Os remédios devem subir 5,6% a partir de abril, segundo estimativa do Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos). O reajuste é feito uma vez por ano e será definido pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) nesta sexta-feira (31).

O aumento entra em vigor após a publicação no Diário Oficial da União (DOU), o que deve ocorrer em 3 de abril. Porém, ele não será necessariamente imediato, pois depende de cada farmácia e indústria farmacêutica.
"Normalmente a farmacêutica demora dez dias. Já as farmácias dependem do estoque e da estratégia comercial que elas têm. Aumentos de preço podem demorar meses ou nem acontecer", destaca o presidente-executivo do Sindusfarma, Nelson Mussolini, que recomenda o consumidor a pesquisar os preços.

No ano passado, o aumento autorizado foi de 10,89%, o segundo maior desde 2012. O reajuste é estabelecido basicamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que foi de 5,6% entre março de 2022 e fevereiro de 2023. Além do índice, a CMED leva em consideração fatores como concorrência, produtividade e aumento de produtos que não entram no cálculo do IPCA.

Em sete estados do país, esta será a segunda vez que os medicamentos sobem de preço neste ano. Em março, houve reajuste na Bahia, Piauí, Paraná, Pará, Sergipe, Amazonas e Roraima em virtude da elevação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
De acordo com o Sindusfarma, a expectativa é que o reajuste não tenha níveis diferentes. "Como o fator de produtividade foi zero, o aumento deve ser linear neste ano. Porém não quer dizer que todo medicamento subirá 5,6%. Se há um remédio com muita concorrência de genéricos, a indústria costuma subir o mínimo possível", explica Mussolini.

Até 2021, havia três níveis de aumento dependendo do número de concorrentes: quanto mais opções, maior era o limite. Na prática, a medida deve prejudicar o consumidor, uma vez que os diferentes níveis eram uma forma de segurar a alta de preços de certos tipos de remédios.

E SE O REMÉDIO SUBIR ACIMA DE 5,6%?
Caso o consumidor note um aumento maior do que o estabelecido, ele deve denunciar à CMED através dos canais de comunicação da Anvisa.

Ele também precisará entregar uma série de documentos na denúncia:

- Cópia da Ata de Registro de Preços, ou documento equivalente, onde conste o produto adquirido, o número de registro na Anvisa, descrição da apresentação do medicamento, identificação do fornecedor, preço previsto para a aquisição e preço obtido no certame

- Cópia da decisão judicial (quando for o caso)
- Cópia das propostas apresentadas por cada uma das empresas participantes da licitação

- Cópia da nota fiscal

- Havendo recusa em cotar preços PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo), deverão ser encaminhadas, além dos documentos acima citados, a solicitação de cotação do órgão responsável pela aquisição pretendida e, se houver, a recusa do fornecedor em cotar preços tendo como base o PMVG

- Cópia de documento que comprove a existência de contrato que verse sobre a concessão de direitos exclusivos sobre a venda firmado entre empresa produtora de medicamentos e distribuidora, se houver

- Qualquer outro documento que o denunciante julgar conveniente

CINCO DICAS PARA ECONOMIZAR NA COMPRA DE REMÉDIOS

1. Veja se o remédio existe no programa Farmácia Popular

Se você tem hipertensão, diabetes ou asma, pode conseguir remédios de graça nas redes credenciadas do Aqui tem Farmácia Popular –elas costumam ter uma placa sinalizando esta disponibilidade. O programa também oferece outros remédios com preços até 90% mais baixos. Basta ir a uma farmácia credenciada, apresentar a identidade e a receita, que não necessita ser de um médico do Sistema Único de Saúde (SUS) Até 2017, o Farmácia Popular tinha uma rede própria. Agora, o programa funciona apenas em parceria com redes privadas, que vendem medicamentos subsidiados.

