"Uma vez aprovado pelo Senado, caberá aí sim aos estados e ao Distrito Federal a alíquota, que terá como piso a alíquota zero dos termos pré-fixados", afirmou o autor da proposta.
A proposta inicial previa a alíquota de 0% para todos os veículos de duas rodas de até 150 cilindradas. No entanto, o relator da proposta, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), acatou duas emendas propostas por parlamentares para que a alíquota especial fosse estendida para motos de até 170 cilindradas.
Na justificativa do projeto, o senador Chico Rodrigues argumenta que as motos são importantes porque são usadas em áreas de difícil acesso, como regiões rurais ou de menor poder aquisitivo.
Além disso, cita que esses veículos são usados principalmente por pessoas de baixa renda. O texto afirma que 48% dos compradores de motocicletas está nas classes D e E, que correspondem a cerca de 35% da população brasileira. O autor também acrescenta que as motos de baixa cilindrada correspondem a 80% dos veículos de duas rodas emplacados entre 2015 e 2020.
Alguns senadores criticaram a proposta. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), disse que votaria a favor por não ver problemas no projeto de resolução, mas acrescentou que ele será "inócuo".
"Tenho uma grande dificuldade em entender o efeito disso. Nós fixamos o mínimo, mas quem define as alíquotas são os estados", afirmou.
"Sinceramente, eu acho que a consequência disso é zero, acho que é a consequência da lei é inócua", completou.
SIMPLES NACIONAL
Os senadores também aprovaram nesta quarta-feira um projeto de lei que inclui os representantes comerciais e demais categorias de intermediação de negócios na tributação pelo Simples Nacional —na mesma faixa de tributação para corretores de imóveis.
O relator da proposta Wellington Fagundes (PL-MT) apenas aceitou uma emenda que retarda para o próximo ano a vigência desta lei —após sancionada. O senador justificou a decisão afirmando que haverá aumento de tributação para as pequenas empresas de representação comercial que auferem receita bruta alta —entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões nos últimos 12 meses. Passará de 30,5% para 33%. Por outro lado, haverá redução tributária para as cinco faixas anteriores.
Os senadores também aprovaram medida provisória que institui o "marco da securitização". As empresas securitizadoras são especializadas em colocar no mercado títulos que representam direitos a receber. Um dos principais itens da medida provisória é a criação da Letra de Risco de Seguro, que é um título de crédito que tem o objetivo de cobrir riscos de seguros.
O Congresso Nacional, na noite desta terça-feira (5), rejeitou a maior parte dos vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, a trechos da lei que alterou o Estatuto da Advocacia. Desta forma, os limites e critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia foram restabelecidos.
Outro trecho a ser promulgado prevê que, nas sociedades de advogados, a escolha do sócio-administrador poderá recair sobre advogado que atue como servidor da administração direta, indireta e fundacional se ele não estiver sujeito ao regime de dedicação exclusiva.
Já a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia deverão recolher seus tributos sobre a parcela da receita que ficar com elas, excluindo-se aquela transferida a outros advogados ou a sociedades que atuem em forma de parceria para o atendimento do cliente.
O Parlamento rejeitou ainda veto a trechos que exigem a presença de representante da OAB no momento da busca e apreensão e conferem a ele o dever de impedir retirada ou análise e registro fotográfico de documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação. Com a rejeição do veto, o advogado investigado terá o direito de acompanhar a análise do material apreendido, como documentos, computadores e outros dispositivos.
O argumento de Bolsonaro para vetar o texto foi de que “a presença do advogado investigado e de representante da OAB em todos os atos poderia prejudicar a eficiência dos órgãos persecutórios na elucidação das infrações penais". "Com a rejeição parcial aos vetos e a correção da redação final do PL 5.284/20, que revogou, erroneamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia, teremos uma legislação atualizada, aperfeiçoada, que permitirá a quase 1,3 milhão de advogados e advogadas a defesa efetiva do cidadão no âmbito do Poder Judiciário", afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.
Agora para o condutor brasileiro conseguir renovar ou obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), das categorias C, D e E, vai ter que apresentar o exame toxicológico negativo. Essa decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e passa a fazer parte do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O julgamento foi realizado em 8 de junho pela Primeira Seção do STJ. O acórdão da decisão foi publicado no dia 15 de junho, quando os ministros atenderam um recurso apresentado pela União em defesa do CTB e derrubaram decisões da Justiça Federal que suspenderam a exigência do exame negativo.
