O Banco Central (BC) divulgou, nesta segunda-feira (22), em Brasília, ajustes para aperfeiçoar os mecanismos de segurança do Pix. As mudanças visando combater fraudes e golpes entrarão em vigor em 1º de novembro. A resolução BCB n° 403 foi publicada no site da instituição.

Pela nova regra geral de segurança, nos casos em que o dispositivo de acesso eletrônico ao Pix - como smartphone ou computador - não estiver cadastrado no banco, as transações não poderão ser maiores que R$ 200.  Quando houver a mudança para um celular desconhecido, o limite diário de transações instantâneas via Pix não poderá ultrapassar R$ 1.000. As informações são da Agência Brasil. 

Para transações fora destes limites, o novo dispositivo de acesso ao Pix (celular ou computador) deverá ser previamente cadastrado pelo cliente bancário para realizar as transferências de dinheiro via Pix, como nos casos em que o usuário mudar de aparelho.

O Governador Jerônimo Rodrigues assinou nessa quarta-feira (17) ordem de serviço de pavimentação asflática para o entroncamento da BA-148 ao Distrito de Católes, município de Abaíra. O trecho é de 20 km e o investimento do Governo da Bahia de 20 milhões de reais. Segundo o Governador, a empresa que executará os serviços dia 1º de agosto estará montando o canteiro de obras para que no ínicio de 2025 possa concluir os trabalhos. Jerônimo Rodrigues, prometeu ir pessoalmente à sede do município de Abaíra e ao Distrito de Catolés inaugurar a obra. O ex-Prefeito João Hipólito Rodrigues Filho esteve na governadoria acompanhado de lideranças políticas do município de Abaíra e Deputados Estaduais e Federal, onde ressaltou que a pavimentação asfáltica significa a realização de um sonho para a população abairense e todos os turistas e visitantes da Chapada Diamantina, pois no Distrito de Catolés encontra-se o Pico do Barbado 2.033m de altitude, ponto mais alto da região Nordeste do Brasil, além de alavancar a economia local, criando emprego e renda.

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Desde o dia 01/07/2024 o INSS começou a notificar os seus beneficiários irregulares para nova perícia de revisão dos benefícios. A convocação faz parte da famosa Operação Pente Fino feita pelo Instituto a cada dois anos e que tem como objetivo analisar e cortar os benefícios recebidos de forma irregular. 

Conversamos com Dra. Maria Emília Tanajura, advogada especialista em Direito Previdenciário, que nos explicou que os benefícios alvo da operação pente fino do INSS são o BPC LOAS DEFICIENTE ou IDOSO e também os benefícios por incapacidade, conhecidos por Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez. 

Ela esclarece que "o foco do INSS está em rastrear as irregularidades nos benefícios assistenciais através do cruzamento de dados do CadÚnico seja por falta de atualização deste, seja pela superação da renda. Além disso, o alvo é também revisar benefícios de incapacidade ou deficiência com ausência de perícia por mais de 2 anos."

A advogada  ressalta ainda a necessidade de atender ao chamado do INSS e realizar a perícia ou a atualização do Cadastro conforme solicitado, evitando assim a suspensão do benefício. 

Dra. Maria Emília destaca também a importância de se buscar um advogado especialista em benefícios do INSS para analisar a documentação necessária e apresentar as defesas cabíveis no INSS em caso de recebimento de carta de irregularidade: " Se você receber alguma carta informando uma possível irregularidade no seu benefício, não deixe de buscar a ajuda do advogado especialista na área tanto para garantir a manutenção do seu benefício apresentando as defesas necessárias como também para identificar outros direitos cabíveis como uma indenização por danos morais, em alguns casos.", complementa a Dra.

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista tem direito receber benefício do INSS. A advogada Maria Emília Tanajura detalha os requisitos necessários para solicitar o benefício.
Pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem receber benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Trata-se do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), também conhecido como BPC-LOAS, que é um benefício assistencial destinado a pessoas com deficiência, incluindo os autistas.
De acordo com a advogada previdenciarista, Maria Emília Tanajura, para solicitar o benefício é necessário preencher os requisitos exigidos pelo INSS. “A deficiência está suprida mediante a apresentação de exames e laudos médicos, mas outro requisito é a miserabilidade, que é a renda familiar, ou seja, igual ou inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa do grupo familiar. "Então, a renda tem que se enquadrar. Importante também que esteja no Cadastro Único”, informa.
Maria Emília  explica ainda que é possível conseguir o benefício mesmo com uma renda superior. “Existem também decisões judiciais que mesmo com a renda superando essa que a gente mencionou, comprovando os gastos com medicamentos, consultas na área da saúde, remédios, aluguel, deslocamentos, entre outros, com à pessoa com deficiência, pode sim ensejar direito ao benefício assistencial no valor de um salário mínimo, 1.412 reais”, completa.
O transtorno do espectro autista (TEA) é uma condição neurológica caracterizada pelo comprometimento da interação social, fala e comportamento atípico do indivíduo em vários níveis. Para maior segurança na hora de solicitar o benefício do INSS, é recomendado procurar um advogado especialista em Direito Previdenciário para melhor acompanhamento.

