INSS dispensa perícia médica na aposentadoria especial para facilitar liberação do benefício

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai dispensar a análise documental da perícia médica na concessão da aposentadoria especial, conforme determinação do Ministério da Previdência Social.

Na primeira etapa, a análise administrativa da atividade especial ficará restrita ao agente prejudicial à saúde "ruído", conforme portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20).

O objetivo da portaria é liberar os peritos para que consigam realizar o maior número de possíveis de exames periciais para concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e BPC (Benefício de Prestação Continuada), cuja espera pode chegar a um ano, e permitir que os servidores administrativos assumam parte da tarefa, conforme as normas do instituto.

A fila da perícia tem hoje mais de 635 mil segurados, segundo dados de setembro do Portal da Transparência, os mais recentes.

A partir desta segunda (20), a análise administrativa está liberada para pedidos de aposentadoria por exposição prejudicial a ruído. Se enquadram no programa todos os novos requerimentos e os pendentes de análise, inclusive em revisão e recurso.

A comprovação tem de ser feita por meio de LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho), ou documento substitutivo, com o formulário de atividade especial.

Exposição até 2/12/1998

Quando os valores de intensidade informados para um mesmo período forem múltiplos e entre eles existir (em) simultaneamente valor (es) abaixo e acima do limite de tolerância, desde que apresentado o histograma ou a memória de cálculo

Exposição até 31/12/2003

Quando apresentados apenas os antigos formulários de reconhecimento de períodos trabalhado em condições especiais, desde que acompanhados de laudo técnico

Os peritos médicos são responsáveis por analisar os documentos que confirmam o direito ao benefício especial. O principal deles é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). A concessão da renda só ocorria, até então, se o perito liberasse toda a documentação confirmando a atividade especial.

Com a publicação de uma portaria na última terça-feira (13) —número 630, de 8 de novembro deste ano— o servidor administrativo do INSS é quem irá fazer a análise do PPP ou de demais documentos apresentados pelo segurado. Para isso, deve seguir as regras da portaria 1.630, publicada nesta segunda.

Isso não significa, no entanto, que haverá análise de PPP em qualquer situação, de forma irrestrita. "A portaria diz que poderá haver análises do PPP pelo servidor de alguns tipos de enquadramento", afirma a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).

Para ela, a medida é "bem positiva", já que poderá diminuir a fila de espera para análise dos PPPs, hoje em seis meses. "Acho que isso pode ser uma boa saída, pode realmente ser um caminho para facilitar a análise de nossos PPPs."

PERITOS SÃO CONTRA MEDIDA

Francisco Eduardo Cardoso Alves, vice-presidente da ANMP (Associação Nacional de Médicos Peritos), discorda. Segundo ele, a nova medida pode fazer com que se aumente o número de negativas.

"Sabemos que no serviço público é mais fácil negar do que conceder, devido à ação de órgãos de controle. A atividade de análise de aposentadoria especial é complexa e demorada, exige conhecimento médico e técnico avançado", diz.

"Não é meramente colar datas num papel. Jogar isso no colo dos [servidores] administrativos vai gerar o mesmo efeito que estamos vendo com o robô do INSS: haverá uma onda absurda de negativas de pedidos, muitas provavelmente injustas, pressionando o Judiciário", afirma ele.

Adriane explica que, hoje, já há casos em que o servidor administrativo analisa o PPP, dispensando a perícia médica, com quando há o enquadramento do direito à aposentadoria especial por conta da profissão exercida pelo segurado, conforme prevê a lei até 1995.

Neste caso, o profissional consegue a aposentadoria especial por ter trabalhado em profissão que dá esse direito.

Depois da lei de 1995, o enquadramento da atividade profissional é feita por meio do tipo de agente nocivo ao qual o trabalhador está exposto no seu dia a dia. Para esses casos, a análise é feita pelo perito médico.

Adriane concorda que é um benefício com regras complexas. "A aposentadoria especial é uma das mais complexas no regime geral e no regime próprio também."

A aposentadoria especial é um benefício concedido ao profissional que exerceu atividade prejudicial à saúde durante toda sua vida laboral, trabalhando exposto a agentes químicos, físicos e biológicos que podem afetar sua qualidade de vida.

Neste caso, há o direito de se aposentar com menos tempo de contribuição do que os demais trabalhadores. Até a reforma da Previdência, a aposentadoria especial era concedida ao trabalhador com 15, 20 ou 25 anos de exposição a agentes que coloquem em risco sua saúde, sem idade mínima para fazer o pedido.

Depois da reforma, há idade mínima para quem ingressou no mercado de trabalho após novembro de 2019, data em que a emenda constitucional 103 passou a valer. Quem já estava na ativa tem regra de transição, com pontuação mínima, que considera a idade e o tempo de contribuição.

A reforma mudou o cálculo desse benefício, determinou idade mínima e acabou com a conversão de tempo especial em comum para atividade exercida após a reforma, o que, antes, garantia um bônus no tempo de contribuição para quem não havia trabalhado todo o período em atividade especial.

As alterações na aposentadoria especial estão sendo debatidas no STF (Supremo Tribunal Federal), em ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Para Adriane, o Supremo poderá determinar a inconstitucionalidade de ao menos um dos dispositivos, que é o fim da conversão.

A advogada diz que vê essa regra como totalmente inconstitucional. Há ainda dois projetos em trâmite no Congresso, um de 2019 e um de 2023, que podem garantir regras mais vantajosas neste tipo de benefício.

Procurado, o INSS informou que as medidas definindo as situações nas quais a perícia médica poderá ser liberada, ocorrendo a análise administrativa do PPP deverão ser publicada em breve.

QUEM TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL?

Todos os profissionais que comprovem trabalho em exposição constante a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde pelo período mínimo de 15, 20 ou 25 anos têm direito ao benefício. Para quem já estava no mercado de trabalho antes da reforma da Previdência, é preciso combinar tempo de contribuição com a idade e atingir a pontuação mínima exigida. Para os novos segurados, há idade mínima para se aposentar.

QUAIS SÃO OS AGENTES NOCIVOS QUE GARANTEM A APOSENTADORIA ESPECIAL?

São agentes biológicos, químicos, cancerígenos, ruído, calor e radiação ionizante, entre outros, que podem estar presentes nas seguintes atividades:

Químico
Técnico em laboratório de análises
Técnico em raio-X
Enfermeiro
Médico
Gráfico
Estivador
Minerador
Metalúrgico

O QUE É A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM?

Antes da reforma da Previdência, o profissional que trabalhou parte da vida sob condição de vulnerabilidade, periculosidade ou insalubridade, mas depois trocou de profissão e passou a atuar em uma área sem risco podia converter o tempo de contribuição especial em comum.

Para isso, foi criada uma tabela, na qual o cidadão multiplica o tempo em que atuou em atividade especial pelo fator de conversão, conforme o risco. Depois da reforma, a conversão de tempo especial em comum aplica-se somente ao trabalho exercido até 13 de novembro de 2019. Com isso, os anos trabalhados em atividade especial serão contados como tempo de trabalho comum.


Mortes por calor extremo devem quintuplicar até 2050, diz estudo

O número de pessoas que correm o risco de morrer devido aos efeitos do calor extremo pode aumentar em cinco vezes nas próximas décadas, alerta um relatório publicado no dia 15 de novembro de 2023.

