A reunião, que foi fruto de um convite de iniciativa do vereador e presidente Paulo Roberto Pereira Lessa, ocorreu na sede do próprio Poder Legislativo, em Livramento de Nossa Senhora, na manhã desta sexta-feira (13). Na ocasião, os vereadores trataram da regulamentação dos cargos de servidores públicos da Prefeitura, bem como do PL nº 20/2015 (concurso público).

Entre os problemas elencados pelos edis o mais polêmico é o que dispõe da proposta de extinção de cargos de servidores públicos da Prefeitura, objeto de exigência de cláusula quinta do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre município e o MP.

O promotor de justiça substituto, Millen Castro Medeiros de Moura, aproveitou para esclarecer que, na verdade, não seria o caso de extinção dos cargos, pois eles não existem, embora haja pessoas exercendo suas funções, por alguma irregularidade do período em que foram efetivados sem a vaga legal. Nesse caso, os parlamentares livramentenses asseguraram encaminhar pedido ao prefeito para que sejam criadas, e não extintas, as 408 vagas necessárias propostas para regularizar a cláusula quinta do TAC. 

O vereador Paulo Lessa destacou que alguns desses cargos, como os atendentes de saúde e auxiliares de ensino não poderão, no futuro, ser providos, pois já foram substituídos pela legislação federal. Ele cita como exemplo  os técnicos de enfermagem e professores.

Assim, terá que ser feito encaminhamento para que se preveja a extinção de todo o quadro de servidores irregulares e a previsão para que os cargos que os substituem sejam providos, por concurso público, como cadastro de reserva.  Informou, ainda que, o próprio Poder Executivo encaminhou, em 12 de novembro, uma solicitação de emenda ao projeto de lei em discussão, estabelecendo que os cargos criados serão acrescidos aos existentes.

Por outro lado, o vereador José Araújo observou que não é adequado abrir edital com vinculação das vagas aos locais que serão providos, porque há o risco de não haver inscritos para as localidades mais distantes, sugerindo que o ideal é que o concurso seja realizado prevendo o total quantitativo de cargos e que os aprovados, por ordem de classificação, escolham as vagas oferecidas.  

O vereador João Amorim e Silva sugeriu constar na lei que, antes de se prover as vagas pelo concurso, o Executivo abra edital para que os servidores do quadro possam ocupá-las por remoção, se desejarem. Foi verificado que o projeto de lei nº 20/2015 não foi encaminhado como Lei Complementar, o que precisa ser corrigido para atender ao artigo 63, parágrafo único, VI, da Lei Orgânica do Município.

João Amorim e José Araújo também destacaram, no evento, que o piso dos agentes comunitários de saúde atual é de R$ 1.014,00 e, no projeto de lei, consta apenas salário mínimo. No final da reunião promotor e vereadores entenderam que há alguns cargos com atribuições similares e nomenclaturas diversas, como os auxiliares de obras que, no entender de todos, deveriam ser agrupados.

Assim, decidiram conjuntamente que seria conveniente encaminhar ao Executivo pedido para informar, especificadamente, os nomes e respectivas remunerações de todos os contratados temporariamente.

Estiveram presentes à reunião desta sexta-feira o promotor Millen Castro, os vereadores Paulo Lessa, Joaquim da Silva (Kinka), João Amorim e Silva, José Araújo Santos, Marilho Machado Matias, Aparecido Lima (Cidão de Aracatu), Jorge Lessa Caiau, Joaquim Bitencourt Correia (Quinquinha de Amoreira), Antônio Luis Rego Azevedo (Tõe Luiz), Uilton Nunes Dourado (Uga), além do advogado Dr. Guto Rodrigues Tanajura, Procurador Jurídico da Câmara de Vereadores, e o assessor parlamentar da bancada de oposição Arthur Moura.

Yonélio Sayd
Jornalista/Radialista
 DRT/MTBA 174