No texto do acórdão do julgamento ficou definido que, "a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo no exame toxicológico de larga detecção está vinculada às categorias de habilitação, e não a parâmetros associados à atividade profissional do condutor".
O entendimento deverá ser aplicado em outros casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário
O sinal de 5G puro (sem interferência de outras frequências) estreia no Brasil nesta quarta-feira (5). A primeira cidade a oferecer o sinal será Brasília, cujo funcionamento foi aprovado na última segunda-feira (4) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Próxima geração da internet móvel, a tecnologia 5G pura oferece velocidade média de 1 Gigabit (Gbps), dez vezes superior ao sinal 4G, com a possibilidade de chegar a até 20 Gbps. O sinal tem menor latência (atraso) na transmissão dos dados. Um arquivo de 5G pode ser baixado em cerca de 40 segundos nesse sistema.
A tecnologia 5G permitirá a estreia da “internet das coisas”, que permite a conexão direta entre objetos pela rede mundial de computadores. Essa tecnologia tem potencial para aumentar a produção industrial, por meio da comunicação direta entre máquinas, e possibilitar novidades como cirurgias a distância e transporte em carros sem condutores.
A TIM será a primeira operadora a oferecer o sinal 5G puro em Brasília. Em princípio, serão instaladas 100 antenas que atenderão entre 40% e 50% da população do Distrito Federal. Nos próximos dois meses, mais 64 antenas passarão a funcionar, elevando o alcance da tecnologia para 65% da população.
Segundo o conselheiro e vice-presidente da Anatel, Moisés Moreira, as próximas cidades a receber o sinal 5G puro serão Belo Horizonte, Porto Alegre e São Paulo, mas as datas ainda não estão previstas. No início de junho, a agência reguladora definiu que, até 29 de setembro, todas as capitais deverão contar com a tecnologia.
Acesso
Para ter acesso à tecnologia 5G, o cliente deve ter um chip e um aparelho que aceite a conexão. O cliente precisa verificar se a operadora oferece o serviço e estar na área de cobertura. O site da Anatel informa a lista de celulares homologados para o sinal 5G puro.
O consumidor precisa ficar atento porque existem celulares fora da lista que mostram o ícone 5G. Nesses casos, porém, o aparelho não opera o sinal 5G puro, mas o 5G no modo Dynamic Spectrum Sharing (DSS) ou non-standalone (NSA), chamado de 5G “impuro” por operar na mesma frequência do 4G, na faixa de 2,3 gigahertz (GHz). Dependendo da interferência, o sinal 5G “impuro” chega a apresentar velocidades inferiores ao 4G.
Parabólicas
O 5G puro ocupará na faixa de 3,5 GHz, faixa parcialmente ocupada por antenas parabólicas antigas que operam com sinal analógico na Banda C. As pessoas com esse sinal precisarão comprar uma antena nova e um receptor compatível com a Banda Ku, para onde está sendo transferido o sinal das antenas parabólicas. Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com parabólicas antigas receberão conversores novos, que dispensarão a necessidade de comprar outras antenas.
Segundo a Anatel, Brasília foi escolhida para estrear a tecnologia 5G por ter um número baixo de parabólicas. Conforme os dados mais recentes da agência reguladora, existem cerca de 3,3 mil parabólicas em funcionamento no Distrito Federal.
Originalmente, o edital do leilão do 5G, realizado em novembro do ano passado, previa que todas as capitais deveriam ser atendidas pela telefonia 5G até 31 de julho. No entanto, problemas com a escassez de chips e com atrasos na produção e importação de equipamentos eletrônicos relacionados à pandemia de covid-19 fez o cronograma atrasar dois meses.
A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira (6) um acumulado e estimado em R$ 55 milhões.
As seis dezenas do concurso 2.498 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, na cidade de São Paulo.
O sorteio é transmitido ao vivo pelas redes sociais da Caixa.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
A aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.
Pelo menos 20 estados já anunciaram a redução do ICMS sobre combustíveis. Os governadores do Ceará e do Amazonas fizeram os anúncios nesta segunda-feira (04).