"A saúde da humanidade está em grave perigo", afirmam os autores da pesquisa de referência, elaborada em colaboração por 114 cientistas de 52 centros de pesquisa e agências das Nações Unidas de todo o mundo, e que é publicada anualmente pela revista científica The Lancet.

O estudo de 2023 afirma que, em um cenário de aumento médio da temperatura de 2 °C na comparação com o período pré-industrial até o fim do século, as mortes vinculadas ao calor podem aumentar em 4,7 vezes até 2050.

O relatório é publicado a duas semanas do início da reunião da ONU sobre o Clima, a COP28 de Dubsai, prevista para começar em 30 de novembro, e que pela primeira vez terá sessões dedicada à saúde.

O estudo destaca que, em média, os habitantes do planeta foram expostos a 86 dias de temperaturas potencialmente fatais em 2022 e que o número de pessoas com mais de 65 anos que morreram vítimas do calor aumentou 85% no período 2013-2022 em comparação com 1991-2000. Só a Alemanha registrou 3 mil mortes por calor neste ano.

Ano mais quente da história

Segundo as estimativas, 2023 será o ano mais quente registrado na história da humanidade. Na semana passada, o Serviço de Mudanças Climáticas Copernicus (C3S), órgão da União Europeia (UE), declarou que outubro foi o mais quente de que se tem registro até agora.

Efeitos são sentidos neste momento no Hemisfério Sul. O Rio De Janeiro registrou na terça-feira (14/11) sensação térmica de 58,5 °C na zona oeste da cidade, a maior desde que o serviço municipal de meteorologia Alerta Rio começou a monitorar esse parâmetro.

"Os efeitos observados atualmente podem ser apenas um sintoma precoce de um futuro muito perigoso", disse Marina Romanello, diretora-executiva do estudo publicado na The Lancet.

No documento, os cientistas destacam que o calor é apenas um dos fatores climáticos que podem contribuir para o aumento da mortalidade. Quase 520 milhões de pessoas a mais devem ainda enfrentar uma situação de insegurança alimentar moderada ou grave entre 2041 e 2060 por causa das mudanças climáticas, segundo as projeções.

E as doenças infecciosas transmitidas por mosquitos devem continuar em propagação. A transmissão da dengue, por exemplo, pode registrar alta de 36%.

O secretário-geral da ONU, António Guterres, comentou o relatório e afirmou que "a humanidade enfrenta um futuro intolerável". "Já estamos vendo a catástrofe acontecendo para a saúde e a subsistência de bilhões de pessoas ao redor do mundo, ameaçados por ondas de calor recordes, secas devastadoras para as colheitas, níveis crescentes de fome, surtos crescentes de doenças infecciosas, tempestades e inundações fatais", afirmou em um comunicado.

"Passo de tartaruga"

Na terça-feira, a ONU ainda advertiu que os governos do mundo estão avançando "a passo de tartaruga" com seus compromissos de redução de emissões para tentar frear as mudanças climáticas.

Em uma mensagem devido ao lançamento do último relatório sobre as contribuições nacionais ao Acordo de Paris para limitar o aumento da temperatura global, o secretário executivo de Mudanças Climáticas da ONU, Simon Stiell, disse que os resultados mostram que os países devem tomar medidas mais ambiciosas durante a COP28, em Dubai.

"Teremos que reconstruir a confiança no processo de Paris. O que significa honrar todos os compromissos, e em particular os financeiros", destacou Stiell.

O relatório divulgado na quarta, 15/11, afirma que os compromissos nacionais propostos para enfrentar a crise climática reduziriam as emissões de poluentes globais em 2% até 2030 em comparação com os níveis de 2019.

Contudo, para cumprir o objetivo do Acordo de Paris de limitar o aquecimento a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais - quando a maioria dos cientistas estima que os desastres ambientais, como as ondas de calor extremas ou inundações, se tornarão muito mais intensos e comuns -, seria necessária uma redução de 43%.

Concentração recorde de gases do efeito estufa

Na quarta-feira, 15 , a ONU também apontou que a concentração de gases do efeito estufa na atmosfera, responsável pela mudança climática, bateu recorde em 2022, em uma tendência de alta que não parece mudar.

No ano passado, as concentrações médias globais de dióxido de carbono (CO2), o principal gás do efeito estufa, ultrapassaram pela primeira vez em 50% os valores pré-industriais.

Os níveis continuaram aumentando em 2023, segundo o boletim anual de gases do efeito estufa da Organização Meteorológica Mundial (OMM).

As concentrações de metano e os níveis de óxido de nitrogênio também registraram recordes em 2022, com a alta anual mais expressiva já observada.

"Apesar de décadas de advertências por parte da comunidade científica (...) seguimos no caminho errado", afirmou o secretário-geral da OMM, Petteri Taalas.

"O atual nível de concentrações de gases do efeito estufa nos leva a um aumento das temperaturas bem superior às metas do Acordo de Paris até o final do século", advertiu.

"As condições meteorológicas se tornarão mais extremas: calor intenso e tempestades fortes, derretimento das geleiras, elevação do nível do mar e aquecimento e acidificação dos oceanos. Desta maneira, nós vamos observar um aumento expressivo dos custos socioeconômicos e para o meio ambiente", acrescentou o secretário-geral da OMM.


Onda de calor atinge 2,7 mil cidades e deve durar até sexta-feira

A onda de calor que atinge principalmente as regiões Sudeste e Centro-Oeste deve durar até sexta-feira (17). A previsão é do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), órgão federal vinculado ao Ministério da Agricultura e Pecuária.

Em boletim atualizado, foram listados 2.707 municípios afetados. Além de todas as cidades situadas no Centro-Oeste, no Sudeste e no estado de Rondônia, a relação inclui aquelas localizadas no sul do Piauí, do Maranhão, de Tocantins, do Pará e do Amazonas, no sudoeste da Bahia e no norte do Paraná.

Na classificação do Inmet, as ondas de calor se configuram quando a temperatura se mantém, ao longo de pelo menos cinco dias, 5ºC acima da média esperada para o mês. A marca de 40ºC tem sido superada nos últimos dias no Rio de Janeiro, em Cuiabá e também em muitas cidades do interior, como Corumbá e Água Clara, em Mato Grosso do Sul, São Romão e Coronel Pacheco, em Minas Gerais, Seropédica, no Rio de Janeiro, e Ibotirama, na Bahia.

Diversos recordes foram registrados pelo Inmet na terça-feira (14). Com máxima de 39,2ºC, Goiânia teve a tarde mais quente de sua história para o mês de novembro. Em Campos do Jordão, no interior de São Paulo, a marca de 31ºC superou os 30,5ºC medidos em setembro 1961, até então considerada a maior temperatura da cidade. O Distrito Federal também alcançou um recorde com 37,3ºC: foi o dia mais quente do ano até o momento.

Conforme a previsão do Inmet, estados que estão enfrentando a onda de calor devem receber chuvas intensas na próxima semana. Na Região Sudeste, a queda da temperatura na sexta-feira (17) já deve vir acompanhada de precipitações.