2. Pesquise preços
Procure o medicamento que você precisa em diferentes redes de farmácias e drogarias, que podem acabar cobrindo os preços da concorrência. Outra opção é usar comparadores online de preços de remédios, que indicam estabelecimentos com desconto

3. Considere entrar para programas de fidelidade

Programas de fidelidade dos laboratórios são aceitos em muitas farmácias, com descontos de até 70%, segundo a Proteste

4. Veja se há desconto para a profissão ou por plano de saúde

Se você é vinculado a um sindicato ou associação de classe profissional, veja se há parceria com alguma rede, o que também pode reduzir os preços. Muitos estabelecimentos ainda dão descontos a usuários de alguns planos de saúde

5. Dê preferência aos genéricos

Peça para seu médico fazer a prescrição pelo nome do princípio ativo, e não pelo nome comercial, para que você opte pelo genérico, sempre mais barato. Vale a pena ainda comparar os valores do mesmo genérico de diferentes laboratórios.

Centrais sindicais, órgãos ligados aos aposentados e confederações de trabalhadores de diversos setores definiram que aceitarão um limite de 1,9% para a taxa de juros do crédito consignado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisão foi tomada em videoconferência realizada na manhã desta segunda-feira (27).

O setor bancário, porém, não deve abrir mão de um teto de juros próximo de 2%, segundo a reportagem apurou, o que pode levar a uma queda de braço entre os dois lados nesta terça-feira (28), em reunião do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) para definir uma nova taxa.
O encontro entre sindicatos foi uma tentativa de acabar com o impasse gerado há duas semanas, após o conselho aprovar redução de 2,14% para 1,7% no empréstimo pessoal consignado e de 3,06% para 2,62%, no cartão de crédito e no cartão de benefício e os bancos suspenderem o crédito três dias depois.

Dentre as instituições que pararam de fazer empréstimo consignado estão Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú, Pan, Mercantil do Brasil, C6 Bank e Daycoval.

O governo realizou várias reuniões na semana passada para tentar um acordo e as entidades sindicais reclamam de não terem sido convocadas para os encontros. A última, na sexta-feira (24), foi entre representes dos ministérios e da Febraban (Federação Brasileira de Bancos).
"A gente não foi chamado em nenhum momento após o dia 13. Estamos sendo escanteados pelo governo. Por isso, a gente fez essa reunião com outros sindicatos para levar uma posição na reunião de amanhã e queremos ser ouvidos", diz João Inocentini, presidente do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos).

No encontro desta segunda, ficou definido que os representantes sindicais irão propor o limite de 1,9% da taxa de juros e a criação de um grupo de trabalho para discussão do consignado do INSS a cada 60 dias.

"A ideia é que este grupo debata sobre tudo, legislação, taxa de juros e outros temas relacionados ao consignado", explica Tonia Galleti, advogada do Sindnapi.
Em nota, a Febraban afirma que participou de mais uma rodada de conversas do grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Fazenda para debater os juros e que "as propostas dos dois lados agora estão mais próximas".

O Banco do Brasil diz aguardar as definições "sobre os novos patamares de taxas para avaliar a viabilidade técnica das operações no âmbito do convênio que mantém com aquela autarquia".

A Caixa reafirmou posicionamento anterior, de que os novos juros estabelecidos pelo CNPS têm "patamar inferior ao que o banco já pratica, sendo a menor taxa do mercado".

O banco diz que o retorno do consignado depende da "finalização dos estudos técnicos de viabilidade econômico-financeira e operacional, já em andamento, com vistas a garantir a adequação das concessões aos novos dispositivos normativos".
A expectativa do Sindnapi é que a reunião desta terça encerre o impasse. "É preciso chegar a um acordo, pois o Brasil está vivendo um caos por conta disso. As pessoas que mais precisam são os pobres, pois eles buscam dinheiro para comer. Isso precisa ser resolvido urgentemente", diz Inocentini.

Além do sindicat, participaram da reunião representantes de Cobap (Confederação Brasileira dos Aposentados), CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical, UGT (União Geral dos Trabalhadores), Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores), CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), CNA (Confederação Nacional da Agricultura), CNI (Confederação Nacional da Indústria) e CNPA (Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores).