A nova onda de calor que começou a influenciar o Brasil esta semana vai se prolongar até o fim do verão. O outono começa oficialmente no dia de 20 de março, às 00h06, e se estende até às 17h51 do dia 20 de junho, pelo horário de Brasília.

Ondas de calor são geradas por bloqueios atmosféricos causados por grandes sistemas de alta pressão atmosférica. 

Atualmente, o centro do sistema de alta pressão atmosférica está muito forte entre o Paraná, Paraguai e o Mato Grosso do Sul e gera a onda de calor que já eleva as temperaturas especialmente no centro, oeste e sul de Mato Grosso do Sul e na parte oeste dos estados da Região Sul.

De 11 a 15 de março, na primeira parte desta onda de calor, as áreas que terão a maior elevação de temperatura serão o oeste e o sul de Mato Grosso do Sul e a porção oeste dos estados da Região Sul. Temperaturas de 37°C a 40°C já estão ocorrendo e ainda devem ser observadas até o fim da semana nestas áreas, que são bastante elevadas para os padrões normais do mês de março. Em outras áreas do Sul, de São Paulo e de Mato Grosso do Sul temperaturas de 33°C a 36°C serão frequentes.

Para as regiões em laranja nos mapas, as temperaturas devem permanecer entre 3?°C e 5?°C acima da média ao longo do período; nas áreas em vermelho, as temperaturas ficam pelo menos 5°C acima da média.

Receita Federal vai liberar nesta terça-feira (12/3) o Programa do Imposto de Renda 2024. Inicialmente, a previsão era que o download só poderia ser realizado a partir do dia 15 março, quando começa o prazo de entrega das declarações.

Os contribuintes com conta gov.br níveis ouro e prata já terão a possibilidade de fazer a declaração com o recurso de pré-preenchimento. “Entretanto, devem estar atentos quanto à transmissão da declaração, que só será possível a partir da próxima sexta-feira (15/3)”, diz nota da Receita, divulgada nesta segunda (11/3).

Segundo o Supervisor Nacional do Programa do Imposto de Renda, José Carlos Fonseca, a antecipação do acesso permite que o contribuinte verifique as informações necessárias ao preenchimento e, se for o caso, levante a documentação que possa estar faltando.

Leo, robô da Receita Federal, vai informar aos contribuintes quem precisa declarar o Imposto de Renda 2024. Essa é uma das novidades do fisco para a declaração do IR deste ano, além da mudança na tabela de valores que obriga o contribuinte a prestar contas.
O órgão subiu o limite de rendimentos tributáveis de quem é obrigado a declarar para R$ 30.639,90, o que dá R$ 2.553,33 por mês, incluindo salário, aposentadoria e pensão do INSS ou de órgãos públicos; em anos anteriores, o limite utilizado foi a partir de R$ 28.559,70.

Houve mudança ainda na renda isenta que obriga a enviar a declaração, que subiu de R$ 40 mil para R$ 200 mil e no valor de bens e direitos, de R$ 300 mil para R$ 800 mil.

Segundo a Receita Federal, o novo serviço para tirar dúvidas do Imposto de Renda vai funcionar no próprio site. Ao abri-lo, o contribuinte poderá ir ao WhatsApp do fisco, que fica do lado direito da tela, e conversar com o chatbot.

Leo deve começar a prestar as informações a partir de 15 de março, prazo inicial para declarar o IR. O robô também deverá estar disponível no aplicativo para celular ou tablet.

"A gente ainda está elaborando, está ajustando os últimos detalhes para que essa aplicação possa estar disponível para todas as pessoas que estão na dúvida se devem ou não fazer a declaração de Imposto de Renda", informou José Carlos Fonseca, superintendente nacional do IR nesta quarta-feira (6).