Para o período de 21 a 29 de novembro, algumas localidades devem receber um grande volume de chuva, podendo ultrapassar 40 milímetros, especialmente em Mato Grosso e Goiás, no Distrito Federal, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro e Espírito Santo. Nas demais áreas, o Inmet não descarta a possibilidade de pancadas de chuvas.


Calor faz demanda por energia atingir o maior patamar da história no Brasil

A nova onda de calor que atinge, sobretudo as regiões Sudeste e Centro-Oeste, fez com que o Brasil atingisse na tarde desta segunda-feira (13) um novo recorde nacional de energia elétrica.

De acordo com o ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), foi alcançado um recorde na demanda instantânea de carga do SIN (Sistema Interligado Nacional), às 14h17, quando se atingiu o patamar de 100.955 MW (megawatts).

Foi a primeira vez na história do SIN em que a carga superou a marca de 100.000 MW. A marca anterior era de 97.659 MW, medida em 26 de setembro deste ano.

Quando o patamar foi registrado, o atendimento à carga era feito por 61.649 MW de geração hidráulica (61,1%), 10.628 MW de geração térmica (10,5%), 9.284 MW de geração eólica (9,2%), 8.505 MW de geração solar centralizada (8,4%) e 10.898 MW de geração solar proveniente de micro e mini geração distribuída - MMGD (10,8%).

Nesta segunda-feira, o Inmet (Instituto Nacional de Meteorologia) emitiu um novo aviso prolongando até sexta-feira (17) o alerta vermelho.
As temperaturas devem estar pelo menos 5ºC acima da média por um período maior que cinco dias.

A cidade de São Paulo voltou a ter o dia mais quente do ano. De acordo com o Inmet, houve o registro de 37,4°C às 15h na estação meteorológica do mirante de Santana, na zona norte da capital paulista.

Conforme reportagem da Folha mostrou, as ondas de calor que têm sido mais frequentemente registradas no país não provocam apenas desconforto para as pessoas.

Elas têm impactos em diversas atividades da economia, que começam a colocar em prática medidas de contingência já existentes e planejam novas adaptações para um cenário de aquecimento prolongado.

Entre os principais impactos, especialistas destacam do aumento dos custos com energia, pelo maior uso do ar-condicionado, a uma perda de eficiência do setor agrícola e da aviação.

Na sexta-feira (10), o ONS elevou a projeção de novembro para um crescimento de 11,0% frente a igual mês de 2022, a 79.780 megawatts médios (MWm), contra 10,6% estimados na semana anterior.

Ele também revisou para cima sua estimativa para as chuvas que deverão chegar às usinas hidrelétricas da região Sul em novembro, ao mesmo tempo em que reduziu a previsão para as afluências no Norte.

Segundo boletim, as chuvas que deverão chegar aos reservatórios de usinas do Sul foram estimadas em 437% da média histórica em outubro, ante 384% previstos na semana anterior.
Para as demais regiões, a previsão é de afluências abaixo da média histórica, com 52% no Norte (ante 68%), 43% no Nordeste (ante 32%) e 88% no Sudeste/Centro-Oeste (ante 113% anteriormente).

O nível dos reservatórios do Sudeste/Centro-Oeste, o principal para armazenamento das hidrelétricas, deve chegar a 66,3% ao final de novembro, um pouco abaixo dos 69,9% previstos na semana anterior.


Governo federal gasta R$ 575 mi na compra de três remédios para doenças raras por ordens judiciais

O Ministério da Saúde gastou, em 2022, cerca de R$ 1,1 bilhão com a compra direta de medicamentos por ordens judiciais. Mais da metade (53,25%) desse total (R$ 575 milhões) diz respeito a três remédios para doenças raras.

O líder da lista é o atalureno, vendido sob o nome Translarna. Foram R$ 257 milhões gastos com a judicialização do medicamento, que trata a distrofia muscular de Duchenne (DMD). Essa condição genética causa fraqueza muscular progressiva e afeta 1 em cada 3.500 a 5.000 meninos, os principais afetados, nascidos vivos.

O segundo maior gasto foi de R$ 216 milhões, com o Soliris (eculizumabe), usado no tratamento de duas doenças do sangue, hemoglobinúria paroxística noturna (HPN) e síndrome hemolítica urêmica atípica (Shua). A incidência anual da HPN é de 1,3 novo caso por milhão de indivíduos, enquanto a da Shua é de 0,5 caso por milhão.

O Zolgensma (onasemnogene abeparvovec-xioi), usado no tratamento de atrofia muscular espinhal (AME), é o terceiro colocado, com R$ 101 milhões. O medicamento é considerado o mais caro do mundo. Cada dose única custa até R$ 6,9 milhões para o governo. A AME causa perda progressiva dos movimentos e tem incidência de 1 em cada dez mil bebês nascidos vivos.

Os R$ 6,9 milhões correspondem à atualização mais recente do preço médio de venda ao governo (PMVG) com o menor imposto aplicável (ICMS de 12%, que é a taxa em São Paulo e Minas Gerais). O PMVG é o teto de preço para todos os medicamentos adquiridos por ordens judiciais.
Uma caixa de Soliris sob o menor ICMS custa R$ 21 mil ao governo. Nas mesmas condições, o PMVG da menor dosagem disponível (125 mg) de Translarna é de R$ 17 mil.

Em dezembro de 2022, o Ministério da Saúde decidiu incorporar o Zolgensma ao SUS para pacientes de AME tipo 1, a forma mais grave em crianças. A pasta anunciou um acordo com a Novartis, fabricante do medicamento, e definiu um pagamento parcelado em cinco anos. A empresa só receberia o valor completo se o tratamento atingisse os resultados esperados.

O acordo previa, no máximo, a aquisição de 250 tratamentos nos dois primeiros anos e o fornecimento de 40 adicionais sem custo ao governo. O valor proposto para a incorporação foi de R$ 5,7 milhões.

Nove meses depois, o Zolgensma ainda não está disponível no SUS. O ministério disse à Folha de S.Paulo que a gestão passada não formalizou o acordo, mas que agora está em andamento. Não há prazo definido para fornecimento do remédio.

Por enquanto, a saída é pela Justiça. O Instituto Nacional da AME (Iname) —associação de pacientes e familiares— defende que a incorporação seja concluída para diminuir a judicialização. "O Ministério da Saúde está em débito com a comunidade AME", diz Juliane Arndt de Godoi, diretora da entidade.

Outros dois medicamentos para tratamento da AME estão incorporados ao SUS, mas só o Zolgensma é aplicado em dose única. A longo prazo, o custo das demais opções pode ser até maior.

Maria Sofia, 3, tem AME tipo 2 (intermediária) e recuperou boa parte dos movimentos após tomar o Zolgensma. A mãe, Renata Santana, 27, e o pai, Francisco Daniel, 28, conseguiram uma decisão judicial para receber o medicamento.

A menina recebeu a dose única pouco depois de completar dois anos. Ela tinha atrofia dos braços e das pernas, engolia com dificuldade e usava um respirador. Hoje, ainda precisa de cadeira de rodas, mas consegue engatinhar, nadar com auxílio de boias e ficar em pé com o uso de órteses. Ela não tem mais problemas para respirar e não engasga ao comer.
Além da compra direta de medicamentos via decisões da Justiça, a Saúde gastou, em 2022, mais de R$ 500 milhões com depósitos judiciais (retenções feitas pela Justiça antes do fim do processo para garantir o cumprimento de decisões). Até julho de 2023, essas despesas eram de R$ 1,4 bilhão.