Aposentados torcem por redução Desde que foi anunciada a suspensão do consignado pelos bancos, os aposentados aguardam o desfecho das negociações para buscar o empréstimo. É o caso de Maria Rosane Paulino, 62, que procurou um banco, mas não teve sucesso e foi à cooperativa bancária ligada ao Sindnapi nesta segunda.

"Vim aqui buscar informação e a taxa foi boa. Preciso do consignado e essa discussão sobre redução dos juros é um benefício para a gente. Se abaixarem, melhor para nós", afirma.

De acordo com a Sicoob Coopernapi (Cooperativa Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), houve um aumento de 20% na procura de aposentado pelo consignado do INSS desde que os bancos anunciaram a suspensão do serviço. "Metade deste aumento foi após reduzirmos a taxa de juros para 1,7%, e a outra metade foi por causa da suspensão dos bancos", avalia Mario Bertucci, diretor de negócios.

Quem tem contrato de consignado em vigência também aguarda uma definição para avaliar se rediscutirá o acordo atual. "Tenho um consignado para pagar até 2026. Fui na financeira e eles me avisaram que preciso esperar. Os bancos não perdem dinheiro nunca e eu espero que tenha essa redução para ajudar a gente, que está apertado e precisa muito de ajuda", diz Samuel de Oliveira Pimenta, 74.
Lula defendeu redução, mas disse que foi feita de forma "errada" Na última terça-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ser favorável à redução do teto da taxa de juros, mas afirmou que ela foi feita de forma errada, sem discutir com a equipe econômica e o núcleo político do governo e com os bancos.

No mesmo dia, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que o limite do consignado do INSS deve ficar um pouco abaixo de 2%. A Folha de S.Paulo havia antecipado que era citada como factível, por pessoas a par das conversas, uma faixa para o teto entre 1,9% e 2%.

Especialistas ouvidos pela reportagem indicam, porém, que apenas os novos contratos estão suspensos e que os acordos em vigência não podem ser alterados.

"A redução só valerá para os contratos feitos após essa redução. Quando os bancos aceitarem essa nova taxa, o que pode ocorrer é uma busca por portabilidade", explica o defensor público Luiz Fernando Baby Miranda, defensor público e coordenador-auxiliar do Nudecon-SP.

O 13º salário, o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), as férias e o aviso prévio dos trabalhadores que fazem horas extras habituais ficará maior a partir de agora.

Na última segunda-feira (20), o TST (Tribunal Superior do Trabalho) fixou entendimento de que o efeito das horas extras frequentes sobre o descanso semanal remunerado passa a incidir também no cálculo dessas verbas trabalhistas.
O quanto isso poderá aumentar o custo da folha de pagamento dependerá do volume de horas extras habituais feitas pelo funcionários a cada mês, dizem advogados. Para esse julgamento do TST, os ministros consideraram apenas as horas extra jornada consideradas frequentes, ou seja, as habituais.

A advogada Fernanda Garcez, sócia da área Trabalhista do Abe Advogados, diz que a legislação trabalhista não fixa um parâmetro para o que é considerado hora extra habitual ou eventual e, por isso, cada caso precisa ser analisado individualmente.

O parâmetro acaba sendo, segundo Ricardo Calcini, consultor do Chiode e Minicucci Advogados, quando a recorrência é suficiente para gerar reflexo nas demais parcelas, como no descanso semanal remunerado.
A legislação prevê que cada hora extra recorrente feita pelo trabalhador gere outra hora no cálculo do descanso remunerado, aquela folga em geral concedida aos domingos.

Até o julgamento do dia 20, o TST tinha uma orientação jurisprudencial (a OJ 394) de que esse ajuste no descanso remunerado, causado pelas horas extras, não tinha efeito sobre o cálculo dos demais valores.

O relator da reanálise do caso do TST, ministro Amaury Rodrigues, disse, no julgamento, que a mudança responde a uma questão aritmética.