O Distrito Federal publicou no dia primeiro deste mês um decreto limitando em 18% a cobrança do ICMS. As alíquotas da gasolina e do etanol eram de 27%. Segundo o governo distrital, a perda é estimada em R$ 1,7 bilhão por ano.
O governador Ibaneis Rocha (MDB) disse que terá que rever as contas do Distrito Federal. O Sindicato dos Comércio Varejista de Combustíveis do DF estima uma redução de R$0,43 na gasolina e R$ 0,40 no etanol com a redução do ICMS. Os consumidores devem sentir aos poucos a diferença na bomba, com a renovação dos estoques, diz o presidente da entidade Paulo Tavares.
São Paulo foi o primeiro a fazer a redução do ICMS. No estado, a alíquota caiu de 25% para 18%. Minas Gerais, Goiás, Paraná e Amapá também já anunciaram o corte.
As ações procuram atender a lei que limitou o ICMS sobre combustíveis ou a definição do Conselho Nacional de Política Fazendária de que o imposto deve ser calculado sobre a média de preços dos últimos 60 meses.
Mas, a discussão ainda não terminou. No Congresso, os parlamentares ainda precisam avaliar os vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei do teto do ICMS. No Supremo Tribunal Federal, governadores questionam a lei do teto e a lei que determinou alíquota uniforme em todo o país.
A discussão sobre processos judiciais de grande repercussão na sociedade local, com o objetivo de acelerar a tramitação nas unidades judiciais, foi o destaque da audiência pública promovida dia 31/06,pela Corregedoria das Comarcas do Interior, em Livramento de Nossa Senhora/BA.
O salão da Câmara de Vereadores ficou lotado. Compareceram representantes de toda a região: Brumado, Tanque Novo, Piatã, Paramirim, Caculé, Jussiape, Dom Basílio, Rio de Contas e até de Bom Jesus da Lapa e de Juazeiro, comarcas distantes. A audiência foi transmitida ao vivo pelo canal no YouTube da Câmara de Vereadores de Livramento. Com a participação de juízes, promotores de Justiça, advogados, servidores e policiais civis e militares, muitos questionamentos trazidos pelo público tiveram rápido encaminhamento durante a audiência.
Os trabalhos foram abertos pelo corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Jatahy Júnior. Ao lado, na Mesa, o prefeito de Livramento de Nossa Senhora, José Ricardo Ribeiro, e o presidente da Câmara, Ronilton Alves. Também o juiz Fábio Marx Pinheiro, do Sistema de Juizados Especiais de Livramento, representando a presidente da Associação dos Magistrados, juíza Nartir Weber, e a juíza diretora do fórum de Livramento, Roberta Brandão.
A advogada Ingrid Vieira, presidente da subseção da OAB de Brumado, falou em nome da presidente da OAB-BA, Daniela Borges. Estiveram presentes os juízes Antonio Carlos do Espírito Santo e Gabriel Oliveira, de Livramento; Patrícia Pereira, de Tanque Novo; Raimundo Barreto Sobrinho, de Piatã; Gustavo Teixeira, de Paramirim; e Alerson Mendonça, de Caculé, além de Cássio Miranda, juiz auxiliar da corregedoria.
Também participaram a promotora de Justiça de Livramento, Daniela Almeida; o capitão Wagner Barbosa, comandante da 46ª Companhia, advogados, vereadores, integrantes de conselhos tutelares, delegados de polícia e educadores. Após duas horas e quarenta minutos de audiência, o corregedor agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos. A audiência pública integrou a Visita Regimental a comarcas da região. A comitiva passou por Urandi, Caetité e Paramirim e Anagé.
A partir da próxima segunda (04/07) a Loja de Atendimento da Embasa em Livramento de Nossa Senhora passará a funcionar na Rua João Pessoa, n° 180, no Tomba, com horário das 8h às 12h e 13h30 às 17h30. No entanto, antes de comparecer ao local, os usuários terão que acessar a Agência Virtual da Embasa (por meio do site https://agenciavirtual.embasa.ba.gov.br ou aplicativo) para realizar o agendamento prévio. Na Agência Virtual os usuários deverão clicar na opção “Atendimento Presencial” e escolher o local, dia e hora do atendimento.