O gasto total com judicialização em 2022 (depósitos mais compra de medicamentos) foi de R$ 1,6 bilhão. Isso significa um aumento de 335% em relação a 2012, quando o valor foi de R$ 370 milhões.

Hoje há mais de 50 mil ações judiciais contra o governo federal para a compra de medicamentos e outros insumos. Sem citar dados exatos, a pasta afirmou à Folha de S.Paulo que "a maioria" dos processos gera decisões favoráveis aos pacientes na primeira instância, mas parte delas é revertida após recursos.

O ministério disse não ter dados estratificados, mas indicou que o número de pedidos para acesso a serviços de saúde cresceu 60% entre 2015 e 2020.
A desembargadora Vera Lucia Angrisani, que coordena o Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça de São Paulo, diz que os juízes levam em conta o impacto de suas decisões para o orçamento dos governos. "Mas a vida é o bem maior em todas as circunstâncias."

Angrisani ressalta que há uma série de requisitos para determinar o fornecimento de medicamentos, como incapacidade financeira do paciente e comprovação de que o remédio é imprescindível.

Embora tenham liberdade para decidir, os magistrados se baseiam em relatórios médicos. Os tribunais contam com um Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Natjus), formado por profissionais de saúde que fornecem pareceres para esses casos. O Natjus do tribunal paulista tem mais de 9.000 documentos.

Desde 2020 está suspenso um julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode definir critérios para o fornecimento de drogas que não constam da lista do SUS. Em setembro, o ministro do STF Gilmar Mendes se reuniu com a ministra da Saúde, Nísia Trindade, e com representantes de estados, municípios e Legislativo federal para debater o tema e tentar um "acordo interfederativo". Essa comissão especial deve voltar a se reunir e ouvir especialistas no assunto.

Fora da América Latina, não é comum que o Judiciário estabeleça critérios.

Daniel Wei Liang Wang, professor de direito da FGV, explica que, em outros continentes, isso é definido pelo próprio sistema público de saúde.

"A partir do momento em que todo mundo sabe o que pode, o que não pode, os motivos e os procedimentos usados para se decidir, essas questões são resolvidas no âmbito administrativo", diz Wang, que considera essa a alternativa mais justa para diminuir a judicialização.

Outro caminho seria incorporar o máximo possível de tratamentos ao sistema público, mas isso esbarra nos limites financeiros do governo. Na prática, segundo Wang, nem todos os tratamentos incorporados seriam disponibilizados.


Governo propõe INSS, seguro de vida de R$ 40 mil e hora mínima a trabalhadores de apps

Mesmo sem acordo entre todas as entidades e empresas de trabalhadores por aplicativo, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara um projeto de lei para regulamentar as atividades das plataformas digitais.

A proposta a que a Folha teve acesso inclui o pagamento de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), seguro de vida de R$ 40 mil e valor mínimo por hora, entre outros direitos trabalhistas e previdenciários.

Pela minuta do projeto, prestadores de serviço de empresas como Uber, 99, iFood e Rappi poderão trabalhar como autônomos ou ser contratados por meio da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Há ainda regras como abertura de postos de apoio —com estrutura sanitária e refeitórios, por exemplo—, transparência nas avaliações, com impedimento de as plataformas suspenderem trabalhadores, além de custeio de itens necessários para o trabalho e oferta de equipamentos de proteção.

As empresas deverão cadastrar e descontar a contribuição ao INSS dos trabalhadores, conforme o tipo de contrato de trabalho. Haverá ainda contribuição previdenciária dos aplicativos, também dependendo do tipo de contrato.
A minuta, que ainda poderá ser alterada, proíbe o enquadramento da categoria como MEI (Microempreendedor Individual), que tem alíquota de 5% sobre o salário mínimo.

O projeto de lei começou a ser elaborado no final de agosto, pela coordenadoria-geral de legislação e normas do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), do Ministério da Previdência Social.

Procurada, a Previdência não comentou o teor da minuta. Afirmou que integrou o grupo de trabalho para a regulamentação das plataformas digitais e confirmou que "a inclusão previdenciária desses profissionais é um dos temas em pauta".

"Ainda não há um projeto fechado, nem uma data definida de quando será enviado ao Congresso Nacional", disse a pasta, em nota.
O Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, enviou o vídeo da sessão da qual o titular da pasta, Luiz Marinho, participou nesta segunda-feira (9), no Senado.

A minuta traz três opções de contrato de trabalho, uma como prestador de serviços, outra como contribuinte individual e uma terceira com carteira assinada.

No caso de quem optar por ser contribuinte individual, não há horários e dias de trabalho fixos, e o desconto da contribuição ao INSS será de 11% sobre a remuneração, conforme legislação previdenciária de 1991, que rege as regras das contribuições até hoje. A empresa também pagará sua parte.

Para quem é CLT, as alíquotas variam de 7,5% a 14%, e são aplicadas sobre cada faixa da remuneração, além da contribuição empresarial de 20%. No entanto, aplicam-se as regras da carteira assinada, com horário de entrada e saída, e dias específicos de trabalho.
"Se ele for contribuinte individual, ou seja, aquele que tem liberdade, que presta serviço de modo eventual, quando ele quer, como quer, onde quer, enfim, a contribuição vai ser 11%", afirma a advogada especialista em Previdência Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).

Um grupo de trabalho debateu por 150 dias a regulamentação das atividades, mas foi encerrado no dia 12 de setembro sem um entendimento com os trabalhadores de entrega. Houve, porém, avanços com motoristas de aplicativos de passageiros.

"Nós estamos praticamente acordados com o setor de aplicativos de transporte de pessoas; as bases estão acordadas", disse o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, nesta segunda, em audiência na Comissão de Direitos Humanos do Senado.

"Com relação aos entregadores, ainda não houve acordo, não está sendo fácil, provavelmente nós teremos que remeter ao Congresso Nacional arbitrando o que vai acontecer, pois as empresas estão muito duras com relação a isso", afirmou.
Na sexta (6), Marinho tratou sobre o impasse com o setor de duas rodas em um evento no SindPD (sindicato de processamento de dados), em São Paulo. "Sobre quatro rodas [caminha para entendimento]. Duas rodas não está dando acordo. Então o governo vai arbitrar provavelmente."

Na ocasião, o ministro criticou o que chamou de precarização do trabalho. "A sociedade tem de refletir se deseja um garoto, uma garota, lhe entregando a comida quentinha em minutos, se ele está sendo bem tratado, e se ele está tendo o direito de levar essa comida para sua família. Ou não importa o bem-estar?", disse.

"Meu bem-estar pode estar sendo servido por trabalho na área da escravidão? Trabalho ultraprecário? É isso que a sociedade brasileira pensa? Não acredito", completou a uma plateia de sindicalistas, que o aplaudiu.

A ideia da pasta é apresentar a proposta em duas semanas. Antes, o ministério pretende levar o texto para conhecimento de Lula. "Eu pedi primeiro que a gente escreva [o projeto]", disse Marinho na sexta.