Segundo ele, as horas extras habituais e as diferenças no descanso semanal remunerado são parcelas autônomas que compõem a remuneração do trabalhador e, por isso, ambas devem ser consideradas na apuração de 13º, FGTS, aviso prévio e férias.
O entendimento reformado na segunda-feira não afeta ações judiciais já em andamento e que discutam o assunto e deverá ser aplicado somente às horas extras trabalhadas a partir de 20 de março de 2023.

Até o julgamento de segunda, diz a advogada Fernanda Garcez, o tribunal entendia que havia uma repetição ao considerar os efeitos das horas extras do descanso nas demais verbas. O entendimento anterior havia sido firmado em 2000.

Apesar da discussão sobre o cálculo dessas horas extras ter sido na Justiça do Trabalho, Fernanda Garcez, diz que o entendimento deve ser aplicado administrativamente, já nesta semana. A aplicação a todas as horas extras desde o dia 20 de março de 2023 foi prevista na redação da OJ 394.

A presidente em exercício da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim) Bahia, Adriana Abreu, viajou nos últimos dias para a região sudoeste da Bahia, visando dar continuidade ao projeto de interiorização da instituição. Os municípios visitados foram Vitória da Conquista, Brumado, Guanambi e Caetité.

Em Vitória da Conquista, Adriana Abreu foi recepcionada por Rosimeire Coulibaly, da Abracrim Mulher Bahia, que foi nomeada como vice-diretora regional. As duas foram juntas ao Conjunto Penal Advogado Nilton Gonçalves (CPANG), onde visitaram a ala feminina, conversaram com advogadas que atuam no local e entregaram conjuntos de maquiagem às internas, em homenagem ao Dia Internacional da da Mulher.

Além de uma nova vice-diretora regional nomeada em Vitória da Conquista, Adriana Abreu também nomeou um novo diretor regional durante a visita feita a Brumado: João Rafael Amorim Souza Pereira. No município, a presidente em exercício também se encontrou com Ingrid Freire da Costa Coimbra Vieira, presidente da subseção da OAB em Brumado, com quem planejou a organização de um encontro regional entre os órgãos.

No terceiro dia de visita ao sudoeste baiano, Adriana Abreu visitou as instalações da OAB Subseção Guanambi e o escritório do presidente da instituição, Dr. Edvard de Castro Costa Junior. Lá também foi planejado um encontro regional da Abracrim Mulher.

Já em Caetité, Adriana esteve com o advogado criminalista Manoel Aprígio, associado da Abracrim desde 2016, que foi nomeado como o novo Coordenador de Diretorias Regionais. O ato foi celebrado com encontro de advogados e estagiários da área criminal da região.

 

A professora Elizabeth Tenreiro, 71 anos, morreu após ser esfaqueada nesta segunda-feira (27), na Escola Estadual Thomazia Montoro, no bairro Vila Sônia, em São Paulo. Um adolescente de 13 anos, responsável pelo ataque, foi apreendido. Elizabeth foi socorrida, mas não resistiu aos ferimentos e morreu. Outros três professores e dois estudantes ficaram feridos no ataque.

O governo estadual informou que os feridos foram encaminhados aos hospitais das Clínicas, Bandeirantes, Universitário e São Luís.

“A situação causa consternação a todos e a prioridade neste momento é prestar socorro às vítimas e apoio aos familiares”, disse o governo, por meio de nota.

Luto oficial

As polícias civil e militar estão no local para atender a ocorrência. Os secretários de Educação, Renato Feder, e da Segurança, Guilherme Derrite, também estão na escola. Foi decretado luto oficial de três dias no estado. A escola ficará fechada e será avaliada a reabertura gradual.

Segundo o secretário de Segurança, o jovem foi contido por uma professora de educação física, cujo nome ainda não foi revelado. Uma viatura da Ronda Escolar chegou em três minutos ao local.

Os primeiros relatos ouvidos pela equipe da Agência Brasil apontam para uma discussão na semana passada entre o jovem responsável pelos ataques e outro estudante. Nesse episódio, o agressor teria proferido ofensas racistas e, desde então, passou a falar que faria um massacre na escola.