Neste ano, são esperadas 43 milhões de declarações do Imposto de Renda. Em 2023, foram 41,1 milhões. O prazo vai de 15 de março a 31 de maio. Quem atrasa e é obrigado a declarar paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano.

QUEM DEVE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2024?

- É obrigado a declarar o Imposto de Renda em 2024 o contribuinte que:

- Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90, o que inclui salário, aposentadoria e pensão do INSS ou de órgãos públicos; em anos anteriores, o limite utilizado foi a partir de R$ 28.559,70

- Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil

- Obteve em qualquer mês ganho de capital (ou seja, lucro) na alienação (transferência de propriedade) de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; é o caso, por exemplo, da venda de carro com valor maior do que o pago na compra

- Teve isenção do IR sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguida de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias

- Realizou vendas na Bolsa de Valores que, no total, superaram R$ 40 mil, inclusive se isentas. E quem obteve lucro com a venda de ações, sujeito à incidência do imposto (valores até R$ 20 mil são isentos)

- Tinha, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil

- Obteve receita bruta na atividade rural em valor superior a R$ 153.199,50

- Quer compensar prejuízos da atividade rural de 2023 ou de anos anteriores

- Passou a morar no Brasil em qualquer mês de 2023 e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro

- Optou por declarar bens, direitos e obrigações detidos por offshores

- É titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira

- Optar por atualizar bens e direitos no exterior pelo valor de mercado de dezembro de 2023, desde que pague 8% de ganho de capital

VALORES DAS DEDUÇÕES NO IMPOSTO DE RENDA

- Dedução por dependente: R$ 2.275,08 (valor mensal de R$ 189,59)

- Limite anual de despesa por com educação: R$ 3.561,50

- Limite anual do desconto simplificado (desconto-padrão): R$ 16.754,34

- Para despesas de saúde devidamente comprovadas não há limite de valores

- Cota extra de isenção para aposentados e pensionistas a partir de 65 anos: R$ 24.751,74 no ano (R$ 22.847,76 mais R$ 1.903,98 relativos ao 13º salário)

OUTRAS NOVIDADES:

- Contribuinte só poderá fazer a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda se tiver conta Gov.br prata ou ouro

- Criptoativos: é preciso informar de quem é a custódia e qual é o CNPJ

- É obrigatório o CPF dos alimentandos e dizer por qual motivo essa pessoa é alimentando

- Regras da lei das offshores vão obrigar contribuintes a declarar

COMO SERÁ A ENTREGA DA DECLARAÇÃO?

A Receita liberará o programa em 15 de março, quando começa também o prazo para entrega, que vai até 31 de maio. No ano passado, o fisco disponibilizou o programa duas semanas antes do início do prazo.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, invalidou a restrição de acesso de partidos e candidatos à segunda etapa de distribuição das sobras eleitorais, vagas não preenchidas nas eleições proporcionais. Com a decisão, todos os partidos poderão participar da última fase de distribuição dessas vagas, antes reservada aos que atingissem cláusula de desempenho.

No julgamento prevaleceu o entendimento de que a aplicação dessa cláusula de desempenho, que exigia o atingimento de 80% do quociente eleitoral, para os partidos, e 20% para os candidatos, introduzida no Código Eleitoral pela Lei 14.211/2021, na última fase da distribuição de vagas, inviabilizaria a ocupação de lugares no parlamento por partidos pequenos e por candidatos que tenham votação expressiva.

Também, por maioria, foi declarada a inconstitucionalidade de regra do Código Eleitoral, introduzida pela lei 14.211/2021, e de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que prevê que, caso nenhum partido alcançasse o quociente eleitoral, as vagas seriam preenchidas pelos candidatos mais votados. O entendimento, nesse caso, foi de que a regra retiraria o caráter proporcional para as eleições parlamentares.

O colegiado definiu, ainda, que a decisão será aplicada a partir das eleições de 2024 e não afetará o resultado das eleições de 2022.

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para a sessão desta terça-feira (27) a votação das regras para a eleição municipal de outubro, com destaque para a resolução sobre propaganda eleitoral, que deve disciplinar o uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) nas campanhas. 

No texto que deverá ser colocado em votação, a relatora, ministra Cármen Lúcia, propôs que a utilização de material “fabricado ou manipulado” por meio de IA somente seja permitido se a informação sobre o uso da tecnologia for divulgada de forma “explícita e destacada”.