VALOR MÍNIMO A SER PAGO

Pelas negociações, o valor mínimo a ser pago pela hora trabalhada poderá ser de R$ 17 para os motoristas de motocicleta ou bicicleta, setor chamado de duas rodas, e R$ 30 para os motoristas que transportam passageiros, o setor de quatro rodas.
O valor não está expresso na minuta. A Folha, porém, confirmou com três fontes a par das negociações.

A ideia é que haja uma remuneração mínima de R$ 1.320 no mês, que é o salário mínimo atual. Para isso, a jornada de trabalho seria de 176 horas levando em conta a hora do salário mínimo, de R$ 7,50.

O problema é que os entregadores que trabalham de moto ou bicicleta exigem o pagamento da chamada hora logada, enquanto empresas defendem a hora trabalhada.

O presidente da Amabr (associação dos motofretistas de aplicativos e autônomos do Brasil), Edgar Francisco da Silva, o Gringo, afirmou que, para ele, foram 150 dias de negociação sem resultados. Gringo representa parte dos trabalhadores do setor de duas rodas.

"Os assuntos que a gente tratou foram remuneração, saúde, segurança, transparência e Previdência. Nada avançou", disse Gringo. Segundo ele, o PL ficará a critério do governo. "Estamos esperando o governo pôr este PL para fora para ver o que é bom e o que é ruim para nós. Os R$ 17 são inaceitáveis", disse.

"Este valor de R$ 17 por hora trabalhada não é aceito pelos trabalhadores, o certo é hora logada. Esses R$ 17 que estão sendo citados é uma proposta ridícula. No iFood, por exemplo, o entregador já ganha mais de R$ 23 a hora", afirmou.

VEJA AS REGRAS PROPOSTAS PELO GOVERNO

A lei a ser apresentada ao Congresso "regulamenta as formas de trabalho prestado por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para a melhoria das condições de exercício das atividades", diz minuta do projeto.
DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS

Serão dois tipos: empresa prestadora de serviços que opera por plataforma digital, que administra e disponibiliza a oferta de serviços por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede; e empresa de anúncio de serviços que opera por plataforma digital.
COMO DEVE SER O CONTRATO DE TRABALHO

O contrato de trabalho terá as seguintes cláusulas obrigatórias: a definição das condições da prestação do serviço; a definição da política/forma de remuneração; a definição das políticas/regras de pontuação, bloqueio e desligamento do trabalhador que presta serviço por meio de aplicativos ou plataformas digitais e a forma de avaliação dos serviços prestados.
ESPAÇO DE APOIO

A empresa deverá disponibilizar acesso a espaços de apoio para os prestadores, com instalações sanitárias e lavatório, ambiente para refeições, água potável, descanso e conexão à internet, em número proporcional ao fluxo de prestadores a serem atendidos. Elas poderão, inclusive, compartilhar o mesmo espaço entre si, ofertando a seus prestadores de serviços.
SEGURO DE VIDA E INDENIZAÇÕES

O seguro de vida deverá ser de 30 vezes o piso do INSS, que é o salário mínimo nacional, hoje em R$ 1.320, o que dá R$ 39,6 mil. Além disso, as empresas devem indenizar alguns custos. Os percentuais são de até 60% ou até 40%, dependendo do tipo de custo, mas a minuta não define os tipos. Há ainda cláusula que prevê fornecimento de equipamentos de segurança.
PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESCONTO DE INSS

As empresas poderão ter três tipos de contrato com os trabalhadores: como prestador de serviço, contribuinte individual por conta própria e trabalhador contratado por CLT.
Haverá o desconto da contribuição ao INSS por parte da empresa para o qual o trabalhador presta o serviço e também o pagamento de percentual da contribuição previdenciária do empregadores.

Para quem for contratado por CLT, é necessário cumprir horário, mas serão garantidos direitos como 13º, férias, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e horário de intervalo, entre outros.


Constituição completa 35 anos; entenda carta que marcou transição da ditadura, saúde e educação

Promulgada em 5 de outubro de 1988, a carta constitucional brasileira completa 35 anos em vigor. Conhecida como Constituição Cidadã, ela representou um dos principais marcos da transição da ditadura militar para a democracia e contou com forte participação popular.
Entre suas marcas está o estabelecimento de uma série de direitos, como a igualdade, a liberdade de expressão e de imprensa, assim como a saúde e a educação. Também trouxe inovações de grande repercussão como a criação de condições para que dois anos mais tarde fosse estabelecido o SUS (Sistema Único de Saúde), além da estruturação das defensorias públicas.


O QUE É A CONSTITUIÇÃO?

Na hierarquia dos textos legais, a Constituição está no topo, orientando todo o restante. Nela, está previsto que o Brasil é uma República Federativa, composta por estados e municípios e o Distrito Federal.

Também é ela que estabelece a existência dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e impõe limites a cada um deles. Nesse desenho, cabe ao STF (Supremo Tribunal Federal), chamado de guardião da Constituição, interpretar o que está ou não de acordo com o pacto de 1988, desde que provocado.
COMO ELA FOI CONSTRUÍDA?

O trabalho da Assembleia Constituinte teve início em fevereiro de 1987. Ao todo, eram quase 600 constituintes, entre deputados e senadores, sendo apenas 26 mulheres.
A professora de direito constitucional na UFJF (Universidade Federal de Juiz de Fora) Tayara Lemos ressalta que a Constituinte recebeu mais de 120 emendas de diferentes categorias, como movimento negro, de mulheres, sindicatos e povos indígenas.

"Embora nem todas as sugestões das emendas tenham sido acatadas, é importante considerar essa abertura para a sociedade", afirma Tayara, que destaca a contribuição das mulheres ao longo do processo. "Ela foi elaborada de forma analítica, detalhada, característica que também objetiva inviabilizar golpes, regimes autoritários e garantir direitos reivindicados por diversos segmentos da sociedade."

QUAIS OS PRINCIPAIS EIXOS DA CONSTITUIÇÃO DE 88?

Logo em seu início, a Constituição traz seus objetivos fundamentais. São eles a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais; além da promoção do bem de todos, sem preconceitos de qualquer tipo.
Parte das preocupações da Constituição vinham ainda a se contrapor aos anos de chumbo. Foi garantida a liberdade de expressão e vedada a censura, e também foi proibida a tortura.

Entre as marcas do texto aprovado em 88 estão o direito à educação, além do reconhecimento de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que dois anos mais tarde foi regulamentado por meio da criação do SUS.
"A educação era prevista em outras Constituições, mas não era estabelecida como um direito fundamental que as pessoas podiam exigir do Estado", diz Wallace Corbo, professor de direito da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e da FGV Direito Rio. Ele destaca também o papel da Constituição em estruturar as Defensorias públicas pelo país, o que antes dependia dos governos locais.

Outra inovação foi a criação de um capítulo destinado ao meio ambiente, além da ampliação dos direitos de quilombolas e a exigência de demarcação das terras indígenas.


A CONSTITUIÇÃO PODE SER ALTERADA?

Para possibilitar a atualização do texto sem que para isso fosse preciso uma ruptura ou a realização de uma nova Constituição, o texto previu a possibilidade de emendas, o que ganha ainda mais relevância dado o seu caráter amplo e detalhista.
Apesar dessa abertura, que já resultou em 131 emendas aprovadas, há aspectos protegidos: as chamadas cláusulas pétreas. Elas proíbem alterações que queiram acabar com o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais e a forma federativa de Estado.