O Fluminense acertou nesta quinta-feira a renovação do contrato do atacante João Neto. O Moleque de Xerém, de apenas 19 anos, assinou no CT Carlos Castilho o novo vínculo com o clube, que agora vai até dezembro de 2025 - o anterior se encerrava no meio do ano que vem.
- Estou muito feliz de estender meu vínculo com o Fluminense, clube que estou desde os 11 anos de idade. Agora é continuar trabalhando cada vez mais forte para as oportunidades aparecerem também no profissional para dar muitas alegrias para a torcida tricolor. O pensamento é fazer muitos gols e ganhar títulos aqui - disse o jogador ao site oficial do Fluminense.
João Neto faz parte da chamada "Geração dos Sonhos" de Xerém, campeã brasileira sub-17 e vice da Copa do Brasil sub-17 em 2021. Atualmente, o centroavante é titular da equipe Sub-20 do Tricolor.
 

A Receita Federal abre nesta sexta-feira (24), a partir das 10h, a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de março. Serão contemplados 94.864 contribuintes que caíram na malha fina e acertaram as contas com o Fisco. Eles receberão o total de R$ 300 milhões.

Desse total, R$ 196.597.983,60 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 3.490 idosos acima de 80 anos, 20.181 entre 60 e 79 anos, 3.261 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 6.161 cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda 61.771 contribuintes não prioritários.

O pagamento será feito em 31 de março, na conta informada na declaração do Imposto de Renda. A consulta pode ser feita na página da Receita na internet. Basta clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato. Se verificar pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Prazo de resgate

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate a restituição depois de um ano, a pessoa deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, ele deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

O Ex-prefeito Carlão emitiu na tarde de ontem (22), nota de esclarecimento sobre processo que tramita na Justiça Federal. Ao Portal Livramento, Carlão destacou que a imprensa deve ser isenta e imparcial agradecendo pelo exercício ético. Carlão disse ainda que um dos princípios fundamentais da boa imprensa e da justiça é o direito ao contraditório, que infelizmente lhe foi negado, confira:

Queridos amigos e amigas de Livramento,

Fui surpreendido na da data de ontem, 22/03/2023 com a veiculação de matérias pelos blogs locais de Livramento de Nossa Senhora sobre a minha condenação em Ação Civil Pública por suposta improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.

Inicialmente, gostaria de esclarecer que nenhum dos responsáveis pela divulgação precipitada das matérias manteve contato comigo ou com meus advogados.

Com relação ao processo, cumpre esclarecer que a decisão veiculada fora disponibilizada no processo em novembro de 2022 e meu advogado apresentou recurso em dezembro de 2022, apontado falhas no processo de conversão do processo físico para o sistema eletrônico (PJE), o que inviabilizou o pleno exercício ao direito de defesa, portanto a decisão de novembro/2022 não é definitiva.

Importante esclarecer que em todos os processos em que fui injustamente acusado de malversação de recursos públicos fui integralmente absolvido, inexistindo qualquer condenação judicial válida em meu desfavor.

Tenho a consciência tranquila e a convicção de que serei inocentado também nesse processo.

Por fim, aqueles que tentam usar esta decisão como forma de macular a minha imagem, ficam sempre calados e não tem a coragem de veicular as decisões que me são favoráveis e que prevaleceram nos referidos processos.

 

O governador Jerônimo Rodrigues anunciou, nesta terça-feira (21), em suas redes sociais, a autorização da contratação de 1.624 profissionais para a Educação Especial, para o exercício das funções de cuidador educacional, intérprete de Libras, instrutor de Libras, brailista e técnico de Atendimento Educacional Especializado (AEE). 

A partir da publicação no Diário Oficial desta quarta-feira (22), a Secretaria da Educação do Estado (SEC) estará apta para contratar os educadores em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). 