Além disso, de acordo com a Agência Brasil, a norma traz vedações ao uso de qualquer “conteúdo fabricado e manipulado” com fatos sabidamente não verdadeiros, ou gravemente descontextualizados, que possam causar danos ao equilíbrio da eleição.

A minuta prevê ainda que os provedores de aplicações na internet são responsáveis pela implantação de medidas que impeçam a publicação de conteúdo irregular, que atinja a integridade do pleito.

A minuta sobre o tema foi divulgada em janeiro. Em seguida, foram realizadas audiências públicas obrigatórias, entre 23 e 25 de janeiro, na sede do TSE, para receber contribuições sobre as normas eleitorais.

Os demais ministros estudaram as resoluções sobre as eleições durante o fim de semana. Eles também podem sugerir mudanças. Em mais de uma oportunidade, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, defendeu punições para o uso de material manipulado por IA, fenômeno que classificou como “extremamente perigoso”. 

Os ministros do TSE devem votar, nesta terça, além da resolução sobre propaganda eleitoral, também as regras relativas ao Fundo Eleitoral, a pesquisas eleitorais, as auditorias e fiscalizações do pleito e a prestação de contas, entre outros temas.

O presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Antônio Vieira, anunciou nesta quarta-feira (21) a realização de um concurso com 4.000 vagas neste ano. O edital do concurso será publicado no Diário Oficial da União desta quinta (22).

"A Caixa realiza [o concurso] após dez anos, para 4.000 novos empregados. A destinação é de 2.000 vagas para técnico bancário e 2.000 vagas para os empregados que irão aderir a nossa categoria de tecnologia", disse o presidente da Caixa, após encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no Palácio do Planalto.

De acordo com ele, a prova será realizada pela Fundação Cesgranrio e ocorrerá ainda no primeiro semestre. O salário de um empregado da Caixa é de R$ 6.000, mas conta com outros benefícios.

A expectativa é de que a convocação ocorra até o final deste ano. O banco tem hoje 87 mil empregados pelo país, mas o quadro é considerado defasado. O edital trará a distribuição das novas vagas por região.
"Vamos estimular com esse concurso que a Caixa ocupe parte do território que é desassistido por bancos", afirmou. 

O ar quente e úmido predomina sobre o Brasil e as grandes nuvens que provocam os temporais típicos de verão estão se formando sobre praticamente todo o país.

Houve um grande aumento da chuva sobre o Nordeste e sobre o Sudeste por causa da circulação ciclônica de ventos (sentido horário) em vários níveis da atmosfera.  A circulação ciclônica concentra umidade e calor e estimula a formação das nuvens carregadas.

As áreas de instabilidade da Zona de Convergência Intertropical aumentam a chuva na costa norte do Nordeste.

Região Nordeste

O ar quente e úmido e a circulação ciclônica de ventos que predominam sobre o Nordeste geram nuvens carregadas sobre todos os estados do Nordeste. A Zona de Convergência Intertropical aumenta a condições de instabilidade na costa norte da Região.

Quarta-feira é com alerta para muita chuva sobre todo o Nordeste. A chuva forte e volumosa pode causar transtornos especialmente na Bahia, no Piauí, Ceará e Maranhão.

Todas as capitais do Nordeste estão sujeitas a chuva forte nesta quarta-feira..

Muitas áreas do Nordeste vão passar várias horas com o céu quase todo nublado. Alguns períodos com sol, mas entre muitas nuvens, devem ocorrer preferencialmente no leste da Região, entre o Rio Grande do Norte e Sergipe.

O Brasil ultrapassou a marca dos 680 mil casos de dengue, segundo mostram os dados mais recentes do Painel de Monitoramento das Arboviroses, do Ministério da Saúde. O país registrou um total de 688.461 casos prováveis da doença nas sete primeiras semanas epidemiológicas do ano.

De informações, o número representa aumento de 315% em relação ao mesmo período do ano passado, quando o Brasil teve 165.839 casos. O índice pode ser ainda maior, já que os dados podem sofrer atualizações, conforme chegam novas informações dos municípios.

O STF (Supremo Tribunal Federal) adiou para o final deste mês de fevereiro o julgamento da revisão da vida toda, que permite ao segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) usar todas as suas contribuições previdenciárias para o cálculo de benefício, não apenas as feitas após julho de 1994.
A correção é aguardada há anos, mas não é o único processo pelo qual brasileiros esperam uma decisão. Confira outras sete ações que podem afetar a renda de aposentados e trabalhadores na ativa e estão para entrar na pauta da Corte em 2024.