"Não é um problema adaptar a nossa Constituição para os problemas e desafios que vão se apresentando de tempos em tempos", diz Miguel Gualano de Godoy, professor da UFPR (Universidade Federal do Paraná). "[Mas] tratar de temas que, se não fossem tratados pela Constituição permaneceriam renegados, é uma conquista."

Para alterar a Constituição, é preciso que o Congresso aprove uma PEC (proposta de emenda à Constituição). Para passar, são necessárias duas rodadas de votação tanto na Câmara e quanto no Senado, com três quintos dos votos em cada Casa.

QUAIS OS PRINCIPAIS DESAFIOS?

Um dos principais obstáculos da Constituição é sua própria efetividade, em especial, em um país marcado por desigualdade social e econômica.
De outro lado, movimentos de intuito golpista, como os que culminaram nos ataques golpistas de 8 de janeiro, são outra vertente desafiadora ao Estado democrático de Direito, estabelecido pela Constituição.


INSS muda regra para ampliar concessão de auxílio-doença sem perícia e tentar conter fila

Trabalhadores que precisam ficar afastados após acidente do trabalho ou por doença ocupacional podem conseguir o auxílio-doença mais rápido, pelo Meu INSS, sem precisar agendar exame médico em agência da Previdência Social e passar pela perícia do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A possibilidade de conseguir o benefício a distância é mais uma tentativa do instituto de diminuir a fila da perícia, hoje com 1,1 milhão de segurados à espera de atendimento. A regra consta de portaria publicada no Diário Oficial da União no dia 25 de setembro pelo instituto e Ministério da Previdência Social.

Segundo o documento, a concessão do chamado benefício por incapacidade temporária com natureza acidentária, ou seja, ligado ao trabalho, pode ocorrer por meio de análises de documentos enviados pelo segurado diretamente no Meu INSS, no novo sistema chamado de Atestmed.

Para isso, o trabalhador deverá apresentar, além do atestado médico comprovando a necessidade de ficar afastado do trabalho, um documento chamado CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).

A liberação do auxílio sem a necessidade de perícia presencial pode ser feita, inclusive, por quem já tinha perícia agendada, mas quer tentar o benefício a distância.

O atestado médico deve conter as seguintes informações:

- Nome completo

- Data de emissão

- Diagnóstico por extenso ou código da CID (Classificação Internacional de Doenças)

- Assinatura do profissional, que pode ser eletrônica e deve respeitar as regas vigentes

- Identificação do médico, com nome e registro no conselho de classe (Conselho Regional de Medicina ou Conselho Regional de Odontologia), no Ministério da Saúde (Registro do Ministério da Saúde), ou carimbo

- Data de início do repouso ou de afastamento das atividades habituais

- Prazo necessário para a recuperação, de preferência em dias (essa data pode ser uma estimativa)

O afastamento do tipo, no entanto, só será válido para períodos de até 180 dias. O pedido feito diretamente na internet não garante a liberação do benefício sem perícia presencial.

Será feita uma análise médica documental indireta e, caso seja necessário passar por exame, o segurado terá uma perícia agendada na agência da Previdência mais próxima de sua casa.

Segundo a advogada Priscila Arraes Reino, do escritório Arraes & Centeno, até a edição desta portaria, o segurado que sofresse um acidente de trabalho ou que tivesse uma doença ocupacional, como dor nas costas ou LER (Lesão por Esforço Repetitivo), não conseguia o benefício a distância.

Para ela, a novidade demonstra um avanço. Priscila diz que o profissional pode ter alguma dificuldade em conseguir o CAT, pois há empresas que evitam emitir o documento, que pode lhe trazer custos.

A advogada orienta o trabalhador a procurar o Cerest (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador) da cidade ou região, caso o empregador não forneça o CAT. Ela diz que a fila está, de fato, muito grande e que as concessões com a realização de perícia indireta têm sido um caminho viável.

Os peritos, no entanto, discordam da nova medida adotada pela Previdência. Francisco Eduardo Cardoso Alves, vice-presidente da ANMP (Associação Nacional de Médicos Peritos), afirma que a iniciativa pode não dar certo, porque desagrada a categoria e vai contra regras do CFM (Conselho Federal de Medicina).

"Nenhuma ação que está sendo feita pela atual gestão da Previdência parece ser uma real tentativa de destravar a fila. São ações que visam facilitar a concessão em detrimento da segurança e da avaliação do direito. O INSS confunde 'enxugar fila' com 'abrir as porteiras', diz.

Segundo ele, quando há facilidade no pedido, a mensagem que se passa para a sociedade é que agora está muito fácil obter um benefício, mesmo sem ter direito.

"Isso faz explodir a demanda. O nome desse fenômeno é 'demanda artificial' e o resultado disso já se vê na fila: o número de requerimentos de benefícios (totais) no INSS explodiu de 600 mil em junho para 1 milhão em setembro."

As medidas do instituto e do Ministério da Previdência para diminuir a fila consistem em pagamento de bônus a peritos e servidores administrativos, mudança no sistema Atestmed e ligação do INSS para o segurado que tem perícia agendada para tentar agilizar a concessão, entre outras.

Cardoso diz que houve baixa adesão dos médicos ao Programa de Enfrentamento à Fila --cerca de 18% dos 3.600 funcionários da área-- e afirma que a análise do benefício acidentário não deveria ser feita a distância porque não é tão simples e implica em outros direitos.

"A concessão de um B91 [sigla do auxílio-doença acidentário] não representa apenas um benefício para o trabalhador. Ela impõe regras de estabilidade no emprego, punições a empresas e mudanças de cálculo do Sat/Fat [índice de acidente de trabalho], que podem representar até mesmo o fim da empresa."

Procurados, a Previdência e o INSS não responderam até a publicação deste texto.


Outubro deve ter temperaturas acima da média e possível onda de calor no Brasil

O mês de outubro promete manter as temperaturas elevadas em todas as regiões do país, de acordo com um comunicado divulgado pela Climatempo.

Segundo a empresa de meteorologia, estados das regiões Norte, Nordeste, Sudeste e Centro-oeste devem ter temperaturas acima da média; na região Sul, as temperaturas devem estar um pouco acima da média.

Outubro já é um mês tipicamente quente, em que costumam ocorrer registros de temperaturas extremas, de acordo com a Climatempo. Associado a isso, neste ano, a atuação do El Niño pode propiciar mais uma onda de calor.

A expectativa é de que o fenômeno continue influenciando as temperaturas globais até o verão.

Basicamente, o El Niño é um evento que causa o aquecimento acima do normal do Oceano Pacífico Equatorial. Como consequência, há alteração na circulação dos ventos e no padrão de pressão atmosférica em diversas regiões.

 


Calorão é um dos motivos da alta do consumo de energia no BR

O consumo de energia elétrica no país subiu mais uma vez. Os dias mais quentes têm influenciado um uso maior de equipamentos de refrigeração, especialmente no segmento regulado, enquanto uma produção maior em quase todos os ramos de atividade econômica monitorados, combinada com um movimento intenso de migração de novos consumidores, tem provocado uma demanda maior no ambiente livre.   