Jerônimo fala sobre a importância da contratação de novos profissionais na Educação Especial. “Escolhi o 21 de março [Dia Internacional da Síndrome de Down] para anunciar a contratação de pessoal para acompanhar e cuidar das pessoas com deficiência nas nossas escolas estaduais porque este dia é dedicado às pessoas com Síndrome de Down. Esta celebração é para festejarmos os direitos e conquistas e as lutas das pessoas, das famílias, dos professores, da Apae e de todas as demais associações e entidades ligadas à causa. Compartilho dessa nossa posição de garantir que as pessoas com deficiência possam ter direitos. E este dia é importante para continuarmos a luta em busca de direitos”.

De acordo com a SEC, a presença desses profissionais nas unidades escolares vai auxiliar o aprendizado dos estudantes com necessidades especiais, já que eles passam a ter as condições necessárias para o seu desenvolvimento pessoal e educacional, sendo essencial para o seu processo de aprendizagem e sua permanência na rede estadual de ensino.

Com esta autorização, a Secretaria da Educação reforça o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.

O 21 de março também foi escolhido pelo governador para sancionar a lei que institui o Setembro Verde, a ser dedicado à promoção de direitos das pessoas com deficiência. “Isso proporcionará maior visibilidade a esta nossa causa muito importante, para a qual precisamos conscientizar a nós e a população em geral quanto à sua relevância”, destacou Jerônimo. 

O sorteio do concurso 2.576 da Mega-Sena vai pagar prêmio estimado em R$ 54 milhões. De acordo com a Caixa, caso apenas uma pessoa acerte as seis dezenas e aplique todo o valor na poupança, receberia rendimento de R$ 314,5 mil de primeiro mês.

O sorteio ocorre nesta quarta-feira (22), às 20h, no Espaço da Sorte, na Avenida Paulista nº 750, em São Paulo, com transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. A aposta simples, com seis números marcados, custa R$ 4,50.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acatou recurso do Ministério Público do Estado (MP-BA) e considerou ilegal uma lei que reduzia de 80% para 40% a taxa de esgoto cobrada pela Embasa, responsável pelo saneamento básico no município, em Ibotirama, no Oeste baiano. A decisão é desta terça-feira (21).

Na determinação, o desembargador Jatahy Júnior considerou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo MP-BA. Conforme o órgão, a lei municipal 018/2017 contraria as constituições estadual e federal e também invade uma competência que seria privativa da prefeitura.

Ainda assim, a lei citada também estaria em vício de inconstitucionalidade material, por conta de alterar o contrato de concessão firmado entre o Município e a concessionária, no caso, a Embasa.

O desembargador ainda assinalou que a tarifa cobrada pelo esgotamento sanitário é fixada no contrato de concessão e a redução do percentual, sem prévio estudo de impacto e, sem prever qualquer forma de compensação, afeta o equilíbrio econômico-financeiro, com a consequente elevação da despesa do Município em termos de responsabilidade pelo reequilíbrio contratual.

Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20) o decreto que regulamenta a Medida Provisória de 14 de fevereiro sobre o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Em fevereiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) relançou o projeto com novas regras.

Uma das novidades será o atendimento prioritário das famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.640. Anteriormente, o atendimento prioritário era restrito às famílias com renda mensal de até R$ 1.800. Com o teto ampliando, a expectativa do governo é oferecer subsídio de 85% a 95% para a compra dos imóveis.

De acordo com o decreto que regulamenta o Minha Casa, Minha Vida, o benefício será regido pelos ministérios das Cidades e da Fazenda, além dos “órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do programa”. As informações são do Metrópoles.

Confira as novas faixas de renda:

Faixa Urbano 1 – renda bruta familiar mensal até R$ 2.640;
Faixa Urbano 2 – renda bruta familiar mensal de R$ 2.640,01 a R$ 4.400;
Faixa Urbano 3 – renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 a R$ 8.000.

Modalidade rural

Faixa Rural 1 – renda bruta familiar anual até R$ 31.680;
Faixa Rural 2 – renda bruta familiar anual de R$ 31.680,01 até R$ 52.800;
Faixa Rural 3 – renda bruta familiar anual de R$ 52.800,01 até R$ 96.000.