AS PRINCIPAIS AÇÕES EM DEBATE NO SUPREMO

1 - REVISÃO DA VIDA TODA
A revisão da vida toda deve voltar ao plenário do STF no dia 28 de fevereiro de 2024 e pode ter uma reviravolta. O julgamento será retomado com a inclusão na pauta da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2.111, que pede a derrubada do fator previdenciário, aprovado pela lei 9.876, de 1999.
Trata-se de uma ação em tramitação no Supremo há mais de 20 anos que contesta a implementação do fator e pode afetar a revisão da vida toda, caso o plenário aprove o voto do ministro Luís Roberto Barroso que derruba a regra de transição da lei de 99.

A revisão da vida toda é aguardada por aposentados e pensionistas desde 2018, quando o caso chegou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). A correção possibilita ao segurado do INSS usar todas as contribuições antigas na aposentadoria, feitas antes de julho de 1994, quando passou a valer o Plano Real.

Tem direito à correção o segurado que se aposentou nos últimos dez anos, desde que seja com as regras anteriores à reforma da Previdência, instituída pela emenda 103, em 13 de novembro de 2019. É preciso, ainda, que o benefício tenha sido concedido com base nas regras da lei 9.876, de 1999.

O tema 1.012 (revisão da vida toda) chegou ao STF em 2020, após ser julgado procedente no STJ no ano anterior.
A revisão foi aprovada no Supremo em dezembro de 2022, por 6 votos a 5, mantendo entendimento do STJ, de que, diante de mudança nas regras previdenciárias, o segurado tem direito de escolher a que lhe seja mais favorável.

Porém, após o reconhecimento, a AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o INSS na Justiça, entrou com recurso para limitar os efeitos da decisão e o alcance do pagamento.

2 - APOSENTADORIA ESPECIAL PARA VIGILANTES

O Supremo pode julgar neste ano o tema 1.209, que trata sobre o direito de vigias e vigilantes à aposentadoria especial do INSS, que garante o benefício com menos tempo de trabalho.
O Superior Tribunal de Justiça garantiu o direito, inclusive no caso de vigilantes que não portam arma de fogo no exercício da sua função, mas o INSS recorreu.

Atualmente, todos os processos judiciais do tipo estão suspensos.

A forma de provar a atividade de risco é por meio laudo ou formulário padronizado pelo INSS, como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

O STJ definiu ainda que o tempo especial pode ser comprovado por meio de outras provas, por similaridade, utilizando laudo de outro colega.

3 - DIREITO À PENSÃO POR MORTE DO MENOR SOB GUARDA

A ação integra o tema 1.271 e deve determinar se crianças e adolescentes que estão sob guarda --ou seja, cujos responsáveis ainda não têm a tutela legal-- podem receber a pensão em caso de morte do adulto responsável.
O motivo do julgamento é que a reforma da Previdência de 2019 equiparou a filhos apenas o enteado e o menor tutelado, desde que haja dependência econômica do segurado que morreu.

Crianças e adolescentes sob guarda, no entanto, não estariam amparados pela lei e ficariam sem o benefício.

O STF já decidiu que o caso tem repercussão geral. Agora, aguarda-se o posicionamento final dos ministros. O STJ e a Justiça do Ceará, de onde vem o caso, definiram que negar a proteção social da pensão por morte ao menor fere o Estatuto da Criança e do Adolescente.

4 - APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL
Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu que policiais civis que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria especial voluntária têm direito ao cálculo do benefício com base na regra da integralidade, conforme determina lei de 1985.

Esses profissionais também podem ter direito à paridade com policiais da ativa, mas, neste caso, é necessário que haja previsão em lei complementar estadual anterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.
A integralidade é o direito de se aposentar recebendo o último salário da ativa e a paridade garante ao servidor aposentado o mesmo reajuste dado aos profissionais que estiverem em exercício.

O caso que chegou ao STF em 2018 é de uma policial de Itanhaém, litoral de São Paulo, que pedia a aposentadoria com as regras de integralidade e paridade da lei de 1985. No TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), a funcionária pública ganhou o direito à integralidade, mas perdeu a paridade.

Tanto ela quanto a SPPrev (São Paulo Previdência) recorreram. O órgão previdenciário de SP quer que integralidade seja considerada como 100% da média salarial, e não com base no último salário.