Pelo quarto mês consecutivo, o volume é 3,9% maior na comparação com o mesmo período do ano passado. No mercado regulado, no qual estão residências e pequenas empresas, o aumento é 5,0% maior. O restante, 2,2% maior, foi fornecido para a indústria e companhias de grande e médio porte que compram sua energia no mercado livre. Os dados preliminares são do Boletim Info Mercado quinzenal, da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Consumo de energia por estado brasileiro  

Em Agosto, quase todos os estados brasileiros consumiram mais energia. No comparativo anual, Maranhão (29,5%) e o Acre (25,5%), com demandas maiores influenciadas principalmente pelo mercado livre, e Amazonas (14,3%) e Mato Grosso (15,6%), com consumo impactado significativamente por temperaturas mais altas que a média registrada no mesmo período do ano passado. Apenas três estados tiveram demanda menor: Rio Grande do Sul (- 2,5%), Espírito Santo (- 2,2%) e o Amapá (- 1,6%).

Setores da economia com aumento do consumo de energia 

Em agosto, na comparação com o mesmo período do ano passado, dos 15 setores monitorados, 10 deles tiveram aumento. Destaque para o Comércio (10,2%), seguido de  Extração de Minerais Metálicos (8,6%), e Alimentícios (6,8%).

Setores da economia em queda de consumo de energia 

As maiores quedas foram registradas no setor têxtil (-3,1%), indústria química (-4,9%), Veículos (-6,0%). 

Geração de energia 

Em agosto, as hidrelétricas produziram para o Sistema Interligado Nacional (SIN), 1,6% mais energia que no mesmo período do ano passado. Já as termelétricas entregaram para a rede, volume 2,2% maior no comparativo anual. As fazendas solares produziram mais com um percentual 62,8% e os parques eólicos tiveram retração de 2,1%.


Reforma Tributária pode elevar tarifa de água em até 18%, diz setor de saneamento

O setor de saneamento alerta para risco de alta nas tarifas de água e esgoto caso o texto da Reforma Tributária não seja alterado no Senado. Em estudo apresentado nesta terça-feira (26), associações estimam elevação entre 10% e 18%.

Em reunião com parlamentares em Brasília, empresas do setor pedem equiparação, na reforma, a segmentos que ganharão alíquotas reduzidas, como saúde e educação. Atualmente, o saneamento tem isenção de ISS e ICMS.

O segmento paga apenas PIS/Cofins, com uma alíquota de 9,25%. Considerando os créditos tributários, a incidência fica em torno de 6,5%, segundo estima a Aesbe (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento).

Com a alíquota esperada para o novo IVA (Imposto de Valor Agregado) entre 25% e 27%, a carga tributária praticamente quadruplica, com impactos nas finanças das empresas, que podem ser absorvidos via redução de investimentos ou pedidos de reequilíbrio financeiro.

Estudo da Aesbe calcula que o valor dos impostos pagos pelo setor praticamente dobrará com a alíquota de 27%, passando dos atuais R$ 5,6 bilhões para algo entre R$ 10,3 bilhões ou R$ 11,1 bilhões, dependendo do cenário pesquisado.

O setor defende que a assunção do custo extra pelas empresas representaria corte de 40% na geração de excedentes que ajudam a financiar investimentos determinados pelos contratos e pela lei de universalização do atendimento.

Para manter os mesmos níveis de geração de caixa excedente com a nova alíquota, diz a entidade, seriam necessários reajustes entre 8,9% e 10,4%, dependendo do cenário.

A Abcon Sindcon (Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto) fala em alta de até 18% nas tarifas pagas em áreas já concedidas à iniciativa privada com a alíquota do IVA a 27%.

Considerando uma alíquota de 10,8%, semelhante à prevista para os setores de educação e saúde, a necessidade média de recomposição tarifária é de 0,6%.

"Como forma de se evitar grande impacto sobre as tarifas e desestimular a perda de investimentos, é necessário que a reforma tributária assuma neutralidade sobre as tarifas praticadas pelo setor", defende estudo feito pela GO Associados para a Abcon Sindcon.

"Sendo o saneamento básico considerado um serviço essencial e um direito universal, com fortes impactos sobre a saúde pública, meio ambiente, educação e outras dimensões do desenvolvimento econômico, deveria estar entre os setores priorizados", reforça a Aesbe.

O governo espera votar a Reforma Tributária no Senado até o dia 15 de outubro. Até lá, esse prazo, o texto deve ser votado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e no plenário. Caso seja modificado, terá que voltar à Câmara dos Deputados.

Nesta terça-feira, o relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que vai atrasar a entrega de seu relatório. A apresentação do parecer deve ocorrer até dia 20 de outubro.


Quando essa onda de calor vai enfraquecer ou vai parar de atuar sobre o Brasil?

Uma onda de calor é o resultado de um bloqueio atmosférico causado pela persistência de um grande sistema de alta pressão atmosférica sobre uma grande área,  por vários dias consecutivos.

A alta pressão atmosférica deixa o ar seco, inibe o crescimento e formação de nuvens e a ocorrência de chuva.

Segundo a Organização Meteorológica Mundial, uma região enfrenta uma onda de calor quando a temperatura diária, em geral a máxima, fica pelo menos 5°C acima da climatologia (valores médios de referência para um período de 30 anos), por pelo menos 5 dias consecutivos.

No caso do Brasil, as alterações na circulação dos ventos sobre o país, impedem a mistura do ar quente com o ar mais fresco trazido pelas frentes frias, que estão sendo desviadas para alto mar depois de atuarem com força sobre o Rio Grande do Sul. 

Além disso, de setembro a novembro, o Hemisfério Sul naturalmente já é mais aquecido pelo Sol.  Esse é um dos motivos que faz com que a primavera seja uma estação de muito calor em grande parte do Brasil.

Até quando vai esta onda de calor?

O sistema de alta pressão atmosférica que está causando esta onda de calor do início da primavera só deve começar a enfraquecer no final desta semana.  Assim,  até o dia 28 de setembro,  temperaturas muito altas ainda serão observadas sobre a maioria das áreas do Sudeste e no Centro-Oeste, caracterizando uma onda de calor.  

No Tocantins e no interior do Nordeste, o calor intenso, de 40°C ou mais, já é comum nesta época do ano e não pode ser propriamente associado a esta onda de calor que se instalou sobre o Brasil no final do inverno de 2023

Brasil vai ter mais ondas de calor na primavera?

A resposta é sim! O risco de novas ondas de calor é altamente provável, especialmente durante o mês de outubro.  Isso quer dizer que sistemas de alta pressão atmosférica podem voltar a ficar estacionados sobre o Brasil durante outros períodos, até o final da primavera, gerando novas situações de bloqueio atmosféricos e outras ondas de calor.

Outubro é um mês naturalmente mais quente sobre grande parte do Brasil e mais quente do que setembro. Assim, temperaturas até mais elevadas do que as que serão observadas esta semana poderão ocorrer ao longo do mês de outubro.

 Por que esta primavera pode ser tão quente?