REQUISITOS

A nova faixa de renda apresentada pelo governo federal não considera benefícios temporários, assistenciais ou previdenciários, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Bolsa Família. A ideia promover o desenvolvimento econômico e permitir opções como locação social, aquisição de imóveis usados em áreas urbanas e soluções para famílias que se encontram em situação de rua. Famílias lideradas por mulheres ou em situação de calamidade passam a ser requisitos para destinação dos recursos do Minha Casa, Minha Vida.

Confia outros requisitos:

Famílias que tenham na composição familiar pessoas com deficiência, idoso, crianças e adolescentes;

Famílias em situação de risco e vulnerabilidade;
Famílias em áreas em situação de emergência ou de calamidade;
Famílias em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais;
Famílias em situação de rua.

O outono de 2023 tem início às 18h25 (horário de Brasília) desta segunda-feira (20). A estação é marcada por temperaturas mais amenas e, neste período, as chuvas são mais escassas no interior do Brasil, especialmente, no semiárido nordestino.

“É uma estação considerada de transição entre o verão quente e úmido e o inverno frio e seco, principalmente no Brasil Central”, explicou o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), em comunicado.

Acrescentou que, já na parte norte das regiões Nordeste e Norte, o outono ainda é época de muita chuva, principalmente se houver a persistência da Zona de Convergência Intertropical mais ao sul de sua posição climatológica para o período. Essa zona é a área onde convergem os ventos alísios, que sopram dos trópicos para a região da Linha do Equador e que, por serem muitos úmidos, provocam chuvas nesses arredores.

No outro extremo, o outono também é caracterizado por entradas de massas de ar frio vindas do sul do continente, que provocam a queda das temperaturas do ar, principalmente, na Região Sul e em parte da Região Sudeste.

“Vale destacar ainda que, durante a estação, é possível observar as primeiras formações de fenômenos adversos, como nevoeiros nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste; geadas nas regiões Sul e Sudeste e no Mato Grosso do Sul; neve nas áreas serranas e nos planaltos da Região Sul, e friagem no sul da Região Norte e nos estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e até no sul de Goiás”, explicou o Inmet.

O início e o fim das estações estão associados aos fenômenos astronômicos chamados solstícios (verão e inverno) e equinócios (primavera e outono), que são definidos pela posição da Terra em sua órbita em torno do Sol, bem como pela inclinação do eixo de rotação em relação à órbita.

No dia 20 de março ocorre o equinócio de outono no hemisfério sul, época em que a duração do dia é aproximadamente igual à duração da noite, o mesmo que acontece no equinócio da primavera.

Com o passar do tempo, os dias vão ficando menores e as noites maiores até o solstício de inverno que será no dia 21 de junho, às 11h58 (hora legal de Brasília), quando, então, se encerra o outono e começa o inverno. Já no solstício de verão o, dia tem o seu maior pico de duração em todo o ano.

La Ninã

Segundo o Inmet, o fenômeno La Niña vem perdendo intensidade e as previsões indicam uma transição para a normalidade e posterior formação do El Niño entre o final do outono e início do inverno. O La Ninã tem contribuído para a ocorrência de chuvas mais frequentes nas regiões Norte e Nordeste, bem como a escassez de chuvas na Região Sul do Brasil, em especial no Rio Grande do Sul, durante esse verão que se encerra.

Ele é um fenômeno climático causado pelo resfriamento das águas superficiais do Oceano Pacífico, que banham o Oeste da América do Sul, no Chile, Peru, Equador e Colômbia. Esse resfriamento altera a circulação atmosférica tropical e impacta nas temperaturas e na quantidade de chuvas em todo o mundo. Já o El Niño é a fase quente do fenômeno.

Previsão por região

A previsão para o outono na Região Norte indica que as chuvas deverão permanecer acima da média climatológica, com volumes que podem ultrapassar 800 milímetros, principalmente em áreas do nordeste do Pará e noroeste do Amazonas devido à persistência de dias chuvosos.