No local os usuários podem solicitar serviços da Embasa como ligação de água e esgoto, religação, consulta de débito, análise de consumo, 2ª via de conta, além de negociação, parcelamento de dívidas e outros serviços da Embasa.
Em caso de necessidade, a população também pode acionar a Embasa por outros canais de atendimento como o teleatendimento gratuito 0800 0555 195, Agência Virtual (Aplicativo e Site) ou Whatsapp (71) 99717-0999.
Julho já começa com uma péssima notícia para os baianos. O gás de cozinha vai ficar mais caro no estado a partir desta sexta-feira (1º). Segundo o Sindicato de Revendedores (Sindrevgás) o preço para as distribuidoras foi reajustado em R$ 4,90 e o repasse para o consumidor ficará entre R$ 5 e R$ 7.
A medida faz valer a política da Acelen , empresa que controla a refinaria Mataripe (ex-RLAM), de que no dia 1° de cada mês irá rever os preços praticados, podendo haver aumento ou diminuição no valor do produto. De acordo com a TV Bahia, a Acelen não afirmou o aumento, porém, segundo o sindicato, a informação já foi passada para as revendedoras.
Segundo o levantamento semanal da Agência Nacional de Petróleo (ANP), entre os dias 19 e 25 de junho, o preço médio do botijão vendido na Bahia era de R$ 105,78. O valor mais caro do produto no estado foi de R$ 130,00 e o mais barato foi encontrado por R$ 90,00.
Este já é o quarto reajuste no preço do produto somente em 2022. A última alteração aconteceu no início de maio, quando ao contrário das outras vezes, o botijão ficou 10,7% mais barato.
Livramento de Nossa Senhora, a 600 quilômetros de Salvador, recebe, nesta quinta-feira (30), audiência pública promovida pela Corregedoria das Comarcas do Interior do Poder Judiciário da Bahia. O encontro com juízes, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, OAB e setores da sociedade livramentense será realizado às 14 horas na Câmara de Vereadores.
É a grande oportunidade de operadores do Direito e a comunidade debaterem questões relativas à prestação de serviços da Justiça na região e conversarem diretamente com o corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Jatahy Júnior. Na atual gestão, iniciada em fevereiro deste ano, já foram realizadas audiências públicas nas comarcas de Formosa do Rio Preto, Luis Eduardo Magalhães, Lençóis, Amargosa, Santo Estêvão e Poções.
Estão convidados representantes da prefeitura municipal e de associações civis, vereadores, comerciantes, organizações do terceiro setor, militares, funcionários públicos, enfim, moradores de toda a região.
A audiência integra a Visita Regimental promovida pela corregedoria na semana de 27 de junho a 1º de julho. Os trabalhos foram iniciados na segunda-feira em Urandi e passaram por Caetité e Paramirim, seguem em Livramento de Nossa Senhora e serão encerrados na sexta-feira em Anagé. Em todas as comarcas há inspeção nos cartórios judiciais e extrajudiciais.
O trabalhador que planeja comprar um imóvel encontra diferentes linhas de financiamento que aceitam o uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), dentro ou fora do SFH (Sistema Financeiro da Habitação).
No Brasil, os principais bancos públicos e privados concedem financiamento pelo SFH, que pode chegar a 80% do valor do imóvel, para unidades avaliadas em até R$ 1,5 milhão.
O prazo de empréstimo pode chegar a 35 anos, mas para ter acesso à modalidade o comprador passa por uma avaliação financeira, pois o valor das parcelas não pode ultrapassar o teto de 30% a 35% da renda bruta de quem está fazendo o financiamento, dependendo da instituição financeira.
QUEM PODE USAR O FGTS NO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO?
- É preciso ter ao menos três anos de trabalho sob o regime do FGTS, somando períodos consecutivos ou não, na mesma ou em diferentes empresas;
- Não pode ser titular de outro financiamento concedido pelo SFH no país;
- Não pode ser proprietário, promitente comprador, usufrutuário, possuidor ou cessionário de outro imóvel residencial concluído ou em construção no município onde mora ou exerce sua ocupação principal nem mesmo em cidades vizinhas e na região metropolitana;
- O imóvel não pode ter sido objeto de utilização do FGTS em sua aquisição ou construção nos últimos três anos.