A primavera de 2023 é especialmente quente por causa da influência do fenômeno El Niño. A mudança na circulação de ventos em vários níveis da atmosfera, causadas pelo fenômeno, altera o caminho normal das frentes frias sobre a América do Sul.  Assim fica mais difícil a mistura do ar quente com o ar frio, de origem polar, que eventualmente possa chegar ao Brasil com as frentes frias.

O El Niño diminui a frequência das pancadas de chuva e isso também ajuda a manter o ar mais quente do que o normal sobre o Brasil.  A chuva e a nebulosidade são importantes reguladores da temperatura diária. Menos nuvens, menos chuva resultam em mais hora com sol forte e mais calor.

Outros dois fatores não podem ser esquecidos.  A primavera de 2023 acontece com um El Niño de forte intensidade,  que vai persistir também durante o verão, dentro de uma atmosfera global em aquecimento e ainda com oceanos mais quentes do que o normal. O aquecimento anormal do oceano Atlântico Norte observado em 2023 tem influência direta no clima do Brasil.

Tudo isso vai fazer com que o Brasil ainda tenha dias de muito calor no decorrer desta primavera.


Ministério da Saúde indica recomendações para proteção contra calor extremo

O Ministério da Saúde indicou medidas e recomendações para a população se proteger dos riscos da onda de calor extrema que atinge alguns estados brasileiros durante esta semana. O aviso da pasta chegou após o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) ter emitido um aviso meteorológico especial de nível laranja, que indica calor até essa sexta-feira (22). 

A pasta reforçou a necessidade de aumentar a ingestão de água ou de sucos de frutas naturais e fazer refeições leves e pouco condimentadas.

“No período de maior calor, tomar banho com água ligeiramente morna. Evitar mudanças bruscas de temperatura”, indicou.

O ministério recomendou que a população evite a entrada do calor em casa, fechando cortinas e/ou janelas mais expostas ao calor, além de facilitar a circulação do ar.

Evitar a permanência de crianças, pessoas doentes, idosos ou animais em veículos expostos ao sol é outra recomendação da pasta.O órgão indicou também alertas de calor que estão acontecendo. Os principais sinais de alerta são transpiração excessiva, fraqueza, tontura, náuseas, dor de cabeça, cãibras musculares e diarréia.


Brasil deve continuar sem horário de verão neste ano

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi recomendado a não adotar o horário de verão neste ano. Técnicos dos MME (Ministério de Minas e Energia) avaliam que o planejamento do setor está robusto, garantindo o fornecimento, e os dados não apontam ganhos com a implementação da medida, segundo a Folha de S.Paulo apurou.
Neste ano, o Brasil entra no período mais quente com os reservatórios das hidrelétricas em nível elevado e garantia de energia de fontes renováveis, como solar e eólica, que garantem uma oferta firme a custos menores.

O horário de verão estabelecia que, entre os meses de outubro e fevereiro, os relógios fossem adiantados em uma hora —pelo horário de Brasília. A medida buscava reduzir o consumo de energia, aproveitando por mais tempo a luz natural do sol.

A medida foi extinta no governo do ex-presidente do Jair Bolsonaro (PL). Em abril de 2019, o ex-presidente alegou que estava tomando a decisão depois que estudos teriam mostrado que não havia mais economia de energia e que o organismo das pessoas seria afetado negativamente.

Segundo uma corrente de especialistas do setor, o horário de verão perdeu força por causa de novos hábitos, como o uso de ar-condicionado, que chegam a elevar a demanda por energia, e por causa de mudanças na estrutura de abastecimento, como a expansão do uso do gás nas metrópoles, que ameniza o consumo de chuveiros elétricos para o banho na volta do trabalho no fim do dia, por exemplo.

LULA FEZ ENQUETE NO TWITTER

A adoção do horário de verão sempre gerou controvérsia.

No final do ano passado, a Folha realizou uma enquete sobre o tema com leitores. Esse tipo de consulta não têm valor científico, mas o levantamento foi proposto após o presidente Lula promover uma enquete no então Twitter, hoje X.

Dos 1.155 leitores que responderam, 55,7% se manifestaram contra o retorno do horário de verão e 44,3% se disseram a favor.

Já na enquete de Lula, que teve mais de 2,3 milhões de votos, o resultado foi favorável ao retorno da medida: 66,2% foram favoráveis ao horário de verão e 33,8% se disseram contrários.

Na época, a assessoria do então presidente eleito esclareceu que a enquete seria apenas um indicativo, ou seja, não seria o único fator a ser levado em conta para que o governo decidisse decretar ou não a volta da medida.

Em setembro de 2021, uma pesquisa Datafolha mostrou margem mais estreita em defesa do retorno do horário de verão. Apoiaram a volta 55% dos entrevistados, enquanto 38% se disseram contrários, e o restante, indiferentes.


Vírus que rouba Pix faz limpa em quase todo o saldo da conta sem você notar

Uma nova ameaça descoberta pela Kaspersky, empresa especializada em softwares de segurança, permite que cibercriminosos roubem valores de Pix de um celular "infectado" sem que a pessoa perceba logo de cara. O vírus afeta apenas aparelhos com sistema Android.

Funciona assim: um trojan bancário (um programa disfarçado instalado no celular) consegue trocar a chave Pix durante uma transferência bancária para uma do criminoso.

O vírus pode não só alterar o destino do dinheiro, como mudar também o valor da transferência — com base no quanto a vítima tem no banco. De diferente no processo, há apenas um certo tremor na tela.

Em um vídeo obtido pela empresa e visto pela coluna Tilt, do UOL, a companhia verificou que há modalidades desta "praga" que conseguem roubar quase todo o saldo da conta.

O vídeo mostra uma pessoa que tenta transferir R$ 1 para um conhecido. Na hora de digitar a senha para concluir o processo, ela volta para verificar se está correto, mas há o nome de outra pessoa e o valor de R$ 636,95 (97% do valor do saldo da pessoa, que no caso era R$650). Neste caso, a vítima só notaria a perda do dinheiro após verificar o saldo.

AMEAÇA PODE SE ESPALHAR

Chamado de Brats, o trojan bancário já foi detectado mais de 1.500 vezes de janeiro até o momento, segundo a empresa. A Kaspersky alerta que há risco de a ameaça se espalhar ainda mais. Já é o segundo trojan bancário com mais detecções pela companhia, mesmo tendo sido descoberto apenas no fim do ano passado.

Este trojan é uma evolução do chamado golpe da mão invisível. O "Br" do nome Brats vem do Brasil —até um momento é uma exclusividade do país. E o "ats" vem da sigla em inglês de sistema automatizado de transferência.

No golpe da mão invisível, um smartphone infectado ao entrar em um app bancário notifica o cibercriminoso. Ele, então, consegue ter acesso remoto ao aparelho e tomar conta, podendo alterar valores de transferências e realizar outras operações.

"Este novo trojan, o Brats, não exige que o cibercriminoso esteja em frente ao computador para executar a transferência bancária. O criminoso pode estar na praia enquanto o malware está roubando as pessoas. Isso faz com que eles consigam ganhar no volume", afirma Fabio Marenghi, analista de segurança de informação da Kaspersky. 

Cibercriminosos têm preferência pelo Pix por promover transferência instantânea de dinheiro: uma vez transferido o dinheiro, ele é rapidamente enviado para diversas contas para dissipar os valores.