5 - REVISÃO DO FGTS

O Supremo Tribunal Federal deixou para 2024 a decisão no processo que pede que a mudança no índice de correção do FGTS (fundo de garantia). O caso começou a ser julgado, mas houve pedido de vista do ministro Cristiano Zanin.
A ação judicial questiona a constitucionalidade da correção do Fundo. O retorno atual do FGTS é de 3% ao ano mais a TR (Taxa Referencial), que rende próxima de zero, deixando de repor as perdas do trababalhador.

O pedido é para que a TR seja considerada inconstitucional e um índice de inflação passe a ser utilizado no FGTS. A revisão corrigiria perdas desde 1999, quando a TR foi implementada.

Para o relator, ministro Luís Roberto Barroso, a correção do FGTS dever ser ao menos como a da poupança, mas somente a partir de 2025. Em 2024, deve ser distribuído 100% do lucro do fundo aos trabalhadores.

Os resultados do FGTS têm sido distribuídos pela Caixa Econômica Federal desde 2017. Em 2023, 217 milhões de contas receberam quase R$ 13 bilhões, aumentando a rentabilidade do dinheiro.

O voto de Barroso foi acompanhado por André Mendonça e por Kassio Nunes Marques. Em recurso, a AGU diz que, se a revisão for concedida, o impacto nas contas da União é de R$ 660 bilhões. Além disso, por ano, o Ministério da Fazenda calcula desembolsar R$ 8,6 bilhões a mais com o FGTS.

6 - VÍNCULO DE TRABALHO ENTRE MOTORISTAS E APLICATIVOS

O Supremo Tribunal Federal se prepara para analisar a existência de vínculo empregatício entre entregadores e aplicativos. O julgamento de uma reclamação levada ao STF pelo Rappi estava marcado para o início de fevereiro, mas foi adiado.
O debate sobre o vínculo entre entregadores e apps levou a uma queda de braço entre o Judiciário trabalhista e o Supremo em 2023.

O caso em análise é um recurso que contesta uma decisão da 2ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que reconheceu o o direito ao registro em carteira entre motociclita e um aplicativo de entrega. A relatoria da ação é do ministro Alexandre de Moraes.

Os posicionamentos do STF sobre os motoristas de aplicativo têm tido como base definições da própria corte liberando a terceirização e outros tipos de contratação profissional, como o contrato PJ (Pessoa Jurídica).

Outro caso em análise no STF trata sobre a Uber. O processo será julgado no plenário virtual e pode vincular de forma repetitiva as demais ações. Quando isso ocorre, a Justiça é obrigada a aplicar o mesmo entendimento em todos os processos do tipo no Brasil.

7 - DEMISSÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS

O STF também deve tomar uma decisão final sobre a constitucionalidade da demissão sem justa causa de servidores das empresas estatais e de sociedades de economia mistas admitidos por meio de concurso público.
A repercussão geral da tese foi reconhecida, ou seja, a decisão do STF valerá para casos semelhantes em outros tribunais do país.

A ação foi apresentada por um grupo de funcionários demitidos do Banco do Brasil em 1997. Eles pedem que o banco seja condenado a reintegrar-lhes a seus empregos e a pagar-lhes o valor dos salários que deixaram de receber.

A segunda quinzena de fevereiro vai começar mantendo os padrões observados nos últimos dias: muita umidade e calor no Brasil. As nuvens carregadas crescem por todo o país por causa da grande disponibilidade de umidade.  

Nuvens carregadas continuam crescendo sobre o Nordeste do Brasil por causa do ar quente úmido que está sobre a Região e da presença da Zona de Convergência Intertropical,  na costa norte do Brasil.

Nesta sexta-feira, pode chover no litoral e no interior de todos os estados nordestinos. 

No Recôncavo Baiano, no litoral norte da Bahia, no litoral de Sergipe e de Alagoas, o dia é com sol e chuva é passageira.

Do litoral norte do Rio Grande do Norte ao litoral do Maranhão, a sexta-feira é com muitas nuvens e chuva a qualquer hora, mas o sol pode aparecer de vez em quando. 

A faixa litorânea entre o leste do Rio Grande do Norte e Pernambuco fica em atenção para chuva moderada a forte e com raios, incluindo as capitais Natal, João Pessoa e Recife.

Nas demais áreas do Nordeste, o sol aparece forte por várias horas e há previsão de pancadas de chuva com raios principalmente à tarde e à noite, que podem ser moderadas a fortes.

Em Salvador, segundo o Inmet, já choveu 226,6 mm em Salvador, mais do que o dobro da média normal de chuva para fevereiro, que é de aproximadamente 99 mm.