O FGTS pode ser utilizado pelo trabalhador na aquisição, construção, amortização ou liquidação de saldo devedor ou pagamento de parte do valor da prestação de financiamento de imóvel residencial, desde que atendidas as condições para utilização. O recurso também é aceito para reforma do imóvel.
CUIDADOS PARA NÃO SE ENDIVIDAR
O advogado Marcelo Tapai, especialista em direito imobiliário, orienta o comprador a fazer um planejamento financeiro cuidadoso antes de assinar o financiamento. Por ser uma dívida que pode chegar a 35 anos, é preciso ter segurança de que conseguirá pagar as parcelas para não ficar inadimplente.
"Não tem como nesse intervalo não surgirem imprevistos em que você precise gastar um dinheiro extra. Por ser um financiamento de longo prazo, a pessoa precisa ter em mente que não pode ter só o dinheiro da parcela. Não pode ser um planejamento muito justo."
No cálculo precisam entrar custos com emissão de documentos, escritura, seguro obrigatório e outros encargos. "Isso pode ter um acréscimo de até 5% no valor da dívida. Alguns bancos conseguem agregar isso no valor financiado, o que vai fazer o valor da parcela aumentar", diz.
Vejas linhas de financiamento que aceitam o recurso do FGTS nas principais instituições financeiras.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
A Caixa Econômica Federal tem diferentes linhas em que o trabalhador pode usar o recurso do Fundo de Garantia.
Há quatro linhas de financiamento imobiliário com recursos do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), que permitem comprar imóvel novo ou usado, construir ou reformar.
As linhas de crédito do SBPE são:
TR (Taxa Referencial): Sem limite de renda bruta. Taxa entre 8% e 8,99% ao ano + TR. Prazo de parcelamento pode variar entre 90 e 420 meses (entre 7,5 e 35 anos). Permite financiar até 80% do valor do imóvel. IPCA: Não tem limite de renda bruta. Varia de 3,95% e 4,95% ao ano + IPCA. Prazo de parcelamento entre 120 e 240 meses (entre 10 e 20 anos). Permite financiamento de até 80% do valor do imóvel no sistema SAC (Sistema de Amortização Constante) e até 70% na tabela Price. Taxa Fixa: Não tem limite de renda bruta. Taxa entre 9,75% e 10,75% ao ano. Prazo pode variar de 120 e 360 meses (entre 10 e 30 anos). Permite financiar até 80% do valor do imóvel. Poupança Caixa: Varia entre 2,80% e 3,50% mais remuneração da poupança. Parcelamento pode variar de 120 e 420 meses (entre 10 e 35 anos). Permite financiar até 80% do valor do imóvel. A Caixa também tem o Programa Casa Verde e Amarela, que utiliza recursos do Fundo de Garantia para operar
Casa Verde Amarela/FGTS: Renda familiar bruta de até R$ 7.000. Taxa de juros nominal pode variar de 4,25% a 7,66% ao ano (de acordo com a renda familiar e a localização do imóvel). Prazo de parcelamento de 120 a 360 meses (10 a 30 anos). Permite financiar até 80% do valor do imóvel. Para Cotistas do FGTS, há ainda a opção de financiar imóveis de até R$ 1,5 milhão na linha Pró-Cotista, que não tem limite de renda familiar.
Pró-Cotista: Taxa de juros nominal de 8,66% ao ano. Permite parcelamento mínimo de 60 meses (5 anos), que pode chegar a 240 meses (20 anos) na tabela Price ou a 360 meses (30 anos) no sistema SAC. Permite financiamento de até 80% do valor do imóvel pelo SAC e até 70% pela Price. As simulações com as diferentes linhas de crédito podem ser feitas no site da Caixa.
ITAÚ
O Itaú oferece duas linhas de financiamento que aceitam o recurso do FGTS, uma com taxa de juros pós-fixada e outra pré-fixada.
A pós-fixada tem a taxa a partir de 3,45% ao ano mais o rendimento da poupança e atualização do saldo devedor pela TR. A pré-fixada tem juros a partir de 9,5% ao ano do início ao fim do contrato, com atualização do saldo devedor da TR.
Nas duas modalidades, é possível financiar até 90% do valor do imóvel e parcelar o financiamento em até 360 meses (30 anos).