Já no sul do Pará, as probabilidades indicam chuvas ligeiramente abaixo da média. A previsão do Inmet também indica o predomínio de temperaturas próximas e ligeiramente acima da média em grande parte da Região Norte, com valores que podem ultrapassar os 26ºC.

No Nordeste, a previsão para o próximo trimestre indica chuvas acima da média em grande parte da região, sendo que, entre os meses de abril e maio, as chuvas deverão persistir em áreas mais ao norte devido à permanência da Zona de Convergência Intertropical.

Além disso, as águas mais quentes próximas à costa nordestina aumentam as chances de chuvas até o final do outono. No leste da região, normalmente as chuvas superam os 400 milímetros no trimestre com o início do período chuvoso. As temperaturas permanecerão próximas à média, desde a costa do Maranhão até Alagoas, entretanto, no interior do nordeste, a previsão é de temperaturas mais elevadas.

Na Região Centro-Oeste, as chuvas deverão ficar próximas ou acima da média climatológica em Mato Grosso e extremo norte de Mato Grosso do Sul. Nas demais áreas, deverão variar entre próximas ou abaixo da média. O Inmet ressalta que, a partir do mês de maio, começa o período seco na parte central do país e as temperaturas deverão ser acima da média em toda região, principalmente no norte de Goiás, onde as temperaturas podem ser superiores a 24ºC.

No Sudeste, a previsão indica volumes de chuva abaixo da média nesse outono. Assim como na Região Centro-Oeste, normalmente existe uma redução das chuvas sobre esta região à medida que se aproxima do inverno, dando início ao período seco. A temperatura média do ar deverá prevalecer próxima e ligeiramente acima da climatologia do período, porém, não se descarta a possibilidade da entrada de massas de ar frio que poderão diminuir as temperaturas em alguns dias nas localidades de maior altitude, a partir do mês de maio.

Frentes frias

Já no Sul do país, o prognóstico indica chuvas abaixo da média em grande parte do Paraná e Santa Catarina, exceto no leste destes estados, onde as chuvas podem ser próximas da média, por causa da passagem de frentes frias.

Meteorologistas destacam a previsão do retorno das chuvas mais frequentes sobre o Rio Grande do Sul, devido ao enfraquecimento do fenômeno La Niña, “que assolou por três anos consecutivos o estado, causando escassez de chuvas”.

A temperatura do ar na Região Sul deverá prevalecer acima da climatologia do período, porém, não está descartada a possibilidade de geadas, principalmente em áreas serranas, à medida que se aproxima do inverno. Na costa da região, as chuvas poderão amenizar as temperaturas.

A Caixa Econômica Federal começa a pagar nesta segunda-feira (20) a parcela de março do Bolsa Família. Essa será a primeira parcela com o adicional de R$ 150 a famílias com crianças de até 6 anos.

Recebem hoje os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1. O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 669,93.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,1 milhões de famílias, com gasto de R$ 14 bilhões. Com a revisão do cadastro, que eliminou principalmente famílias constituídas de uma única pessoa, 1,48 milhão de beneficiários foram excluídos do Bolsa Família e 694,2 mil famílias foram incluídas, das quais 335,7 mil com crianças de até 6 anos.

Desde o início do ano, o programa social voltou a se chamar Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 está começando neste mês, após um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a fim de eliminar fraudes. Em junho, começará o pagamento do adicional de R$ 50 por gestante, por criança de 7 a 12 anos e por adolescente de 12 a 18 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias inscritas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em abril.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

O Juiz da 101ª Zona Eleitoral informou que o cadastro biométrico terá continuidade a partir do dia 10 de abril na sede do Cartório Eleitoral em Livramento de Nossa Senhora e nos postos instalados nos municípios de Rio de Contas, Jussiape e Dom Basílio. A previsão é que as eleições municipais de 2024 sejam realizadas totalmente através do casdastro biométrico. A Justiça Eleitoral informou também que o eleitor pode fazer o agendamento para atendimento pelo site agendamento.tre-ba.jus.br. Outras infromações pelo telefone, que também é whatsapp (77) 3444-2423.