Há dois sistemas de amortização, o MIX e o SAC. No SAC, as parcelas são amortizadas desde o início do contrato. No MIX, há parcelas fixas nos três primeiros anos e, após isso, as demais prestações passam a fazer parte do Sistema de Amortização Constante.
BRADESCO
A taxa mínima do Bradesco é de 9,50% ao ano mais TR no Sistema Financeiro Habitacional. O uso do FGTS é permitido para o financiamento de imóveis de até R$ 1,5 milhão.
O prazo de financiamento é de 360 meses (30 anos) e o trabalhador pode financiar até 80% do valor do imóvel. O percentual máximo de comprometimento da renda é de 30% na tabela SAC e 15% na Price.
SANTANDER
Dentro do SFH, o Santander permite financiamento de imóveis de no mínimo R$ 90 mil e máximo de R$ 1,5 milhão. A taxa de juros varia de 9,49% a 11,49% ao ano, mais a TR pelo SAC.
É possível financiar até 80% do valor do imóvel desde que o valor a ser pago mensalmente não comprometa mais do que 35% da renda bruta do comprador. A entrada mínima é de 20% do valor do imóvel e o prazo máximo é de 420 meses (35 anos).
É possível fazer simulação no site do Santander.
BANCO DO BRASIL
No Banco do Brasil, as taxas pelo SFH partem de 9,01% ao ano mais a TR e variam conforme o perfil do cliente, o prazo do financiamento e o relacionamento com o banco.
Financiamento de até 80% para imóveis residenciais:
Valor do financiamento: mínimo de R$ 20 mil e máximo de R$ 1,2 milhão; Mês-pula: pode-se escolher um mês por ano sem cobrança da parcela, que é diluída ao longo do financiamento; Prazo: até 180 dias para o pagamento da primeira parcela de capital; Amortização: pelo SAC ou Price; Tempo de financiamento: até 360 meses (30 anos), sendo que quanto menor o prazo do financiamento, menor a taxa de juros.
A Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora, através do Decreto nº 84/2022, antecipa a feira-livre, realizada normalmente aos sábados, para a próxima sexta-feira, 1º de julho, em razão do feriado do dia 02 de julho, Independência da Bahia.
Uma rede de postos com revenda no município de Livramento de Nossa Senhora reduziu o preço dos combustíveis nesta terça-feira (28). A gasolina pode ser adquirida ao preço de R$ 6,99, diesel S-10 a R$ 7,59, à vista. Estes combustíveis já chegaram a custar ao consumidor quase R$ 9,00. O etanol pode adquirido a R$ 5,49 à vista, e já foi comercializado a quase R$ 7,00. A expectativa é que com a redução dos preços dos combustíveis, tenha reflexo direto na inflação, sobretudo dos alimentos.
Na próxima quinta-feira (30) Livramento de Nossa Senhora receberá Audiência Pública promovida pela Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), a partir das 14:00 horas na Câmara de Vereadores. É a grande oportunidade de operadores do Direito e a comunidade debater as questões relativas à prestação de serviços da Justiça e conversar diretamente com o Corregedor, Des. Jatahy Júnior.
Os golpes do Pix estão aumentando cada vez mais. Nos últimos dois meses, entre abril e maio deste ano, as tentativas cresceram em 350% em comparação aos meses de fevereiro e março, de acordo com a empresa de cibersegurança PSafe.
Segundo relatório divulgado, a empresa bloqueou mais de 424 mil ameaças de golpes no Pix no período. Entre as abordagens mais utilizadas pelos criminosos está o phishing, modalidade de golpe na qual as vítimas são direcionadas para sites falsos, que pedem dados sensíveis em troca de um falso benefício.
Muitos golpistas também usam técnicas de engenharia social para enganar as vítimas e convencê-las a fazer uma transferência via Pix. É o caso de criminosos que se passam por conhecidos para pedir dinheiro emprestado a amigos e familiares pelo WhatsApp.
De acordo com a instituição financeira, o primeiro passo é entender quais tipos de golpe são comuns aplicados pelos criminosos e quais são as suas principais abordagens. Por conta da facilidade do Whats e da praticidade do PIX, é importante se certificar antes de transferir uma quantia significativa para alguém ou informar sua chave de acesso do aplicativo.
